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Eco Pack Distribuidora De Embalagens Ltda. x Mário Sérgio Zaccaro Gastronomia - Me

ID: 311304920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002346-37.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ECO PACK DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

MáRIO SéRGIO ZACCARO GASTRONOMIA - ME

Intimação

Advogados:

LOISE FERNANDA DURÃES SOBRINHO

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FABIO MARCELO RODRIGUES

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FABIO ANDRE BATISTELA

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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Processo 0002346-37.2023.8.26.0318 (processo principal 1001815-31.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda. - Mário Sérgio Zaccaro Gastronomi… Processo 0002346-37.2023.8.26.0318 (processo principal 1001815-31.2023.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda. - Mário Sérgio Zaccaro Gastronomia - ME - Dennis Diehl da Silva - Páginas 733 e seguintes: Diante da inercia da parte executada em indicar a localização do veículo, aplico-lhe a multa de 20% sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC. Páginas 712/715: Homologo a desistência do arrematante, pois devidamente justificada diante da não localização do veículo arrematado, restando determinada a devolução dos valores depositados à título de arrematação e comissão do leiloeiro, com lastro na norma do artigo 903, §5º, do CPC. Expeça-se o necessário. Há de se ressaltar que, buscando regulamentar a alienação judicial por meio eletrônico, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 236, de 13.07.2016, que dispõe em seu § 1º do art. 7º o seguinte: Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. A comissão do leiloeiro, assim, somente é devida se houver arrematação e entrega do bem levado a leilão, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DESFEITA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEVOLUÇÃO. 1. "Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente" (RMS 33.004/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6/12/2012). 2. Nos termos do art. 694, §1°, IV, do CPC, a arrematação poderá ser tornada sem efeito por requerimento do arrematante, na hipótese de Embargos à Arrematação (art. 746, §§ 1° e 2°). Se o arrematante exerce essa faculdade, não há como reconhecer a existência de arrematação perfeita, acabada e irretratável. 3. Uma vez frustrada a arrematação, a jurisprudência do STJ entende que o leiloeiro não faz jus à comissão. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no RMS 47.869/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 03/02/2016) grifos meus. Noticie-se o teor desta decisão ao leiloeiro, para que efetue a devolução de eventuais valores recebidos à título de comissão, bem como para que, querendo, apresente eventuais valores relativos à despesas efetivadas e que deverão ser restituídos pela parte credora. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento. - ADV: FABIO MARCELO RODRIGUES (OAB 150134/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), LOISE FERNANDA DURÃES SOBRINHO (OAB 415325/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP)

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Juliana Barreira Davanzzo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 292923198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARREIRA DAVANZZO RODOLFO TADEU DAVANZZO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALINE TOBIAS PITA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1001815-62.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Juliana Barreira Davanzzo - - Rodolfo Tadeu Davanzzo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vist… Processo 1001815-62.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Juliana Barreira Davanzzo - - Rodolfo Tadeu Davanzzo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 91 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: FERNANDA ALINE TOBIAS PITA (OAB 274613/SP), FERNANDA ALINE TOBIAS PITA (OAB 274613/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Maria Helena Belli Vieira x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 316509604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-54.2022.8.26.0160

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BELLI VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. EDSON LUIS ZAFFALON AUTOMOVEIS - EPP NÁDIA MONZANI PERNA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIO CESAR PINHEIRO

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MAYSA GURTLER FRANZIN

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LORRANY ANANIAS MAIELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-54.2022.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-54.2022.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apte/Apdo: Maria Helena Belli Vieira - Apelada: NÁDIA MONZANI PERNA - Apelado: Edson Luis Zaffalon Automoveis - Epp - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - COISA MÓVEL. VEÍCULO USADO. COMPRA E VENDA. DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE AJUIZADA PELA SUPOSTA COMPRADORA EM FACE DO ESTABELECIMENTO VENDEDOR E DO BANCO FINANCIADOR, COM FUNDAMENTO DA INDUÇÃO EM ERRO DA AUTORA E DO APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO, COM DOLO, PELA CORRÉ NÁDIA, REAL INTERESSADA E BENEFICIADA PELA COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM O RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO, TENDO EM VISTA A AQUISIÇÃO, NA VERDADE, POR NÁDIA, VIZINHA DA IDOSA AUTORA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA QUESTIONÁVEL. LOJA E BANCO INSCIENTES DA FRAUDE. HIPÓTESE, NA VERDADE, DE ANULABILIDADE POR DOLO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NESSA PARTE, CONTUDO, À MÍNGUA DE RECURSO A RESPEITO POR QUALQUER DOS INTERESSADOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE, A DESPEITO DE SER O BANCO TAMBÉM VÍTIMA DA FRAUDE, RESTOU EFETIVAMENTE PREJUDICADO, COMO EXTENSÃO NATURAL DA NULIDADE DA COMPRA E VENDA À QUAL ATRELADO. RECURSO DO BANCO NESSE PARTICULAR DESPROVIDO. EXCLUSÃO, TODAVIA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A QUE CONDENADO O BANCO EM FAVOR DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR, NO CASO, CADEIA DE CONSUMO, POR TER SIDO A LOJA IGUALMENTE VÍTIMA. FRAUDE PRATICADA NÃO PELA FORNECEDORA, MAS PELA REAL INTERESSADA NO BEM E BENEFICIADA PELA TRANSAÇÃO, A CORRÉ NÁDIA. CONDENAÇÃO DA LOJA AO PAGAMENTO DE DANO MORAL MANTIDA APENAS POR CONTA DA OMISSÃO DESSA EM APRESENTAR RECURSO. INCONFORMISMO DO BANCO PARCIALMENTE ACOLHIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDO, TENDO EM VISTA A DESÍDIA DA AUTORA E SUA CONTRIBUIÇÃO, EM TAL SENTIDO, PARA O SUCESSO DA FRAUDE. CONDENAÇÃO DA CORRÉ NADIA, OUTROSSIM, AO PAGAMENTO À AUTORA DO PREJUÍZO A ELA CAUSADO POR COMPRAS EFETUADAS, EM SEU INTERESSE, NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, FATO NEM SEQUER REFUTADO NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE. APELAÇÕES DA AUTORA E DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lorrany Ananias Maiello (OAB: 484596/SP) - Maysa Gurtler Franzin (OAB: 277950/SP) - Julio Cesar Pinheiro (OAB: 269392/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 5º andar

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C. A. A. P. e outros x C. A. A. P.

ID: 276054639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001815-91.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. A. A. P. E. C. A. P.

Polo Passivo:

C. A. A. P.

Intimação

Advogados:

LINCOLN FERNANDO BOCCHI

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AMINA FATIMA CANINI

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ADV: Lincoln Fernando Bocchi (OAB 231235/SP), Amina Fatima Canini (OAB 92270/SP) Processo 1001815-91.2024.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. C. A. P. , C. A. A. P. - Reqdo: … ADV: Lincoln Fernando Bocchi (OAB 231235/SP), Amina Fatima Canini (OAB 92270/SP) Processo 1001815-91.2024.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. C. A. P. , C. A. A. P. - Reqdo: C. A. A. P. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes 1. Defiro aos requeridos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Não há preliminares a serem examinadas. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Fixo como pontos controvertidos: i) se houve modificação nas necessidades do alimentado em obter alimentos e/ou nas possibilidades do alimentante. III. Definição da distribuição do ônus da prova O caso dos autos seguirá as regras preceituadas nos incisos I e II, do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida o ônus probatório quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. V. Das provas 1. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, e a fim de evitar eventual alegação de nulidade, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 1.1 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 2. Informem as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação, sendo o silêncio interpretado como desinteresse. 2.1 Havendo concordância de ambas as partes, conclusos para designação da audiência. 2.2 No silêncio ou em caso de discordância, providencie a serventia, em relação ao requerente, a realização das seguintes pesquisas: (i) PREVJUD - CNIS; (ii) INFOJUD duas últimas declarações de renda; (iii) INFOSEG informações do CAGED e sobre a existência de pessoas jurídicas; (iv) SISBAJUD saldo em contas e aplicações financeiras; (v) RENAJUD. 2.2.1 Com a juntada de todos os relatórios aos autos, vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias e, após, ao MP e conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Intime-se.

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Fatima Aparecida Zuliani Figueira De Godoi x Roberio Alechandre Baveloni

ID: 301964115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-75.2022.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA ZULIANI FIGUEIRA DE GODOI

Polo Passivo:

ROBERIO ALECHANDRE BAVELONI

Intimação

Advogados:

VALDIR BLINI

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THIAGO RAMOS ABATI ASTOLFI

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ANDRE LUIS LOBO BLINI

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Processo 0000867-75.2022.8.26.0081 (processo principal 1001815-34.2021.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fatima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi - Roberio Ale… Processo 0000867-75.2022.8.26.0081 (processo principal 1001815-34.2021.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Fatima Aparecida Zuliani Figueira de Godoi - Roberio Alechandre Baveloni - Fls. 574/576: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré arguindo que o despacho de fls. 566 contém omissão acerca da não manifestação da parte autora sobre o bem oferecido por ele à penhora, consoante intimação constante no final da sentença de fls. 535/537. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, é o caso de acolhimento, com efeitos infringentes. Efetivamente, ao final da sentença de fls. 535/537, constou a intimação da exequente para se manifestar "em termos de prosseguimento, notadamente quanto ao oferecimento à penhora do imóvel localizado na Rua Dionísio Bozzeto, Lote 10, Quadra C, às fls. 510/534, no prazo de quinze dias". A exequente, todavia, na petição de fls. 562, limitou-se a juntar planilha de débito atualizada e requerer "a expedição de mandado de avaliação dos imóveis constritos, a fim de proceder com futura remessa à hasta pública.". O despacho que se seguiu à manifestação, de fls. 566, foi omisso no que tange à nomeação do bem à penhora, pelo que cumpre sua complementação. Pois bem. Acerca da modificação da penhora, assim dispõe o caput do art. 847 do CPC: "Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.". No caso, quando do requerimento de penhora de imóveis de matrículas nº 9.581, 25.893, 27.270 e 18.860, todos do ORI local, de propriedade do executado (fls. 259/263 e 265/273), o débito perfazia R$ 1.006.557,64, em valor histórico para março/2024 (fls. 264). O executado, em substituição àqueles bens, nomeou à penhora o imóvel localizado na Rua Dionísio Bozzeto, Lote 10, Quadra C, com "valor venal" de R$ 980.119,75 (fls. 512). Na oportunidade, juntou laudo técnico de vistoria e avaliação (fls. 516/530) que concluiu que o valor total, incluindo terreno e construção, atingia R$ 1.031,705 (fls. 528), em valor histórico para abril/2025 (fls. 530). Todavia, consoante planilha de cálculo de fls. 563, acostada pela parte exequente, o valor do débito para maio/2025 perfaz R$ 1.048.483,72. Ou seja, o imóvel nomeado à penhora tem valor inferior ao do débito exequendo, portanto insuficiente à satisfação da obrigação. Dessa feita, não logrou o executado comprovar cabalmente que a substituição dos imóveis penhorados pelo imóvel nomeado à penhora não trará prejuízos à parte exequente, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Via de consequência, a substituição da penhora deve ser indeferida. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, o que faço para INDEFERIR a substituição da penhora. No mais, mantenho o despacho de fls. 566 tal qual lançado. Nos termos do referido despacho, aguarde-se o decurso do prazo para que a parte exequente recolha as diligências pertinentes. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB 272028/SP), THIAGO RAMOS ABATI ASTOLFI (OAB 222083/SP), VALDIR BLINI (OAB 16525/MS)

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Processo nº 1001815-92.2025.8.26.0081

ID: 303695487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001815-92.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1001815-92.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - H.B.P. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de HEMERSON BASILIO PEREIRA, nos t… Processo 1001815-92.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - H.B.P. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de HEMERSON BASILIO PEREIRA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP, a recalcular o adicional temporal (sexta-parte) percebido pelo autor, computando-se também na base de cálculo a verba denominada "Piso Salarial Docente" (código 01.035), bem como condeno-a ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária (IPCA-e), a contar da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, e, a partir do trânsito em julgado, o crédito passará a ser corrigido e acrescido com juros, de forma única, pela taxa SELIC aoduplofim. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Nadir Aparecida Fernandes

ID: 307161122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-34.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

NADIR APARECIDA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA MARIA MÁZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-34.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-34.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelada: Nadir Aparecida Fernandes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. ATO UNILATERAL. PROCEDIMENTO EM VIOLAÇÃO AOS DEVERES DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ORA APELANTE) BASEOU SUA COBRANÇA EM PROCEDIMENTO REGULAR DE AFERIÇÃO DE IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, CONSOANTE ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). EM ESPECIAL, E DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA CONSUMIDORA, É O CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE ART. 6º, VIII, DO CDC.4. EMBORA SE TENHA VERIFICADO, POR MEIO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR, NÃO ESTÁ CLARO QUE TAIS IRREGULARIDADES TENHAM SIDO CAPAZES DE ALTERAR A LEITURA NO PERÍODO.5. NÃO FOI INFORMADA À APELADA A POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA METROLÓGICA (ART. 591, II, E § 3º, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021), EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF).6. ADEMAIS, NÃO SE UTILIZOU A APELANTE, EMBORA PUDESSE, DE MEDIÇÃO FISCALIZADORA PARA APURAÇÃO DA POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO CONSUMO (ART. 590, V, “A”, E § 1º, DA RESOLUÇÃO), O QUE ALIÁS ENSEJARIA O CÁLCULO DO DÉBITO CONSOANTE ART. 595, I.7. ASSIM, DEVE RECONHECER-SE QUE A COBRANÇA FEITA PELA APELANTE FICOU FUNDAMENTADA EM PROCEDIMENTO INVÁLIDO, POIS NÃO ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO NO PERÍODO E PARA INFORMAR A CONSUMIDORA ACERCA DE SEUS DIREITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A COBRANÇA FUNDADA EM CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA DEVE SER PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO VÁLIDO, SEJA QUANTO ÀS MEDIDAS PROBATÓRIAS, SEJA QUANTO À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO USUÁRIO ACERCA DE SEUS DIREITOS.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 590, 591 E 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025372-36.2023.8.26.0451, REL. DES. LUIS FERNANDO NISHI, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001815-35.2023.8.26.0058, REL. DES. NETO BARBOSA FERREIRA, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Bianca Maria Mázaro (OAB: 460271/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Donisete Dias x Condominio Residencial Alvorada

ID: 279945498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-90.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONISETE DIAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALVORADA

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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APARECIDO DERLI RODRIGUES

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ADV: Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP), Aparecido Derli Rodrigues (OAB 337223/SP) Processo 1001815-90.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Donisete Dias - Re… ADV: Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP), Aparecido Derli Rodrigues (OAB 337223/SP) Processo 1001815-90.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Donisete Dias - Reqdo: Condominio Residencial Alvorada - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro extinto o feito, com análise do mérito. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Processo nº 1001815-84.2025.8.26.0019

ID: 275882610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001815-84.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. G. DA C. S. J. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA NOGUEIRA DELFINO ONORATO

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ADV: Debora Nogueira Delfino Onorato (OAB 397941/SP) Processo 1001815-84.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Reqte: J. C. da S. , H. G. da C. S. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da … ADV: Debora Nogueira Delfino Onorato (OAB 397941/SP) Processo 1001815-84.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Reqte: J. C. da S. , H. G. da C. S. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a extração do referido documento pela via extrajudicial comunicando-se posteriormente, nos autos, ficando, desde já, deferida a carga do processo ao advogado, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença. Dispensadas as custas, se o caso de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Servirá a presente, por cópia digitada, se o caso, como ofício para que o Juiz Corregedor da Comarca onde foi lavrado o assento de casamento das partes, exare seu r. cumpra-se a fim de ser feita a necessária retificação no assento de casamento. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. Ciência ao MP, se o caso. P.I.C.

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Processo nº 1001815-83.2025.8.26.0666

ID: 325412666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-83.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. F. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE FERREIRA BRITO

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Processo 1001815-83.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - M.F.C.D. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos… Processo 1001815-83.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - M.F.C.D. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ELAINE FERREIRA BRITO (OAB 435292/SP)

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