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Resultados para "1001837-22.2023.5.02.0605" – Página 47 de 52

Processo nº 1001837-92.2025.8.26.0650

ID: 317127999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-92.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ALMEIDA SANTANA MARCOS DA SILVA SANTANA TATIANE AVENA DE ALMEIDA SANTANA VITOR ALMEIDA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-92.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Marcos da Silva Santana - - Tatiane Avena de Almeida Santana - - Davi Almeida Santana - - Vitor Almeida Santan…

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Processo nº 1001837-82.2024.8.26.0115

ID: 276879046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001837-82.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE P. R. F. DE L. O. J. R. P. L. F. DE M. M. A. R. S. M. S. DE P. R. N. V. DOS S. O. F. S. R. S. S. S. DE P. R. S. S. R. M. T. S. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Telo Sociedade Individual de Advocacia (OAB 47235/SP) Processo 1001837-82.2024.8.26.0115 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. A. R. S. , N. V. dos S. ,…

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Processo nº 0000853-38.2025.8.26.0291

ID: 322820402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000853-38.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERONEZ E PIRES FORMATURAS E EVENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA JUNQUEIRA PRADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000853-38.2025.8.26.0291 (processo principal 1001837-78.2020.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Veronez e Pires Formaturas e Eventos Ltda Me - Vistos. Tratando-s…

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Processo nº 1001837-04.2025.8.26.0356

ID: 328124412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001837-04.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-04.2025.8.26.0356 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de título judicial, que em dissonância ao qu… Processo 1001837-04.2025.8.26.0356 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de título judicial, que em dissonância ao que determinam as normas de serviço em vigência, fora distribuída por dependência ao feito principal, impedindo o seu processamento e consequente análise. Respeitado entendimento diverso, julgo ser o caso de cancelamento da distribuição da presente execução de sentença, visto que em desacordo ao que determina a legislação vigente. Isso porque as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) determinam que a execução do julgado deve ser feita pelo peticionamento eletrônico intermediário, mediante a instauração do incidente competente, qual seja, cumprimento de sentença, em apartado e com numeração própria. Neste mesmo sentido, o artigo 1289 das NSCGJ dispõe que: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico DJE para que promova o peticionamento intermediário. Assim, como no caso em comento o peticionamento não obedeceu os requisitos especificados, outra alternativa não resta senão o cancelamento da distribuição deste feito. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com fundamento no artigo 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), intimando-se a exequente para que providencie o peticionamento de acordo com a fundamentação retro apresentada. Decorrido o prazo de eventual recurso quanto aos termos da presente decisão, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para a adoção das providências que se façam necessárias. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 0000941-47.2025.8.26.0236

ID: 333193905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000941-47.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALINE ROSÁRIA LAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000941-47.2025.8.26.0236 (processo principal 1001837-10.2024.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - L.A.S. - Vistos. Tendo em vista a quitação…

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C. S. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 337791837

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001837-74.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. S.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZA FENANDES BRANDAO DE OLIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-74.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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P. De C. O. E G. A. x P. C.

ID: 303996253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001707-93.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. DE C. O. E G. A.

Polo Passivo:

P. C.

Intimação

Advogados:

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DIONISIO VIETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001707-93.2025.8.26.0400 (processo principal 1001837-18.2015.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade Civil - P.C.O.G.A. - P.C. - Vistos. Cuida-se de requeriment… Processo 0001707-93.2025.8.26.0400 (processo principal 1001837-18.2015.8.26.0400) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade Civil - P.C.O.G.A. - P.C. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento/adiantamento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável, contudo, o prosseguimento do feito sem o recolhimento da taxa judiciária, na medida em que a referida previsão legal é inconstitucional. Por ocasião do julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). A referida orientação foi reafirmada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). É de se pontuar, ainda, que aos advogados hipossuficientes continua possível a concessão da gratuidade de justiça, não porquê advogados, mas porquê hipossuficientes economicamente. Já há, portanto, mecanismo a garantir a dispensa do recolhimento das custas aos advogados hipossuficientes assim como para todo e qualquer cidadão brasileiro desde que demonstrada concretamente a impossibilidade de seu custeio. A dispensa irrestrita tal como prevista pela Lei Federal n. 15.109/25 não contribui para o acesso à justiça, privilegia advogados abastados - em detrimento do restante da população e consubstancia tratamento privilegiado para determinada classe, sem que haja, contudo, razão adequada para tanto. Em sendo assim, dada a inconstitucionalidade da previsão legal acima referida, concedo o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), DANILO DIONISIO VIETTI (OAB 223336/SP)

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Evadney Roder Elydio Meira x Mongeral Aegon Seguros E Previdência

ID: 308363441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001837-06.2018.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVADNEY RODER ELYDIO MEIRA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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RENATA CRISTINA MACARONE BAIÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-06.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-06.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Evadney Roder Elydio Meira (Justiça Gratuita) - Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA 609 DO STJ. BOA-FÉ PRESUMIDA. CONTRATO POR ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É INDEVIDA A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA QUANDO A SEGURADORA, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS NEM COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A MÁ-FÉ DA SEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II, DO CPC E DA SÚMULA 609 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPONENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE QUE GEROU A INVALIDEZ OCORREU APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Cristina Macarone Baião (OAB: 204349/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Camilla Cavalcanti de Souza (OAB: 295627/SP) - 5º andar

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Evadney Roder Elydio Meira x Mongeral Aegon Seguros E Previdência

ID: 308380284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001837-06.2018.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVADNEY RODER ELYDIO MEIRA

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDêNCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA MACARONE BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-06.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001837-06.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Evadney Roder Elydio Meira (Justiça Gratuita) - Apelado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA 609 DO STJ. BOA-FÉ PRESUMIDA. CONTRATO POR ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É INDEVIDA A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA QUANDO A SEGURADORA, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS NEM COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A MÁ-FÉ DA SEGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 373, II, DO CPC E DA SÚMULA 609 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO PROPONENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE QUE GEROU A INVALIDEZ OCORREU APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Cristina Macarone

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Processo nº 1001837-19.2025.8.26.0157

ID: 310187164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-19.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA WEIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-19.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.F.S. - Rodrigo Freitas Santana propôs ação contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Indeferido o ben… Processo 1001837-19.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.F.S. - Rodrigo Freitas Santana propôs ação contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Indeferido o benefício da justiça gratuita com determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição [fls. 23]. A parte autora não recolheu a taxa judiciária, tampouco justificou sua omissão, ausente, ademais, notícia de interposição de recurso. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono, por publicação [fls. 24], mas deixou de promover as diligências necessárias para o fim do desenvolvimento válido e regular do processo. II - A renúncia de fls. 26/27 é ineficaz. Isso porque não preenchido o requisito do art. 112 do Código de Processo Civil, consistente na intimação pessoal. Aliás, mesmo que tivesse ocorrido, o patrono continuaria representando o constituinte por 10 dias. Assim, regular a representação. III - Impõe-se a extinção do feito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, a relação jurídico-processual, apesar de esboçar-se com a propositura da ação, devem estar presentes também certos requisitos para que exista processo bem como que o mesmo se desenvolva. In casu, a hipótese é de extinção por falta de condições de procedibilidade, porque, em que pese intimado o autor para dar regular andamento ao feito, não atendeu a determinação.Portanto, a falta de recolhimento de custas judiciais ou sua justificativa ao seu não recolhimento, é pressuposto de constituição da relação processual. Sem o devido recolhimento inicial das custas processuais, falta um dos requisitos necessários à existência e validade do processo. Ante o exposto, considerando o artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, extinguindo o processo, com fundamento no artigo 485, IV, do mesmo Código. Arcaráo autor com o pagamento das custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: JANAINA WEIS (OAB 29592/SC)

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