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"1001792-06.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 47 de 48

Silvia Regina Natalini e outros x Dgb Engenharia E Construções Ltda e outros

ID: 331749785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-95.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA NATALINI WELLINGTON DUCATTI IGLESIAS

Polo Passivo:

DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ESSOR SEGUROS S.A. TRANSPORTADORA TURISTICA PETITO

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-95.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Ducatti Iglesias - - Silvia Regina Natalini - Transportadora Turistica Petito e outro - Essor… Processo 1001792-95.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Ducatti Iglesias - - Silvia Regina Natalini - Transportadora Turistica Petito e outro - Essor Seguros S.A. - - DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Aos 21/07/2025, às 14:45h horas, a partir da Sala de Audiências da 2ª Vara de Monte Alto e em ambiente virtual (Microsoft Teams - plataforma unificada de comunicação), sob a presidência da Exma. Sra. Dra. Suellen Rocha Lipolis, MM. Juíza de Direito, deu-se o início à Audiência de Instrução designada nos presentes autos. Inicialmente, a MM. Juíza deliberou: consigna-se que este ato será realizado de forma virtual, nos moldes do Comunicado CG 284/2020 e do Provimento CSM nº 2557/2020." Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, foram verificadas as presenças virtuais dos autores, acompanhados dos Drs. Mateus José da Cunha Ponte e Fabrício de Miranda Pimentel; da requerida Petito, representada por Domingos Carlos Moleiro, estando ele acompanhado do Dr. Igor de Souza Lima; do Dr. Kleyton Rafael Leite dos Santos, representando a requerida DGB; da requerida DER, representada pelo Dr. Doclácio Dias Barbosa, Procurador do Estado, e da requerida Essus, representada por Adaiza Aparecida Soares de Sales (p. 1544), estando ela acompanhada da Dra. Thays Noemi Mota de Souza - OAB/MG 218.079 (p. 1543). Verificou-se ainda a presença no lobby virtual de Rafael Dalter Barbosa Nandes, Sami Haddad e de Nivaldo Marques Gomes, testemunhas arroladas pela requerida Petito. Verificado que todos os requisitos para a realização da audiência estavam cumpridos, passou a MM. Juíza a colher os depoimentos de duas das testemunhas presentes, tendo o patrono da parte requerida Petito desistido da oitiva de Nivaldo Marques Gomes, o que foi homologado pela Magistrada. Ato contínuo, pela MM. Juíza foi decidido: "indefiro o pedido de suspensão do processo realizado pela DER (p. 1413/1414), tendo em vista a ausência de prejudicialidade entre eventual demanda criminal e a presente ação indenizatória. Declaro encerrada a instrução processual. Converto os debates em memorais e concedo prazo comum de 15 dias para as partes apresentarem suas alegações finais." Finalizando, certifico que esta audiência, que foi realizada em ambiente virtual, gerou um arquivo de gravação, que será anexado aos autos com uma cópia dele permanecendo armazenada no sistema Onedrive. No mais, certifica-se que nesta audiência foram colhidos os seguintes depoimentos: 1- Sami Haddad - (RG 3.610.650 e CPF 192.432.438-53, residente na rua Otto Benz, 325, Bairro Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP) 2- Rafael Dalter Barbosa Nandes - (RG 48.981.218-1 e CPF 372.734.558-65, residente na rua Joaquim Fenerich, 31, Jardim Vera Cruz, Monte Alto-SP) Certifica-se ainda que as partes presentes neste ato tomaram ciência de todo o teor deste termo, no qual consta a assinatura digital da Magistrada que presidiu a audiência. NADA MAIS - ADV: JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP), FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL (OAB 317825/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL (OAB 317825/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP), OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB 72577/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP), GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA (OAB 237540/SP)

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Alef Guimaraes Fonseca x Oi S.A.

ID: 293743961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-76.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEF GUIMARAES FONSECA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-76.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Alef Guimaraes Fonseca - OI S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam aná… Processo 1001792-76.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Alef Guimaraes Fonseca - OI S.A. - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Processo nº 1001792-36.2025.8.26.0441

ID: 317343474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001792-36.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDISON RIBEIRO PRISCILLA RIBEIRO MARQUES RODRIGO FARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HELENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-36.2025.8.26.0441 - Inventário - Inventário e Partilha - Edison Ribeiro - Rodrigo Faria Ribeiro - - Priscilla Ribeiro Marques - Inicialmente, na forma do artigo 292, §3º, do Códig… Processo 1001792-36.2025.8.26.0441 - Inventário - Inventário e Partilha - Edison Ribeiro - Rodrigo Faria Ribeiro - - Priscilla Ribeiro Marques - Inicialmente, na forma do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, corrijo o valor da causa para R$ 293.399,69 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), correspondentes aos bens que pretende partilha, conforme indicações às págs. 39/42. Ademais, a jurisprudência assentou o entendimento de que a responsabilidade pelo custeio das DESPESAS PROCESSUAIS é do espólio, devendo ser levada em consideração, para fins de aferição da hipossuficiência financeira, O MONTANTE DO ACERVO PARTILHÁVEL e não a situação financeira do herdeiro ou inventariante. Nesse sentido, precedentes do STJ e TJSP: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. 2. No caso, as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam pela inexistência da alegada hipossuficiência da parte. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.736.135/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. Ação de cautelar de protesto contra alienação de bens com pedido liminar de tutela de urgência. 2. Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.800.699/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de despesas hospitalares contra espólio. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O benefício é destinado ao espólio e não à inventariante, sendo indiferente a riqueza ou não desta. Espólio possui monte partível considerável, não se verificando a impossibilidade de seu patrimônio arcar com as despesas processuais. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048380-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020). No caso, ausentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita ao espólio que possui patrimônio partilhável de R$ 293.399,69 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos). Deste modo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o espólio recolha a taxa judiciária sobre o monte mor, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 485 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença. Intime-se. - ADV: ROGERIO SAMPAIO DA SILVA (OAB 392161/SP), ROGERIO SAMPAIO DA SILVA (OAB 392161/SP), ROGERIO SAMPAIO DA SILVA (OAB 392161/SP), ALINE HELENA DA SILVA (OAB 467054/SP), ALINE HELENA DA SILVA (OAB 467054/SP), ALINE HELENA DA SILVA (OAB 467054/SP)

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Processo nº 1001792-54.2025.8.26.0047

ID: 319211999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001792-54.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIS DE F. FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA VITÓRIA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-54.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Eduardo Luis de F. Figueiredo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e ext… Processo 1001792-54.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Eduardo Luis de F. Figueiredo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com julgamento de mérito,nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor correspondente a 45 dias de licença prêmio não gozados, a título de indenização, utilizando-se como base para o cálculo da indenização a última remuneração paga à parte autora na ativa, excluídas as verbas de natureza eventual e indenizatória e sem descontos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, e, considerando que a base de cálculo do valor da indenização será a última remuneração da parte autora em atividade, incidirá a partir do referido mês, até 08/12/2021; Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. Assis, 04 de julho de 2025. - ADV: JÉSSICA VITÓRIA ALVES DA SILVA (OAB 467529/SP)

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A. G. De O. x D. S. De O.

ID: 323245450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001792-55.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE O.

Polo Passivo:

D. S. DE O.

Intimação

Advogados:

JULIANA RAMOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001792-55.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.O. - D.S.O. - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e, em consequência, julgo… Processo 1001792-55.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.O. - D.S.O. - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os alimentos oferecidos pelo requerente ao infante no valor equivalente a 25% dos vencimentos líquidos mensais, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros). Se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, o valor da pensão alimentícia será o equivalente a 50% do salário mínimo nacional. Ainda, em caso de ser o réu empresário ou trabalhador autônomo, há que fixar o patamar de 25% dos rendimentos obtidos no mês, em valor não inferior a 50% do salário mínimo. Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento, em caso de vínculo empregatício, ou depositados na conta da autora, até o dia 10 de cada mês, em caso de falta de vínculo. Serve a presente sentença, por cópia digitada, como ofício à empregadora do alimentante, para desconto da verba alimentar diretamente da folha de pagamento, devendo a parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento com o fim de acelerar a prestação jurisdicional. Embora o valor fixado nesta sentença não seja aquele pedido na inicial, tal fato não implica em sucumbência parcial da parte autora, tendo em vista que o montante pleiteado inicialmente pela parte é meramente estimativo e o juiz não está vinculado a ele quando sentencia o processo. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2ºdo Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: JULIANA RAMOS DE SOUSA (OAB 360289/SP)

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Silvia Regina Natalini e outros x Dgb Engenharia E Construções Ltda e outros

ID: 292658082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-95.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA NATALINI WELLINGTON DUCATTI IGLESIAS

Polo Passivo:

DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ESSOR SEGUROS S.A. TRANSPORTADORA TURISTICA PETITO

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR

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MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS

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GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA

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FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL

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Processo 1001792-95.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Ducatti Iglesias - - Silvia Regina Natalini - Transportadora Turistica Petito e outro - Essor… Processo 1001792-95.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Ducatti Iglesias - - Silvia Regina Natalini - Transportadora Turistica Petito e outro - Essor Seguros S.A. - - DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Vistos. Os autores WELLINGTON DUCATTI IGLESIAS e SILVIA REGINA NATALINI pleiteiam indenização por danos morais contra os requeridos, no valor de R$ 200.000,00 para cada um, tendo em vista o falecimento de sua genitora, a Sra. Edna de Fátima Ducatti no acidente de trânsito ocorrido em 01/10/2023 (p. 61). Decisão de p. 1488/1491 afastou as preliminares, descreveu os pedidos de instrução probatória feitos pelas partes e determinou que se manifestassem quanto à possibilidade de acordo. A parte autora informou que realizaria transação se fosse proposta com base nos mesmos valores pagos aos autores do processo nº 001779-96.2024.8.26.0368, em trâmite na 1ª vara (p. 1496). No entanto, os réus informaram não ter interesse na celebração de acordo (p. 1505/1506, 1507 e 1508/1509). No mais, o processo está em ordem, uma vez que presentes seus pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, dou o feito por saneado. Passo à análise dos pedidos de instrução probatória feito pelas partes (requerida Petitto às p. 1407/1409 e requerida Essor às p. 1428). A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC. Faz-se necessária a abertura da fase de instrução probatória. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) a responsabilidade pelo acidente; e b) a existência de danos morais e respectivo quantum. Em relação aos pedidos de produção probatóra da ré Petitto, ressalto que o laudo da Perícia Criminal do local do acidente foi juntada às p. 73/122, no qual consta perícia no tacógrafo às p. 105/109. Referido laudo é apto e, por isso, indefiro a perícia no local dos fatos, até porque o transcurso do tempo prejudica a apreensão dos vestígios. Por ora, indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de saber se houve o pagamento do seguro DPVAT, vez que o recebimento de tal sinistro no influencia no julgamento. Após a conclusão da fase probatória será analisado o pedido de suspensão do processo até a conclusão da investigação criminal dos autos nº 1506240-62.2023.8.26.0506, da 2ª vara criminal de Ribeirão Preto/SP (p. 1413/1414 e 1415/1424). Defiro a produção de prova oral, com o depoimento pessoal dos autores e a oitiva das testemunhas arroladas à p. 1408. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 21 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:45 HORAS. Nos termos do Provimento 2.651/2022 (art. 8º), que manteve o estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP no Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM nº 2557/2020, a audiência será realizada de forma virtual, ressalvada, contudo, caso seja necessário ou se assim preferirem, a oportunidade de partes ou testemunhas participarem de forma presencial. Deverão as partes, no prazo de 5 dias, indicar os meios eletrônicos para envio do link para acesso à sala virtual. Na impossibilidade de participação virtual por alguma das partes ou testemunhas, tal fato deverá ser comunicado nos autos, no mesmo prazo. Cabe aos respectivos Advogados informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) da designação acima, através de carta com aviso de recebimento (AR), juntando aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias (CPC, art.455, § 1º). A ausência de comprovação importa na desistência da inquirição da testemunha. Deverá ser providenciado o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para intimação dos autores para prestarem depoimento pessoal pela parte que a requereu. Intime-se. - ADV: MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL (OAB 317825/SP), FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL (OAB 317825/SP), JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP), OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB 72577/SP), GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA (OAB 237540/SP)

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Processo nº 0000282-93.2025.8.26.0444

ID: 324456147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000282-93.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL - PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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Processo 0000282-93.2025.8.26.0444 (processo principal 1001792-61.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – S… Processo 0000282-93.2025.8.26.0444 (processo principal 1001792-61.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial - PR/SP - Vistos. 1. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença/acórdão - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso o executado não possua defensor, intime-se pessoalmente. Em caso de citação por edital e atuação de curador especial no feito principal, expeça-se edital de intimação, com prazo de vinte dias. Nesta hipótese deverá ser excluída a multa de 10% incidente sobre o valor do débito. Saliente-se que, nos termos do artigo 525, CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Não apresentada impugnação, apresente a parte exequente, no prazo de cinco dias, cálculo atualizado com a incidência da multa prevista no artigo supra mencionado. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente em réplica, em quinze dias. Após, voltem-me. 2. Em mesmo prazo e oportunidade, intime-se o executado para que indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem indicação de bens ou valores passíveis de penhora, fica o executado alertado, desde já, que na hipótese de serem localizados bens ou valores penhoráveis incorrerá em ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo774, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Caso ausente apresentação de defesa, ficam, desde já, deferidos eventuais pedidos de Sisbajud, Renajud e Infojud. Em caso de Sisbajud, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Consigne-se que, caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de cinco dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). Se negativo o bloqueio Bacenjud, defiro determino o bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), através do sistema Renajud. Caso reste frutífero o bloqueio, providencie o(a) exequente informações acerca da localização do veículo bloqueado, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se mandado ou carta precatória para a realização da penhora e avaliação do bem, caso recolhidas as custas para tanto. Caso o(s) veículo(s), objeto(s) do bloqueio, encontrar-se em nome de terceiros, comprove a parte exequente a posse do(a) executado(a) sobre o bem, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso restem negativas as respostas anteriores, efetue-se pesquisa Infojud para a vinda da última declaração de imposto de renda da parte executada. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do processo, no prazo de dez dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Por fim, caso não seja localizada a parte requerida, ficam deferidos, desde já, os pedidos de pesquisas Infojud e Sisbajud para a vinda de eventual endereço. Intime-se. - ADV: GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP)

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Processo nº 1001792-80.2025.8.26.0394

ID: 328331327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-80.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DA S. M. M. H. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE CIRIACO

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Processo 1001792-80.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.B.S.M. - - M.H.S.M. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente … Processo 1001792-80.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.B.S.M. - - M.H.S.M. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Formulou a parte autora pedido de tutela de urgência em caráter incidental, para fixação de guarda provisória e alimentos ao filho, demonstrando, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), motivo pelo qual, presentes os requisitos legais, e considerando a manifestação do Dr. Promotor de Justiça de fls. 20, DEFIRO o pedido para conceder a guarda provisória do infante à Autora, sua mãe. 3. Quanto aos alimentos provisórios, havendo prova do vínculo de parentesco (fls. 17) e manifestação favorável do Ministério Público (fls. 20), uma vez inexistentes nos autos quaisquer elementos que indiquem as possibilidades financeiras do réu, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS no montante de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais do Réu, incluindo férias, horas extras, 13º salário e demais verbas remuneratórias, excluindo-se, porém, verbas de caráter indenizatório (PLR e outras) e FGTS, na hipótese de trabalho formal, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo, em caso de desemprego ou atividade informal, devendo, nesta segunda hipótese, os depósitos mensais serem efetuados até o dia 10 de cada mês, com fundamento no art. 4º da Lei nº 5.478/68, devidos a partir desta data. Tudo sem prejuízo de alteração em futura análise, quando da juntada aos autos de novos elementos. No caso de trabalho formal, deverá o(a) Autor(a) imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega/envio diretamente na empregadora do Réu, a qual deverá efetuar o desconto na folha de pagamento dele e depositar na conta bancária em nome da representante legal do infante, indicada na petição inicial (ou em conta bancária a ser informada pela representante legal do(a) menor), e, ainda, caso precise responder/prestar informações ao juízo, deverá fazê-lo eletronicamente (digitalizando o arquivo no formato PDF), enviando a mensagem para o e-mail institucional: novaodessa1@tjsp.jus.br. 4.Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação em ambiente virtual. Ficam os autores intimados, através de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverão indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 5. ARBITROos honorários do conciliador de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, os honorários serão pagos Procuradoria Geral do Estado nos termos da Portaria nº 10.584/2025. 6. Com o agendamento, cite-se e intime-se a parte requerida, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC. Caso o requerido se trate de pessoa sem condições financeiras de contratar advogado, deverá se dirigir até a OAB local para que lhe seja nomeado um defensor por meio do convênio com a Defensoria, caso comprove que faz jus a tal benefício. Advirta-se o(a) Requerente de que a sua ausência na audiência de conciliação importará em arquivamento do processo. 7. Na hipótese de acordo, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos para homologação se em termos para tal. 8. Caso não seja obtida a conciliação, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação (art. 335, I do CPC), que será contado a partir da data da realização da audiência. 9. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO, que deverá ser cumprido com urgência em razão da tutela concedida. Intime-se. Nova Odessa, 16 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINE CIRIACO (OAB 391222/SP), ANA CAROLINE CIRIACO (OAB 391222/SP)

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Processo nº 1001792-11.2025.8.26.0417

ID: 303546807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001792-11.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISA MARIA MONTEIRO FRANCO DE MATTOS

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Processo 1001792-11.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.R.P. - A demandante moveu ação de regulamentação de guarda c.c. pedido de alimentos, requerendo liminarme… Processo 1001792-11.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.R.P. - A demandante moveu ação de regulamentação de guarda c.c. pedido de alimentos, requerendo liminarmente a fixação de alimentos provisórios em favor da filha, no valor de 1/3 (um terço) do rendimento líquido do requerido. Recebo a petição inicial já que preenchido os requisitos legais. CONCEDO à parte autora gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do NCPC). ANOTE-SE. O Ministério Público manifestou favorável à fixação de alimentos provisórios no patamar de 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou 1/3 dos rendimentos caso empregado (fls. 20/21). Sabe-se que os alimentos provisórios possuem natureza antecipatória, sendo concedidos em ações de alimentos ou em outras ações que tragam pedido de alimentos de forma cumulativa, de forma liminar, initio litis, bastando que se comprove, de forma pré-constituída, a existência da obrigação alimentícia, conforme do art. 4º da Lei nº 5.578/68. Logo, possível que na ação de regulamentação de guarda seja fixado alimentos provisórios em benefício de filho menor. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência da menor, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68. No caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3 (um terço) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção da filha, sem causar um prejuízo considerável ao alimentante.Até porque não informado vínculo empregatício do requerido. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios à M. J. R. F. no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. INTIME-SE O REQUERIDO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO MENSAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DIRETAMENTE À GENITORA DA MENOR, SOB AS PENAS DA LEI. Sem prejuízo, nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação, para 11/08/2025 às 14:00h, no CEJUSC. CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Cópia desta servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LAISA MARIA MONTEIRO FRANCO DE MATTOS (OAB 142817/SP)

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Processo nº 1001792-32.2025.8.26.0022

ID: 307260679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001792-32.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ANTONIO DA SILVA FRANCIELI ROSA MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ REGINA GEREMIAS

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Processo 1001792-32.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Cristiano Antonio da Silva - - Francieli Rosa Miguel da Silva - Decido. É o caso de concessão da tutela liminar pleiteada no item c… Processo 1001792-32.2025.8.26.0022 - Imissão na Posse - Imissão - Cristiano Antonio da Silva - - Francieli Rosa Miguel da Silva - Decido. É o caso de concessão da tutela liminar pleiteada no item c de fls. 11 com ressalva. Resta evidente nos autos que os requerentes arremataram o imóvel objeto dos autos, cf. Ata e Recibo de Arrematação de fls. 25/27. Assim, nos termos do artigo 30, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.514/97 aplicável ao caso concreto -: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. Além disso, importa destacar que a existência e tramitação da ação anulatória representada nos autos do processo de n. 1002219-63.2024.8.26.0022, por meio da qual os ora requeridos almejam a declaração da nulidade do leilão em questão, não representa motivo que impeça a decretação da pretendida imissão liminar na posse. Acerca da matéria, destaca-se o teor da Súmula n. 05 do E. TJ/SP: Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário. Como forma de elucidar a interpretação da questão, na prática, de rigor mencionar o seguinte recente julgado do E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de imissão de posse c.c indenização por tempo de uso. Imóvel adquirido pelos requeridos, ora agravados, através de leilão extrajudicial, após consolidação da propriedade em favor de instituição financeira. Decisão que deferiu a liminar pleiteada para determinar a imissão dos autores na posse do imóvel. Irresignação do requerido. Alegação de que se deve aguardar resultado da demanda de anulação do leilão. Não acolhimento. Situação que não impede o exercício da posse. Inteligência do artigo 30 da lei 9.514/97. Questão atinente a vícios no procedimento de consolidação da propriedade que pode ser resolvida em perdas e danos. Ademais, verifica-se, por ora, ausência de demonstração inequívoca de irregularidade no procedimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2120104-16.2025.8.26.0000. Comarca: São Paulo - 3ª Vara Cível do Foro Regional VII Itaquera. Juíza: Daniella Carla Russo Greco de Lemos. Agravante: Jose Reginaldo Vieira. Agravado: Rafael Moises Silva dos Anjos e outro). Em razão do exposto, concedo a tutela liminar pleiteada na inicial e, com fulcro no disposto no artigo 30, caput e parágrafo único, da Lei n. 9.514/97, determino a citação/intimação dos requeridos, por meio de cumprimento de mandado, para desocuparem o imóvel voluntariamente no prazo de 60 dias corridos a contar da intimação, sob pena de não o fazendo, restar determinada a expedição de mandado de Imissão de Posse, com a desocupação forçada, por meio de oficial de justiça, ficando, desde logo, deferido o uso de força policial. Ademais, citem-se e intimem-se, os requeridos, advertindo-os acerca do prazo de 15 dias para apresentarem resposta à inicial, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil Ressalva-se que a eventual avaliação do imóvel, caso pertinente e necessária, somente será realizada em momento oportuno do curso da ação, durante a regular instrução do feito, e não neste estágio de cognição sumária. Ademais, a potencial imissão na posse (que somente se dará em caso de descumprimento da ordem de desocupação voluntária acima determinada) será cumprida por meio de mandado próprio para tal fim, atentando-se aos procedimentos e rito específicos atrelados à medida. Valerá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício/mandado, para os fins acima descritos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: BEATRIZ REGINA GEREMIAS (OAB 275632/SP), BEATRIZ REGINA GEREMIAS (OAB 275632/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001792-06.2024.5.02.0242" – Página 47 de 48

Silvia Regina Natalini e outros x Dgb Engenharia E Construções Ltda e outros

Alef Guimaraes Fonseca x Oi S.A.

Processo nº 1001792-36.2025.8.26.0441

Processo nº 1001792-54.2025.8.26.0047

A. G. De O. x D. S. De O.

Silvia Regina Natalini e outros x Dgb Engenharia E Construções Ltda e outros

Processo nº 0000282-93.2025.8.26.0444

Processo nº 1001792-80.2025.8.26.0394

Processo nº 1001792-11.2025.8.26.0417

Processo nº 1001792-32.2025.8.26.0022