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Processo nº 0006792-36.2025.8.26.0602

ID: 307661831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006792-36.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ NELSON DUARTE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0006792-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1001827-95.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Luiz Nelson Duarte de Carvalho - Vistos. … Processo 0006792-36.2025.8.26.0602 (processo principal 1001827-95.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Luiz Nelson Duarte de Carvalho - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. Intimem-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Processo nº 1001827-74.2025.8.26.0318

ID: 278805841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-74.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RAUL FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE MARIA DE OLIVEIRA MENDES

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ADV: Daiane Maria de Oliveira Mendes (OAB 345738/SP) Processo 1001827-74.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Raul Ferreira de Freitas - Decido. Os documentos médicos comprovam… ADV: Daiane Maria de Oliveira Mendes (OAB 345738/SP) Processo 1001827-74.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Raul Ferreira de Freitas - Decido. Os documentos médicos comprovam, ao menos em uma análise perfunctória, que a parte autora foi diagnosticada com m TUMORES INTRACRANIANOS, pelo que necessita de cirurgia urgente denominada MICROCIRURGIA PARA TUMORES INTRACRANIANOS e MONITORAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA INFRA OPERATÓRIA com código de tabela CBHPM 31401155 + 20202040. Conforme informado na inicial, a operadora autorizou a internação e insumos, porém são insumos diferentes dos requeridos pelo médico cirurgião da parte autora. Há indícios de que a demora no início do tratamento ou sua interrupção poderá gerar sérios prejuízos à saúde da parte autora. Presente, assim, fundado receio de perigo na demora. Ainda, conforme entendimento pacificado do Tribunal de Justiça, havendo indicação médica, a negativa administrativa é abusiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de Saúde. Tutela de urgência concedida à agravada para a realização de cirurgias de reconstrução total de maxila/mandíbula com prótese e ou enxerto ósseo (TUS 30208114), osteotomia alvéolo palatinas (TUS 30208033), osteotomias segmentares da maxila (TUS 30208041) e osteostomias crânio maxilares complexas (TUS 30208084). Irresignação da operadora do plano, sob alegação de que os procedimentos cirúrgicos são eletivos, possuem cunho odontológico e foram contraindicados por junta médica. 1. Relatório médico que indica com clareza o quadro clínico da agravada e a necessidade de realização do tratamento prescrito com urgência. 2. Indicação que cabe somente ao médico assistente. Incidência da Súmula nº 102 do E. TJSP. 3. Desnecessidade, por ora, de realização de perícia para averiguar a natureza dos procedimentos solicitados, porquanto o rol da ANS prevê a cobertura de cirurgias buco-maxilo-faciais que necessitem de ambiente hospitalar, independentemente de possuírem cunho odontológico. 4. Operadora que, em caso de improcedência dos pedidos poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 5. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da paciente. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122475-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA. DANOS MORAIS. Pleito de cobertura de cirurgias odontológicas em ambiente hospitalar. Sentença de parcial procedência, para, confirmando a tutela de urgência concedida, condenar a operadora a custear o tratamento conforme prescrição do médico-dentista, incluindo os materiais necessários para a realização da cirurgia. Inconformismo da requerida. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de custeio de cirurgia bucomaxilofacial e dos materiais necessários. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Confirmada a necessidade de realização do procedimento cirúrgico em ambiente hospitalar, com cobertura contratual. 3. A negativa de cobertura pela ré foi considerada abusiva, pois a junta médica não examinou a demandante e a cobertura contratual para a patologia está prevista. 4. Cabe ao médico que acompanha a paciente o diagnóstico e indicação do método e materiais a serem aplicados para a sua reabilitação. Precedentes desta E. Corte. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de cirurgia bucomaxilofacial, quando comprovada a necessidade de internação hospitalar, configura descumprimento contratual. 2. Cabe ao médico que acompanha a paciente a indicação do método e materiais a serem aplicados para a sua reabilitação. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1023098-09.2024.8.26.0405; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ante o exposto, presentes os requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil),DEFIROa tutela de urgência e determino ao requerido que autorize a realização dos procedimentos e forneça os materiais necessários descritos na inicial, no prazo de 10 dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$2.000,00, limitada a 60 dias. CITE-SEa parte requerida com as formalidades de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1001827-04.2025.8.26.0115

ID: 323362744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-04.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIMPIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE NUNES DE ALMEIDA

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Processo 1001827-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Olimpio Pereira da Silva - Vistos, Fls. 43/46: recebo como emenda à inicial. Quanto ao pedido de gratuidade… Processo 1001827-04.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Olimpio Pereira da Silva - Vistos, Fls. 43/46: recebo como emenda à inicial. Quanto ao pedido de gratuidade processual, a Constituição Federal reservou a benesse aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CAROLINE NUNES DE ALMEIDA (OAB 420867/SP)

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Processo nº 1001827-77.2025.8.26.0123

ID: 325143914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-77.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISALTINO VICENTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILIAN PARAVÁ DE ALBUQUERQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-77.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isaltino Vicente do Nascimento - Vistos. 1. Em recente discussão de propostas para combate à litigância predatória,… Processo 1001827-77.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isaltino Vicente do Nascimento - Vistos. 1. Em recente discussão de propostas para combate à litigância predatória, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM) votaram e estabeleceram alguns enunciados, entre eles os itens 02 e 05 que dizem: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade". "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por oficial de justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Assim sendo, a parte autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, providenciando a juntada (A) de procuração específica com firma reconhecida; (B) de declaração expressa do autor, também com assinatura reconhecidamente autêntica, de que tem ciência da propositura da demanda e de seu objeto e, ao final, de que realmente pretende litigar com a parte ré para debater em juízo a causa de pedir, devendo constar a clara ciência quanto às implicações legais afetas à sucumbência e até mesmo a eventual identificação de litigância temerária/má-fé. 2. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia dos três ultimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; B) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; C) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; D) subscrever declaração, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, com as seguintes informações: (1) atividade econômica que exerce, local de trabalho e rendimento mensal; (2) se possui dependentes; (3) se reside em imóvel próprio ou alugado, quantas pessoas residem no imóvel e quantas trabalham; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 da Resolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. Fica a parte sujeita à aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil - multa equivalente até o décuplodas custas judiciais - caso se verifique que a declaração de pobreza não é verdadeira,implicando consequente violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Acrescenta-se a obrigatoriedade de apresentar uma cópia da última declaração do Imposto de Renda ou comprovantes que atestem a não entrega da declaração nos últimos três exercícios, os quais podem ser obtidos no site da Receita Federal, além de cópia dos documentos pessoais e comprovante de endereço. Int. - ADV: WILIAN PARAVÁ DE ALBUQUERQUE (OAB 25005/MS)

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Processo nº 1001827-34.2025.8.26.0008

ID: 313022848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001827-34.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR LUIZ ROCHA

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MONICA ROSSI SAVASTANO

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Processo 1001827-34.2025.8.26.0008 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.J.M. - P.L.M. e outro - Vistos. Considerando os documentos que instruíram a petição inicial e o teor da certidão do … Processo 1001827-34.2025.8.26.0008 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.J.M. - P.L.M. e outro - Vistos. Considerando os documentos que instruíram a petição inicial e o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 122), revestida de fé pública, no sentido de que não foi possível avaliar se a interditanda compreendeu o ato o ato citatório, mantenho a dispensa da realização da entrevista, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental da interditanda, providência esta que se tornou desnecessária, na esteira do que já foi decidido em acórdão publicado na RJTJSP 179/66. Fls. 127/130: Em contestação apresentada por Pedro Luiz Moreto, irmão da curadora e da interditanda, foi apresentada concordância com a interdição e impugnação da nomeação de Maria Josefa como curadora. Em réplica a curadora afastou as alegações e informou que o irmão não mantém contato há muitos anos. Assim, nos termos da manifestação do Ministério Público a fls. 169/170, considerando a ausência de elementos que contraindiquem a nomeação da curadora provisória, mantenho sua nomeação. Ressalto que o dever de prestar contas, bem como a vedação à alienação de bens do incapaz decorrem de lei. Intime-se a Defensoria Pública, por e-mail (regional.central@defensoria.sp.def.br), para atuação como curadora especial da interditanda ou para indicação de profissional conveniado para o exercício do múnus, já se manifestando sobre todo o processado, apresentando quesitos e indicando assistente(s) técnico(s) para as provas já determinadas, se entender conveniente, sob pena de preclusão. Defiro desde já a produção de prova pericial psiquiátrica para avaliação das condições mentais da parte interditanda. Para a perícia judicial, nomeio a Dra. Débora Pastore Bassitt, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 2.100,00. O ônus econômico para a produção da prova recairá à parte requerente, interessada na produção da prova. No prazo de quinze dias deverá ser realizado o depósito pela parte. A parte, no prazo legal, poderá indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Caso formule quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso, deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Feito o depósito, comunique-se o perito (por e-mail) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, com o formulário preenchido, expeça-se a MLE em favor da perita, no valor do depósito, com os acréscimos legais, intimem-se as partes para manifestação e, com a juntada das petições, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer. Após, conclusos. 6 Sem prejuízo, determino a realização de estudo social. Para tanto, nomeio como perita a assistente socialPAULA CUNHA GUIMARÃES BATATEL BELMONTE SANTANA (e-mail: paulacunhag@hotmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Intime-se a perita (por e-mail) para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 dias e para que, aceitando o encargo, apresentem proposta de honorários. O ônus econômico para a produção da prova recairá à parte requerente, interessada na produção da prova. Após, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de 10 dias. Feito o depósito, comunique-se a perita por e-mail para que sejam iniciados os trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, devendo a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com a entrega do laudo, expeça-se ML em favor da perita. Intime-se. - ADV: VALDECIR LUIZ ROCHA (OAB 51793/SC), MONICA ROSSI SAVASTANO (OAB 81767/SP)

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Alice Martins Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 322503909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-84.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANIELLY GASPARINI GOMES

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Processo 1001827-84.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - ALICE MARTINS DA SILVA - Banco Agibank S.A. - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a … Processo 1001827-84.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - ALICE MARTINS DA SILVA - Banco Agibank S.A. - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. 2 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: ANIELLY GASPARINI GOMES (OAB 400321/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1001827-46.2025.8.26.0101

ID: 278025164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001827-46.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. F. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA

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ADV: Rozilene Santos Ribas Nogueira (OAB 478850/SP) Processo 1001827-46.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. B. da C. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratui… ADV: Rozilene Santos Ribas Nogueira (OAB 478850/SP) Processo 1001827-46.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. B. da C. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por L.F.Da.C. em face de D.R.B.Da.C. e S.R.B.Da.C., representados por sua genitora, A.R.B.A., com pedido de redução de alimentos de forma provisória. Pois bem. O pedido liminar não merece acolhimento. A apreciação do requerimento, à luz do artigo 300 do CPC, exige para seu deferimento a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo. Nas ações em que se discute fixação, majoração ou redução de alimentos, busca-se o equilíbrio entre as necessidades do alimentado e as possibilidades financeiras do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Verifica-se, em caso de concessão da tutela, o perigo da irreversibilidade da medida uma vez que, não comprovada as diminuição das despesas do menor, não é possível que seja determinada a redução dos alimentos de forma proporcional e em patamar que atenda, minimamente, às necessidades do alimentado. Assim, por ora, INDEFIRO a tutela pleiteada. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16/07/2025 às 10:00h, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br)), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, e intime-se para audiência retro designada. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1001827-90.2025.8.26.0539

ID: 308653321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001827-90.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CEREALISTA SOLIMã LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PICCININ PEGORER

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Processo 1001827-90.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Comercial Cerealista Solimã Ltda - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial repre… Processo 1001827-90.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Comercial Cerealista Solimã Ltda - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por contrato de confissão de divida (fls. 31/32), nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições a ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, provisoriamente, honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na inicial, e, levando-se em consideração a opção expressão pela não realização de audiência preliminar, deve a parte executada ser citada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, bem como intimada para, caso não efetue o integral pagamento, indicar bens passiveis de penhora, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena da conduta omissiva ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Caso realizado o pagamento dentro do prazo indicado no parágrafo anterior, o valor devido a título de honorários será reduzido em 50% (cinquenta por cento) do total aqui fixado. A citação e intimação deverá ser realizada pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, ficando a cargo do exequente o recolhimento, no prazo de 15 dias, das despesas postais, sob pena de extinção. A citação por meio de oficial de justiça apenas será deferida nas hipóteses dos artigos 247 e 249, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Com a expedição de mandado, também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato atualizada, obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, providencie a Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista requerimento expresso neste sentido constante na peça vestibular. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas postais para citação. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servira a presente decisão, assinada digitalmente, como citação. - ADV: DANIEL PICCININ PEGORER (OAB 212733/SP)

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Processo nº 1001827-59.2025.8.26.0323

ID: 309855748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001827-59.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DE F. S. M. F. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO

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Processo 1001827-59.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.A. - - L.G.F.S. - Vistos. Concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Dian… Processo 1001827-59.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.A. - - L.G.F.S. - Vistos. Concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Diante da documentação carreada aos autos, notadamente a certidão de nascimento de fl. 11, que comprova filiação, defiro a tutela provisória e, em consequência: i. Fixo a guarda provisória de M.F.S.A. , nascido em 11 de agosto de 2022 (fl. 11) para sua genitora, ora segunda requerente, pois a guarda é uma situação de fato e, no caso dos autos, dada a tenra idade da criança, que conta com apenas dois anos de idade, é verossímil a alegação de que se encontra sob o poder fático da mãe. Saliento que o(a) Guardião(ã) tem a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente termo concede à Guardião(ã) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Expeça-se termo de guarda provisória. ii. Fixo alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego,com vencimento todo dia 10 de cada mês e 25% dos ganhos líquidos do alimentante, acaso empregado formalmente,desde que não inferior a 30% do salário mínimo nacional. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir somente sobre os rendimentos de caráter permanente. Conforme entendimentos recentemente sufragados pelo Colendo STJ e, também, pelo Egrégio TJSP, os alimentos devem incidir sobre os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional, o terço constitucional de férias e o 13º salário, porque possuem natureza remuneratória. Não haverá, contudo, incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, PLR e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. iii. Intime-se o requerido para que proceda aos depósitos dos alimentos devidos ao filho menor em conta corrente de titularidade da guardião do menor, informada à fl. 06, até o dia 10 (dez) do mês subsequente a intimação, assim como junte aos autos seus respectivos comprovantes de rendimentos. iv. Empós, OFICIE o empregador do alimentante para que procede desconto dos alimentos provisórios aqui fixados, cabendo a parte encaminhar e informar nos autos. 3. Nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 14/08/2025, às 16 horas e 30 minutos, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, para comparecimento na audiência de conciliação. Fica a parte requerida ciente que, não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Deverão as partes comparecer à audiência portando seus documentos pessoais (RG/CPF/Carteira de Trabalho). 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Na hipótese de versar a causa sobre alimentos, o não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n. 5.478/68). 8. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do ato de citação, cientificar e orientar o(a) requerido(a) de que o prazo de contestação, acaso não obtida a composição, começará a correr do primeiro dia útil seguinte ao da audiência realizada. Vale a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado e ofício. 9. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO (OAB 194592/SP), ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO (OAB 194592/SP)

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Processo nº 1001827-68.2025.8.26.0417

ID: 312830815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-68.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROTERENAS CITRUS LTDA AGROTERENAS S/A - CANA AGROTERENAS S/A CANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR FERNANDO BALDANI

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Processo 1001827-68.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Agroterenas S/A - Cana - - Agroterenas S/A Cana - - Agroterenas Citrus Ltda - Vistos. Da tutela provisória d… Processo 1001827-68.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Agroterenas S/A - Cana - - Agroterenas S/A Cana - - Agroterenas Citrus Ltda - Vistos. Da tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar. Ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). Deveras, a tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda. Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder ao final. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor.[...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Além disso, tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Por fim, oportuno destacar que a vedação à irreversibilidade da concessão da tutela de urgência não deve prevalecer nas hipóteses em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar for qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. No caso dos autos, em análise detida e superficial da petição inicial e seus documentos, verifica-se que não foram trazidos elementos probatórios ou argumentativos aptos a demonstrar, de plano, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. A documentação e as alegações apresentadas, neste estágio processual, mostram-se insuficientes para formar um juízo de convicção acerca da verossimilhança do direito material alegado. A excepcionalidade da medida pleiteada em sede de tutela de urgência demanda uma cognição mais robusta, mesmo que sumária, da plausibilidade do direito. Contudo, as questões fáticas e jurídicas suscitadas na exordial revelam-se complexas e demandam um aprofundamento probatório, com a instauração do contraditório e a produção de provas sob o crivo judicial. Somente após a instrução processual será possível formar um convencimento seguro acerca dos fatos e do direito aplicável à espécie. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não restou demonstrado de forma cabal a justificar a imediata intervenção judicial, sem a prévia oitiva da parte contrária. A mera alegação de prejuízos ou a possibilidade de dano futuro, sem a devida comprovação de sua iminência e irreversibilidade, não é suficiente para o deferimento da medida de urgência. Conceder a tutela pleiteada neste momento, sem a devida elucidação dos fatos e sem a garantia do contraditório pleno, implicaria em um risco de dano inverso à parte requerida, além de subverter a ordem processual e aprofundar um juízo prematuro sem a solidez necessária. Assim, a ausência de elementos que autorizem a formação de um juízo de cognição superficial seguro sobre a probabilidade do direito e a falta de demonstração inequívoca do perigo de dano impedem o deferimento da medida de urgência. As questões postas em juízo exigem a devida dilação probatória para sua completa elucidação. Ante o exposto, não estando preenchidos os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Determino a prévia CITAÇÃO da parte passiva (via postal ou portal eletrônico),para apresentar, caso queira, resposta no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando a parte passiva com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A parte autora, ao adquirir os veículos automotores, o fez no desempenho de sua atividade econômica. Nesse contexto, a parte autora não figura como destinatária final do produto, mas sim como intermediária na cadeia produtiva, utilizando os bens para o desempenho de sua atividade econômica. Assim sendo, indefiro a aplicação do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Int. - ADV: ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP)

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