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Rudi Feldmann x Fluxo Energia Centro De Negócios Ltda.

ID: 315538466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001766-95.2022.8.26.0650

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUDI FELDMANN

Polo Passivo:

FLUXO ENERGIA CENTRO DE NEGóCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NELSON ADRIANO DE FREITAS

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LYANA OLIVEIRA BREDA

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LEOPOLDO EDUARDO LOUREIRO

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CRISTIANE REGINA VOLTARELLI

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CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO

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ALEXANDRE ALVES DE GODOY

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Processo 1001766-95.2022.8.26.0650 - Ação de Exigir Contas - Representação comercial - Rudi Feldmann - Fluxo Energia Centro de Negócios Ltda. - Aviagen América Latina Ltda. - Procedo à publicação … Processo 1001766-95.2022.8.26.0650 - Ação de Exigir Contas - Representação comercial - Rudi Feldmann - Fluxo Energia Centro de Negócios Ltda. - Aviagen América Latina Ltda. - Procedo à publicação da r. Decisão p.1067/1068: "Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão , ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar omissão e contradição no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a decisão, que lhe foi, em parte, desfavorável. Com efeito, a parte embargante pretende com os presentes embargos rediscutir o mérito e o acerto da decisão dessa magistrada, no tocante a exclusão dos honorários. Todavia, os embargos declaratórios revelam-se incabíveis quando a parte embargante a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem utiliza-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar a rediscussão da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. O fato de a requerida ter condicionado a prestação de contas à assinatura de termo de quitação não altera a natureza do procedimento especial. A ação de prestação de contas tem rito próprio, e a primeira fase destina-se exclusivamente ao reconhecimento da obrigação de prestar contas. No caso, houve reconhecimento pela requerida da obrigação de prestar contas e as apresentou, confessando-se devedora da importância de R$ 97.527,52 (noventa e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), propondo o pagamento em 10 parcelas mensais e consecutivas, o que permitiu, inclusive, a aglutinação de fases. Embora tenha havido divergência quanto aos valores, isso não desnatura o procedimento especial previsto nos arts. 550 e seguintes do CPC e a ausência de resistência da parte requerida na obrigação de prestar contas. O reconhecimento pela requerida da obrigação de prestar contas, seguido da apresentação das contas (ainda que posteriormente retificadas), permitiu que a primeira fase fosse superada. passando-se diretamente à segunda fase (análise das contas apresentadas), sendo indevidos honorários sucumbenciais. A jurisprudência do STJ citada na decisão embargada é clara: "nos casos em que não se questiona a respeito da existência ou não da obrigação de prestar contas, por conta de inequívoco reconhecimento em relação a tanto, opera-se a supressão da primeira fase do procedimento, o que impede, em tal marco processual, a fixação de honorários advocatícios." As decisões trazidas pelo embargante referem-se a situações distintas, em que se verificou efetiva resistência quanto à obrigação de prestar contas, o que não ocorreu nos presentes autos. O princípio da causalidade não se sobrepõe às regras específicas do procedimento especial de prestação de contas. A divergência quanto aos valores devidos não implica resistência quanto à obrigação de prestar contas, já reconhecida pela requerida desde a primeira fase. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada em todos os seus termos. No mais, observo que o perito nomeado Alessandro Facco protocolou petição solicitando sua destituição do encargo por excesso de trabalho com outros processos. Considerando o pedido de escusa do perito e a necessidade de dar prosseguimento aos trabalhos periciais para adequada solução da lide, DEFIRO o pedido de destituição e promovo a substituição do expert. NOMEIO como novo perito do juízo o(a) contador(a) José Vanderlei Masson dos Santos - [email vanderleimasson@gmail.com], que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias, na forma da decisão de fls. 1011/1015. Intimem-se.". - ADV: LEOPOLDO EDUARDO LOUREIRO (OAB 127203/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), CRISTIANE REGINA VOLTARELLI (OAB 152192/SP), CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO (OAB 98071/SP), ALEXANDRE ALVES DE GODOY (OAB 157322/SP), LYANA OLIVEIRA BREDA (OAB 362965/SP)

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K. L. Q. x M. B. L. L.

ID: 327000172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001766-71.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. L. Q.

Polo Passivo:

M. B. L. L.

Intimação

Advogados:

RANUZIA COUTINHO MARTINS

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ALINE CRISTINA MORI

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Processo 1001766-71.2025.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.L.Q. - M.B.L.L. - Vistos. Fls. 44/133: Considerando os extratos bancários juntados,… Processo 1001766-71.2025.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.L.Q. - M.B.L.L. - Vistos. Fls. 44/133: Considerando os extratos bancários juntados, a fls. 77/82, 88/95, 97/107 e 108/112, há sinais de movimentações bancárias em valores significativos, indicando, dessa forma a possibilidade em arcar com os alimentos provisórios fixados a fls. 25/26. No que tange ao pedido de guarda compartilhada de forma provisória, por ora, indefiro tal requerimento, visto que as partes não possuem bom relacionamento, conforme aduzido pela própria genitora do infante, preservando, assim, o melhor interesse da criança. Anote-se. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de outubro de 2025, às 16 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE CRISTINA MORI (OAB 277397/SP), RANUZIA COUTINHO MARTINS (OAB 263501/SP)

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Liberti Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 308464614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-57.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

REGINALDO MORAIS DA SILVA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1001766-57.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Liberti da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. A pe… Processo 1001766-57.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Liberti da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. A peça exordial é apta a instaurar a relação jurídico-processual, cumprindo com todos os requisitos impostos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida, em consonância ao artigo 330 do mesmo diploma legal. 2. Rejeita-se a alegação de prescrição suscitada pelo réu. Nas controvérsias envolvendo responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do prazo prescricional decenal, prevista no art. 205 do Código Civil. Considerando que a ação foi ajuizada em 22/07/2024, ainda que se adote como termo inicial a data da celebração do contrato (03/01/2017), não há que se falar em prescrição. Ademais, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, uma vez que os descontos questionados incidem periodicamente sobre benefício previdenciário, renovando-se, portanto, mês a mês, o suposto dano patrimonial. Nessa perspectiva, a pretensão da parte autora não se encontra fulminada pelo decurso do tempo, sendo inviável o reconhecimento da prescrição. A propósito, em contexto similar, o Superior Tribunal de Justiça consignou que o dia de início daprescrição é "o último desconto do mútuo no benefício da parte autora" (STJ - Agravo Interno no Agravo emRecursoEspecial 1.481.507/MS - T3 - Terceira Turma, MinistroMoura Ribeiro, Data de Publicação: 28/08/2019). 3. Ainda, rejeita-se a preliminar de decadência suscitada pelo réu. Alega-se indícios de nulidade quanto ao contrato impugnado, e, nos termos do art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, motivo pelo qual não há que se falar em decadência para a declaração de sua invalidade. Ressalte-se, ainda, que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, conforme sustentado acima, cujos descontos ainda não cessaram, renovando-se, portanto, a pretensão mês a mês, o que impede a pronúncia da decadência. 4. No mais, os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. As condições da ação devem ser aferidas conforme teoria da asserção e, no caso, foram demonstradas. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 5. Em se tratando de relação de consumo, verificada a hipossuficiência do consumidor frente à instituição bancária, a inversão do ônus da prova deve ser deferida, nos termos do que preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo, assim, atribuído à parte ré. Concedida, portanto, nesta ocasião, a oportunidade de se desincumbirem do ônus probatório que lhes vem a ser conferido. 6. No mais, fixo que a controvérsia central nesta demanda gira em torno da presença de vícios no negócio jurídico celebrado entre as partes, existência de falha na prestação do serviço, existência de dano moral e sua extensão, a culpa e o nexo de causalidade. 7. Considerando o estado do processo e o conjunto probatório já constante nos autos, indefiro a realização da perícia grafotécnica requerida pela parte autora com o objetivo de atestar eventual condição de analfabetismo. Trata-se de prova que se revela, neste momento, inútil e desnecessária ao deslinde da controvérsia. A análise dos documentos acostados à petição inicial (como a procuração, declaração de hipossuficiência e RG) demonstra a presença de assinaturas manuscritas atribuídas à parte autora, sem qualquer indicação formal de sua eventual condição de analfabeta. Ademais, o documento de identificação pessoal (fls. 13/14) apresenta assinatura escrita, não havendo qualquer anotação que indique condição de analfabetismo, o que afasta, ao menos por ora, a necessidade de produção da prova pretendida. 8. Indefiro depoimento pessoal genericamente requerido, uma vez que os fatos foram alegados pelas partes em suas petições, em fase postulatória, não havendo indicação de potencial contradição a ser colhida em audiência. 9. Defiro, todavia, a produção de prova documental suplementar. Providencia a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos dos extratos da conta de sua titularidade (conta nº 501675-4, agência 1977, Banco Bradesco S.A.), relativos aos períodos em que teriam ocorrido saques nos valores de R$ 1.043,10 (fl. 85); R$ 495,00 (fl. 86); R$ 180,53 (fl. 87); e R$ 35,15 (fl. 88). 10. Faculto, ainda, às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intimem-se. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), REGINALDO MORAIS DA SILVA (OAB 102617/MG), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1001766-02.2025.8.26.0356

ID: 314623282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-02.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HAMILTON VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001766-02.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Hamilton Vanderlei - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial nã… Processo 1001766-02.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Hamilton Vanderlei - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1 ) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP)

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Ana Gomes Pereira Machado e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 276073129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-97.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA GOMES PEREIRA MACHADO ANA MARIA PAULA APARECIDA DE JESUS ABREU CARLOS FLAVIO CALADO ELIANA MENDES DOS SANTOS GEISE FERREIRA DA COSTA CALADO JOÃO DOS SANTOS JOSÉ NILTON MACHADO LAURICE DOS SANTOS SARITA REGINA DA SILVA SILVIA PEREIRA SIMONE CRISTINA BERG

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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FRANCIANE GAMBERO

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ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB 389673/SP) Processo 1001766-97.2022.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SILVIA PEREIRA, ELIANA MENDES DOS SANT… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB 389673/SP) Processo 1001766-97.2022.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SILVIA PEREIRA, ELIANA MENDES DOS SANTOS, CARLOS FLAVIO CALADO, GEISE FERREIRA DA COSTA CALADO, SIMONE CRISTINA BERG, JOÃO DOS SANTOS, SARITA REGINA DA SILVA, LAURICE DOS SANTOS, APARECIDA DE JESUS ABREU, ANA MARIA PAULA, ANA GOMES PEREIRA MACHADO, JOSÉ NILTON MACHADO - Reqdo: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - DEPÓSITO DA DIFERENÇA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais foram fixados em R$ 25.000,00. A requerida depositou anteriormente o valor de R$ 12.500,00, correspondente a 50%, que já foram levantados pelo(a) Perito(a) nomeado(a). A Defensoria Pública depositou o valor de R$ 8.830,00, que também foram liberados em favor do(a) Perito(a) nomeado(a). Portanto, nos termos da condenação, a requerida-vencida deve complementar os honorários periciais, seja a diferença em favor do(a) profissional nomeado(a), seja para restituição à Defensoria Pública do valor desembolsado por esta. Quanto à Defensoria Pública estabelece o art. 4º da Deliberação CSDP nº 92, de 29 agosto de 2008: Artigo 4º - Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. Assim, diante da ocorrência do trânsito em julgado, concedo à requerida-vencida o prazo de quinze (15) dias para comprovar o depósito da diferença dos honorários periciais no valor de R$ 12.500,00, sendo R$ 3.670,00 em favor do(a) Perito(a) e R$ 8.830,00 em favor da Defensoria Pública,sob pena de bloqueio "on line" nestes mesmos autos. Havendo os depósitos, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a) e da Secretaria da Justiça e Cidadania, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE Foi iniciado o incidente de cumprimento de sentença. CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO Elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de trinta (30) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 19 de maio de 2025.

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Orlando De Melo x Coopermota Cooperativa Agroindustrial

ID: 322286264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000506-16.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DE MELO

Polo Passivo:

COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

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KOJI JORGE SAITO

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AILTON FERREIRA

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Processo 1000506-16.2025.8.26.0120 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Orlando de Melo - COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - 1. Trata-se de ação de embargos de terceiro… Processo 1000506-16.2025.8.26.0120 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Orlando de Melo - COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - 1. Trata-se de ação de embargos de terceiro, ajuizada por ORLANDO DE MELO, contra COOPERMOTA - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, ambos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-13), aduziu em sinopse que: i) a 12 de abril de 2021, celebrou instrumento de assunção de dívida com o Banco Bradesco S.A., assumindo as obrigações de Claudio Luiz de Melo, nos autos n. 1001766-68.2018.8.26.0187, que tramitaram na Comarca de Fartura-SP; ii) a dívida assumida era de R$ 1.008.683,78 (um milhão, oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), parcelada em 5 (cinco) anos; iii) como contrapartida à assunção da dívida, adquiriu do espólio de Claudio Luiz de Melo um imóvel rural, matrícula n. 6.062 do Cartório de Registro de Imóveis de Fartura, através de contrato de venda e compra; iv) assumiu também a garantia hipotecária que gravava o imóvel em favor do Banco Bradesco S.A.; v) desde então, exerce a posse do imóvel e desenvolve nele atividade agrícola; vi) encontra-se adimplente com o pagamento das parcelas assumidas, embora tenha renegociado a dívida em face de crise no setor; vii) descobriu que a embargada COOPERMOTA penhorou o bem no processo executivo n. 1004543-96.2019.8.26.0120, que tramita nesta Vara; viii) a penhora é indevida porque o imóvel lhe pertence. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, o levantamento da penhora. Encartou documentos (fls. 14-50). Recebida a inicial, deferiu-se a tutela de urgência e se determinou a citação da parte embargada (fls. 52-54). Citada, a embargada COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL contestou (fls. 60-68). Não questões preliminares ou prejudiciais. No mérito, sustentou que a penhora foi regularmente efetivada a 23 de outubro de 2023, com averbação no ofício imobiliário a 16 de fevereiro de 2024; não há qualquer averbação do suposto contrato de promessa de venda e compra na matrícula; os executados jamais mencionaram, na execução principal, que o imóvel teria sido alienado; ao contrário, lá eles pleitearam a impenhorabilidade, por se tratar de pequena propriedade rural, destinada à subsistência familiar; o instrumento do contrato apresentado, conquanto supostamente firmado a 2021, somente foi reconhecida a autenticidade das assinaturas a 25 de julho de 2024, data posterior à penhora; o embargante não comprovou a efetiva transmissão da posse; não possui legitimidade para os embargos, porque o bem permanece sub-rogado nos direitos do Banco Bradesco, credor hipotecário. Amealhou documentos (fls. 69-120). A parte autora redarguiu (fls. 207-217). Reiterou as razões primevas. Intimadas, a esfera ré pediu o julgamento antecipado (fl. 247); a parte pleiteante, a designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 248-249). Após, os autos vieram conclusos. 2. Não é caso de julgamento imediato, porque passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 3. Não há questões pendentes. 4. Fixo o seguinte ponto controvertido: se houve efetiva transmissão da posse/propriedade do imóvel ao embargante e sua respectiva data. 5. O ônus da prova seguirá a regra tipificada no art. 373, I e II, do CPC. 6. Para dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção da prova documental e testemunhal. 7. A primeira delas, consistente na apresentação de via legível do documento de fls. 25-29, especialmente da lauda em que estampado o reconhecimento da autenticidade das assinaturas, e outros documentos que esclareçam o ponto controvertido; ressalvados aqueles que já estão encartados aos autos, bastando a indicação das folhas, a fim de facilitar a apreciação.Para apresentação da documentação pertinente, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias.No final, dê-se vista da documentação apresentada por cada uma delas, para manifestação em idêntico lapso. 8. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 19 de agosto de 2025, às 15h00min de forma mista. Os Advogados e membros do Ministério Público, da Procuradoria e da Defensoria Pública poderão participar remota ou presencialmente, assim como as partes. As testemunhas residentes nesta Comarca deverão comparecer ao Fórum, salvo se decidirem comparecer no escritório do Defensor. As testemunhas residentes fora da Comarca, poderão participar remota ou presencialmente. O link para ingresso será disponibilizado pela Serventia. 9. Fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), sob a pena de preclusão. 10. Cabe ao Advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do CPC). Intimem-se. - ADV: AILTON FERREIRA (OAB 91289/SP), KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP), ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP)

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Processo nº 1001766-51.2025.8.26.0372

ID: 307248811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-51.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PETALA DE OURO COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO AGOSTINHO KELLER

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Processo 1001766-51.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Petala de Ouro Comercial e Imobiliaria Ltda - Vistos. 1. Os documentos juntados pela aut… Processo 1001766-51.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Petala de Ouro Comercial e Imobiliaria Ltda - Vistos. 1. Os documentos juntados pela autora demonstram a realização do negócio jurídico pelas partes, bem como o inadimplemento dos réus quanto ao pagamento das prestações. Ademais, inegável que a proibição da autora de comercializar o imóvel objeto do contrato com terceiros interessados, durante o trâmite da ação, trazer-lhe-á enormes prejuízos. Por tais motivos, comprovada a probabilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, autorizando a reintegração da autora na posse do bem, bem como permitindo que ela comercialize o imóvel do contrato celebrado entre as partes, independentemente do julgamento da lide. 2. Designo audiência conciliatória para o dia 01 de agosto de 2025, às 14 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 3. Arbitro em R$ 109,89 (cento e nove mil e oitenta e nove centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 4. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que seja seu pedido apreciado e deferido. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré, colhendo-se dela o número do seu aparelho celular ou o endereço eletrônico, para fins de recebimento do link para acesso à audiência virtual. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento virtual à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8- Na hipótese de o A.R., ou mandado de citação, restarem negativos, fica, desde logo, CANCELADA a audiência conciliatória designada, que poderá ser redesignada oportunamente pelo Ofício Judicial, com a consequente intimação das partes. 9- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: MAURICIO AGOSTINHO KELLER (OAB 311412/SP)

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Processo nº 1001766-34.2025.8.26.0022

ID: 311700654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-34.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAULO ALVES BENITES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTOS CILOTTI

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Processo 1001766-34.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Saulo Alves Benites - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por SA… Processo 1001766-34.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Saulo Alves Benites - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por SAULO ALVES BENITES em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE AMPARO, objetivando compelir os réus a fornecerem tratamento médico especializado para hipertrofia benigna de próstata (CID 10 N40), incluindo procedimentos cirúrgicos, consultas, exames, medicamentos e demais aparelhos necessários. O requerente, pessoa idosa de 74 anos, padece de hipertrofia benigna de próstata há considerável tempo, fazendo uso permanente de sonda uretral com risco de infecção. Consta dos autos declaração médica datada de 27 de março de 2025 atestando a necessidade de encaminhamento para cirurgia de urgência, considerando que o paciente usa sonda uretral permanentemente e corre risco de infecção. Ademais, receituário médico da Municipalidade de 14 de maio de 2025 comprova igualmente a necessidade da realização de cirurgia de RTU (Ressecção Transuretral) da próstata, indicando que o paciente já faz uso de sonda uretral desde janeiro. A documentação anexa demonstra que o requerente vem enfrentando quadros severos de dor ao urinar, principalmente por ter que trocar a sonda a cada 30 dias, não apresentando melhoras com a abordagem medicamentosa e buscando resposta médica há mais de dois anos. Verifica-se que até a presente data o requerente não conseguiu obter resposta específica das requeridas sobre o agendamento da cirurgia, tampouco houve encaminhamento para serviço terciário. Não obstante o rápido agravamento de seu quadro clínico, permanece há meses usando sonda permanentemente, com risco de infecção, o que, somado à sua idade e comorbidades, representa risco de morte. O pedido de tutela de urgência encontra amparo nos pressupostos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente quanto aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito à saúde encontra sólida guarida no ordenamento jurídico pátrio, sendo assegurado tanto por normas de cunho constitucional quanto infraconstitucional. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O artigo 198 da Carta Magna determina que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, com direção única em cada esfera de governo, e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais". A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 219, reforça que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", estabelecendo que o Poder Público estadual e municipal garantirão o direito à saúde mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos. A Lei 8.080/90, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde, determina em seu artigo 2º que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". O artigo 6º da mesma lei inclui no campo de atuação do SUS "a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica". O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) assegura em seu artigo 15 "a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos". O parágrafo 2º do mesmo dispositivo incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Emerge nítido o dever do Estado de fornecer o tratamento necessário à garantia do direito de saúde, corolário que é da dignidade da pessoa humana. Na condição de direito sobranceiro, fundamental, confere ao seu titular o poder de exigir do Poder Público prestações positivas no sentido de efetivá-lo, sendo um direito público subjetivo, pois certo é que tais ditames não são letras mortas e nem assim podem ser considerados. Presente o fumus boni juris consistente na demonstração da necessidade do tratamento através da documentação médica acostada aos autos e no direito fundamental à saúde constitucionalmente assegurado, bem como evidenciado o periculum in mora pela situação de urgência médica comprovada e pelo risco à vida e saúde do requerente idoso, defiro a tutela de urgência pleiteada. Assim, determino que o Estado de São Paulo e o Município de Amparo, no prazo de 15 dias, providenciem o encaminhamento do requerente para tratamento médico especializado em urologia, incluindo a realização de cirurgia de ressecção transuretral da próstata (RTU), bem como forneçam todos os procedimentos cirúrgicos, consultas, exames, medicamentos, aparelhos e demais tratamentos necessários ao quadro de hipertrofia benigna de próstata do qual é portador, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o efetivo cumprimento da medida, limitada inicialmente ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Considerando a natureza da demanda e o princípio da solidariedade que rege as obrigações dos entes federativos em matéria de saúde, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os requeridos respondem solidariamente pelo cumprimento da presente decisão. Cite-se os requeridos para, querendo, contestarem a ação no prazo legal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, ante a declaração de hipossuficiência apresentada. Determino a expedição de ofício aos requeridos para cumprimento da presente decisão. Intime-se. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO aptos ao cumprimento desta decisão. - ADV: LUCIANO SANTOS CILOTTI (OAB 248890/SP)

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Processo nº 1001766-40.2025.8.26.0505

ID: 278808569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-40.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. V. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ARRUDA DE ABREU

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ADV: Bruna Arruda de Abreu (OAB 371281/SP) Processo 1001766-40.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. V. S. dos S. - DEFIRO a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. O pedido de tute… ADV: Bruna Arruda de Abreu (OAB 371281/SP) Processo 1001766-40.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. V. S. dos S. - DEFIRO a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. O pedido de tutela de evidência comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. A tutela de evidência exige apenas o requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a subsunção a uma das hipóteses previstas pelo artigo 311 do CPC, não se perquirindo sobre o requisito do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Verifica-se, no presente caso, o preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 311, inciso IV do CPC. De fato, com o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, restou suprimida a necessidade de comprovação de separação de fato por mais de 2 (dois) anos para que o divórcio seja decretado, tratando-se de direito potestativo daquele que requer o divórcio, inexistindo prova da requerida capaz de obstar a concretização do direito do autor. Deste modo, basta a vontade das partes, ou de uma delas, para que seja dissolvido o casamento, tal como se deu no presente caso, com expresso pedido de decretação do divórcio pela autora. Veja-se, neste sentido: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LIMINAR. TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com a Emenda Constitucional 66/2010 que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da CF/88, o divórcio passou a depender somente da manifestação de vontade dos cônjuges, eliminando-se a restrição temporal, ou causal, tornando-se simples exercício de um direito potestativo das partes. 2. Preenchidos os requisitos do inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil, por meio da demonstração da existência da relação matrimonial, através de documento hábil, e havendo pedido expresso de divórcio, é possível sua imediata decretação, máxime porque, a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório, autorizando-se a antecipação da tutela, com a consequente determinação de expedição do competente mandado de averbação, autorizando a continuidade do feito, somente com relação à partilha de bens do casal litigante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04520953020208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 22/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021). Ante o exposto, CONCEDO a tutela de evidência para o fim de DECRETAR liminarmente o divórcio entre as partes. Ausente interesse recursal, trânsito em julgado nesta data. Expeça-se mandado de averbação para remessa ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeirão Pires, constando o deferimento da justiça gratuita à autora (CPC, artigo 98, inciso IX). Servirá cópia digital da presente decisão como mandado (Matrícula 116301 01 55 2023 2 00125 197 0028755-22). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor para retificação da classe processual para Divórcio Litigioso. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1001766-40.2025.8.26.0505

ID: 278832562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001766-40.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. V. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ARRUDA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Arruda de Abreu (OAB 371281/SP) Processo 1001766-40.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. V. S. dos S. - DEFIRO a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. O pedido de tute… ADV: Bruna Arruda de Abreu (OAB 371281/SP) Processo 1001766-40.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. V. S. dos S. - DEFIRO a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. O pedido de tutela de evidência comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. A tutela de evidência exige apenas o requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a subsunção a uma das hipóteses previstas pelo artigo 311 do CPC, não se perquirindo sobre o requisito do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Verifica-se, no presente caso, o preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 311, inciso IV do CPC. De fato, com o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, restou suprimida a necessidade de comprovação de separação de fato por mais de 2 (dois) anos para que o divórcio seja decretado, tratando-se de direito potestativo daquele que requer o divórcio, inexistindo prova da requerida capaz de obstar a concretização do direito do autor. Deste modo, basta a vontade das partes, ou de uma delas, para que seja dissolvido o casamento, tal como se deu no presente caso, com expresso pedido de decretação do divórcio pela autora. Veja-se, neste sentido: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LIMINAR. TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com a Emenda Constitucional 66/2010 que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da CF/88, o divórcio passou a depender somente da manifestação de vontade dos cônjuges, eliminando-se a restrição temporal, ou causal, tornando-se simples exercício de um direito potestativo das partes. 2. Preenchidos os requisitos do inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil, por meio da demonstração da existência da relação matrimonial, através de documento hábil, e havendo pedido expresso de divórcio, é possível sua imediata decretação, máxime porque, a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório, autorizando-se a antecipação da tutela, com a consequente determinação de expedição do competente mandado de averbação, autorizando a continuidade do feito, somente com relação à partilha de bens do casal litigante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04520953020208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 22/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021). Ante o exposto, CONCEDO a tutela de evidência para o fim de DECRETAR liminarmente o divórcio entre as partes. Ausente interesse recursal, trânsito em julgado nesta data. Expeça-se mandado de averbação para remessa ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeirão Pires, constando o deferimento da justiça gratuita à autora (CPC, artigo 98, inciso IX). Servirá cópia digital da presente decisão como mandado (Matrícula 116301 01 55 2023 2 00125 197 0028755-22). Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor para retificação da classe processual para Divórcio Litigioso. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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