Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001670-07.2024.5.02.0302" – Página 47 de 50

Deivid Willian Leite x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 311114945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-45.2018.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID WILLIAN LEITE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS TELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON APARECIDO TIPÓ LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-45.2018.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Deivid Willian Leite - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 930/937 - Ciência às partes acerc… Processo 1001670-45.2018.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Deivid Willian Leite - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 930/937 - Ciência às partes acerca da resposta ao ofício expedido às fls. 924/925. Diante da juntada do relatório médico atualizado (fls. 886, 893 e 930/935), bem como da relação dos medicamentos atualmente utilizados pelo requerente (fls. 882/885 e 889/892 e 936/937), providencie a Serventia, com urgência, a formulação de requerimento de nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), a fim de aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2 do tema 6 de Repercussão Geral do STF. Deverá constar do formulário de consulta ao NAT-Jus que além dos medicamentos indicados no ofício de fls. 936/937, o requerente também faz uso dos medicamentos indicados nos receituários médicos de fls. 889/892 e 831/835. Observo que, conforme relação de fornecida pela Secretaria da Saúde (fls. 936/937), atualmente o requerente faz uso dos seguintes medicamentos: I - Medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais- RENAME (SUS) 1) Gabapentina 300 mg (disponibilidade restrita pelo alto custo) 2) Pregabalina 150 mg (RENAME; disponível na REMUME 75 mg) 3) Lactulona 667 mg/ml (categoria Básico na RENAME, não disponível na REMUME 4) Enalapril maleato 5 mg- RENAME e Farmácia Popular 5) Atorvastatina cálcica 40 mg- disponível alto custo CEAF 6) Ciprofibrato 100mg-disponível na CEAF 7) Rivotril (clonazepam) 0,25mg não disponível na REMUME. II - Medicamentos constantesna Relação Municipal de Medicamentos- REMUNE (SUS) 1) Lacribel 2) Escitalopram 10mg(não o 20mg) 3) Pregabalina75mg (não o 150mg) 4) Simeticona75mg/ml 5) Pentoprazol 40mg(também aparece na folha 896 comopantoprazol sódico 40mg) 6) AAS100mg 7) VitaminaD3 7000UI 8) Pantoprazolsódico 40mg III - Medicamentos que não constam das listas do SUS (fornecidos com base na Lei Municipal nº 2.980/2001) 1) Trok-N (pomada) 2) Icaden (nitrato de isoconazol 10 mg/g) 3) Daflon 500 (Diosmina 450mg-+ Hesperidina 50mg) mg 4) Probid (suplemento alimentar) 5) Procty1 pomada 6) Forxiga 5 mg -Luftal gel caps 7) Forfig 200 mg 8) Dersani hidrogel pomada (observação: trata-se de dispositivo médico, não medicamento) 9) Diosmina 450 mg + hesperidina 50 mg comprimido revestido (não faz parte da lista) 10) Dapaglifozina 10 mg comprimido revestido 11) Lactulona 667mg/ml 12) Rivotril (clonazepam) 0,25mg Observo, ainda, que, conforme receituário médico atualizado apresentado pelo requerente às fls. 889/892 e ofício de 831/835, além dos medicamentos acima elencados, o requerente também faz uso dos seguintes medicamentos: 1) Trok G 2) Mylanta Plus (Simeticona + Hidróxido de Alumínio) 3) Mupirocina, Benestare 4) Dexilant (Dexlansoprazol) 5) Norfloxacino 6) Metformina, 7) Glifage XR 8) Alendronato de Sódio Clorana 9) Amitriptilina (fls. 831/835) 10) Bactrim (fls. 932) Deverá o requerimento acompanhar cópia da presente decisão e dos documentos de fls. 930/937, 880/913 e 831/835. - ADV: AILTON APARECIDO TIPÓ LAURINDO (OAB 206383/SP), SILVIO CARLOS TELLI (OAB 93244/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001670-91.2024.8.26.0268

ID: 276758005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001670-91.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1001670-91.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. AYMORÉ CRÉDI… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1001670-91.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou ação de busca e apreensão veicular em face de MARCO ANTÔNIO MACIA. A parte autora alegou que, por meio do Contrato de Financiamento nº 20037911687, celebrado em 23/03/2023, concedeu um crédito ao Requerido no valor líquido de R$ 22.488,48, para pagamento em 48 prestações de R$ 1.184,90, com o primeiro vencimento em 24/04/2023 e o último em 24/03/2027, destinado à aquisição de um veículo Fiat Uno Vivace 1.0 EVO F, ano 2012, chassi 9BD195102D0391505, placa AWC8E28, cor Branca, Renavam nº 000492989753, alienado fiduciariamente em garantia. Sustentou que o requerido não cumpriu suas obrigações contratuais, deixando de pagar as prestações vencidas a partir de 24/12/2023, estando a mora devidamente comprovada por notificação. Por fim, requer: a concessão de medida liminar para busca e apreensão do veículo; a citação do requerido para pagar a integralidade da dívida pendente ou apresentar defesa; a consolidação da posse plena e exclusiva do bem nas mãos da requerente caso não haja o pagamento (petição de fls. 1-8 e documentos de fls. 9-62). A medida liminar foi deferida (fls. 74-76). Após, a autora requereu a extinção do feito, uma vez que houve regularização da situação contratual do financiamento (fls. 101). É o relatório. A requerente, ao ajuizar ação de busca e apreensão de veículo garantido por meio de contrato de alienação fiduciária, optou pela execução do contrato segundo o regime disposto pelo Decreto-lei nº 911/1969, tendo demonstrada a constituição da parte ré em mora. Assim, ao se manifestar pela regularização da situação contratual do financiamento, a autora, em verdade, acabou por manifestar a desistência com relação à ação e o respectivo rito de execução do contrato de alienação fiduciária (fls. 101). No mais, considerando que não houve o oferecimento de contestação pela parte ré, não há necessidade de sua manifestação com relação à desistência (art. 485, §4º, do CPC). Dessa forma, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora e, em consequência JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais bens e veículos que se encontrem constritos por determinação judicial neste feito, expedindo-se os respectivos ofícios, em especial ao DETRAN-SP, se o caso. Eventual medida constritiva decretada sobre tais bens ou veículos por meio deste processo fica revogada e deve ser desconstituída. Serve esta sentença como ofício. Tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito por homologação de desistência, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90, caput, do CPC, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que não houve triangularização processual. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001670-67.2025.8.26.0394

ID: 310540920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001670-67.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-67.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Claudete Lino da Silva - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora busca o reconh… Processo 1001670-67.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Claudete Lino da Silva - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora busca o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda, em razão de ser portadora de neoplasia maligna, além de pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, espécie de tutela de urgência de caráter satisfativo e natureza provisória, é medida excepcional prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exigindo para a sua concessão a presença de elementos como a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), a demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento. No presente caso, tais requisitos estão presentes de forma clara. Em juízo preliminar, nota-se a consistência dos fundamentos apresentados pela parte autora, uma vez que os documentos juntados aos autos comprovam que esta é portadora de enfermidade grave, classificada sob neoplasia maligno, carcinoma invasivo de tipo não especial, conforme laudo médico constante às fls. 26/27. Além disso, o risco de dano é evidente, considerando-se que a manutenção dos descontos de imposto de renda compromete o orçamento do requerente, que necessita de tratamento médico oneroso e, muitas vezes, contínuo. Importante destacar que o entendimento jurisprudencial pacificado reconhece que não se exige a comprovação de sintomas atuais da enfermidade para fins de concessão ou manutenção da isenção do tributo, desde que a doença esteja devidamente diagnosticada. Por fim, cabe ressaltar que não se verifica risco de irreversibilidade da medida antecipada, conforme estabelece o §3º do artigo 300 do CPC, uma vez que, sendo posteriormente constatada a legalidade dos descontos, será possível a cobrança das diferenças eventualmente devidas. Portanto, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano justificado pelo receio de ineficácia do provimento final, CONCEDO a tutela de urgência postulada pela autora e DETERMINO à ré que providencie a isenção do Imposto de Renda do requerente, nos termos do artigo 4°, §1°, do Decreto n° 52.859/08, no prazo máximo de 15 dias a contar da intimação. Para o cumprimento da presente decisão, intime-se e oficie-se as rés, com urgência. Tendo em vista a natureza da lide e da parte (Fazenda Pública), despicienda a designação de audiência para tentativa de conciliação. CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). A citação será através do Portal Eletrônico, observados os procedimentos contidos no Comunicado Conjunto 508/2018, observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da Fazenda, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela ré, manifestem-se o(a) autor(a), em réplica, em 15 (quinze) dias. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATO PARENTE SANTOS (OAB 481209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001670-13.2025.8.26.0218

ID: 303843232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001670-13.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE ALMEIDA ANTONELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-13.2025.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.E. - Vistos. 1. Defiro ao(à) requerente os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Anote-se. 2. Cite-se. O prazo … Processo 1001670-13.2025.8.26.0218 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.E. - Vistos. 1. Defiro ao(à) requerente os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Anote-se. 2. Cite-se. O prazo para a impugnação será de 15 dias úteis após a juntada do mandado de citação. 3. Ante os documentos apresentados, bem como em face da manifestação favorável do Ministério Público, nomeio o(a) requerente Maria Luciane Eckel como Curador(a) Provisório(a) de Aparecida Rodrigues Lavos Eckel, apenas para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei n. 13.146/2015), mantendo-se preservados os seus interesses quanto ao direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 1772, do CC). Tome-se por termo. 4. Para a hipótese de o(a) interditando(a) não ter condições de receber a citação ou caso a receba e não apresente defesa no prazo legal, oficie-se à OAB local, solicitando a nomeação de curador especial para defesa dos interesses do(a) interditando(a) - art. 752, § 2º, do CPC. 5. Após as determinações acima, por ora, determino apenas a realização de perícia médica para que seja averiguada qualquer tipo de incapacidade. 6. Desde já, ficam as partes e o Ministério Público intimados a apresentarem quesitos para a realização da perícia. 7. Após a nomeação e decurso de prazo para o(a) curador(a) especial do(a) interditando(a) apresentar quesitos e a defesa pertinente, oficie-se ao IMESC, solicitando-se a designação de data para a realização de perícia no(s) interditando(s). 8. Fica consignado que a intimação das partes para comparecimento à perícia ficará a cargo de seus advogados. 09. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá indicar qual a capacidade do(a) interditando(a) para responder perguntas de fácil entendimento, tais como: 1. Qual sua idade? 2. Mora com quem? 3. Frequentou a escola? 4. Costuma andar sozinho na rua? 5. Sabe fazer compras? 6. Usa medicamento? 7. Concorda que a parte requerente passe a gerir sua pessoa e bens? Também deverão ser aferidas as condições de sanidade mental e capacidade do(a) interditando(a) reger-se e aos próprios bens, estabelecendo-se os limites no caso de incapacidade relativa. 10. Após a juntada das conclusões da perícia, vista às partes e, após, ao Ministério Público. 11. A seguir, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de provas (designação de audiência para interrogatório e instrução e julgamento). 12. Por economia e celeridade processual, servirá a presente decisão como TERMO de curatela provisória, devendo o(a) patrono(a) do(a) requerente colher sua assinatura, comprovando-se nos autos, em 05 dias. 13. Sem prejuízo, deverá a parte autora informar se a requerida possui outros filhos/cônjuge/companheiro, juntando em caso positivo termo de anuência dos demais filhos da parte requerida com a curatela e com a nomeação da requerente como curadora, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá ainda, informar o valor de eventual aposentadoria da requerida, comprovando-se documentalmente. 14. Outrossim, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado de citação e ofício para os fins especificados acima. Int. - ADV: MAURÍCIO DE ALMEIDA ANTONELLO (OAB 262119/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Margarete Thomaz x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 300132876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-66.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARGARETE THOMAZ

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-66.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliane Margarete Thomaz - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Ante o expost… Processo 1001670-66.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliane Margarete Thomaz - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré réu a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente subtraídos de sua conta bancária no valor total de R$ 3.675,00, atualizados pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (data 09/08/2024) até a citação e, após a citação, somente pela Taxa Selic (que já engloba os juros moratórios), nos termos do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação dada pelo Comunicado CG nº 449/2024, cujo teor é o seguinte: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 'a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 'b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 'c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 'O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDSON APARECIDO GUIMARÃES (OAB 212741/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De P. G. x C. E. P.

ID: 312828864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014893-66.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE P. G.

Polo Passivo:

C. E. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARIO MORGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014893-66.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014893-66.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: M. de P. G. - Apelado: C. E. P. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao apelo do Município. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MENOR C. E. P., DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, REQUER A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PRAIA GRANDE. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, IMPONDO MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE DEVE FORNECER UM PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO PARA O MENOR, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O ALUNO JÁ RECEBE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACOMPANHAMENTO ATUAL NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO MENOR, QUE REQUER SUPORTE PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO PARA GARANTIR SUA PLENA INSERÇÃO NO AMBIENTE ESCOLAR.4. O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO SOLICITADO É DISTINTO DO SUPORTE JÁ OFERECIDO PELO MUNICÍPIO, QUE NÃO ATENDE ÀS DEMANDAS ESPECÍFICAS DO MENOR.5. O DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO É GARANTIDO NA CF E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, DEVENDO SER ASSEGURADO DE FORMA A ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO MENOR.6. RELATÓRIO MÉDICO E LAUDO MULTIDISCIPLINAR INDICAM A NECESSIDADE DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO PARA O MENOR, JUSTIFICANDO A DECISÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 650,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER SUPORTE PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO QUANDO NECESSÁRIO. 2. A MULTA COMINATÓRIA É VÁLIDA COMO MEIO COERCITIVO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, I E II; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90, ART. 53, V E ART. 54; LF Nº 9.394/96, ART. 29 E SEGUINTES; LF Nº 12.764/12; DF Nº 8.368/14; LF Nº 13.146/15, ART. 27 E 28; LF Nº 14.254/21, ART. 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AC Nº 1002496-87.2023.8.26.0063, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, J. 23/05/2025; TJSP, AC Nº 1001670-02.2024.8.26.0136, REL. JORGE QUADROS, J. 23/05/202; TJSP, AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 28/4/2023; TJSP, RN Nº 1003710-02.2023.8.26.0197, REL. DES. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 24/04/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Mario Morganti (OAB: 189152/SP) (Procurador) - Davi Silva Souza (OAB: 418646/SP) - Eduardo Hike dos Santos Pageu - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001670-98.2025.8.26.0222

ID: 314910770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001670-98.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-98.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. O objeto da ação não se enquadra no rol do art. 189 do CPC, p… Processo 1001670-98.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1. O objeto da ação não se enquadra no rol do art. 189 do CPC, portanto indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a tarja identificadora no sistema SAJ. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Defiro a liminar, pois estão comprovados o contrato e a mora, mediante regular notificação. Proceda-se à busca e apreensão do veículo "JEEP RENEGADE 1.8 AUTOM., CHASSI Nº 98861118XLK327379, ANO DE FABRICAÇÃO 2020, MODELO 2020, COR PRATA, PLACAS QAW4G88 e RENAVAM Nº 01234060130", que se encontra em poder do requerido, depositando-se o bem em poder da parte requerente, por meio do depositário indicado. 4. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no sistema RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio de circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento das despesas necessárias pela parte requerente em 05 dias. 5. Deixo consignado que, em caso de inércia da parte requerente, presume-se a ausência de urgência, ficando preclusa qualquer alegação em sentido contrário (preclusão lógica), sendo que a expedição de novo mandado dar-se-á em regime comum, tendo em vista a atitude inerte do banco, que gera retrabalho tanto para a z. serventia - que precisa emitir o mesmo mandado várias vezes - quanto aos oficiais de justiça, que precisam certificar a inércia e devolver o mandado diversas vezes, gerando sobrecarga à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, que já conta com situação deficitária de oficiais. 6. Cumprida a liminar, CITE-SE o(a) requerido(a) para querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 3º, §3º, do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do art. 56, §2º. Poderá o(a) requerido(a), ainda, no prazo de 05 dias a contar da efetivação da apreensão, efetuar o depósito do valor integral da dívida pendente, para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). 7. Decorrido o prazo de 05 dias, após a devolução do mandado, oficie-se ao DETRAN, liberando-se o veículo para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ele(a) indicar venda extrajudicial (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). 8. Deverá o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 212, §§1º e 2º, do CPC. 9. Considerando a natureza da causa, expeça-se mandado (folha de rosto) na modalidade "urgente", observando-se o quanto já disposto acima. 10. Autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, sendo o caso. Via assinada digitalmente servirá como mandado. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bernina Administradora De Imóveis Ltda e outros x João Piza Da Silva

ID: 314605878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003826-06.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BERNINA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA FÁBIO ANTÔNIO PECCICACCO LUCIANY THOMAZ

Polo Passivo:

JOÃO PIZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO PECCICACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003826-06.2023.8.26.0268 (processo principal 1001670-38.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - BERNINA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - - FÁBIO ANTÔNIO P… Processo 0003826-06.2023.8.26.0268 (processo principal 1001670-38.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - BERNINA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - - FÁBIO ANTÔNIO PECCICACCO - - LUCIANY THOMAZ - JOÃO PIZA DA SILVA - Por ora, indefiro a pesquisa SisbaJud em face do CNPJ indicado. Para deferimento do pedido, traga a exequente aos autos ficha cadastral perante a Junta Comercial competente, indicando o tipo societário. Destaco que só será deferida a incidência de medidas constritivas tendo por base o CNPJ se ficar comprovado tratar-se de empresário individual, que não inaugura personalidade jurídica propriamente dita. Caso o CNPJ corresponda a sociedade empresária de responsabilidade limitada, será necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a separação patrimonial. Valor do débito: R$ 62.560,95 em 04/2025. Quanto ao CPF, defiro os requerimentos, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bernina Administradora De Imóveis Ltda e outros x João Piza Da Silva

ID: 314605750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003826-06.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BERNINA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA FÁBIO ANTÔNIO PECCICACCO LUCIANY THOMAZ

Polo Passivo:

JOÃO PIZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO PECCICACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003826-06.2023.8.26.0268 (processo principal 1001670-38.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - BERNINA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - - FÁBIO ANTÔNIO P… Processo 0003826-06.2023.8.26.0268 (processo principal 1001670-38.2017.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - BERNINA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - - FÁBIO ANTÔNIO PECCICACCO - - LUCIANY THOMAZ - JOÃO PIZA DA SILVA - Por ora, indefiro a pesquisa SisbaJud em face do CNPJ indicado. Para deferimento do pedido, traga a exequente aos autos ficha cadastral perante a Junta Comercial competente, indicando o tipo societário. Destaco que só será deferida a incidência de medidas constritivas tendo por base o CNPJ se ficar comprovado tratar-se de empresário individual, que não inaugura personalidade jurídica propriamente dita. Caso o CNPJ corresponda a sociedade empresária de responsabilidade limitada, será necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a separação patrimonial. Valor do débito: R$ 62.560,95 em 04/2025. Quanto ao CPF, defiro os requerimentos, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO (OAB 315720/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dioraci Mesquita De Paula x Itaú Unibanco S/A

ID: 328324360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-03.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIORACI MESQUITA DE PAULA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BISPO MONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-03.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Dioraci Mesquita de Paula - Itaú Unibanco S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declar… Processo 1001670-03.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Dioraci Mesquita de Paula - Itaú Unibanco S/A - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar ao réu os valores debitados na conta bancária da parte autora relativamente a SISDEB / ITAU SEG AP PF; b) condenar o réu a devolver ao(à) autor(a), em dobro (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), as importâncias por ele(a) pagas mediante lançamentos indevidos na fatura do cartão de titularidade da parte autora mencionadas no item a, com correção monetária desde cada desconto pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação, sendo devida a restituição apenas dos valores documentalmente comprovados nos autos até esta sentença, ainda que anteriores à distribuição da ação, respeitado o prazo prescricional legal, além daqueles eventualmente pagos até o cumprimento de sentença (cuja comprovação caberá exclusivamente à parte autora); e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1.º, do Código Civil) a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ANDRESSA BISPO MONTES (OAB 443852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 493 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes