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Maria Elias De Jesus Borges x Banco Pan S/A

ID: 302029150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001710-48.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIAS DE JESUS BORGES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-48.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001710-48.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Maria Elias de Jesus Borges (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942, do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos parcialmente, o relator sorteado e o Terceiro Juiz, Desembargador Régis Rodrigues Bonvicino - APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, NÃO SÓ SENDO RESTITUÍDOS À AUTORA OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, BEM COMO AO BANCO O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. AMOSTRA GRÁTIS NÃO CABE, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. ENTENDE ESTE RELATOR QUE A ESCANCARADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA IMPÕE TRANSTORNOS QUE CARACTERIZAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DO CONSUMIDOR PARA SEU USUFRUTO, SEM QUE TENHA HAVIDO A DEVOLUÇÃO QUANDO DA CONSTATAÇÃO DA FRAUDE PELO CONSUMIDOR, NÃO É HÁBIL PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. A AUSÊNCIA DE SUBSTANCIOSO PREJUÍZO DE ORDEM PATRIMONIAL NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR. A FIXAÇÃO EM DANO MORAL, ALÉM DE SERVIR COMO COMPENSAÇÃO AO CONSUMIDOR, TAMBÉM VISA COMPELIR AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A TOMAREM MEDIDAS EFETIVAS NO COMBATE ÀS FRAUDES, BEM COMO PARA INCENTIVAR A SOLUÇÃO DO CONFLITO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. NESTE PONTO, O RELATOR FICA VENCIDO, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DA DOUTA MAIORIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NO SENTIDO DE QUE, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO CONTRATO FRAUDULENTO, NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR, SEM QUE TENHA HAVIDO A SUA DEVOLUÇÃO, FICA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, POR NÃO TER SE CONFIGURADO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001710-66.2025.8.26.0356

ID: 309236227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001710-66.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA ALVES BATISTA SEKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA GONÇALVES DE SOUZA CALISTO

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Processo 1001710-66.2025.8.26.0356 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Célia Alves Batista Seki - Vistos. i ) Cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de… Processo 1001710-66.2025.8.26.0356 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Célia Alves Batista Seki - Vistos. i ) Cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção, os quais poderão ser obtidos no endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// ii ) No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. iii) Intime-se a parte autora, para que apresente o comprovante de residência atualizado (luz, água, gás, IPTU ou telefone fixo ou celular) em seu nome. Caso não possua comprovante de residência em seu nome, deverá comprovar documentalmente relação de parentesco ou apresentar declaração do(a) proprietário(a) de que reside no imóvel indicado. Obviamente, tal declaração deverá ser verdadeira, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica (art. 299 CP). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. - ADV: SARA GONÇALVES DE SOUZA CALISTO (OAB 312680/SP)

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J. V. J. e outros x D. V. Da S. O.

ID: 308174521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-96.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. V. J. N. J. G.

Polo Passivo:

D. V. DA S. O.

Intimação

Advogados:

NAYARA JAQUETO GOES

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JÉSSICA DE OLIVEIRA BARBOSA

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FABIO NORA E SILVA

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Processo 1001710-96.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.J. - - N.J.G. - D.V.S.O. - 1.- Fls. 182 - Procedam-se as anotações necessárias. 2. Oficie-se ao empregador, solicitand… Processo 1001710-96.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.J. - - N.J.G. - D.V.S.O. - 1.- Fls. 182 - Procedam-se as anotações necessárias. 2. Oficie-se ao empregador, solicitando que, doravante, proceda ao desconto da pensão alimentícia fixada provisoriamente diretamente em folha de pagamento, realizando o depósito na conta informada. Encaminhe-se o ofício. 3.- Fls. 183/184 e 192/198- pedido de citação pelo aplicativo WhatsApp. Não se desconhece a prática dessa forma. Entretanto, com a devida vênia, nesse momento, melhor observar o COMUNICADO CG Nº 2265/2017, ou seja: "A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança" Ainda, veja:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. WHATSAPP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de insurgência contra decisão que indeferiu a citação por meio do aplicativo whatsapp. A concretização da citação por meio eletrônico supõe que as partes tenham prévio cadastro nos sistemas oficiais de tramitação processual eletrônica, viabilizando, dessa forma, a certificação do recebimento da citação. Não é, contudo, a hipótese dos autos. Nesse diapasão, inviável a citação através de aplicativos de mensagens ou rede sociais, haja vista a necessidade cumprimento de todas as formalidades previstas em lei, conforme art. 246, §1º e 280 do CPC. 2. Decisão mantida. Recurso impróvido". (Processo 2315853-05.2024.8.26.000 Agravo de Instrumento Rel. Des. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13.2.2025). Com efeito, indefiro o pedido. 4.- Ainda, indefiro a citação do requerido na pessoa de seu advogado, uma vez que a procuração outorgada às fls. 173 não confere poderes para receber citação. 5.- No mais, considerando a certidão negativa do oficial de justiça (fls. 166), determino a expedição de ofício ao empregador, a fim de que informe o endereço atual do requerido. Sem prejuízo, proceda-se a busca de endereços pelo sistema Petrus. Localizados novos endereços, proceda-se a citação. 6.- Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: NAYARA JAQUETO GOES (OAB 383792/SP), JÉSSICA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 20988/MS), NAYARA JAQUETO GOES (OAB 383792/SP), FABIO NORA E SILVA (OAB 125765/SP), JÉSSICA DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 20988/MS)

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Elza Ferreira Da Silva x Mg-Mbe/Brasilcard Administradora De Cartão De Crédito Ltda

ID: 296127413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-41.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELZA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MG-MBE/BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTãO DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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NEYIR SILVA BAQUIAO

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Processo 1001710-41.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Ferreira da Silva - Mg-mbe/brasilcard Administradora de Cartão de Crédito Ltda - Vistos. Sem pre… Processo 1001710-41.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elza Ferreira da Silva - Mg-mbe/brasilcard Administradora de Cartão de Crédito Ltda - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. 3.Por fim, prestigiando a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), deixo de designar audiência de conciliação uma vez que, nesta Comarca de Salto de Pirapora, não existe estrutura funcional suficiente para adotar esta postura indistintamente sendo razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios. Além disso, as partes poderão, em qualquer momento da pendência processual, se conciliar, revelando que não há qualquer prejuízo em não se designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação. Int. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG)

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Processo nº 0000716-61.2025.8.26.0063

ID: 292408247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-61.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS MARIA DA LIBERDADE ELIAS DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA

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IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA

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Processo 0000716-61.2025.8.26.0063 (processo principal 1001710-77.2022.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Martins - - Maria da Liberdade Elia… Processo 0000716-61.2025.8.26.0063 (processo principal 1001710-77.2022.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Martins - - Maria da Liberdade Elias da Costa Martins - Vistos. INTIME-SE o(a) executado(a), pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA (OAB 397689/SP), IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA (OAB 397689/SP), NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA (OAB 438461/SP), NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA (OAB 438461/SP)

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Edson Martins e outros x Fato Della Valle Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 294690328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000716-61.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS MARIA DA LIBERDADE ELIAS DA COSTA MARTINS

Polo Passivo:

FATO DELLA VALLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA

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IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA

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DANIELI OLIVEIRA VILLAR

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Processo 0000716-61.2025.8.26.0063 (processo principal 1001710-77.2022.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Martins - - Maria da Liberdade Elia… Processo 0000716-61.2025.8.26.0063 (processo principal 1001710-77.2022.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Martins - - Maria da Liberdade Elias da Costa Martins - Fato Della Valle Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Fls. 17/18: Informado o patrono do executado, INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA (OAB 438461/SP), NATHALIA MARIA ALVES PEREIRA (OAB 438461/SP), DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP), IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA (OAB 397689/SP), IDAIANY MOREIRA GONÇALVES SANT´ANA (OAB 397689/SP)

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Processo nº 1001710-53.2025.8.26.0619

ID: 293345395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-53.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIANA CARLA NEGRI NUNES

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Processo 1001710-53.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.B.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-de ação Revisional de Contrato… Processo 1001710-53.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.B.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Trata-de ação Revisional de Contrato postulada por Valmir Benedito Laurindo em face de Banco VotorantimS/A. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação, em prestígio às regras de experiência. Esclareço que esta alteração não acarretará em prejuízo às partes. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, cite(m)-se para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil)Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, A CONTAR DE OPORTUNA DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTA DO CARTÓRIO ESPECÍFICA A TAL FIM, para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho).Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Expeça-se Carta Registrada Unipaginada com AR Digital para Citação. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOCIANA CARLA NEGRI NUNES (OAB 249087/SP)

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K. G. Da S. P. x D. D. P.

ID: 306295904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001710-16.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. G. DA S. P.

Polo Passivo:

D. D. P.

Intimação

Advogados:

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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LESLEY BEATRIZ DE SOUZA GARCIA

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Processo 1001710-16.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.G.S.P. - D.D.P. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o… Processo 1001710-16.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.G.S.P. - D.D.P. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), LESLEY BEATRIZ DE SOUZA GARCIA (OAB 459522/SP)

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Processo nº 1001710-30.2017.8.26.0394

ID: 292096442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-30.2017.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIVINO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

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Processo 1001710-30.2017.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edivino Francisco da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Há pedido nos autos para a instauração da den… Processo 1001710-30.2017.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edivino Francisco da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Há pedido nos autos para a instauração da denominada execução invertida, prática que vem sendo adotada no âmbito dos processos previdenciários para o fim de permitir à autarquia o imediato cumprimento da obrigação imposta na sentença. Por meio desta prática, o INSS apresenta os cálculos à parte requerente que, se concordar, viabiliza desde logo a homologação do crédito e a implantação do benefício, considerados os parâmetros propostos. Tal prática vem sendo aceita pelos Tribunais à vista dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, sendo de se reconhecer que, agindo assim, a autarquia colabora com a realização da Justiça, uma vez que para a parte requerente não há qualquer prejuízo e, em verdade, tal proposta tem natureza de acordo passível de ser travado em qualquer fase do processo. Sendo assim, determino: 1) em havendo pedido de execução invertida pela parte requerente, intime-se a autarquia para manifestar-se em 60 dias, apresentando desde já os cálculos do débito que entende devido no mesmo prazo ou solicitando documentos faltantes. Neste último caso, a parte requerente será intimada para apresenta-los no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Apresentados os cálculos, a parte requerente deverá ser intimada na sequência para dizer se concorda ou não com eles, no prazo de 30 dias. Em caso de discordância da parte requerente, o feito aguardará em cartório o ajuizamento do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Em havendo silêncio ou concordância, os autos tornarão conclusos para homologação dos cálculos; 2) em havendo nos autos pedido de execução invertida pela parte requerida, fica desde já deferido seu processamento. A parte requerente será intimada a apresentar eventuais documentos faltantes solicitados pela parte requerida no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento quando o pedido de execução invertida se der nos autos principais. Apresentados os cálculos, a parte requerente deverá ser intimada na sequência para dizer se concorda ou não com eles, no prazo de 30 dias. O silêncio ou na discordância quanto aos cálculos apresentados, os autos aguardarão em cartório o ajuizamento do cumprimento de sentença pela parte requerente, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Em havendo concordância, tornem os autos conclusos para homologação dos cálculos; 3) em qualquer caso, fica deferido desde já pedido de expedição de ofício ao CEAB/INSS para fins de implantação do benefício concedido mediante sentença/acórdão com trânsito em julgado, cujas cópias deverão instrui-lo; 4) caso o pedido de execução invertida tenha se dado já nos autos de cumprimento de sentença, prossiga-se, no que couber, com o cumprimento das determinações supra; 5) atente-se a parte exequente que sendo o caso de ajuizamento do cumprimento de sentença, deverá ser feito por peticionamento eletrônico em autos incidentais, observando-se o Comunicado CG nº 438/2016 e os artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Int. - ADV: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE (OAB 374781/SP)

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Processo nº 1001710-70.2025.8.26.0581

ID: 293308969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001710-70.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001710-70.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais sem… Processo 1001710-70.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.C.B.P. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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