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Processo nº 1001775-86.2023.8.26.0435

ID: 291638729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-86.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE SOUZA BELETATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA REGINA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-86.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Clara de Souza Beletato - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1001775-86.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Clara de Souza Beletato - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por Maria Clara de Souza Beletato em face de Hurb Technologies S/A, para condenar a ré a restituir o valor pago de R$ 4.448,40 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) (cf. fls. 50), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o dia previsto para o reembolso (18/07/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Observações: (I) Para análise do pedido de gratuidade, deverá o interessado, no ato de interposição do recurso ou contrarrazões, exibir as duas últimas declarações completas de imposto de renda. Em caso de dispensa na declaração por isenção, junte a parte comprovantes de rendimentos, salário ou benefício, de dois meses anteriores ao requerimento, e extrato bancário dos últimos dois meses, ciente da repercussão jurídica em caso de sonegação de informações ao fisco; (II) Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. P. I. - ADV: MARIANA REGINA ROSSI (OAB 452290/SP)

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Processo nº 1001775-83.2025.8.26.0381

ID: 315353525

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-83.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1001775-83.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Gomes de Andrade - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1001775-83.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Gomes de Andrade - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Associação De Mães E Amigos Dos Deficientes E Autistas - Amada x Unimed Anhanguera Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 280145190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-45.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MãES E AMIGOS DOS DEFICIENTES E AUTISTAS - AMADA

Polo Passivo:

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO FERIAN

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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ADV: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB 250474/SP), Marcos Paulo Ferian (OAB 337657/SP) Processo 1001775-45.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Mães e Amigos dos Defic… ADV: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB 250474/SP), Marcos Paulo Ferian (OAB 337657/SP) Processo 1001775-45.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Mães e Amigos dos Deficientes e Autistas - Amada - Reqdo: Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos em saneador. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Como ponto controvertido, deve ser verificada a obrigação do plano de saúde quanto ao custeio do tratamento postulado pela instituição autora, às crianças atípicas pertencentes ao seu quadro associativo e beneficiárias do plano de saúde; Neste contexto, a Segunda Turma do STJ estabeleceu critérios específicos para a verificação da obrigatoriedade de cobertura de tratamento por um plano de saúde, estabelecido nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, quais sejam: (...) 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (I) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (II) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (III) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (IV) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS"; Quanto ao ônus, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, competirá a autora a demonstração do preenchimento dos critérios supra mencionados, observada a gratuidade processual (CPC 98, V); Para tanto, determino que a autora providencie documentos médicos em complementação, bem como preencha o formulário necessário para envio do caso ao NAT-JUS; Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º);

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Associação De Mães E Amigos Dos Deficientes E Autistas - Amada x Unimed Anhanguera Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 280081025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-45.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MãES E AMIGOS DOS DEFICIENTES E AUTISTAS - AMADA

Polo Passivo:

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO FERIAN

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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ADV: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB 250474/SP), Marcos Paulo Ferian (OAB 337657/SP) Processo 1001775-45.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Mães e Amigos dos Defic… ADV: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB 250474/SP), Marcos Paulo Ferian (OAB 337657/SP) Processo 1001775-45.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Mães e Amigos dos Deficientes e Autistas - Amada - Reqdo: Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos em saneador. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Como ponto controvertido, deve ser verificada a obrigação do plano de saúde quanto ao custeio do tratamento postulado pela instituição autora, às crianças atípicas pertencentes ao seu quadro associativo e beneficiárias do plano de saúde; Neste contexto, a Segunda Turma do STJ estabeleceu critérios específicos para a verificação da obrigatoriedade de cobertura de tratamento por um plano de saúde, estabelecido nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, quais sejam: (...) 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (I) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (II) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (III) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (IV) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS"; Quanto ao ônus, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, competirá a autora a demonstração do preenchimento dos critérios supra mencionados, observada a gratuidade processual (CPC 98, V); Para tanto, determino que a autora providencie documentos médicos em complementação, bem como preencha o formulário necessário para envio do caso ao NAT-JUS; Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º);

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Associação De Mães E Amigos Dos Deficientes E Autistas - Amada x Unimed Anhanguera Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 279167172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-45.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MãES E AMIGOS DOS DEFICIENTES E AUTISTAS - AMADA

Polo Passivo:

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO FERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB 250474/SP), Marcos Paulo Ferian (OAB 337657/SP) Processo 1001775-45.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Mães e Amigos dos Defic… ADV: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB 250474/SP), Marcos Paulo Ferian (OAB 337657/SP) Processo 1001775-45.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação de Mães e Amigos dos Deficientes e Autistas - Amada - Reqdo: Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos em saneador. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Como ponto controvertido, deve ser verificada a obrigação do plano de saúde quanto ao custeio do tratamento postulado pela instituição autora, às crianças atípicas pertencentes ao seu quadro associativo e beneficiárias do plano de saúde; Neste contexto, a Segunda Turma do STJ estabeleceu critérios específicos para a verificação da obrigatoriedade de cobertura de tratamento por um plano de saúde, estabelecido nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, quais sejam: (...) 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (I) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (II) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (III) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (IV) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS"; Quanto ao ônus, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, competirá a autora a demonstração do preenchimento dos critérios supra mencionados, observada a gratuidade processual (CPC 98, V); Para tanto, determino que a autora providencie documentos médicos em complementação, bem como preencha o formulário necessário para envio do caso ao NAT-JUS; Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º);

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Processo nº 1001775-08.2025.8.26.0115

ID: 335265330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001775-08.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ CONCHETO ERICKSON CONCHETO EVERTON CONCHETO REGINALDO CONCHETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO

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Processo 1001775-08.2025.8.26.0115 - Arrolamento Comum - Petição de Herança - Celso Luiz Concheto - - Erickson Concheto - - Everton Concheto - - Reginaldo Concheto - Vistos. Conforme jurisprudênc… Processo 1001775-08.2025.8.26.0115 - Arrolamento Comum - Petição de Herança - Celso Luiz Concheto - - Erickson Concheto - - Everton Concheto - - Reginaldo Concheto - Vistos. Conforme jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça o deferimento da gratuidadejudiciariaao espólio é plenamente cabível se demonstrada a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade ou extrema dificuldade em arcar com as despesas do processo judicial. Assim, em processo dearrolamento, as custas devem ser suportadas pelo espólio, sendo irrelevante pois, a situação econômica dos herdeiros. Não por acaso, o TJSP editou o Enunciado nº 47: "O deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários.". Nesse sentido, demonstrada pelos documentos acostados a módestia do monte, defiro a gratuidade processual. Anote-se. Ante o pedido expresso, a ação será processada como arrolamento. Desde já, nomeio como inventariante o Sr(a). Celso Luiz Concheto, independentemente de compromisso. Providencie o(a) inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias: 1) a juntada do RG, CPF, certidão de casamento dos falecidos; 2) a juntada de certidões negativa municipal, estadual e federal do(a) falecido(a); 3) a juntada das primeiras declarações e do plano de partilha, respeitando as ordens de sucessões, observando que por primeiro se deu a sucessão pelo falecimento de Therezinha Cortezia Concheto (16/07/2023) e após ocorreu o falecimento de Pedro Baptista Concheto. 4) o cumprimento do disposto no artigo 21, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto a eventual pretensão de isenção. Ainda, nos termos do Provimento CNJ nº 56/2016, de rigor que se oficie ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC). Neste sentido, solicito a remessa de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança: Pedro Baptista Concheto, RG nº 24100997 e CPF nº 147.515.428-34, filiação Aurélio Concheto e Angelina Catussatto falecido(a) aos 25/06/2024 e Therezinha Cortezia Concheto, RG 8359117, CPF 222.790.218-38, filiação Antonio Cortezia e Carolina Pilon Cortezia, falacida aos 16/07/2023 . SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO(A) INVENTARIANTE, através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/ (o acesso se dá mediante uso de certificado digital) e comprovar nos autos. No silêncio, intime-se pessoalmente o inventariante para que promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO (OAB 468952/SP), ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO (OAB 468952/SP), ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO (OAB 468952/SP), ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO (OAB 468952/SP)

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Sibila Teles De Souza x Diagnóstico Da América S/A

ID: 306789954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001615-86.2022.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIBILA TELES DE SOUZA

Polo Passivo:

DIAGNóSTICO DA AMéRICA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO MACHADO FRAGA

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RENATO PEREIRA DE FREITAS

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ANTONIA DE FATIMA FARIAS MACHADO

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PRISCILA TELES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001615-86.2022.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001615-86.2022.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Sibila Teles de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Diagnóstico da América S/A - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO. EXAME LABORATORIAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO ERRO DE DIAGNÓSTICO POR PARTE DO LABORATÓRIO RÉU. ALEGA QUE O LABORATÓRIO COLHEU MATERIAL INSUFICIENTE PARA EXAME, RESULTANDO EM DIAGNÓSTICO NEGATIVO PARA NEOPLASMA MALIGNA, E REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ALEGADO ERRO DE DIAGNÓSTICO COMETIDO PELO LABORATÓRIO RÉU GERA O DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO DIREITO DO CONSUMIDOR E A OBRIGAÇÃO DO LABORATÓRIO É DE RESULTADO. 4. PORÉM, PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, É NECESSÁRIO DEMONSTRAR CONDUTA LESIVA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DANO, POIS O MÉDICO DA AUTORA BUSCOU CONFIRMAÇÃO CÉLERE DO RESULTADO, EVITANDO PREJUÍZOS À PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. ERRO DE DIAGNÓSTICO NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO EXIGE PROVA DE CONDUTA LESIVA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.5. RECURSO IMPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012816-63.2015.8.26.0004, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.08.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008957-72.2019.8.26.0562, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.11.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001775-66.2021.8.26.0238, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Teles de Souza (OAB: 285962/SP) - Antonia de Fatima Farias Machado (OAB: 239834/SP) - Renato Pereira de Freitas (OAB: 86759/RJ) - Bruno Machado Fraga (OAB: 121160/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1001775-24.2019.8.26.0210

ID: 309961040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001775-24.2019.8.26.0210

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉGIS RODOLFO ALVES

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Processo 1001775-24.2019.8.26.0210 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Claudinei dos Santos - Vistos. 1. Fls. 189/194: Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega, em sín… Processo 1001775-24.2019.8.26.0210 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Claudinei dos Santos - Vistos. 1. Fls. 189/194: Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega, em síntese, prescrição da cobrança dos dos débitos inscritos nos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2018, pois decorrido mais de 5 anos de seu vencimento. O exequente refutou, em suma, a ocorrência de prescrição (fls. 201/205). Pois bem. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. O crédito público executado não tem natureza de crédito tributário, pois decorre de uma relação contratual de direito privado, regulada pelo Código Civil que, diferentemente do CTN, prevê um prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do CC/02). A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca do prazo prescricional aplicável, adotando o prazo decenal, conforme teses definidas nos Temas nº 251 e nº 252, senão vejamos: Tema nº 251: "A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas". Tema nº 252: "É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal". Nesse sentido também é o entendimento do E. TJSP: "Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que julgou liminarmente o pedido para extinguir a execução, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição originária dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Execução fiscal proposta em dezembro de 2021, pretendendo a cobrança de crédito não tributário vencido entre maio de 2003 a maio de 2006. Prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/02) que decorreu anos antes da propositura da execução, ainda que considerada a suspensão de cento e oitenta dias contemplada no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1520722-64.2021.8.26.0286; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Assim, considerando que entre a data de vencimento dos créditos e a data da propositura da ação (21/08/2019) não decorreu dez anos, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: RÉGIS RODOLFO ALVES (OAB 200500/SP)

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A. C. F. e outros x A. B. A.

ID: 296617696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041986-44.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. D. P. A. O. E. L.

Polo Passivo:

A. B. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO SILVERIO SILVA

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MAURA DE LIMA SILVA E SILVA

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OLMIRO FERREIRA DA SILVA

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REGINA CELIA DALLE NOGARE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041986-44.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041986-44.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. F. - Apelante: D. P. A. O. E. LTDA - Apelada: A. B. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. A AUTORA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DEVIDO A ERRO ODONTOLÓGICO NA EXTRAÇÃO DE DENTES. A DENTISTA EXTRAIU ERRONEAMENTE OS CANINOS 13 E 23, CAUSANDO DANOS ESTÉTICOS, FUNCIONAIS E EMOCIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS PELO ERRO ODONTOLÓGICO E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PERÍCIA CONFIRMOU ERRO TÉCNICO NA EXTRAÇÃO DOS DENTES, RESULTANDO EM DANOS PERMANENTES À AUTORA. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS É FUNDAMENTADA NA RELAÇÃO DE CONSUMO E NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS É CABÍVEL, CONFORME A SÚMULA 387 DO STJ, SENDO CUMULÁVEL COM DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS É CONFIRMADA PELA RELAÇÃO DE CONSUMO E ERRO TÉCNICO COMPROVADO. A CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS É PERMITIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º; CÓDIGO CIVIL, ART. 927; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001775-89.2021.8.26.0101, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002189-78.2021.8.26.0007, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003759-77.2021.8.26.0564, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Celia Dalle Nogare (OAB: 107306/SP) - Olmiro Ferreira da Silva (OAB: 116972/SP) - Maura de Lima Silva E Silva (OAB: 155668/SP) - Roberto Silverio Silva (OAB: 251856/SP) - 4º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Reny Terezinha Sidor Coimbra

ID: 311892067

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001775-15.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RENY TEREZINHA SIDOR COIMBRA

Intimação de acórdão

Advogados:

AURÉLIA CHINELATO DO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001775-15.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Reny Terezinha Sido… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001775-15.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Reny Terezinha Sidor Coimbra - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE LEI 11.738/2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, É GARANTIDO AO SERVIDOR PÚBLICO E DEVE SER CALCULADO SOBRE AS VERBAS PERMANENTES.O PISO SALARIAL DOCENTE, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ, NEM À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, POIS A DISCUSSÃO SE LIMITA À INCLUSÃO DO PISO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS, E NÃO SUA APLICAÇÃO INDISCRIMINADA.A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCE, ART. 129;LEI Nº 11.738/2008;LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008856-84.2023.8.26.0565, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023288-06.2023.8.26.0114, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aurélia Chinelato do Prado (OAB: 246947/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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