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Enel Distribuição São Paulo S/A x Mayara Araujo De Oliveira

ID: 294289142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001882-25.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

MAYARA ARAUJO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-25.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001882-25.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apda/Apte: Mayara Araujo de Oliveira e outros - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INJUSTIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O CORTE INJUSTIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DA RÉ, OCORRIDO EM 08/02/2024, COM RESTABELECIMENTO APENAS EM 09/02/2024, POR PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO CORTE INJUSTIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RÉ NÃO COMPROVOU JUSTO MOTIVO PARA O CORTE DO SERVIÇO, FALHANDO TAMBÉM EM DEMONSTRAR SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. APLICAÇÃO DO CDC, COM RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA DEVIDO À PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CORTE INJUSTIFICADO DE SERVIÇO ESSENCIAL GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER ARBITRADA NO IMPORTE DE R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES PRATICADOS POR ESSA COLENDA CÂMARA.RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - 5º andar

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Banco Do Brasil S/A x Clean Air Comercio E Transporte De Gases Ltda e outros

ID: 317402973

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198423-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLEAN AIR COMERCIO E TRANSPORTE DE GASES LTDA CLEAN AIR INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA

Distribuídos

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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LUCIA GERALDES

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LUCIA GERALDES

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LUCIA GERALDES

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LUCIA GERALDES

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GUILHERME BARBOSA VINHAS

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TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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JULIANA FARINELLI MEDINA

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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RODRIGO BOTELHO VIEIRA

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RODRIGO BOTELHO VIEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2198423-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2198423-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ; 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Recuperação Judicial; 1001882-73.2023.8.26.0260; Concurso de Credores; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Agravado: Clean Air Industria e Comercio de Gelo Ltda; Advogado: Rodrigo Botelho Vieira (OAB: 280179/SP); Agravado: Clean Air Comercio e Transporte de Gases Ltda; Advogado: Rodrigo Botelho Vieira (OAB: 280179/SP); Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos (Administrador Judicial); Advogado: Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP); Advogado: Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Interessado: Gustavo Milaré Almeida; Advogado: Gustavo Milaré Almeida (OAB: 206950/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC); Interessado: Transcarbo Transporte de Gases Eireli; Advogado: Edson Gadotti de Britto (OAB: 273802/SP); Interessado: Cristalmix-gas Comercio de Materiais e Equipamentos de Gas Ltda; Advogado: Edson Gadotti de Britto (OAB: 273802/SP); Interessado: Alexandro Araquam Novaes; Advogado: Edson Gadotti de Britto (OAB: 273802/SP); Interessado: Crc Partes & Peças e Serviços Em Compressores Ltda; Advogada: Juliana Farinelli Medina (OAB: 288990/SP); Interessado: Cocal Co2 Gases Industriais Ltda; Advogado: Tony Marcelo Gonzalez Rivera (OAB: 117334/SP); Advogado: Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: 119023/SP); Interessada: Elvira da Cruz Pinto Bertolo; Advogada: Lucia Geraldes (OAB: 140828/SP); Interessado: Claudio Pinto Bertolo; Advogada: Lucia Geraldes (OAB: 140828/SP); Interessada: Carla Cristina Bertolo Teles; Advogada: Lucia Geraldes (OAB: 140828/SP); Interessada: Adriana Pinto Bertolo; Advogada: Lucia Geraldes (OAB: 140828/SP); Interessado: Johnson Controls Be do Brasil Ltda; Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1001882-94.2025.8.26.0586

ID: 276316532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-94.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIOVETOR SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLE VAZ HURTADO

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ADV: Camille Vaz Hurtado (OAB 223302/SP) Processo 1001882-94.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Biovetor Serviços Ltda - Da representação procesusal Preceitua o Código de Processo Civ… ADV: Camille Vaz Hurtado (OAB 223302/SP) Processo 1001882-94.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Biovetor Serviços Ltda - Da representação procesusal Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". No caso dos autos, o instrumento de procuração de fls. 11 não atende ao determinado na legislação, tendo em vista que não está assinado. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora regularize sua representação sob as penas da legislação. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Cite-se e intime-se a parte demandada para contestar o feito, observando-se que goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da citação/intimação pessoal pelo portal eletrônico, conforme preceitua o art.183 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e poderá gerar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x Clean Air Comercio E Transporte De Gases Ltda e outros

ID: 331678077

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198423-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLEAN AIR COMERCIO E TRANSPORTE DE GASES LTDA CLEAN AIR INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA

Distribuídos

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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LUCIA GERALDES

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LUCIA GERALDES

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LUCIA GERALDES

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LUCIA GERALDES

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GUILHERME BARBOSA VINHAS

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TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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JULIANA FARINELLI MEDINA

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BOTELHO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BOTELHO VIEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2198423-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2198423-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ; 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Recuperação Judicial; 1001882-73.2023.8.26.0260; Concurso de Credores; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Agravado: Clean Air Industria e Comercio de Gelo Ltda; Advogado: Rodrigo Botelho Vieira (OAB: 280179/SP); Agravado: Clean Air Comercio e Transporte de Gases Ltda; Advogado: Rodrigo Botelho Vieira (OAB: 280179/SP); Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos (Administrador Judicial); Advogado: Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP); Advogado: Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Interessado: Gustavo Milaré Almeida; Advogado: Gustavo Milaré Almeida (OAB: 206950/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC); Interessado: Transcarbo Transporte de Gases Eireli; Advogado: Edson Gadotti de Britto (OAB: 273802/SP); Interessado: Cristalmix-gas Comercio de Materiais e Equipamentos de Gas Ltda; Advogado: Edson Gadotti de Britto (OAB: 273802/SP); Interessado: Alexandro Araquam Novaes; Advogado: Edson Gadotti de Britto (OAB: 273802/SP); Interessado: Crc Partes & Peças e Serviços Em Compressores Ltda; Advogada: Juliana Farinelli Medina (OAB: 288990/SP); Interessado: Cocal Co2 Gases Industriais Ltda; Advogado: Tony Marcelo Gonzalez Rivera (OAB: 117334/SP); Advogado: Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: 119023/SP); Interessada: Elvira da Cruz Pinto Bertolo; Advogada: Lucia Geraldes (OAB: 140828/SP); Interessado: Claudio Pinto Bertolo; Advogada: Lucia Geraldes (OAB: 140828/SP); Interessada: Carla Cristina Bertolo Teles; Advogada: Lucia Geraldes (OAB: 140828/SP); Interessada: Adriana Pinto Bertolo; Advogada: Lucia Geraldes (OAB: 140828/SP); Interessado: Johnson Controls Be do Brasil Ltda; Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Banco Do Brasil S/A x Clean Air Comercio E Transporte De Gases Ltda e outros

ID: 331648041

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198423-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLEAN AIR COMERCIO E TRANSPORTE DE GASES LTDA CLEAN AIR INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA

Distribuídos

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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LUCIA GERALDES

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LUCIA GERALDES

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LUCIA GERALDES

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LUCIA GERALDES

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GUILHERME BARBOSA VINHAS

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TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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JULIANA FARINELLI MEDINA

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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RODRIGO BOTELHO VIEIRA

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RODRIGO BOTELHO VIEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2198423-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2198423-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ; 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Recuperação Judicial; 1001882-73.2023.8.26.0260; Concurso de Credores; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Agravado: Clean Air Industria e Comercio de Gelo Ltda; Advogado: Rodrigo Botelho Vieira (OAB: 280179/SP); Agravado: Clean Air Comercio e Transporte de Gases Ltda; Advogado: Rodrigo Botelho Vieira (OAB: 280179/SP); Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos (Administrador Judicial); Advogado: Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP); Advogado: Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Interessado: Gustavo Milaré Almeida; Advogado: Gustavo Milaré Almeida (OAB: 206950/SP); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC); Interessado: Transcarbo Transporte de Gases Eireli; Advogado: Edson Gadotti de Britto (OAB: 273802/SP); Interessado: Cristalmix-gas Comercio de Materiais e Equipamentos de Gas Ltda; Advogado: Edson Gadotti de Britto (OAB: 273802/SP); Interessado: Alexandro Araquam Novaes; Advogado: Edson Gadotti de Britto (OAB: 273802/SP); Interessado: Crc Partes & Peças e Serviços Em Compressores Ltda; Advogada: Juliana Farinelli Medina (OAB: 288990/SP); Interessado: Cocal Co2 Gases Industriais Ltda; Advogado: Tony Marcelo Gonzalez Rivera (OAB: 117334/SP); Advogado: Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: 119023/SP); Interessada: Elvira da Cruz Pinto Bertolo; Advogada: Lucia Geraldes (OAB: 140828/SP); Interessado: Claudio Pinto Bertolo; Advogada: Lucia Geraldes (OAB: 140828/SP); Interessada: Carla Cristina Bertolo Teles; Advogada: Lucia Geraldes (OAB: 140828/SP); Interessada: Adriana Pinto Bertolo; Advogada: Lucia Geraldes (OAB: 140828/SP); Interessado: Johnson Controls Be do Brasil Ltda; Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Ouro Safra Indústria E Comércio Ltda. x João Carlos Coelho Sobrinho

ID: 334004097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001882-86.2016.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OURO SAFRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

JOãO CARLOS COELHO SOBRINHO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA

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JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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BRUNO ROGER FRANQUEIRA FERNANDES

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Processo 1001882-86.2016.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ouro Safra Indústria e Comércio Ltda. - João Carlos Coelho Sobrinho - Verifica-se da ordem judicial de blo… Processo 1001882-86.2016.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ouro Safra Indústria e Comércio Ltda. - João Carlos Coelho Sobrinho - Verifica-se da ordem judicial de bloqueio de valores às fls. 151/155, que houve o bloqueio do valor de R$2.077,39 (fls. 151) e novo bloqueio na ordem de fls. 169/173, no valor de R$ 18,13 (fls. 169). A decisão de fls. 146/147 dos autos determinou que se frutífera ou parcialmente frutífera a indisponibilidade pelo sistema SISBAJUD, nas 24 horas subsequentes, que se efetuasse a liberação de eventual indisponibilidadeexcessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e que intimasse a parte executada para, no prazo de 05 (cinco), impugnar a indisponibilidade de valores, na pessoa de seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, ficando a parte executada também intimada, desde logo, que, no caso da não apresentação de impugnação ou se esta fosse rejeitadada, operar-se-ia a conversão da indisponibilidade em penhora, passando a fluir, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora, por simples petição (art. 917, §1º, do CPC). Entretanto, diante da inviabilidade de a Serventia verificar diariamente os decursos de prazo de todos os processos da Serventia, verifica-se que embora se tenha emitido ato ordinatório e a parte exequente tenha realizado o depósito das diligências do Oficial de Justiça para a intimação do executado (vide fls. 166/168), ainda não houve a intimação do executado para apresentar impugnação ao bloqueio realizado. Assim e para que não haja prejuízo às partes com a permanência dos valores em bloqueio, dou por penhorados os valores bloqueados (R$ 2.077,39, fls. 151 e R$ 18,13, fls. 169). e determino sua transferência para conta judicial vinculada a estes autos, de modo que vença juros e correção monetária. No mais, intime-se a parte executada a respeito das penhoras para, querendo, apresentar impugnação/embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da legislação. Expeça-se o mandado de intimação, com urgência. Intime-se. - ADV: BRUNO ROGER FRANQUEIRA FERNANDES (OAB 273595/SP), SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA (OAB 153906/SP), JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP)

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M. A. G. M. M. x J. M.

ID: 335142174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001882-78.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G. M. M.

Polo Passivo:

J. M.

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

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RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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NATALIA RIBEIRO GIROTTO CIUNITI

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LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ

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Processo 1001882-78.2019.8.26.0045 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - M.A.G.M.M. - J.M. - T.H.L. - 1. Fls. 1389: habilite-se como terceira interessada. 2. Considerando possibilidade de conc… Processo 1001882-78.2019.8.26.0045 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - M.A.G.M.M. - J.M. - T.H.L. - 1. Fls. 1389: habilite-se como terceira interessada. 2. Considerando possibilidade de conciliação nesta fase processual, conforme preconiza o art. 139, V do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, que deverá agendar audiência e intimar as partes via ato ordinatório. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 3. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 4. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. 5. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverão os patronos das comunicar as partes a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. Intime-se. - ADV: NATALIA RIBEIRO GIROTTO CIUNITI (OAB 262126/SP), RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP), RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP), LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 223115/SP), LUCIANA MONTEIRO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 223115/SP), SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP)

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Sonia Aparecida Mochiute x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 337424772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001882-82.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA MOCHIUTE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TAMER VIDOTTO DE SOUSA

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JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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Processo 1001882-82.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sonia Aparecida Mochiute - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto… Processo 1001882-82.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sonia Aparecida Mochiute - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TAMER VIDOTTO DE SOUSA (OAB 118055/SP), JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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Processo nº 1001882-73.2023.8.26.0260

ID: 296429433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001882-73.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEAN AIR COMERCIO E TRANSPORTE DE GASES E GELO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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RODRIGO BOTELHO VIEIRA

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RENATO MELO NUNES

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LUCIA GERALDES

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JULIANA FARINELLI MEDINA

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GUILHERME BARBOSA VINHAS

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EDSON GADOTTI DE BRITTO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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Processo 1001882-73.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clean Air Comercio e Transporte de Gases e Gelo Ltda e outros - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos E… Processo 1001882-73.2023.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Clean Air Comercio e Transporte de Gases e Gelo Ltda e outros - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - BANCO BRADESCO S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida - Transcarbo Transporte de Gases Eireli - - Cristalmix-gas Comercio de Materiais e Equipamentos de Gas Ltda - - Alexandro Araquam Novaes - - Crc Partes & Peças e Serviços Em Compressores Ltda - - Cocal Co2 Gases Industriais Ltda - - Elvira da Cruz Pinto Bertolo - - Claudio Pinto Bertolo - - Carla Cristina Bertolo Teles - - Adriana Pinto Bertolo - - Johnson Controls Be do Brasil Ltda e outro - Considerando a excepcionalidade do caso concreto, considerando que as Recuperandas apresentaram às fls. 2.558/2.572, majoritariamente, as certidões negativas de débitos tributários, conferidas pela Administradora Judicial às fls. 2.637/2.644, e informaram que estão adotando as providências necessárias junto aos entes públicos para a obtenção das demais certidões, e considerando a aprovação em Assembleia Geral de Credores, com fundamento no art. 58, da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado às fls. 2.445/2.474, com as ressalvas mencionadas nesta decisão e CONCEDO, sob condição resolutiva da comprovação da regularidade fiscal em 90 dias, a Recuperação Judicial às empresas CLEAN AIR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GASES E GELO LTDA. (CNPJ nº 36.474.857/0001-90), CLEAN AIR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA. (CNPJ nº 21.706.385/0001-87) e CLEAN AIR COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GASES LTDA. (CNPJ nº 20.136.106/0001-24), destacando que o seu cumprimento se dará nos termos dos artigos 59 a 61 da Lei nº 11.101/2005, pelo prazo de 2 anos. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, através do portal eletrônico, acerca do inteiro teor desta decisão. P.R.I. - ADV: EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), JULIANA FARINELLI MEDINA (OAB 288990/SP), RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB 280179/SP), RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB 280179/SP), RODRIGO BOTELHO VIEIRA (OAB 280179/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP), EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP), LUCIA GERALDES (OAB 140828/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), GUILHERME BARBOSA VINHAS (OAB 119023/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP)

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A. Da C. S. e outros x E. F. De S.

ID: 296314011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001882-87.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. DA C. S. L. DE F. D. DA C. M. I. DE C. S.

Polo Passivo:

E. F. DE S.

Intimação

Advogados:

VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR

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ADALGIZA CÂNDIDA JESUS MARIANO

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Processo 1001882-87.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.D.C. - - M.I.C.S. - - A.C.S. - E.F.S. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à conte… Processo 1001882-87.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.D.C. - - M.I.C.S. - - A.C.S. - E.F.S. - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR (OAB 439946/SP), VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR (OAB 439946/SP), VALDIR SCARDOVELLI JUNIOR (OAB 439946/SP), ADALGIZA CÂNDIDA JESUS MARIANO (OAB 371467/SP)

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