Processo nº 1001608-42.2024.8.26.0077
ID: 329731693
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001608-42.2024.8.26.0077
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001608-42.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Roberto Siriane Francischini - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROBERTO SIRIANE FRANCISCHINI e…
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