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Banco Santander (Brasil) S/A. x Elisangela Torres Barbosa e outros

ID: 316277729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001657-90.2017.8.26.0348

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

ELISANGELA TORRES BARBOSA ISRAEL RIBEIRO DE ALMEIDA MASSA FALIDA ZIED CONSTRUçãO E REFORMA EM EDIFICAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RICARDO FERREIRA TOLEDO

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LUIZ PAULO TURCO

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001657-90.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Massa Falida Zied Construção e Reforma Em Edificações Eireli - - Elisan… Processo 1001657-90.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Massa Falida Zied Construção e Reforma Em Edificações Eireli - - Elisangela Torres Barbosa - - Israel Ribeiro de Almeida - Vistos. 1. Fls. 477/479: Indefiro o pedido de intimação da executada Elisangela, o que já foi realizado através de seu advogado à fl. 421. Por outro lado, defiro a penhora no rosto dos autos n° 1011772-29.2024.8.26.0348, em trâmite na 1ª Vara Família e Sucessões local, por conta e risco do exequente. Nos termos do parecer aprovado em consulta formulada junto à Corregedoria Geral de Justiça (Processo n° 2016/180539), desnecessária a expedição de mandado. Oficie-se ao Juízo mencionado para as providências no sentido de dar efetividade à penhora no rosto dos autos apontados sobre eventuais direitos que a executada Elisangela Torres Barbosa possui ou venha a possuir, até o valor atualizado do débito. Valor histórico da dívida: R$ 2.975.762,34 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), válido para dezembro de 2022 (fls. 266/269). Servirá a presente, como ofício, acompanhada da planilha atualizada do débito, cabendo ao exequente o seu encaminhamento ao respectivo juízo. Fica a executada devidamente intimada da penhora, na pessoa de seu patrono. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico upj1a5cvmaua@tjsp.jus.Br. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, inclusive comprovando nos autos o encaminhamento do ofício e apresentando o cálculo atualizado do débito. Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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E. R. De O. C. x J. P.

ID: 329650797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001657-06.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DE O. C.

Polo Passivo:

J. P.

Intimação

Advogados:

SAMIRA MUSTAFA KASSAB

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CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI

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Processo 1001657-06.2024.8.26.0620 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.R.O.C. - J.P. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, … Processo 1001657-06.2024.8.26.0620 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.R.O.C. - J.P. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: SAMIRA MUSTAFA KASSAB (OAB 137561/SP), CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI (OAB 341756/SP)

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Processo nº 1001657-08.2025.8.26.0220

ID: 298266799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001657-08.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH DE MOURA LEITE E SILVA

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Processo 1001657-08.2025.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.B. - Vistos. Cuida-se de decidir acerca de pedido de realização de perícia domiciliar, diante do estado de saúde debi… Processo 1001657-08.2025.8.26.0220 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.B. - Vistos. Cuida-se de decidir acerca de pedido de realização de perícia domiciliar, diante do estado de saúde debilitado da interditanda. Consta dos autos que foi deferida a curatela provisória e determinada a realização de perícia junto ao IMESC (fls. 25/28). Todavia, com a vinda da data para realização do exame na Comarca de São José dos Campos (fls. 42), a parte autora pugnou pela realização de perícia domiciliar, sob o argumento de que a requerida é pessoa idosa, acamada e com graves problemas de mobilidade (fls. 44). O Ministério Público opinou favoravelmente (fls. 51). Decido. Em cumprimento ao mandado de citação, o Oficial de Justiça certificou, conforme consta as fls. 46, que a interditanda não se comunica verbalmente, faz uso de fraldas descartáveis, não se locomove, apresenta-se visivelmente debilitada, com peso estimado em 45 quilos, e alimenta-se por meio de sonda. Consta ainda que o quarto onde permanece está equipado com cama hospitalar, aparelho de oxigênio, aspirador de secreção e suporte para soro. Desta forma, comprovada a incapacidade da requerida para comparecer no local da perícia, bem como não sendo o caso de perícia psiquiátrica, vedada pelo Comunicado Conjunto nº 1155/2021, item "5", DEFIRO a realização de perícia domiciliar. Para tanto, intime-se a perita YEDA HANAZAKI DO AMARAL FARIAS, por e-mail: yedahanazaki@gmail.com, a fim de que se manifeste acerca da possibilidade de realização da perícia domiciliar, manifestando o aceite ao encargo ou sua recusa, ficando ciente que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Considerando a especialidade da perícia médica a ser realizada, arbitro os honorários periciais em 15 Ufesp's nos termos da Resolução n. 910/2023 publicada no DJE em 30/11/2023. Em caso de aceite, verifique a serventia se há nos autos os dados do perito, notadamente, telefone fixo e inscrição no CCM, requisitando-se caso necessário. Com tais dados, oficie-se à Defensoria para a reserva dos honorários periciais. Somente após a reserva de honorários, intime-se a perita para inicios dos trabalhos. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SARAH DE MOURA LEITE E SILVA (OAB 425780/SP)

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W. A. x T. De F.

ID: 293829032

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-28.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

W. A.

Polo Passivo:

T. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

ERNESTO PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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RAFAEL ROCHA VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-28.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-28.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: W. A. - Apelada: T. de F. e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE GUARDA, FIXANDO A GUARDA DA MENOR EM FAVOR DOS AVÓS. O APELANTE, CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL, IMPUGNA GENERICAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS APELADOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, QUE FIXOU A GUARDA DA MENOR EM FAVOR DOS AVÓS, CONSIDERANDO A REVELIA DOS GENITORES E A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL. RAZÕES DE DECIDIR: A GUARDA DEVE PROPORCIONAR À CRIANÇA UMA ESTRUTURA FAMILIAR SEGURA, ATENDENDO ÀS SUAS NECESSIDADES MATERIAIS E AFETIVAS, CONFORME O MELHOR INTERESSE DO MENOR.A REVELIA DOS RÉUS E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NARRADOS PELOS AUTORES CONFIRMAM A POSSE FÁTICA DA MENOR PELOS AVÓS, CONFORME O TERMO DE RESPONSABILIDADE EMITIDO PELO CONSELHO TUTELAR. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, CONSIDERANDO ASPECTOS ECONÔMICOS, AFETIVOS E SOCIAIS. 2. A REVELIA E A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PARTE REQUERIDA NÃO AFASTAM A POSSE FÁTICA DA MENOR PELOS AVÓS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Rocha Vieira (OAB: 503873/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ernesto Pereira de Almeida Junior (OAB: 467830/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001657-46.2025.8.26.0272

ID: 290738629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-46.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CREMILSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MACEDO

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DAISA APARECIDA DE SOUZA ROCHA

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Processo 1001657-46.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Cremilson de Souza - Vistos. No presente caso, em razão da existência de elementos indicativos de que a parte … Processo 1001657-46.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Cremilson de Souza - Vistos. No presente caso, em razão da existência de elementos indicativos de que a parte ativa teria condições de arcar com as custas do processo, determinou-se a ela que apresentasse sua declaração de renda entregue à Receita Federal e outros documentos comprobatórios da alegada situação de pobreza. Houve manifestação da parte. DECIDO. A partir do disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, depreende-se que o juiz não está obrigado a deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita quando a declaração de pobreza formulada na petição inicial destoar daquilo que consta dos autos. No caso dos autos, evidencia-se que a parte autora teria condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Com efeito, instada a comprovar a alegada pobreza, apresentou os documentos de páginas 133/166, que não indicação trazida pelos Demonstrativos de Pagamento de que aufere mensalmente, a título de salário, mais de R$7.000,00 líquidos (cf. páginas 85/97), escusando-se de apresentar quaisquer outros documentos relativos às suas despesas. Nessas circunstâncias, considerando o diminuto valor atribuído à causa, não é crível que seja realmente incapaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Neste sentido: DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Justiça gratuita. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Presunção da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos de prova. Impossibilidade de concessão da benesse. Precedentes. Indeferimento. Medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039261-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) Por tudo isso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, determinando à parte autora/exequente/embargante o recolhimento das custas iniciais e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: MAURICIO MACEDO (OAB 398094/SP), DAISA APARECIDA DE SOUZA ROCHA (OAB 239949/MG)

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Estado De São Paulo x Rosana Perpetua Colioni

ID: 313372613

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-96.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSANA PERPETUA COLIONI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-96.2024.8.26.0396/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Novo Horizonte - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Rosana Perpetua Colioni - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-96.2024.8.26.0396/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Novo Horizonte - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Rosana Perpetua Colioni - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001657-51.2025.8.26.0529

ID: 281283876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-51.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

F. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001657-51.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. F. dos S. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que n… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001657-51.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. F. dos S. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, os documentos acostados (fls. 110-140) indicam a existência de rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício constitucional. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de dez (10) dias, o recolhimento das custas iniciais e de citação, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. Intime-se.

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Roseleide Maria Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 324170767

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEIDE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-02.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-02.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roseleide Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS VERSANDO SOBRE A MESMA TEMÁTICA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA - AUTORA ALEGA DESCONHECER O DÉBITO QUE DEU ENSEJO À INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES - RÉU COMPROVA A CESSÃO DO CRÉDITO EM SEU FAVOR, DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO PELA AUTORA JUNTO A TERCEIRO - ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELO RÉU GANHA RELEVÂNCIA EM RAZÃO DOS PAGAMENTOS COMPUTADOS NAS FATURAS DE CARTÃO APRESENTADAS - CONTRATAÇÃO DO RECURSO BANCÁRIO, UTILIZAÇÃO EM COMPRAS A PRAZO E EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADAS - PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA CESSÃO A PARTIR DE CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RÉU, ATUAL DETENTOR DO CRÉDITO, ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO PROMOVER O MEIO DE COBRANÇA (DESABONO PÚBLICO) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EX OFFICIO (ART. 80, INCISOS II E III, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. N. De C. x J. Da C.

ID: 305745348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. N. DE C.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA BOSSETTO NANCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-54.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-54.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: M. N. de C. (Por curador) e outro - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO VW/VIRTUS MF, ADQUIRIDO EM NOME DE MENOR COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS, PARA COMPRA DE NOVO VEÍCULO. A SENTENÇA PERMITIU A VENDA COM COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO EM NOME DO MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DISPENSA DA OBRIGAÇÃO DE ADQUIRIR NOVO VEÍCULO COM A VENDA DO ANTERIOR, ALEGANDO QUE O BEM FOI ADQUIRIDO COM VALORES DOS GENITORES, NÃO DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VEÍCULO PERTENCE AO MENOR E FOI ADQUIRIDO COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DESTINADA AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NÃO AOS GENITORES.4. A VENDA SEM AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO COMPROMETERIA O PATRIMÔNIO DO MENOR, CONFORME EXPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO NECESSÁRIO MANTER A FINALIDADE ESPECÍFICA DA AQUISIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O PATRIMÔNIO DO MENOR, ADQUIRIDO COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, DEVE SER MANTIDO COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE ATENDER SUAS NECESSIDADES. 2. A VENDA DO VEÍCULO DEVE RESULTAR NA AQUISIÇÃO DE NOVO BEM EM NOME DO MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.989/95.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007018-87.2023.8.26.0248, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Bossetto Nanci (OAB: 248025/SP) - 4º andar

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Espólio De Antonia Gutierrez Morales De Rivas e outros x Enoque Bispo Ferreira

ID: 295053788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003121-20.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIA GUTIERREZ MORALES DE RIVAS ESPOLIO DE ANTONIO RIVAS CARRASCO

Polo Passivo:

ENOQUE BISPO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO GONCALVES

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BRUNO YAMAOKA POPPI

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Processo 0003121-20.2023.8.26.0361 (processo principal 1001657-46.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Espolio de Antonio Rivas Carrasco - - Espólio de Antonia Gutierrez Moral… Processo 0003121-20.2023.8.26.0361 (processo principal 1001657-46.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Espolio de Antonio Rivas Carrasco - - Espólio de Antonia Gutierrez Morales de Rivas - Enoque Bispo Ferreira - Vistos. Determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme extrato retro. Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, foi obtido o valor parcial do débito ali mencionado. Justificável a transferência imediata dos valores, uma vez que o procedimento previsto nos parágrafos do artigo 854 do CPC é incompatível com o sistema da penhora on-line, onerando o trabalho do Magistrado com a necessidade de vários atos para sua concretização, e prejudicando tanto o exequente quanto o executado, já que os valores bloqueados não são passíveis de correção monetária. Neste sentido, o enunciado nº 94 do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)". Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado; ou, na ausência ou em caso de citado por hora certa, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Nos termos do artigo 841, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.). Em caso de intimação postal, providencie o exequente o recolhimento das custas em 5 dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: JOAO FRANCISCO GONCALVES (OAB 111729/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP)

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