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Alice Renata Gomes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 326803516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001632-63.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE RENATA GOMES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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Processo 1001632-63.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alice Renata Gomes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult… Processo 1001632-63.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alice Renata Gomes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, nos seguintes termos: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.'' Embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. A Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes fôrmas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Por fim, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso dos autos, há nítida divergência entres as assinaturas lançadas no instrumento de procuração (fls. 16) e no documento de identidade (fls. 12). Por fim, a procuração apresentada às fls. 16/17, assinada digitalmente através da plataforma ZapSign, não se pode reputar como válida, eis que a referida empresa não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil. Do próprio sítio eletrônico da ZapSing (A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil?) consta essa informação. A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? Trata-se de procuração que não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira [ICP-Brasil]. Apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica da outorgante. Diante do exposto, emende a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, juntando aos autos procuração e declaração de hipossuficiência assinada pela autora, com firma reconhecida, outorgando poderes específicos para a presente ação, inclusive ratificando os atos já praticados pelos Advogados da autora constituídos nos autos, ressaltando tratar-se de vício sanável que não impede o prosseguimento do feito mediante a regularização da representação processual. Após, findo o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos à fila Conclusos Sentença. Int. - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP)

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Processo nº 1001632-26.2025.8.26.0533

ID: 259528807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-26.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTONIO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001632-26.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Antonio Martins Silva - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratu… ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1001632-26.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Antonio Martins Silva - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Num juízo de cognição meramente perfunctória, próprio, com efeito, deste momento processual incipiente, considero que não há suficiente probabilidade do direito invocado. De proêmio porque, mediante análise sumária do contrato que instrui a prefacial, constato que os juros remuneratórios, pós-fixados, estão em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, merecendo, a propósito, conferência do Enunciado da Súmula nº 596 do STF. Ademais, lícita se desponta a aplicação de juros capitalizados, de forma anual, mensal, ou mesmo diária, consoante permissivo constantes do artigo 591 do Código Civil, e mais em razão da tese sacramentada pelo C. STJ no bojo do REsp nº 973.827/RS, consoante a qual "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". Na mesma senda a mim se descortina lícita a diferenciação entre os juros de proêmio aplicados e aqueles atribuídos após a apuração do Custo Efetivo Total da operação, ou seja, após a inclusão, no valor do mútuo, do valor atinentes às tarifas e imposto, não tendo se verificado, portanto, ao menos em princípio, pagamento indevido de juros. Pontifico, por fim, que conforme decretado pelo C. STJ no tocante ao Tema 972 (Recursos Especiais nº 1639320 e 1639259), respeitante a contratos bancários firmados a partir de 30.04.2008 com instituições financeiras ou equiparadas, diretamente ou por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo, "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (tese 2.3). À míngua, pois, de atendimento aos pressupostos cumulativos constantes do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço, e considerando que efetivamente a matéria da qual trata a presente ação não é das mais profícuas em termos de autocomposição, juízo de filtragem esse que se faz mister em razão da notória inferioridade da estrutura do CEJUSC desta Comarca (e quiçá dos CEJUSC's de todas, ou da maioria das Comarcas do Estado de São Paulo) frente ao volume de ações a cada dia neste foro distribuídas, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, se sobrevier a lume manifestação favorável de ambas as partes. 4. Cite-se a parte ré, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001632-61.2025.8.26.0198

ID: 305761862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-61.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1001632-61.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Francisco Almeida Neto - Vistos. Fls. 50/52: Não se aplicam ao caso os preceitos da ação de rito especial … Processo 1001632-61.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Francisco Almeida Neto - Vistos. Fls. 50/52: Não se aplicam ao caso os preceitos da ação de rito especial consignatória, pois a presente ação é, em verdade, ação de procedimento comum para revisão de cláusulas contratuais e o pedido consignatório, aqui, é acessório e de tutela provisória. Com relação ao pedido, é descabido no âmbito desta ação da ação revisional de contrato, pois nada impede o pagamento direto ao credor, não havendo interesse prático na medida, tendente apenas a gerar tumulto processual e atentar contra o princípio da razoável duração do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato de financiamento cumulada com pedido de consignação em pagamento Requerimentos para obstar a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, bem como para autorizar o depósito do valor que entende devido das parcelas do contrato, ou alternativamente, do valor integral das parcelas A simples propositura de ação revisional, por si só, não afasta os efeitos da mora (Súmula nº 380 do STJ) Ausência da probabilidade do direito alegado Análise da avença, ademais, que deve se dar sob o crivo do contraditório Autor que ainda pretendeu o depósito integral das parcelas, o que evidencia a desnecessidade da consignação, porquanto ausente comprovação de recusa do recebimento pela instituição financeira - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028259-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) Agravo de Instrumento Ação revisional de contrato bancário Concessão de tutela antecipada para autorizar a consignação do valor integral das parcelas do contrato sub judice, bem como obstar inclusão do nome do agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e a reintegração de posse referente ao bem dado em garantia Inadmissibilidade - Autorização para consignação, com fundamento no art. 285-B do CPC, que refere ao montante incontroverso das parcelas Ausência de interesse na utilização da medida para fins de depósito integral do montante devido Pagamento que deve ser efetuado diretamente ao credor Ausência de prejuízos Propositura de ação para revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora Incidência da Súmula 380 do STJ Pertinência das alegações que não pode ser aferida ab initio Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229596-89.2015.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2016; Data de Registro: 30/01/2016) TUTELA DE URGÊNCIA Ação nominada de "ação revisional de cálculo das parcelas de liquidação de contrato de financiamento com consignação incidental" - Autorizado o depósito judicial pela devedora dos valores que entende devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora, uma vez que inexiste, na espécie, a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito, nem o depósito no valor integral das prestações Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194258-44.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) No mais, de partida, é fundamental consignar que ao juiz cabe dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Por tratar-se de perfil de demanda massificada e potencialmente qualificável como litigância predatória, e em observância aos comunicados acima citados determinou-se a emenda à inicial para, dentre outros, a juntada de cópia do contrato e documentos relativos à renda do autor. Entretanto, a parte autora não cumpriu integralmente com a diligência, inclusive omitindo a apresentação de documentos de fácil e gratuita obtenção, de forma que a inicial deve ser indeferida. Desta forma, INDEFIRO a inicial, nos termos dos arts. 321, e 330, ambos do CPC, Comunicado CG nº 02/2017 e Comunicado CG nº 424/2024 por consequência, JULGO EXTINTO, o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I e VI do CPC. Custas pelo autor, ficando indeferida a gratuidade, pois os documentos de fls. 73/101 não atenderam integralmente à decisão de fls. 40/43, notadamente diante da injustificada omissão dos documentos elencados nos itens 2 e 4 de fls. 41/42, e respectivos extratos, documentos gratuitos e de fácil obtenção. Por não ter havido instalação do contraditório não incidem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, intime-se para pagamento das custas e, no silêncio, inscreva-se na dívida ativa. Por fim, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1001632-24.2025.8.26.0372

ID: 322962057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-24.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES PAOLILLO

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LETICYA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001632-24.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Bertoni - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 154/157, posto que tempestivos (fls. 144/145); p… Processo 1001632-24.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Bertoni - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 154/157, posto que tempestivos (fls. 144/145); porém, não é o caso de se lhes dar provimento, haja vista que a decisão atacada não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Ressalta-se que não há nos autos qualquer evidência de que o cadastro do requerente tenha sido cancelado de fato imotivadamente pela requerida, o que também impede o acolhimento do pedido subsidiário para que seja determinada, em sede de tutela antecipatória, "a suspensão imediata da infração que ocasionou o bloqueio e seus efeitos, para regular tratamento dos dados vinculados ao perfil do Autor" (fls. 109). A propósito, como já decidiu este E. Tribunal de Justiça (grifos nossos): APELAÇÃO - Apelação - Exclusão de conta mantida por motorista de aplicativo (Uber) - Obrigação de fazer c/c pedido de indenização de lucro cessantes e danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de Improcedência. Irresignação do autor - Prestação de serviços de transporte por aplicativo - Bloqueio permanente do motorista, ora autor, da plataforma digital mantida pela empresa Uber - Sentença que, considerando que houve violação aos termos de uso decorrente de reiterada reclamação ao autor, julgou improcedente o pedido inicial - Insurgência recursal do autor - Inadmissibilidade - Pretensão de reativação do cadastro na plataforma da empresa ré incabível - Descumprimento dos termos contratuais de uso do aplicativo Uber - Comprovação de reclamações formuladas pelos usuários do aplicativo, em razão de comportamento inadequado do autor em relação a uma passageira e comportamento violento com passageiro - Evidenciada a validade probatória das telas internas e digitais do aplicativo, como forma de comprovar as reclamações dos usuários, nos termos do art. 425, inc. V, do CPC - Inexistência de violação ao art. 20, da LGPD -Bloqueio da plataforma que constitui exercício regular de direito da empresa ré, que contou, inclusive, com aviso prévio, somente sendo determinado depois de reiterada a conduta indesejada -Aplicação, ademais, do princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC)- Dever de indenizar da ré insubsistente diante da ausência de ato abusivo e/ou ilícito - Precedentes - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011824-03.2023.8.26.0011; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Pontue-se que o magistrado não está obrigado a detalhar todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a fundamentação seja suficiente para se compreender o acolhimento ou rejeição da tese apresentada. Neste sentido (grifamos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA ESTADUAL X FEDERAL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, conheceu parcialmente deste "habeas" e, na parte em que conhecido, denegou a ordem. 2. Omissão. Para que se fale em "omissão", o Juízo ou Tribunal deverá deixar de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, bem como quando deixa de se manifestar sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso da condenação em despesas processuais. Todos os pedidos defensivos foram enfrentados, ainda que implicitamente, pois o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferirem-se as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedente do STJ (HC 287.807/PE - 5ªT. - Rel. Min. Jorge Mussi - j. 10.06.2014 - DJU 18.06.2014). O inconformismo com o modo pelo qual foi fundamentado o v. Acórdão não serve de motivo apto para ensejar o conhecimento dos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.(TJSP; Embargos de Declaração Criminal 2123167-30.2017.8.26.0000; Relator (a):Airton Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Serrana -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018). Vale dizer que os embargos de declaração, embora, de fato, não impliquem crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal (cf. AI n. 163047, rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.1995), não devem ser utilizados para veicular mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente (cf. EDcl nos EREsp n. 962934, rel. p/ acórdão Min. Humberto Martins, j. 23.5.2012), sendo via inadequada para correção de possíveis erros de julgamento (cf. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 14.5.2015. RE-194662). A parte embargante pretende, na verdade, a reforma do decisum devendo se valer do recurso específico, se o caso. Desse modo, rejeito os embargos opostos. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 139/141 e AGUARDE-SE eventual decurso de prazo para contestação (fls. 151/153). Intime-se. Monte Mor, 10 de julho de 2025. - ADV: LETICYA PEREIRA DA SILVA (OAB 463295/SP), LUCAS GOMES PAOLILLO (OAB 462782/SP)

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Processo nº 1001632-16.2025.8.26.0407

ID: 275874596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-16.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KLAYTON ROBERTO TOMASELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA PONTES

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ADV: Eduardo de Souza Pontes (OAB 230181/SP) Processo 1001632-16.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Klayton Roberto Tomaseli - 1 . Considerando que o autor está representado por advog… ADV: Eduardo de Souza Pontes (OAB 230181/SP) Processo 1001632-16.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Klayton Roberto Tomaseli - 1 . Considerando que o autor está representado por advogado pertencente ao convênio OAB/DPE, bem como demonstrou a hipossuficiência, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2 . Para a concessão da tutela provisória se faz necessária a presença de todos os requisitos legais, já que ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Está previsto no art. 300 do CPC que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desse modo, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput" do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. Porém, não é a hipótese do caso concreto. Com efeito, a parte autora não obteve êxito em demonstrar que os réus estejam dilapidando seu patrimônio ou praticando atos que possam dificultar a satisfação de eventual débito futuro. Portanto, ausentes a situação concreta de risco ao resultado útil do processo a justificar a adoção da medida, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3 . Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao C.E.J.U.S.C. para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré que deverá indicar em Juízo/Oficial de Justiça (e-mail cejusc.osvaldocruz@tjsp.jus.br ou whatsap (18) 3529-2969 o endereço de e-mail ou número do telefone celular, e intime-se o(a) Requerente por seu advogado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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Processo nº 1001632-73.2025.8.26.0097

ID: 321163101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001632-73.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERTANEJO PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN PAGNANI TRUJILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-73.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sertanejo Produtos de Petroleo Ltda - Vistos. Promova o exequente o recolhimento das custas de citação do executad… Processo 1001632-73.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sertanejo Produtos de Petroleo Ltda - Vistos. Promova o exequente o recolhimento das custas de citação do executado. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em duplicata mercantil. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Com o recolhimento devido das custas, cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: RONAN PAGNANI TRUJILLO (OAB 313182/SP)

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Francisco Roberto Meirelles Coelho e outros x Luis Paulo Perico

ID: 329661596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001513-72.2021.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO MEIRELLES COELHO MAGDA FILOMENA DE ALMEIDA COELHO

Polo Passivo:

LUIS PAULO PERICO

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001513-72.2021.8.26.0129 (processo principal 1001632-89.2016.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisco Roberto Meirelles Coelho - - Magda Filomena de Almeida Coelho - … Processo 0001513-72.2021.8.26.0129 (processo principal 1001632-89.2016.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisco Roberto Meirelles Coelho - - Magda Filomena de Almeida Coelho - Luis Paulo Perico e outro - Vistos. Cuida-se de pedido de redirecionamento da execução em face da esposa do executado, com penhora sobre o faturamento da empresa pertencente à mesma, sob a alegação de possível fraude praticada pelo executado por não possuir quotas na referida empresa, alegando, ainda que os bens da comunhão respondem por obrigações contraídas pelo marido e pela mulher para atender aos encargos da família, nos termos do art. 1.664, CC (p. 754/758). Foi juntada certidão de casamento na p. 766, dando conta de que o matrimônio ocorreu em 30/12/2016. De início, verifica-se que a ação de conhecimento foi proposta contra o executado Luis Paulo Perico, sendo, posteriormente, chamada à lide a ex-esposa deste, Sra Nayara Carolina Madeira Périco, pois casados na época dos fatos que ensejaram a condenação solidária. Por outro lado, o pedido de redirecionamento da execução é voltado para a atual esposa do executado, Sra Valkiria Estevo Figueiredo Perico, com penhora sobre o faturamento de empresa a ela pertencente. Desta forma, o pedido deve ser indeferido, pois a esposa atual do executado não participou do processo de conhecimento e o trânsito em julgado da sentença não se operou conta ela (art. 506, CPC). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Decisão incluiu o companheira do executado no polo passivo da execução e rejeitou a impugnação por ela apresentada - Inconformismo - Acolhimento - Redirecionamento da execução ao cônjuge ou companheira do executado não se mostra possível, independente do regime de casamento ou da união estável, porque implicaria em violação ao contraditório e ampla defesa de quem não integrou a ação - Inteligência do artigo 506 do CPC - Precedentes -Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2071424-34.2024.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTACORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/202). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que indefere pedido de ofício ao CRCJUD para verificar se o executado é casado para futuro bloqueio de bens em nome da esposa do executado. Decisão mantida. Não cabimento da pesquisa de bens e do bloqueio patrimonial em nome do cônjuge do executado, por violação ao contraditório e à ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de não admitir a penhora das contas do cônjuge do executado, independente do regime de bens, em razão de não integrar o polo passivo da execução. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274611-03.2023.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023). Além disso, ainda que se alegue possível fraude praticada pelo executado, nada neste sentido restou comprovado, nem mesmo de forma indiciária. E mais, tratando-se de dívida decorrente de responsabilidade extracontratual, esta não se presume adquirida em benefício do casal, devendo ser comprovado o proveito comum para que ambos os cônjuges respondam pela dívida, o que também não ocorreu. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa indicada. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA (OAB 226946/SP), JOÃO MARCOS LANCE BOSCOLO (OAB 327461/SP), FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA (OAB 226946/SP)

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Processo nº 1001632-24.2025.8.26.0372

ID: 311447668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-24.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES PAOLILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICYA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-24.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Bertoni - Vistos. 1. RECEBO a emenda à inicial de fls. 102/109, com procuração juntada às fls. 110/111. Con… Processo 1001632-24.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Bertoni - Vistos. 1. RECEBO a emenda à inicial de fls. 102/109, com procuração juntada às fls. 110/111. Conquanto a procuração não tenha sido juntada com firma reconhecida por autenticidade, conforme determinado, observo que o instrumento de mandato foi, de todo modo, subscrito pelo outorgante e assinado digitalmente pelo portal Gov.br. No mais, DEFIRO ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita em razão da documentação de fls. 26/35, 36/38, 39/46 e 115/138, bem como do próprio objeto da ação, que é a pretensa reativação do cadastro do requerente em plataforma de transporte, cuja atividade de motorista de aplicativo é sua fonte de renda. Anote-se. 2. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). Se por um lado a tutela jurisdicional reclamada do Estado deve se caracterizar por sua efetividade (CF, art. 5º, LXXVIII), por outro deve também atender ao valor constitucional da segurança jurídica. A tensão entre efetividade da tutela jurisdicional pleiteada e a segurança jurídica do exercício da resistência, constitucionalmente garantidos, se equaliza pela mitigação dos efeitos deletérios do tempo, fato jurídico, que se concretiza pela antecipação dos efeitos secundários executivos da tutela definitiva, observados seus pressupostos legais. Na hipótese, o requerente alega que é motorista parceiro da empresa requerida há cerca de 3 anos e 2 meses, aduzindo que aos 07/05/2025 foi surpreendido com a desativação de sua conta, sob a justificativa de que possui antecedentes criminais. Aponta a possível ocorrência de erro cadastral ou homonímia e requer a concessão da liminar para que sua conta seja reativada em 48 horas, sob pena de multa diária. Muito embora o requerente tenha juntado o atestado de antecedentes criminais de fls. 58 e a certidão de distribuição criminal de fls. 59, em uma análise perfunctória, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da tutela, previstos no artigo 300 do CPC. Em primeiro porque, a teor do documento juntado às fls. 47/54, não há nos autos qualquer evidência de que o cadastro do requerente tenha sido cancelado de fato imotivadamente pela requerida, de modo que inexiste a probabilidade do direito. Em segundo, é dos autos que o descredenciamento teria ocorrido em 07/05/2025, desnaturando, também, o perigo de dano ou resultado útil do processo, haja vista que, a despeito da alegação do requerente de que o bloqueio o impede de auferir renda necessária ao seu sustento e de sua família, a ação foi ajuizada somente aos 06/06/2025. Outrossim, ressalte-se que eventual prejuízo sofrido pelo requerente em virtude de indevido descredenciamento da plataforma digital da requerida poderá ser resolvido em perdas e danos, não podendo se olvidar que poderá prestar serviços de transporte privado urbano por meio de outros aplicativos. Por tais motivos, considero prudente que seja completada a relação processual para, após o contraditório e à luz das provas que eventualmente venham a ser produzidas, possam ser analisados os elementos de convicção necessários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para determinar o restabelecimento de conta suspensa junto à plataforma da Uber, sob o argumento de ausência de motivação objetiva para o desligamento e risco à subsistência. 2. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. Reconhecimento. Ausência de demonstração inequívoca de plausibilidade do direito à reativação do cadastro. Inviabilidade da concessão liminar sem prévia oitiva da parte contrária, imprescindível para apuração dos motivos da desativação. Medida excepcional não justificada no caso concreto. (CPC/15, art. 300, caput). 3. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2134141-48.2025.8.26.0000). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Relação contratual. Pedido de reativação do cadastro do autor como motorista na plataforma Uber. Tutela de urgência negada. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2077068-21.2025.8.26.0000). Melhor se afigura, pois, aguardar a instauração do contraditório e resposta da parte requerida, além de eventual instrução documental, para exame seguro e definitivo sobre a controvérsia estabelecida nos autos. Consigne-se que atutelaantecipadanão se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pelo requerente na inicial da demanda. Decorrido o prazo recursal sem notícia de recurso com efeito suspensivo ou ativo, retire-se a tarja relatavia à urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 27 de junho de 2025. - ADV: LUCAS GOMES PAOLILLO (OAB 462782/SP), LETICYA PEREIRA DA SILVA (OAB 463295/SP)

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Cooperativa De Crédito Credimota - Sicoob Credimota x Cassia Regina Maroco Raphanhin e outros

ID: 276863679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001632-72.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIMOTA - SICOOB CREDIMOTA

Polo Passivo:

CASSIA REGINA MAROCO RAPHANHIN CELSO RAPHANHIN

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEXANDRE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Alexandre Coelho (OAB 254261/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Arnaldo Nunes (OAB 92806/SP), Eduardo Menezes Moreira da Silva (OAB 300286/SP) Processo 1001632-72.2023.8.26.01… ADV: Daniel Alexandre Coelho (OAB 254261/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Arnaldo Nunes (OAB 92806/SP), Eduardo Menezes Moreira da Silva (OAB 300286/SP) Processo 1001632-72.2023.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob Credimota - Reqdo: Celso Raphanhin, Cassia Regina Maroco Raphanhin - FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cabe ressaltar que o reconhecimento da fraude à execução não dispensa que: a) o crédito seja anterior ao negócio jurídico; b) o devedor esteja ou passe a estar em estado de insolvência (eventus dammi); e c) o terceiro envolvido no negócio fraudulento esteja agindo de má-fé, ou seja, sabia da insolvência do devedor ou esteja em conluio com o devedor (consilium fraudis). Destarte, impõe-se a má-fé da parte demandante ou a existência do registro do ato de constrição judicial sobre o bem. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução pressupõe que a alienação seja posterior à citação válida e registro da penhora do bem alienado ou, na falta do registro, da prova de má-fé do terceiro adquirente, presumindo-se a boa-fé do terceiro adquirente, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, conforme Súmula 375. Inexistindo registro da penhora, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. A propósito, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; § 1oA alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Assim, caberá fraude à execução quando o processo já existe e o devedor desvia os bens necessários à eficácia da prestação jurisdicional. No caso, restou demonstrado que: 1) A presente execução foi distribuída em 01/11/2023, com citação dos executados em 10/01/2024 (p. 246); 2) O débito executado já alcançava o valor de R$ 103.535,20 em abril de 2024 (p. 311); 3) A holding familiar foi constituída em 23/06/2020, tendo como sócia majoritária a executada Cássia Regina Maroco Raphanhin (p. 467); 4) A alteração contratual da embargante para integralização do imóvel foi registrada na JUCESP em 27/02/2024 (p. 469); 5) O registro da transferência na matrícula ocorreu em 15/04/2024 (p. 464). Esse conjunto de circunstâncias evidencia a ocorrência de fraude à execução, pois a transferência do bem imóvel ocorreu após a distribuição da execução e efetiva citação dos devedores, quando já tinham ciência da execução em curso. Ademais, trata-se de holding familiar constituída pela própria executada, que figura como sócia majoritária, o que demonstra sua intenção de blindar seu patrimônio para frustrar a execução, sendo manifesta a má-fé, pois a devedora tinha plena ciência da execução. Assim, verifica-se que integralização do imóvel à holding foi utilizada para ocultar bens e dificultar a penhora e a satisfação do crédito, devendo ser considerada fraude à execução, situação que faz presumir a má-fé e conluio na alienação, não sendo crível que os devedores inadimplentes não vislumbrassem a possibilidade de constrição patrimonial. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Prova documental suficiente para o julgamento da causa Cumprimento quanto à solução rápida do litígio (arts. 139, II e 370, do CPC) Preliminar rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO Fraude à execução Transferência de imóveis para integralização do capital social de pessoa jurídica, cujo quadro societário é composto pelo devedor e seus próprios filhos Posterior cessão das quotas sociais, com reserva de usufruto em favor do genitor/devedor Circunstância que, apesar de anterior ao ajuizamento da execução, revela atos tendentes a blindar o patrimônio do devedor Subsistência da penhora, diante da falta de registro do título translativo nas matrículas dos imóveis (art. 1.245 do CC) Argumentos quanto ao óbice da formalização do registro que não afastam a má-fé das partes envolvidas Súmula 84 do C. STJ que se relaciona à legitimidade de compromissário comprador de boa-fé Entendimento que não se enquadra à hipótese dos presentes autos Precedentes Sentença reformada Penhora dos imóveis mantida Embargos de terceiro julgados improcedentes, com condenação da embargante ao ônus de sucumbência Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1088436-45.2019.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) "EMBARGOS DE TERCEIRO Penhora de imóveis integralizados no capital social da Embargante Reconhecimento de fraude à execução, com rejeição dos embargos Insurgência da Embargante Contrato social em que formalizada a integralização não registrado na matrícula dos bens Embargante que tem como sócio administrador o Devedor Solidário, Coexecutado, único sócio da Executada Integralização realizada quando já existente a dívida, em data em que a Executada se encontrava em período gestacional de insolvência - Ausência de elementos que indiquem a efetiva transferência da posse dos imóveis ou mesmo de atividade empresarial da Embargante Contexto que evidencia nítido escopo de blindar o patrimônio do Devedor Solidário, sócio das empresas, em detrimento do credor - Sentença mantida Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1007149-11.2020.8.26.0008; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) Deste modo, de rigor o reconhecimento da fraude à execução, motivo pelo qual defiro a penhora do percentual de 5,5555555555% do imóvel objeto da Matrícula n. 15.630 (p. 457-466). Proceda a serventia as devidas anotações. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente. Prossiga-se. Int.

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Processo nº 1001632-55.2025.8.26.0491

ID: 326643220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001632-55.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NUNES QUINZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-55.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fernando Nunes Quinzani - Vistos. 1) CITEM-SE (os) executado(os), para que no prazo… Processo 1001632-55.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fernando Nunes Quinzani - Vistos. 1) CITEM-SE (os) executado(os), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento do débito, juros, custas e despesas processuais (art. 829 do CPC), fixados os honorários em caso de pronto pagamento em 10% (art. 827). 2) Havendo diligência de Oficial de Justiça recolhida nos autos: 2.1- Expeça-se desde já mandado de penhora e avaliação, devendo o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do juízo, realizando, no mesmo ato, a avaliação dos bens penhorados (vedada a avaliação se necessários conhecimentos técnicos, como por exemplo, imóveis, maquinários, etc.. ), INTIMANDO-SE o executado da penhora; não encontrando bens, o executado deverá indicar quais são, quanto valem e onde se encontram; sendo evidente que estes serão absorvidos pelo pagamento das custas da execução, o oficial procederá conforme o disposto no art. 831 do NCPC. 3) Cientifique-se o executado de que independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, e se dentro deste prazo, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., tudo nos termos do artigo 917 do NCPC. 4) Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 4.1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 4.2- Devidamente intimado e não havendo pagamento voluntário, sem dar ciência à parte contrária, Bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, cabendo a (ao) exequente a indicação do valor atualizado do débito e do CPF ou CNPJ do (os, a ou as) executado (os, a ou as). A ordem de bloqueio poderá ser configurada para ser reiterada todos os dias (sistema teimosinha), pelo período de até 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Desde já, caso positivo, autorizado a transferência para conta judicial de eventual valor bloqueado, caso em que a respectiva quantia será considerada penhorada, independentemente de novo despacho, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, fica desde já deferido eventual pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, devendo o mesmo trazer o respectivo formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 06 meses da pesquisa anterior, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia Para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização, bem como apresentar a planilha atualizada do débito. 4.3) Fica deferida ainda a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, visando a localização e bloqueio da transferência de bens em nome do executado bem como junto ao sistema INFOJUD da(s) última(s) declaração(ões) de rendimentos do executado. Tratando-se de processo digital, as informações serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 4.4) Nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, fazendo constar o débito a ser apresentado pelo exequente; 4.5) Pesquisa de bens via sistema SNIPER; 4.6) Pesquisa de vinculos empregatícios e beneficios previdenciários via sistema Prevjud; 4.5) A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado beneficiário da justiça gratuita via sistema Arisp; 5) Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6) Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano 7) Havendo pedido de inclusão de novo advogado, deverá a serventia proceder às anotações necessárias, desde que acompanhado o pedido de procuração ou substabelecimento, certificando-se, cuidando para não deixar de cumprir decisão anterior que houver determinado alguma providência, bem como para que nas publicações futuras conste o nome do novo advogado constituído. Tratando-se de petição em que apenas se pede a anotação de patrono, deve a serventia atender ao advogado, cumprindo a decisão anterior que houver, sem necessidade de abrir-se nova conclusão, porque no caso não existe questão de direito a ser decidida. 8) Havendo requerimento, defiro o pedido de expedição de certidão de distribuição e recebimento da execução, nos termos do artigo 828 do CPC. Caberá à parte exequente retirar o documento na internet e apresentar aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO THOME (OAB 266255/SP)

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