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A. S. x N. M. S.

ID: 293805761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2330666-37.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

N. M. S.

Despacho

Advogados:

LISANGELA CRISTINA REINA

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PATRICIA BARBOSA DOS SANTOS DANTAS

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ANDRÉ BEZERRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2330666-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2330666-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Cotia - Autor: A. S. - Réu: N. M. S. - Vistos, Fls. 117/120: 1- Considerando a nova informação de que o réu não mais reside no endereço cuja citação por Oficial de Justiça foi determinada no despacho de fls. 112/114, tendo em vista que o imóvel foi desocupado em 25/03/2025 em virtude da arrematação do bem, reconsidero a decisão anterior quanto à citação por Oficial de Justiça naquele endereço, já que houve perda de eficácia prática da diligência. Ademais, o réu compareceu nos autos (fls. 127/128) e, como é cediço, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação, a qual foi, inclusive, apresentada às fls. 130/159, acompanhada dos documentos de fls. 160/226. Assim, intime-se o autor para manifestação sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de quinze dias; 2- No mais, trata-se de pedido de tutela de urgência, no qual o autor alega que foi deferido pelo D. Juízo da Ação de Revisão de Alimentos -Processo nº 100737-64.2013.8.26.0152/1, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP o levantamento pelo Réu dos valores devidos pelo Autor a título de pensão alimentícia, conforme segue decisão em anexo, com juros e correção dos meses devidos até o trancamento da matrícula, ou seja 06/08/2021 (fls. 110) e conforme decisão proferida de fls. 208/209, isso significa que caso o Réu efetue o levantamento com a atualização até a referida data, o objeto da presente ação restará esvaziado, pois o Réu não possui nenhum bem em seu nome, tão pouco exerce função remunerada capaz de dar quitação aos valores que ora se pretende anular através da presente demanda. Aduz que a tutela de urgência disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil e seguintes, se evidencia pela probabilidade do direito ao passo que resta comprovado que o Réu agiu de má-fé processual ao informar falsamente em contrarrazões nos autos da ação de exoneração anterior, que continuava cursando a faculdade de engenharia de Controle e Automação, com forme [sic] se verifica às fls. 46 [...]. Por tais razões, requer a expedição de decisão/ofício para os autos da Ação de Revisão de alimentos, processo nº 100737-64.2013.8.26.0152/1, determinando que o D. Juízo se abstenha de autorizar o levantamento dos valores devidos a título de pensão alimentícia do período posterior a sua citação (19/04/2018), nos autos da ação de exoneração, processo nº 1001639-39-41.2018.8.26.0152, que teve trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP. Em juízo de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, que autorizam a concessão da tutela de urgência, pois os alimentos e as mensalidades da universidade foram retificados pelo réu conforme determinado pelo d. Juiz da Ação de Revisão de Alimentos mencionada, de modo que o levantamento que foi autorizado refere-se somente aos valores devidos até a data em que o réu solicitou o trancamento da matrícula, ou seja, do período em que ele indubitavelmente estudava, durante o qual fazia parte da obrigação alimentar do autor o pagamento da mensalidade escolar do réu, não havendo prejuízo ao autor. Indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência formulado. P. e Int. São Paulo, 04 de junho de 2025 Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: André Bezerra da Silva (OAB: 441784/SP) - Patricia Barbosa dos Santos Dantas (OAB: 359954/SP) - Lisangela Cristina Reina (OAB: 266382/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001639-28.2025.8.26.0659

ID: 276913997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-28.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. A. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANY RHAISSA CAMPOS COSTA

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ADV: Sany Rhaissa Campos Costa (OAB 528619/SP) Processo 1001639-28.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. O. M. - 1) Ante os documentos carreados aos autos, defiro os benefícios da … ADV: Sany Rhaissa Campos Costa (OAB 528619/SP) Processo 1001639-28.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. O. M. - 1) Ante os documentos carreados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência para os fins pretendidos pelo autor, visto que ausente, por ora, a probabilidade do direito e o perigo de dano estabelecido no art. 300 do CPC. A antecipação dos efeitos da tutela sem a oitiva da parte contrária deve ser concedida apenas em casos excepcionalíssimos, o que não é o caso dos autos, já que a pretensão do autor depende de dilação probatória e, portanto, entendo prudente, primeiramente, ouvir a parte contrária e conhecer sua versão sobre os fatos. Por esses motivos, neste momento processual de cognição sumária, indefiro a antecipação da tutela de urgência para suspensão do pagamento das prestações alimentares à parte ré, nada impedindo todavia que a questão possa ser apreciada em momento posterior. 3) Designo audiência virtual para o dia 18 de junho de 2025 às 11:00hs, quando será tentada a conciliação das partes, a qual será realizada VIRTUALMENTE, pelo conciliador do CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, cujo link para participação será enviado ao e-mail das partes e dos advogados. Nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, acaso não sejam beneficiárias da justiça gratuita, as partes deverão remunerar o conciliador designado para o ato, o qual informará a conta para depósito e o valor no momento da realização da audiência de conciliação perante o CEJUSC. 4) Ficam as partes cientes de que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: Endereço de e-mail válido, Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, e acesso à Internet. Ademais, deverão ser observadas as seguintes orientações para as partes, defensores: a) Recebido o convite virtual, o interessado deverá confirmar a sua participação na audiência, clicando no respectivo botão (sim / aceita /confirma). Após o aceite, a audiência virtual ficará agendada no respectivo calendário do usuário. b) Deverão ingressar na audiência com 10 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso na audiência poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo ou clicando diretamente no link recebido por e-mail. c) Depois de ingressarem na audiência, deverão aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça; 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado, devendo o oficial de justiça anotar o celular e o e-mail para possibilitar que a parte ré participe da audiência virtual acima designada e receba o link de ingresso da audiência de conciliação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se em tempo hábil para realização da audiência virtual. Eventuais dúvidas para participação na audiência podem ser esclarecidas pelo e-mail vinhedo3@tjsp.Jus.br. 6) Não sendo possível a conciliação, o prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da audiência acima designada, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. 7) Por fim, ficam as partes advertidas que, nos termos do artigo 334 § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Intime-se.

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Processo nº 1001639-34.2025.8.26.0075

ID: 293373286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-34.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA LESSI SILVA CAPITãO DO FORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VANDERLEI RUTHES

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Processo 1001639-34.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida de Fatima Lessi Silva - - Capitão do Forte Ltda - Vistos. 1. DEFIRO prioridade da tramitação do feito em razão … Processo 1001639-34.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida de Fatima Lessi Silva - - Capitão do Forte Ltda - Vistos. 1. DEFIRO prioridade da tramitação do feito em razão da idade da parte autora. Anote-se. 2. INDEFIRO, por ora, a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A partir da natureza da causa e dos elementos contidos na petição inicial e na documentação que a acompanha, inviável o reconhecimento da presunção de hipossuficiência da parte. Além disso, a parte autora constituiu defensor particular, não passando pelo crivo de seleção para obtenção da gratuidade da justiça, por meio do convênio OAB/DPE, não havendo nos autos elementos que comprovem ser pessoa "necessitada", requisito essencial para a concessão do beneficio requerido. Tal fator não é, por si só, suficiente para o indeferimento do benefício, porém, em conjunto com os elementos constantes dos autos, recomenda a comprovação da situação de hipossuficiência. Tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184; grifou-se). Assim, a parte autora deverá comprovar a sua hipossuficiência, com toda a documentação que considerar necessária, incluindo declaração de imposto de renda, ou, alternativamente, recolher as custas processuais, despesas de citação e taxa de mandato, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Prima facie, anoto que é de conhecimento comum a quantidade de ações que assolam o nosso Judiciário e que não é possível assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º LXXVIII, C.F.) sem a indispensável colaboração dos advogados (C.F. art 133). É bem por isso, aliás, que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apoia o Projeto Petição 10, Sentença 10, que propõe limitar a extensão de petições e sentenças a 10 páginas, que tem como adeptos outros Tribunais do País, também sensíveis à realidade do Judiciário brasileiro. Curiosamente, segundo dado constante no portal do TJSP, A Suprema Corte dos Estados Unidos estabelece a concisão como norma e limita as petições de 3.000 a 15.000 caracteres, conforme o tipo de pedido. Portanto, a prolixidade da inicial desrespeita: I. O princípio constitucional de celeridade (art. 5º LXXVIII da CF e art. 139, I NCPC). II. O princípio da lealdade, porque prejudica desnecessariamente a produtividade do Judiciário e, III. O dever de não praticar atos desnecessários à declaração do direito (art. 77, III NCPC) Assim, deve a parte autora seguir a diretriz estampada no Projeto Petição 10, Sentença 10 em harmonia com o que preceitua o artigo 6º do Código de processo civil. 4. Emende o(a) autor (a) a inicial para: a) ESCLARECER a propositura da ação nesta Comarca, uma vez que consta no polo passivo a ANATEL, órgão federal, devendo proceder à exclusão da respectiva agência ou propor a ação na esfera federal; b) EXCLUIR do polo passivo o Estado de Pernambuco, o Estado da Bahia e o Detran da Bahia, haja vista que, segundo entendimento atual do e. STF: É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais (Estados e o DF) sejam demandados perante qualquer comarca do país." c) JUSTIFICAR o cadastro da empresa Meta Brasil Gestão de Negócios Ltda. no polo passivo da ação, correlacionando-a ao caso exposto na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JOSE VANDERLEI RUTHES (OAB 282135/SP), JOSE VANDERLEI RUTHES (OAB 282135/SP)

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Processo nº 1001639-61.2025.8.26.0066

ID: 295933412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-61.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO INOCENCIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

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Processo 1001639-61.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Francisco Inocencio Neto - Processo número de ordem: 2025/000596. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da… Processo 1001639-61.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Francisco Inocencio Neto - Processo número de ordem: 2025/000596. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A parte requerente pede tutela de urgência para obstar o desconto das parcelas de empréstimo consignado, sob a alegação de que não celebrou o contrato. O pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente na inicial comporta acolhimento. Com efeito, o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presumindo-se a boa-fé das alegações iniciais, considerando que os valores não foram efetivamente utilizados ou sacados pela parte autora, bem como o depósito judicial do montante dos empréstimos, vislumbra-se demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo advém da possibilidade de descontos das prestações diretamente na conta bancária da parte requerente, atingindo valores que em tese possuem natureza alimentar, relativos a empréstimos que não teria contratado. Cumpre destacar ainda que não se pode exigir a produção de prova negativa, isto é, acerca de contratação que não teria ocorrido. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "(...) Cessação de descontos de parcelas de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora em seu benefício previdenciário - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência - Irresignação do banco réu - Insubsistência - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Hipótese em que não se pode exigir da autora a produção de prova de fato negativo - Manifesto risco de lesão a que se sujeitará, em caso de manutenção dos descontos questionados - Reversibilidade da medida - Realização, pela demandante, de depósito judicial dos valores depositados à sua revelia pelo demandado em sua conta-corrente, referente aos contratos impugnados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108426-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020)." Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência a fim de que o banco requerido se abstenha de realizar o desconto, na conta bancária da requerente (Banco Mercantil, agência 1, conta nº 0010217876) das parcelas dos empréstimos consignados discutidos nesta demanda, no valor de R$ 41,60, contrato nº 010111229907 , desde que a parte requerente providencie, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, o depósito judicial da importância de R$ 1.271,39, referente ao valor emprestado (p. 23). Efetuado o depósito judicial, OFICIE-SE via e-mail ao INSS para que providencie a suspensão dos descontos, valendo cópia da presente decisão como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No caso de inércia da parte requerente na realização do depósito judicial, fica desde logo revogada a tutela provisória, independentemente de nova determinação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIZ NUNES (OAB 250408/SP)

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Processo nº 1001639-46.2025.8.26.0168

ID: 293381077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-46.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR GASTARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARIEL DA SILVA

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Processo 1001639-46.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos César Gastardi - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Juríd… Processo 1001639-46.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos César Gastardi - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer, Indenização e Pedido de Tutela de Urgência, pela qual o autor afirma que comprou um veículo e após dois dias o veículo apresentou problemas graves no motor, não relatados durante a negociação, vindo o motor a fundir. Afirma também que suportou o conserto do veículo com a aquisição de novo motor e serviços relacionados, bem como gastos com o aluguel de outro veículo. Até a presente data não foi entregue o CRV do veículo para fins de regularização da propriedade, havendo também indícios de venda realizada de forma simulada. Assim, requer a tutela de urgência para determinar o cancelamento da comunicação de venda indevida e o licenciamento anual. É o resumo do necessário. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Pois bem, do conteúdo probatório analisado dos autos não há, por ora, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Por isso, é recomendável, antes do mais, a citação do réu, para que ele apresente sua versão sobre os fatos. Desta forma, neste momento processual, convém salvaguardar a necessidade de ouvir a parte contrária, como indica Luiz Guilherme Marinoni: A tutela antecipatória somente deverá ser prestada fora, obviamente, casos excepcionais após apresentada a contestação. Ou seja, a tutela antecipada antes da ouvida do réu somente tem razão de ser quando a sua audiência puder causar lesão ao direito do autor. Vittorio Denti já deixou claro que a tutela de urgência constitui um atributo fundamental da função jurisdicional e a Corte Constitucional italiana já afirmou que ela representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional, nos limites em que é necessária para neutralizar um perigo de dano irreparável. (...) Por isso, a tutela antecipatória deve ser concedida, obviamente que mediante a devida justificativa, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a sua necessidade antes da ouvida do réu. Antecipação da Tutela. 10ª Ed. São Paulo, RT, p. 159-160. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, pelos motivos acima expostos. Designo audiência de conciliação para o dia 09 de junho de 2025, às 14:30 horas. A audiência será realizada como regra, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, instalado no Bloco C do Curso de Direito da Faculdade REGES - Rede Gonzaga de Ensino Superior, localizado na rodovia Engenheiro Byron de Azevedo, km zero, Dracena-SP. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato, recomendando-se que, em todo o caso, deverá, querendo, estar acompanhada de advogado. Citem-se e intimem-se os réus (fls. 88), para comparecimento à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência designada, na pessoa de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RENAN ARIEL DA SILVA (OAB 375381/SP)

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Processo nº 1001639-68.2025.8.26.0484

ID: 330385611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-68.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

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Processo 1001639-68.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.O. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas, ajuizada por Aparecida Pereira da Silv… Processo 1001639-68.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.O. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas, ajuizada por Aparecida Pereira da Silva Oliveira em face de Itaú Unibanco S/A. Por primeiro, por não se tratar de nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC), retire-se a tarja de "segredo de justiça" lançada no processo. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Comprovação da Regularidade da Procuração Prosseguindo, na forma dos Enunciados nº 4 e 5, adotando as boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, tem-se por necessária a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo da demanda pela parte autora. E, portanto, DETERMINO que a parte autora APRESENTE: 1) ou procuração específica, com dados precisos dessa demanda, especialmente o contrato controvertido, e atualizada, inclusive com firma reconhecida; 2) ou o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em cartório para confirmação do mandato, mediante comunicação por seu procurador. Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. - ADV: KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP)

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Processo nº 1001639-28.2025.8.26.0077

ID: 277978416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-28.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO SENO ERRERA

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ADV: Rogério Seno Errera (OAB 183946/SP) Processo 1001639-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. de O. D. - L de O.D., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração d… ADV: Rogério Seno Errera (OAB 183946/SP) Processo 1001639-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. de O. D. - L de O.D., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos c/c revisional de alimentos em face de V.S.D. e V.S.D., este último devidamente representado por sua genitora V da S.S., alegando, em suma, que é pai dos requeridos e nos autos nº 1004429-34.2015.8.26.0077, ficou estabelecido que deveria contribuir mensalmente a título de pensão alimentícia em favor dos réus, com o valor correspondente a 50% do salário mínimo nacional. Asseverou que o primeiro réu atingiu a maioridade, não frequenta curso superior e nem manifesta interesse em estudar, bem como encontra-se atualmente empregado como auxiliar de montagem em uma fábrica de calçados, possuindo condições financeiras de se sustentar. Aduziu que houve um declínio de sua situação financeira, pois atualmente está desempregado e trabalha informalmente de ajudante de pedreiro, com renda mensal inferior a um salário mínimo, mora em casa alugada e sua atual companheira foi acometida por câncer de mama, acarretando um aumento significativo nas despesas do autor. Informou que a genitora dos réus tem capacidade econômica para suprir as necessidades do réu menor, pois trabalha de pespontadeira em fábrica de calçados, tem renda complementar fazendo bolos e o marido trabalha de ajudante geral na empresa ITB Equipamentos Elétricos Ltda. com salário superior a três mil reais. Requereu tutela de urgência. Ao final, pediu a procedência da ação para que seja exonerado de pagar alimentos ao primeiro requerido e que seja minorada a pensão alimentícia para 25% do salário mínimo para o último requerido. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido a fls. 36/37. Os requeridos foram regulamente citados (fls. 44 e 45) e não contestaram o pedido (fls. 47). Seguiu-se a manifestação do autor (fls. 49/50). A representante do Ministério Público opinou pela improcedência do pedido revisional de alimentos (fls. 56/58). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação de revisão e exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por L de O.D. em face de V.S.D. e V.S.D., este último devidamente representado por sua genitora V da S.S.. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a desnecessidade de produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Dispõe o artigo 1699 do Código Civil que, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Conforme consta dos autos a fls. 18, o primeiro requerido atingiu a maioridade civil. Trata-se de direito disponível e, no caso dos presentes autos, o primeiro requerido, embora citado, não contestou a ação, não tendo havido resistência por parte do mesmo, assim, devem ser considerados incontroversos os fatos narrados na inicial. Portanto, procede o pedido de exoneração de alimentos. No entanto, o pedido revisional de alimentos procede em parte. Embora o réu menor não tenha contestado o pedido, a presente ação trata de direito indisponível e, portanto, a revelia, por si só, não origina reconhecimento da matéria de fato, não se operando os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, o valor da pensão alimentícia de 50% do salário mínimo foi arbitrado em favor dos dois filhos do autor, ora requeridos, e não constou expressamente ser intuito familiae, e este não pode ser presumido. Assim, tendo havido a exoneração de alimentos em relação a um filho, o valor da pensão alimentícia deve ser reduzido de forma proporcional ao filho menor, sempre observando as necessidades do menor. No entanto, a redução do valor dos alimentos em favor do requerido menor para 25% do salário mínimo é irrisório, diante das evidentes necessidades do mesmo, eis que se encontra na fase de adolescência. Ademais, o autor não comprovou, de forma cabal, que houve uma piora significativa de sua situação financeira desde à época em que foram fixados os alimentos, sendo que sequer juntou cópia de sua CTPS demonstrando estar desemprego. Desse modo, atendendo ao binômio possibilidade/necessidade, fixo o valor da pensão alimentícia em favor do requerido menor em 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, mantidas a data e forma de pagamento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA INTUITO FAMILIAE. EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS BENEFICIÁRIOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. BINÔMIO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exoneração do encargo alimentar quanto a um dos filhos deve acompanhar uma redução proporcional do valor devido ao outro, a título de pensão. 2. A proporcionalidade entre a possibilidade do alimentante e a necessidade da alimentanda deve ser buscada para se alcançar a justiça da decisão e, por isso, o juiz deve fixar quantum razoável, para atender as necessidades mínimas de quem precisa, sem inviabilizar a sobrevivência de quem paga. 3. Comprovada a necessidade da alimentanda, bem como a possibilidade do alimentante, deve o montante ser fixado de forma a atender ao binômio necessidade/possibilidade, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Apelação Cível nº 10079120216233001 MG, 8ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Rel. Bitencourt Marcondes, data do julgamento: 13/02/2014, publicação: 24/02/2014). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de revisão e exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por L de O.D. em face de V.S.D. e V.S.D., este último devidamente representado por sua genitora V da S.S., para o fim de exonerar o autor da obrigação alimentar anteriormente estipulada em favor do filho maior, ora primeiro requerido, e fixar o valor da pensão alimentícia em favor do requerido menor, em 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, mantidas as demais condições. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, em razão das disposições da Lei nº 11.608/03. Sem condenação em honorários, ante a ausência de resistência ao pedido. Arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. Patrono dativo do autor, no valor fixado na tabela emitida pelo Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1001639-28.2025.8.26.0077

ID: 277938191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-28.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. DE O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO SENO ERRERA

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ADV: Rogério Seno Errera (OAB 183946/SP) Processo 1001639-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. de O. D. - L de O.D., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração d… ADV: Rogério Seno Errera (OAB 183946/SP) Processo 1001639-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. de O. D. - L de O.D., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos c/c revisional de alimentos em face de V.S.D. e V.S.D., este último devidamente representado por sua genitora V da S.S., alegando, em suma, que é pai dos requeridos e nos autos nº 1004429-34.2015.8.26.0077, ficou estabelecido que deveria contribuir mensalmente a título de pensão alimentícia em favor dos réus, com o valor correspondente a 50% do salário mínimo nacional. Asseverou que o primeiro réu atingiu a maioridade, não frequenta curso superior e nem manifesta interesse em estudar, bem como encontra-se atualmente empregado como auxiliar de montagem em uma fábrica de calçados, possuindo condições financeiras de se sustentar. Aduziu que houve um declínio de sua situação financeira, pois atualmente está desempregado e trabalha informalmente de ajudante de pedreiro, com renda mensal inferior a um salário mínimo, mora em casa alugada e sua atual companheira foi acometida por câncer de mama, acarretando um aumento significativo nas despesas do autor. Informou que a genitora dos réus tem capacidade econômica para suprir as necessidades do réu menor, pois trabalha de pespontadeira em fábrica de calçados, tem renda complementar fazendo bolos e o marido trabalha de ajudante geral na empresa ITB Equipamentos Elétricos Ltda. com salário superior a três mil reais. Requereu tutela de urgência. Ao final, pediu a procedência da ação para que seja exonerado de pagar alimentos ao primeiro requerido e que seja minorada a pensão alimentícia para 25% do salário mínimo para o último requerido. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido a fls. 36/37. Os requeridos foram regulamente citados (fls. 44 e 45) e não contestaram o pedido (fls. 47). Seguiu-se a manifestação do autor (fls. 49/50). A representante do Ministério Público opinou pela improcedência do pedido revisional de alimentos (fls. 56/58). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação de revisão e exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por L de O.D. em face de V.S.D. e V.S.D., este último devidamente representado por sua genitora V da S.S.. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a desnecessidade de produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Dispõe o artigo 1699 do Código Civil que, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Conforme consta dos autos a fls. 18, o primeiro requerido atingiu a maioridade civil. Trata-se de direito disponível e, no caso dos presentes autos, o primeiro requerido, embora citado, não contestou a ação, não tendo havido resistência por parte do mesmo, assim, devem ser considerados incontroversos os fatos narrados na inicial. Portanto, procede o pedido de exoneração de alimentos. No entanto, o pedido revisional de alimentos procede em parte. Embora o réu menor não tenha contestado o pedido, a presente ação trata de direito indisponível e, portanto, a revelia, por si só, não origina reconhecimento da matéria de fato, não se operando os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, o valor da pensão alimentícia de 50% do salário mínimo foi arbitrado em favor dos dois filhos do autor, ora requeridos, e não constou expressamente ser intuito familiae, e este não pode ser presumido. Assim, tendo havido a exoneração de alimentos em relação a um filho, o valor da pensão alimentícia deve ser reduzido de forma proporcional ao filho menor, sempre observando as necessidades do menor. No entanto, a redução do valor dos alimentos em favor do requerido menor para 25% do salário mínimo é irrisório, diante das evidentes necessidades do mesmo, eis que se encontra na fase de adolescência. Ademais, o autor não comprovou, de forma cabal, que houve uma piora significativa de sua situação financeira desde à época em que foram fixados os alimentos, sendo que sequer juntou cópia de sua CTPS demonstrando estar desemprego. Desse modo, atendendo ao binômio possibilidade/necessidade, fixo o valor da pensão alimentícia em favor do requerido menor em 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, mantidas a data e forma de pagamento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA INTUITO FAMILIAE. EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS BENEFICIÁRIOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. BINÔMIO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exoneração do encargo alimentar quanto a um dos filhos deve acompanhar uma redução proporcional do valor devido ao outro, a título de pensão. 2. A proporcionalidade entre a possibilidade do alimentante e a necessidade da alimentanda deve ser buscada para se alcançar a justiça da decisão e, por isso, o juiz deve fixar quantum razoável, para atender as necessidades mínimas de quem precisa, sem inviabilizar a sobrevivência de quem paga. 3. Comprovada a necessidade da alimentanda, bem como a possibilidade do alimentante, deve o montante ser fixado de forma a atender ao binômio necessidade/possibilidade, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Apelação Cível nº 10079120216233001 MG, 8ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Rel. Bitencourt Marcondes, data do julgamento: 13/02/2014, publicação: 24/02/2014). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de revisão e exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por L de O.D. em face de V.S.D. e V.S.D., este último devidamente representado por sua genitora V da S.S., para o fim de exonerar o autor da obrigação alimentar anteriormente estipulada em favor do filho maior, ora primeiro requerido, e fixar o valor da pensão alimentícia em favor do requerido menor, em 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, mantidas as demais condições. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, em razão das disposições da Lei nº 11.608/03. Sem condenação em honorários, ante a ausência de resistência ao pedido. Arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. Patrono dativo do autor, no valor fixado na tabela emitida pelo Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1001639-10.2025.8.26.0471

ID: 319060044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-10.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOMINGUES CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANE DA SILVA

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GUSTAVO JANUÁRIO

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Processo 1001639-10.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Reginaldo Domingues Cruz - O autor, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA - CID G12.2), pretend… Processo 1001639-10.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Reginaldo Domingues Cruz - O autor, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA - CID G12.2), pretende que a Fazenda Pública do Estado seja compelida a fornecer-lhe o medicamento EDARAVONA (Radicava), o qual é imprescindível para o seu tratamento, explicando que está fazendo o uso do medicamento Riluzole, fornecido pelo SUS, mas sem resposta clínica (fls. 24). Trata-se de medicamento com registro na ANVISA, mas não incorporado nas listas de dispensação do SUS. Da competência Fixou-se em termos de competência que (i) os não registrados na ANVISA serão sempre da Justiça Federal (Tema 500 STF); (ii) os registrados na ANVISA serão da Justiça Federal apenas quando o tratamento anual atingir valor igual ou superior a 210 salários mínimos (devendo o valor ser obtido a partir do Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero). No caso, o medicamento é registrado na ANVISA e o valor anual do tratamento corresponde a R$ 127.747,96 (fls. 18), montante que, considerando o salário mínimo vigente de R$ 1.518,00, equivale a aproximadamente 84,1 salários mínimos. Assim sendo, verifica-se que a presente demanda situa-se no âmbito de competência da Justiça Estadual. Do Tema 6 do STF A concessão judicial de medicamento é medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Tema 6 do STF, que assim dispõe: 1.A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2.É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3.Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Passa-se à análise do preenchimento dos requisitos do Tema 6 do STF. (2.a) Negativa de fornecimento na via administrativa O primeiro requisito encontra-se demonstrado. Consta dos autos que foi realizado pedido administrativo junto ao Município de Porto Feliz/SP através do protocolo nº 7.905/2025, sobrevindo resposta negativa expressa da farmacêutica responsável, que fundamentou o indeferimento na ausência do medicamento na RENAME e no PCDT da esclerose lateral amiotrófica, não obstante possuir registro na ANVISA (fls. 29). A responsabilidade solidária dos entes federativos permite que a negativa de qualquer ente do SUS satisfaça este requisito. (2.b) Ausência de pedido de incorporação do medicamento pela CONITEC Conforme alegado na inicial, inexiste pedido de incorporação do medicamento Edaravona junto à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), configurando uma das hipóteses autorizadoras previstas nos Temas 6 e 1.234. (2.c) Impossibilidade de substituição por medicamento constante das listas do SUS A documentação médica demonstra que o autor foi submetido ao tratamento com Riluzol 50mg, único medicamento disponível no protocolo clínico para esclerose lateral amiotrófica, porém não apresentou resposta terapêutica adequada (fls. 24). O relatório médico indica expressamente que não houve resposta positiva ao único fármaco fornecido pelo SUS. (2.d) QUANTO ÀS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL: O autor menciona na inicial a existência de estudos científicos que comprovam a eficácia e segurança do medicamento Edaravona, referindo-se a pesquisas de fase III, duplo-cego, randomizadas e placebo-controladas. Consta referência a estudos de Kada e outros (2018), Houzen et al. (2021), bem como ensaio clínico NCT01492686. No entanto, os Temas 6 e 1.234 exigem evidências científicas de alto nível, consubstanciadas unicamente em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Assim sendo, O AUTOR DEVERÁ JUNTAR aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os estudos científicos mencionados na inicial, especificamente as publicações que fundamentam a alegada eficácia e segurança do medicamento EDARAVONA para tratamento de esclerose lateral amiotrófica. (2.e) Impossibilidade de substituição por medicamento constante das listas do SUS A documentação médica demonstra que o autor foi submetido ao tratamento com Riluzol 50mg, único medicamento disponível no protocolo clínico para esclerose lateral amiotrófica, porém não apresentou resposta terapêutica adequada (fls. 33). O relatório médico indica expressamente que não houve resposta positiva ao único fármaco fornecido pelo SUS. (2.f) Incapacidade financeira para custeio do medicamento A hipossuficiência econômica do autor está demonstrada. O custo diário do medicamento varia entre R$ 366,04 e R$ 475,36, totalizando gastos anuais de R$ 127.747,96 (fls. 54/64), montante evidentemente incompatível com a renda mensal de auxílio-doença de um salário mínimo (fls. 42/44). DA NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS Em observância ao disposto no item 3.b do Tema 6, acima transcrito, DETERMINO seja realizada a consulta prévia ao NATJUS para análise do presente caso, devendo constar como QUESITO DO JUÍZO qual a alternativa disponibilizada pelo SUS considerando que o tratamento com Riluzol é ineficaz para o quadro clínico do autor. Postergo a análise do pedido de tutela antecipada para depois da vinda aos autos do parecer do NATJUS. CONCEDO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito, nos termos dos arts. 98 e 1.048 do CPC. Anote-se. Sem prejuízo, conforme acima determinado O AUTOR DEVERÁ JUNTAR aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os estudos científicos mencionados na inicial, especificamente as publicações que fundamentam a alegada eficácia e segurança do medicamento EDARAVONA para tratamento de esclerose lateral amiotrófica. Int. - ADV: GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 460334/SP), LUANE DA SILVA (OAB 466054/SP)

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Joel De Souza Materiais Para Construção Ltda x Jose Daniel De Paiva

ID: 318773913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001639-90.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOEL DE SOUZA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

JOSE DANIEL DE PAIVA

Intimação

Advogados:

FAUSTO MITUO TSUTSUI

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DENISE MARIANO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-90.2022.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Joel de Souza Materiais para Construção Ltda - Jose Daniel de Paiva - Vistos. JOEL DE SOUZA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. propôs Ação … Processo 1001639-90.2022.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Joel de Souza Materiais para Construção Ltda - Jose Daniel de Paiva - Vistos. JOEL DE SOUZA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. propôs Ação Monitória em face de JOSÉ DANIEL PAIVA, partes qualificadas nos autos, objetivando o recebimento do valor de R$ 8.518,34 (oito mil quinhentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), advindos da relação comercial realizada pelas partes. Relata que efetuou a venda de materiais de construção para o réu no importe total de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), consubstanciada pela Nota Fiscal nº 000.012.672 emitida em 11/02/2020, cujo pagamento seria realizado em 05 (cinco) boletos no valor de R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais) cada, com vencimento em 03/04/2020, 03/05/2020, 03/06/2020, 03/07/2020 e 03/08/2020. Afirma que efetuou a entrega dos materiais, mas o réu realizou apenas o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais). Aponta o valor do débito de R$ 8.518,34 (oito mil quinhentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), atualizado para julho/2022. Requer a expedição de mandado monitório e a condenação do réu ao pagamento do referido valor, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Deu-se à causa o valor de R$ 8.518,34 (oito mil quinhentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos). Com a inicial (fls. 01/05), vieram os documentos (fls. 06/29). Determinada a citação da parte ré (fl. 31). Aviso de recebimento negativo à fl. 36. Determinada realização de pesquisa Infojud para localização de novos endereços do réu (fl. 43), que foi encartada à fl. 46. Mandado de citação negativo (fl. 56). Deferida a realização de pesquisas via Sisbajud, Renajud e Infojud para localização de endereço atualizado do réu (fl. 64), as quais foram encartadas às fls. 72/76. Mandado de citação negativo (fl. 86). A parte autora pugnou pela citação editalícia (fls. 90/91), o que restou deferido por Decisão de fl. 92. Expedido edital de citação e devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico (fls. 106 e 108), sobreveio certidão de decurso do prazo para a parte ré apresentar embargos monitórios (fl. 109). O ofício de nomeação de curador especial para defender a parte ré, citada por edital, foi expedido e encartada a resposta aos autos (fls. 113 e 124/125). Sobreveio embargos monitórios (fls. 129/135), em que o n. Curador especial, preliminarmente, suscita nulidade da citação por edital e, no mérito, refuta as alegações da parte autora por negativa geral. Requer os benefícios da justiça gratuita e a improcedência do pedido. Encartou ofício de nomeação (fl. 136). Oportunizada a autora manifestar-se em réplica (fl. 137). Réplica às fls. 140/143. Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao réu e instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (fls. 144/145). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 148). A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (fl. 149). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO De proêmio, passo à análise da preliminar suscitada. A preliminar de nulidade da citação editalícia deve ser afastada. Suscita o n. curador especial que a citação edilícia é nula, pois não esgotou todos os meios para localização do réu José Daniel Paiva. Sabe-se que acitaçãoporeditalpressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização da parte ré, sendo este o caso dos autos. A parte autora buscou por todos os meios promover a citação do réu, sendo diligente e não se desincumbindo de seu ônus. Entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas (fls. 36, 56 e 86). Ademais, as pesquisas já efetuadas nos autos junto aos sistemas conveniados Bacenjud, Infojud e Renajud (fls. 46 e 72/76), são suficientes para o desiderato de localização dos corréus, conforme consignado à fl. 92. Desnecessária a efetivação de diligências visando localizar os endereços do réu junto às companhias de telefonia, concessionárias de energia elétrica e IIRGD e TRE, posto que as diligências realizadas são suficientes para o propósito de localização do réu, motivo pelo qual considero válida a citação por edital, e refuto a preliminar arguida. No mais, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É DE RIGOR, vez que no momento se encontram presentes todas as provas para o julgamento do mérito o que faria a dilação probatória apenas um instrumento para procrastinar o feito, além do mais, as partes instadas a especificarem provas a produzirem, nada requereram (fls. 148/149). De início, não tendo sido opostas outras quaisquer objeções processuais, as partes são legítimas e bem representadas e, por conseguinte, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação o feito poderá seguir até o julgamento do mérito. OS EMBARGOSNÃOMERECEMSER ACOLHIDOS. Tratam os presentes autos de ação monitória ajuizada pela autora objetivando o recebimento do valor atualizado de R$ 8.518,34 (oito mil quinhentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), advindo da relação comercial realizada pelas partes pautada e inadimplemento da Nota Fiscal nº 000.012.672 emitida em 11/02/2020, cujo pagamento seria realizado em 05 (cinco) boletos no valor de R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais) cada, com vencimento em 03/04/2020, 03/05/2020, 03/06/2020, 03/07/2020 e 03/08/2020, respectivamente. Ora, a prova documental colacionada aos autos dá conta de que a parte ré transacionou com a parte autora e, deixou de adimplir com os pagamentos oriundos das tratativas negociais aventadas entre as partes. Por certo, a parte autora demonstrou todos os fatos constitutivos de seu direito e não há alegação ou comprovação de qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva de sua pretensão. Atente-se que por se tratar de negativa absoluta, indeterminável no tempo e no espaço, a prova da alegação da ausência de pagamento seria impossível de ser realizada pela parte autora, de tal forma que caberia ao réu a contraprova, demonstrando que quitou o débito, juntando aos autos os respectivos recibos, todavia, desse ônus não se desincumbiu. Assim, como a parte ré não realizou qualquer contraprova que afastasse a presunção de veracidade que recaí sobre as alegações veiculadas na inicial, esta permanece incólume ao término da instrução. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta,nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, como consequência, JULGOPROCEDENTEo pedido inicial da autora/embargada, para o fim deDECLARAR A OBRIGAÇÃO do réu/embargante quanto ao pagamento e CONVERTERoMANDADO INICIALemEXECUTIVO, consoante o disposto no artigo 701, parágrafo 2º do CPC, devendo ser intimado o devedor JOSÉ DANIEL DE PAIVA, para pagar a quantia de R$ 8.518,34 (oito mil quinhentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), atualizada monetariamente desde a propositura da ação, aplicando-se juros de mora desde a citação. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG n ª 16/2016, no qual será a executada intimada para pagamento, espontâneo, do débito em15 DIAS,sob pena de multa de 10% sobre o total da condenação e também, honorários advocatícios de 10% do valor do débito, conforme previsto no artigo 523 do CPC, autorizando-se a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens necessáriosàsatisfação do direito do credor. O valor do débito deverá ser corrigido a partir do ajuizamento da ação de acordo com a Tabela Prática de atualização monetária dos débitos judiciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB 93982/SP), DENISE MARIANO GONÇALVES (OAB 250400/SP)

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