Resultados para o tribunal: TJSP

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Paulina Alves De Melo x Elektro Redes S.A.

ID: 330824372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-91.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULINA ALVES DE MELO

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO LEAL SANTOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001736-91.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulina Alves de Melo - Elektro Redes S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Pro…

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Liliane Aparecida Pitoli x Viviane Paes Leme Odontologia Ltda.

ID: 334043242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-80.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA PITOLI

Polo Passivo:

VIVIANE PAES LEME ODONTOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA MARIÁH MAZZEO SÁNCHEZ

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MATHEUS CERQUEIRA LEITE DE CAMPOS

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Processo 1001736-80.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Liliane Aparecida Pitoli - Viviane Paes Leme Odontologia Ltda. - Ciência à parte autor…

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Processo nº 1001736-75.2024.8.26.0396

ID: 308659333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001736-75.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CRISTINA DA SILVA EDILAINE CRISTINA SIMãO BUENO SIVIERO JULIANA APARECIDA LOPES LOTO LIORRAH RICIERI BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO RODRIGUES PEREIRA NEVES

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BARBARA LUANA DE AGUIAR

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Processo 1001736-75.2024.8.26.0396 - Inventário - Inventário e Partilha - Beatriz Cristina da Silva - Liorrah Ricieri Bueno da Silva - - Edilaine Cristina Simão Bueno Siviero - - JULIANA APARECIDA… Processo 1001736-75.2024.8.26.0396 - Inventário - Inventário e Partilha - Beatriz Cristina da Silva - Liorrah Ricieri Bueno da Silva - - Edilaine Cristina Simão Bueno Siviero - - JULIANA APARECIDA LOPES LOTO - Vistos. No prazo de 15(quinze) dias, deverá a parte inventariante providenciar os seguintes documentos para prosseguimento da ação: (i) certidão negativa de débitos municipais em nome do de cujus; (ii) certidão negativa de débitos estaduais em nome do de cujus; (iii) certidão negativa de débitos em relação ao imóvel objeto da partilha; Todas as certidões negativas servem para demonstrar que o falecido não deixou nenhuma dívida com o governo. Isso é importante porque esses débitos fazem parte da herança, portanto, o espólio deverá arcar com esses custos. (iv) certidão de nascimento do herdeiro Liorrah Ricieri Bueno da Silva; (v) certidão de inexistência de dependentes habilitados junto ao INSS; (vi) instrumento de procuração, bem como documentos pessoais (RG/CPF) de Kleber Ricardo Siviero; (vii) instrumento de procuração, bem como documentos pessoais (RG/CPF) de Mário Sérgio Loto; (viii) documentos pessoais (RG/CPF) de Juliana Aparecida Lopes Loto; (ix) certidão de casamento do de cujus com averbação do divórcio; A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011), e deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, nos valores estabelecidos pelo E. Tribunal de JustiçadoEstadodeSãoPaulo. Assim, considerando o valor do monte mor de R$ 80.721,75 e a existência nele de dinheiro suficiente à satisfação das custas (R$ 44.380,12 - fl. 110), INDEFIRO a gratuidade judiciária. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DIOGO RODRIGUES PEREIRA NEVES (OAB 421680/SP), DIOGO RODRIGUES PEREIRA NEVES (OAB 421680/SP), DIOGO RODRIGUES PEREIRA NEVES (OAB 421680/SP), BARBARA LUANA DE AGUIAR (OAB 467454/SP)

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Rita Petraccone Belinatti x Nadir Helena Da Silva

ID: 295822794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001736-08.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA PETRACCONE BELINATTI

Polo Passivo:

NADIR HELENA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PRISCILLA AMARAL RANGEL BELMONTE

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OSVALDO STEVANELLI

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HENRIQUE DA COSTA BOVI

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HEITOR MARCOS VALERIO

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GABRIEL PELLISSON PIGATTO

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Processo 1001736-08.2025.8.26.0019 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - Rita Petraccone Belinatti - Nadir Helena da Silva - VISTOS. I. O processo, doravante, seguirá o rito da Lei … Processo 1001736-08.2025.8.26.0019 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - Rita Petraccone Belinatti - Nadir Helena da Silva - VISTOS. I. O processo, doravante, seguirá o rito da Lei 9099/95, bem como fará uso da designação virtual, conforme Art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 e da liberdade da teleaudiência mista do Comunicado Conjunto nº 109/2023. II. Expeça-se mandado (citação e notificação), nos termos do artigo 78, caput, da Lei 9099/95, designando a teleaudiência de instrução para o dia 11 de agosto de 2025, às 14 horas, devendo todos os participantes ingressar na audiência virtual pelo link a ser informado por e-mail ou outro meio eletrônico, com vídeo e áudio habilitados, portando documentos de identificação com foto. Dúvidas poderão ser encaminhados ao e-mail da Vara: americana1cr@tjsp.jus.br. III.Requisite-se FA e certidões criminais atualizadas. IV. Conste do mandado as advertências legais e em especial as do parágrafo 1º do artigo 78. V. Intime-se os defensores constituídos da querelada da designação supra, podendo apresentar a defesa prévia até o ato da teleaudiência. VI. Havendo testemunha, deverão as partes arrolar com antecedência de pelo menos cinco (05) dias antes da data da teleaudiência designada, para conhecimento, inclusive podendo requerer expressamente a sua intimação, se o caso. VII. Fls. 89/90: Intime-se a querelada para o devido cumprimento das medidas cautelares impostas, sob pena de prisão preventiva. Encaminhe-se a certidão de qualificação junto com este despacho, sendo observado o Comunicado CG nº 988/2020, servindo o presente e a certidão de qualificação, por cópia digitada, como ofício para eventual requisição de réu preso, bem como para a notificação e requisição de funcionário(a)(s) público(a)(s) e comunicação ao Juízo Deprecante. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE DA COSTA BOVI (OAB 372919/SP), PRISCILLA AMARAL RANGEL BELMONTE (OAB 359961/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), HEITOR MARCOS VALERIO (OAB 106041/SP), GABRIEL PELLISSON PIGATTO (OAB 471357/SP)

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Ananaí Transmissora De Energia Elétrica x Alcino Manfio e outros

ID: 293347986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001736-64.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANANAí TRANSMISSORA DE ENERGIA ELéTRICA

Polo Passivo:

ALCINO MANFIO FáBIO MANFIO JULIO CéSAR MANFIO SONIA MARIA ZAMBONI MANFIO THEREZINHA GOZZI MANFIO

Intimação

Advogados:

HELIO DONIZETE COLOGNHEZI

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FABIO AUGUSTO FRONTERA

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ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS

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ABROM REIS SIMIONATO

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Processo 1001736-64.2023.8.26.0120 - Imissão na Posse - Imissão - Ananaí Transmissora de Energia Elétrica - Alcino Manfio - - Therezinha Gozzi Manfio - - Julio César Manfio - - Sonia Maria Zambon… Processo 1001736-64.2023.8.26.0120 - Imissão na Posse - Imissão - Ananaí Transmissora de Energia Elétrica - Alcino Manfio - - Therezinha Gozzi Manfio - - Julio César Manfio - - Sonia Maria Zamboni Manfio - - Fábio Manfio - 1. Considerando as questões técnicas levantadas e a necessidade de fundamentação clara e ordenada dos dados apurados, reputo imprescindíveis novos esclarecimentos do perito, consubstanciados em resposta aos seguintes quesitos complementares do juízo: 1.1. Qual o valor da terra nua adotado no laudo (por hectare e por metro quadrado)? 1.2. Qual metodologia de avaliação foi utilizada para definir esse valor? 1.3. Trata-se de imóvel localizado em perímetro urbano ou rural? 1.4. Qual foi o tipo de solo encontrado? 1.5. Qual foi a classe de capacidade de uso do solo atribuída à área atingida? 1.6. Foram utilizados dados técnicos para essa classificação, como mapas oficiais, análises laboratoriais ou documentos? 1.7. Considerando a impugnação do autor, quais as razões que afastam a Classe III do solo? 1.8. Caso se adote a Classe III, conforme sustentado pela concessionária, qual seria o valor de avaliação do imóvel? 1.9. A presença da linha de transmissão e das torres inviabiliza parcial ou totalmente o cultivo agrícola na área afetada? Em caso afirmativo, quais seriam os prejuízos e a fórmula de cálculo? 1.10. Considerando as variáveis do caso, qual o valor da indenização, computados a depreciação e o valor das benfeitorias, se aplicado o coeficiente de 0,33 (zero virgula trinta e três)? 2. Intime-se o perito para apresentação dos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias; após, intime-se as partes por idêntico lapso. 3. Oportunamente, volvam-me os autos. - ADV: ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS (OAB 387891/SP), ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS (OAB 387891/SP), ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS (OAB 387891/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS (OAB 387891/SP), ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS (OAB 387891/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), FABIO AUGUSTO FRONTERA (OAB 257633/SP), ABROM REIS SIMIONATO (OAB 347792/SP)

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Dirceu Alves De Matos x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 325104716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-47.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1001736-47.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu Alves de Matos - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. O processo está em ordem, não havendo nulid… Processo 1001736-47.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu Alves de Matos - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. 2. Passo à análise das preliminares. 2.1. Da conexão. Não há que se falar em conexão com a demanda de n.° 1001776-29.2025.8.26.0297, isso porque os pedidos são distintos, já que naquele feito discute-se a contratação de "VIZAPREV SEGUROS", no valor de R$ 64,00 e neste o desconto denominado de "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". 2.2. Da prescrição. A prescrição não está configurada no caso em tela, visto que o último desconto ocorreu no ano de 2024, não tendo, evidentemente, decorrido o prazo de 05 anos. 2.3. Da falta de interesse de agir. Em princípio, a própria controvérsia estabelecida nestes autos, por si só, já demonstra a existência da pretensão resistida, de forma que não se pode afastar o interesse de agir na modalidade necessidade. Não bastasse, o prévio exaurimento da via administrativa para que a alegada lesão de direito seja submetido ao Judiciário não pode ser exigido da parte autora, pois tal procedimento não é requisito legal para a propositura da ação. Desta feita, fica afastada a preliminar em questão. 2.4. Da impugnação à justiça gratuita. Afasto a impugnação à justiça gratuita, visto que a parte autora comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira, não tendo a ré juntado qualquer documento apto a infirmar tal comprovação. 3. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. 4. O ponto controvertido visa estabelecer se autor efetuou a contratação do serviço denominado de "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", bem como o dever de indenizar da ré. 5. Para tanto, mantenho o deferimento da prova documental, única pertinente ao caso diante dos fatos alegados pelas partes. 6. Regularizados, tornem conclusos os autos. Intime-se. Jales, 11 de julho de 2025. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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A. N. P. De A. S. x D. M. Da S.

ID: 298552631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-45.2022.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. N. P. DE A. S.

Polo Passivo:

D. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELO NAJJAR ABRAMO

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LUIS GUSTAVO FALEIRO DE FARIA

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Processo 1001736-45.2022.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.P.A.S. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha, guarda, regulamentação de visitas e alimentos a… Processo 1001736-45.2022.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.P.A.S. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha, guarda, regulamentação de visitas e alimentos ajuizada por Antônia Nivânia Pereira de Almeida Silva, por si e representando os menores Maria Eduarda de Almeida Silva e Carlos Henrique de Almeida Silva, contra Deusimar Moura da Silva. O requerido apresentou contestação a fls. 358/362. Houve réplica (fls. 441/451), ocasião em que a parte autora noticiou que mudou-se para a cidade de Goiânia-GO. Diante da mudança da parte autora para a cidade de Goiânia-GO, onde também reside o requerido (fl. 347), é o caso de declinação da competência. Aproveita-se à hipótese o disposto na Súmula 383 do STJ e no art. 147, I, do ECA, que prevê regra de competência absoluta. Nesse sentido, em julgamento de caso semelhante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Juízo a quo que declinou da sua competência, dada a mudança de domicílio da autora, acompanhada da criança, para outra comarca. Insurgência do réu. Não cabimento. Ação envolvendo interesse de menor, aplicável o art. 147 do ECA. Dispositivo legal que trata de regra de competência absoluta, estipulando a prevalência do juiz imediato, próximo do local onde se encontra a criança ou adolescente, em consonância com os princípios da proteção integral e dos superiores interesses do menor. Alteração da comarca de residência da autora, que detém a guarda material da menor e com ela reside, que implica no deslocamento da competência, em detrimento à perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 43 do CPC. Súmula 383 do STJ. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006957-51.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Ante o exposto, DECLINO da competência para julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia-GO. Int. e ciência ao MP. Avaré, 12 de junho de 2025. - ADV: MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), LUIS GUSTAVO FALEIRO DE FARIA (OAB 45504/GO)

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Processo nº 1001736-75.2025.8.26.0126

ID: 312746576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001736-75.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS SOUZA SIDNEI CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR

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Processo 1001736-75.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sidnei Carlos de Souza - - Maria Helena dos Santos Souza - Vistos. 1- Fls. 127/141: Recebo como emenda à inicial. 2- Conc… Processo 1001736-75.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sidnei Carlos de Souza - - Maria Helena dos Santos Souza - Vistos. 1- Fls. 127/141: Recebo como emenda à inicial. 2- Concedo prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido, para cumprimento integral da decisão de fls. 120/122, itens: (iv) Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: b. dos antecessores na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); c. dos titulares de domínio, se o caso; (vi) Incluir adequadamente as partes que comporão o polo passivo e requerer as citações e intimações apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: c. antecessores na posse, indicados no contrato de fls. 17/20; d. titular de domínio, se o caso; (viii) trazer aos autos matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, expedida há no máximo 30 (trinta) dias, ou certidão de inexistência de registro nos respectivos cartórios de registro de imóveis de Caraguatatuba/SP e São Sebastião/SP; (ix) certidão negativa de tributos municipais, tendo em vista que a certidão de fls. 111 refere-se a lote diverso do indicado na inicial e contrato de fls. 17/20; (x) considerando que o valor da causa corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo, deverá trazer comprovante desse valor (certidão municipal do valor venal para o ano de 2025); inclusive, adequando o valor da causa, se o caso, tendo em vista que a certidão de fls. 87 refere-se a lote diverso do indicado na inicial e contrato de fls. 17/20; (xi) deverá regularizar a representação processual, tendo em vista que não houve a apresentação do "QR Code" para a verificação da assinatura digital, na procuração de fls. 11. Ademais, em consulta no site https://verificador.iti.br/ não foi possível confirmar a assinatura digital. Intime(m)-se. - ADV: JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP), JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP)

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Processo nº 1001736-62.2025.8.26.0292

ID: 323022711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-62.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANNYEL ARID TRAVINSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ARID TRAVINSKI IAMAMOTO

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DANILO DIAS DE BARROS

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Processo 1001736-62.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dannyel Arid Travinski - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA … Processo 1001736-62.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dannyel Arid Travinski - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 18 de setembro de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) por oficial de justiça, ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: FERNANDA ARID TRAVINSKI IAMAMOTO (OAB 523368/SP), DANILO DIAS DE BARROS (OAB 371745/SP)

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Processo nº 1001736-50.2024.8.26.0372

ID: 325947395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001736-50.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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Processo 1001736-50.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Givanildo Gomes da Silva - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO… Processo 1001736-50.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Givanildo Gomes da Silva - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor, com atualização monetária a partir desta sentença, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (v. Comunicado Conjunto nº 373/2023). Se nada mais requerido, arquive-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)

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