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Progresso Educacional Ltda. x Simone Aparecida Polimante

ID: 293622255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018285-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO EDUCACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

SIMONE APARECIDA POLIMANTE

Intimação

Advogados:

WILLI ROSTIN JUNIOR

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RICARDO CESTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018285-14.2024.8.26.0224 (processo principal 1001902-41.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Progresso Educacional Ltda. - Simone Aparecida Polimante - Vistos. Ciente d… Processo 0018285-14.2024.8.26.0224 (processo principal 1001902-41.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Progresso Educacional Ltda. - Simone Aparecida Polimante - Vistos. Ciente da petição de fls. 111/113. Preliminarmente, indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à executada, diante da ausência de hipossuficiência (fls. 52/54). Rejeito a tese de nulidade da citação. Em que pese a juntada da instrumento contratual de locação de endereço divergentes do declinado na inicial (fls. 29/36), não houve juntada de outros comprovantes de endereços costumeiros, como faturas de energia elétrica, água, gás e outras semelhantes. Trata-se de executada revel nos autos de origem, já sentenciados (fls. 27/29 - autos principais) e com trânsito em julgado (fl. 32 - autos principais) cuja rediscussão é incabível nesta etapa processual. Quanto às demais matérias de mérito, reconheço a inadequação da via eleita, pois o rol de discussões em sede impugnações à execução é limitado, devendo a parte ter se valido dos meio processuais ou recursais adequados. No mais, indefiro o pedido de desbloqueio/levantamento formulado pela devedora às fls. 16/26 dos autos. A garantia obtida pelo credor, quanto ao pagamento de seus créditos, é o patrimônio da devedora. Ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio da devedora é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo de seu período laboral. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta bancária dos devedora, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de salário ou benefício previdenciário. A hipótese dos autos não se confunde com a do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que veda a penhora do próprio salário, ou seja, impede que a penhora se aperfeiçoe de modo tal que o salário da devedora seja pago, por seu empregador, diretamente a seu credor. Como ensina Ernane Fidélis dos Santos: Assim, a impenhorabilidade só se verifica quando vencimento, soldo ou salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora. Muito comum é o pagamento de salários, soldos e vencimentos por via bancária. A partir do depósito, a importância perde tal característica, transformando-se em simples numerário, e, em conseqüência, penhorável. (Curso de Processo Civil, vol. 3, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 143/144). Note-se que a redação do art. 835, I, do Código de Processo Civil é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, na ordem de preferência. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por primeiro, insta consignar que, conforme muito bem exposto pelo nobre julgador 'a quo', não há, mesmo, ilegalidade ou inconstitucionalidade na penhora de valores constantes de conta corrente, ainda que destinada à percepção dos vencimentos mensais do correntista, que, como depósito, despem-se de seu caráter alimentar. As verbas decorrentes da atividade laboral de um determinado indivíduo devem-se prestar, não somente ao atendimento de suas necessidades essenciais, mas também ao adimplemento das obrigações assumidas, incumbindo-lhe zelar pela correta adequação entre seus vencimentos e as despesas por ele realizadas, não se havendo, portanto, tampouco, de falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. (AI 7.129.735 9, Rel. Des. Jacob Valente, j. 14/3/07) Ademais, não houve comprovação de que se trata de conta única e exclusiva para fins de recebimento de salário e/ou benefício previdenciário, ônus do qual não se desincumbiu. Finalmente, de se notar que a executada não fez prova de que a verba à disposição em sua conta bancária se destinava aos alimentos ou que se tratava de verba essencial para o seu sustento e de sua família. Não ofereceu bens em substituição nem tampouco ofereceu proposta de parcelamento dos valores devidos, tudo em desprestígio do credor, do crédito e do título judicial formado. Neste cenário, indefiro o pleito de levantamento da penhora, devendo os valores bloqueados às fls. 63/67 autos serem transferidos para conta judicial à disposição deste juízo, incontinenti. Após a comprovação da chegada dos valores em conta judicial, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor do exequente. Após a expedição do mandado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Decorridos, no silêncio, arquivem-se os autos, suspendendo-se a execução. Intime-se. - ADV: WILLI ROSTIN JUNIOR (OAB 173829/SP), RICARDO CESTARI (OAB 254036/SP)

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Processo nº 1001902-31.2023.8.26.0562

ID: 306243599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001902-31.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. S. A. DO N. E. C. N. F. C. K. A. DO N. G. A. DO N. F. G. L. M. J. C. N. J. S. A. DO N. M. C. A. N. O. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FORNOS HADID

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THAIS DA COSTA

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TATIANA ARAUJO CARIBÉ ARANTES

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RENÊ GUILHERME DA SILVA MEDRADO

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MAURICIO TRALDI

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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LUIZ KIGNEL

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JULIA PRADO AFFONSO MOREIRA

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HENRIQUE DA CUNHA CATELLA

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GUSTAVO CONDE VENTURA

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GABRIELA CAVAZANI

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DULCE DE MELLO FERRAZ

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DEISE DE MELLO FERRAZ PAGLIARIN

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CELSO CINTRA MORI

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CAROLINA DE SOUSA SAMPAIO

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CAMILA MONZANI GOZZI

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AUGUSTO CESAR CARDOSO MIGLIOLI

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Processo 1001902-31.2023.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - E.C.N. - F.C.K.A.N. - M.C.A.N. - - O.F.N. - - G.A.N.F. - - K.C.C.N. - - J.C.N. - - J.S.A.N. - - C.S.A.N. - - G.L.M. … Processo 1001902-31.2023.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - E.C.N. - F.C.K.A.N. - M.C.A.N. - - O.F.N. - - G.A.N.F. - - K.C.C.N. - - J.C.N. - - J.S.A.N. - - C.S.A.N. - - G.L.M. - J.F.R. e outro - Vistos. 1) Fls. 1213/1241: Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento, conforme alegado às fls. 1240/1241. No mais, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se eventual comunicação de atribuição de efeito suspensivo, antecipação de tutela recursal ou pedido de informações pelo(a) E. Desembargador(a) Relator(a) do recurso. Sem prejuízo, informe a agravante M. C. A. N. O., no prazo de 15 (quinze) dias, o andamento do referido recurso de agravo, sobretudo se já foi julgado, trazendo aos autos uma cópia do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, se o caso. 2) Fls. 1243/1245: O art. 628 do Código de Processo Civil estabelece que o herdeiro que se julgar preterido da herança poderá demandar sua admissão no inventário. Para tanto, porém, a qualidade de herdeiro deve ser devidamente comprovada. No caso, ausente a prova de paternidade, não é possível a habilitação nesta ação de inventário, ainda que haja investigação de paternidade post mortem em curso, porquanto inexiste sentença de reconhecimento de paternidade, com trânsito em julgado. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de habilitação nos autos de M. e. dos S. como terceira interessada, não se podendo esquecer, ademais, que o feito tramita em segredo de justiça. Publique-se exclusivamente esta decisão no DJE também em nome dos advogados de M. e. dos S. (fls. 1245), a fim de dar-lhes ciência acerca da rejeição da habilitação postulada. 3) Fls. 1250/1251: Reporto-me ao quanto decidido no item anterior. 4) Fls. 1331/1332: Indefiro o pedido de habilitação formulado pela Fazenda Pública do Município do Guarujá/SP, credora do espólio, pois o processo tramita em segredo de justiça, ressaltando, porém, que a cobrança de eventuais dívidas tributárias pode ser feita na forma do art. 642 e seguintes do Código de Processo Civil - caso não exista execução fiscal em andamento -, não se podendo olvidar, ainda, que nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil, a partilha somente poderá ser julgada por sentença após a quitação do ITCMD e juntada aos autos de certidão ou informação negativa de dívidas para com a Fazenda Pública. Nestes termos, publique-se exclusivamente esta decisão no DJE também em nome do procurador municipal indicado às fls. 1331/1332, para dar-lhe ciência do indeferimento do pedido. 5) Fls. 1334/1336: Tendo em vista a manifestação das partes, defiro o pedido de substituição do inventariante e nomeio F. C. K. A. do N. ao referido cargo de inventariante, em substituição a E. C. N., independentemente de compromisso. Anote-se. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a nova inventariante se manifeste em termos de prosseguimento do feito, considerando, outrossim, a petição e os documentos de fls. 1257/1330. Consigno, desde já, que a promoção de diligências em inúmeras instituições públicas e particulares visando a localização de bens pertencentes ao espólio não é função precípua deste Juízo. O uso desnecessário e indiscriminado de recursos públicos prejudica o andamento dos demais processos, ressaltando-se que o bom funcionamento do sistema de justiça deve contar sempre com o trabalho conjunto de todos os operadores do direito e pelas partes que fazem parte do processo, em respeito ao princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil. Assim, diligências que se encontram ao alcance da(s) parte(s), sem qualquer necessidade de intervenção deste Poder Judiciário, devem ser realizadas pelas próprias partes interessadas, e não por este juízo. 6) Por fim, forneça a serventia, com urgência, os dados requisitados pela egrégia 3ª Vara Cível da Comarca de Guarujá/SP (fls. 1248), por meio de e-mail institucional, com notificação de entrega e leitura, referente ao nome completo da inventariante do presente inventário e o endereço completo dela constante nestes autos de inventário, observando-se a serventia o que fora exposto no item 5 desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TATIANA ARAUJO CARIBÉ ARANTES (OAB 403022/SP), GABRIELA CAVAZANI (OAB 373853/SP), VICTOR FORNOS HADID (OAB 279787/SP), CAMILA MONZANI GOZZI (OAB 315525/SP), LUIZ KIGNEL (OAB 95818/SP), CAROLINA DE SOUSA SAMPAIO (OAB 451864/SP), JULIA PRADO AFFONSO MOREIRA (OAB 331421/SP), THAIS DA COSTA (OAB 446284/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), DEISE DE MELLO FERRAZ PAGLIARIN (OAB 108212/SP), GUSTAVO CONDE VENTURA (OAB 148105/SP), RENÊ GUILHERME DA SILVA MEDRADO (OAB 154648/SP), RENÊ GUILHERME DA SILVA MEDRADO (OAB 154648/SP), MAURICIO TRALDI (OAB 147555/SP), HENRIQUE DA CUNHA CATELLA (OAB 183107/SP), DULCE DE MELLO FERRAZ (OAB 134887/SP), DULCE DE MELLO FERRAZ (OAB 134887/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), GUSTAVO CONDE VENTURA (OAB 148105/SP), AUGUSTO CESAR CARDOSO MIGLIOLI (OAB 215312/SP), DEISE DE MELLO FERRAZ PAGLIARIN (OAB 108212/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), AUGUSTO CESAR CARDOSO MIGLIOLI (OAB 215312/SP), AUGUSTO CESAR CARDOSO MIGLIOLI (OAB 215312/SP)

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Processo nº 1001902-90.2022.8.26.0586

ID: 294649741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001902-90.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA LORENZZETTI INOUYE RICARDO ROBERTO CARNEIRO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLÚCIA DIAS ANTONIASSI

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Processo 1001902-90.2022.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - RICARDO, registrado civilmente como Ricardo Roberto Carneiro Gonçalves - - DeBORA, registrado civilmente como Debora Lorenzzett… Processo 1001902-90.2022.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Ordinária - RICARDO, registrado civilmente como Ricardo Roberto Carneiro Gonçalves - - DeBORA, registrado civilmente como Debora Lorenzzetti Inouye - 1) Fls. 336/342. Concluímos que é uma faculdade da parte autora solicitar, na presente ação, a qualquer momento, o julgamento antecipado, mesmo diante de eventuais determinações na ação de usucapião, para a apresentação de documentos, comprovação de citação ou cientificação de pessoas tidas por essenciais, visando o preenchimento de pressupostos processuais para constituição e desenvolvido válido e regular do processo, além de eventuais determinações para a produção de provas, como pericial e testemunhal. Dessa forma, como é ônus da parte autora a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e com os documentos suficientes a provar suas alegações, além de, na própria petição inicial, formular os requerimentos a respeito das provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, pois também é seu o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, concluímos que é faculdade da parte autora, neste caso concreto, por se tratar de direito disponível, desistir da juntada de algum documento e da produção de alguma prova, bem como, é faculdade da parte solicitar o julgamento antecipado, arcando com o ônus do julgamento do processo no estando em que se encontra. Assim, defiro o pedido de fls. 336/342, para determinar o cancelamento da perícia antecipada. Intime-se o perito. 2) Observe-se o seguinte julgado do E. TJSP: Ação de cobrança. Citação editalícia. Defensoria Pública atua como curadora especial e apresenta contestação por negativa geral. Sentença de procedência. Apelação interposta com tese de nulidade da citação por edital por falta de esgotamento das tentativas de localização pessoal. Endereços da pessoa jurídica, ré, foram pesquisados e devidamente diligenciados. Desnecessidade de busca de endereços dos sócios da pessoa jurídica, dado que não são partes do processo e apresentam personalidade jurídica distinta. Negado provimento ao recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1034525-08.2021.8.26.0114; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 14/08/2024) Quanto à pessoa jurídica, caso ainda não tenha apresentado nos autos, traga a parte requerente cópia da ficha cadastral completa da parte requerida na Junta Comercial, ou, se o caso, pesquisa do ato constitutivo junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica competente. Sem prejuízo, apresente a parte requerente, também, a consulta quanto ao CNPJ no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil, inclusive, se disponível, o quadro QSA. Ainda sem prejuízo, fica deferida a pesquisa de endereço da pessoa jurídica, por meio dos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud. Deve a parte requerente, se não for beneficiária da justiça gratuita e caso ainda não tenha demonstrado nos autos, comprovar o recolhimento das despesas processuais necessárias para as pesquisas acima deferidas. Acrescente-se que deve indicar expressamente, caso não tenha feito, o nome completo da pessoa jurídica em relação à qual pleiteia a pesquisa de endereço e o CNPJ desta, a fim de viabilizar a consulta. Prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, providencie a z. Serventia as pesquisas acima referidas, observadas as formalidades legais. Ressalta-se que a determinação para realização de todas as pesquisas de uma única vez visa assegurar a efetividade do princípio constitucional da duração razoável do processo, acrescentando-se que tais diligências são necessárias para eventual pedido de citação da parte requerida por edital. No caso de já ter sido realizada alguma das pesquisas acima deferidas nos autos, indique a parte o documento que comprova tal fato, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, ficando dispensada nova pesquisa. Fica indeferida neste momento a expedição de ofícios para a pesquisa de endereços, posto que as pesquisas podem ser feitas, de forma mais célere, por meio dos sistemas disponibilizados para uso pelo E. TJSP. 3) Ao lado do exposto, a apresentação de declaração anterior ao ajuizamento da presente ação com a finalidade de substituir eventual citação, com a devida vênia a pensamento divergente, não tem o condão de substituí-la. Diz o artigo 238, "caput", do CPC, que: "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.". Assim, se ainda não havia sido ajuizado o processo, não há como concluir pela possibilidade de ser considerada citada uma parte, por meio do comparecimento espontâneo. Ainda, não havendo na declaração menção ao processo judicial, ao Juízo em que tramita, não há como concluir pelo comparecimento espontâneo da parte ou do interessado. Acrescente-se que, quanto ao polo passivo da ação de usucapião, deve ser observado o item IV, da decisão de fls. 324/331, sendo que a citação, nos termos do artigo 242 do CPC, é pessoal. Portanto, manifeste-se a parte autora quanto às pessoas a serem citadas no presente processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Intime-se. - ADV: VANDERLÚCIA DIAS ANTONIASSI (OAB 162721/SP), VANDERLÚCIA DIAS ANTONIASSI (OAB 162721/SP)

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R. G. Da S. x A. Da S. S.

ID: 278701938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001902-87.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. G. DA S.

Polo Passivo:

A. DA S. S.

Intimação

Advogados:

WAGNER FREITAS NEVES

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EDSON RIBEIRO

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ADV: Edson Ribeiro (OAB 172545/SP), Wagner Freitas Neves (OAB 489784/SP) Processo 1001902-87.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. G. da S. - Reqdo: A. da S. S. - Vistos. … ADV: Edson Ribeiro (OAB 172545/SP), Wagner Freitas Neves (OAB 489784/SP) Processo 1001902-87.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. G. da S. - Reqdo: A. da S. S. - Vistos. Raphael Gomes da Silva, devidamente representado, ajuizou a presente ação de alimentos e guarda contra Anderson da Silva Siqueira. Em síntese, alegou que é fruto de relacionamento havido entre seus genitores. Ocorre que desde o término da relação, a guarda é exercida pela mãe. O requerido, por sua vez, não contribui a contento para mantença da prole. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja estabelecida a guarda em favor da genitora bem como seja fixado alimentos em favor do parte menor, inclusive em sede de liminar. Juntou documentos. Concedido a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Foram arbitrados alimentos provisórios em quantia equivalente a 20% dos vencimentos líquidos do requerido, caso este esteja empregado, e em 1/2 (meio) salário mínimo, em caso de desemprego (p. 18/21). O requerido foi citado e apresentou defesa em forma de contestação. No mérito, em síntese, afirmou que não ostenta condições de pagar o valor pleiteado. Ademais, a parte autora não fez provas de sua condição financeira, a qual, em realidade, é precária. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às p. 73/74 O Ministério Público se manifestou às p. 78. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência, diante da revelia (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Cuida-se de pedido de alimentos formulado pelo filho menor contra o genitor que, segundo se alega, não contribui para a sua mantença. No que toca ao pedido de alimentos, inolvidável que a obrigação alimentar, nesta expressão compreendida tudo o que é imprescindível para satisfazer às necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, é devida pelo parentesco consanguíneo ou pela dissolução da sociedade conjugal ou união estável. Necessária se faz, pois, a análise do binômio necessidade/possibilidade no qual se alicerça a obrigação alimentar. Quanto à necessidade, a pretensão a alimentos funda-se em filiação natural, consoante o documento acostado aos autos (p. 08), resultando incontroverso que a criança precisa ter atendida suas necessidades básicas e o pai a isso não pode se furtar. Sobre o tema, ensina o eminente Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos. No que tange à possibilidade, competia à parte autora trazer alguma prova acerca das atividades desenvolvidas pelo requerido, a fim de que o Juízo pudesse se basear em algum parâmetro, mister do qual não se desincumbiu. Sendo assim, considerando que se trata de único filho, o qual não apresenta maiores demandas senão aquelas inerentes às crianças da idade, entende-se como justo o seguinte: Para o caso de trabalho informal ou desemprego, fixa-se alimentos no valor de meio salário mínimo. Para o caso de emprego formal, será o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para condenar Anderson da Silva Siqueira a pagar pensão mensal ao autor menor em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, inclusive sobre 13º salário e férias gozadas, excepcionando-se verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Em caso de desemprego ou trabalho informal, pagará o valor equivalente a meio salário mínimo nacionalmente vigente. Referidos valores serão pagos até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta titularizada pela genitora da parte autora, a ser por ela indicada. Em consequência, declara-se extinto o processo, com resolução do seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, o requerido arcará com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa (N CPC, art. 85 § 2º), verbas de cujo pagamento ficará isento, ante a gratuidade que ora lhe defere-se, à luz dos documentos de p. 55 e segs. Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se o necessário. Oficie-se a empregadora do genitor, a fim de que proceda ao desconto da pensão alimentar da forma estabelecida, verba que deverá ser depositada na conta bancária indicada. Servirá a presente como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001902-37.2025.8.26.0505

ID: 279168648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001902-37.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. DOS S. N. G. C. DOS R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ OKUNO

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ADV: André Luiz Okuno (OAB 391225/SP) Processo 1001902-37.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: N. G. C. dos R. B. , L. B. dos S. - Vistos. N.G.C.R.B.., representado por sua genitora,… ADV: André Luiz Okuno (OAB 391225/SP) Processo 1001902-37.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: N. G. C. dos R. B. , L. B. dos S. - Vistos. N.G.C.R.B.., representado por sua genitora, ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando o fornecimento de leite especial PREGOMIN, diante do diagnóstico de APLV (alergia à proteína do leite de vaca). O autor também foi diagnosticado com autismo, (CID F-84 e T78.1) e, por isso, apresenta seletividade alimentar. Manifestação favorável do representante do Ministério Público à concessão da tutela antecipada (fls.25/27). É o breve relatório. Fundamento e decido. DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. Com efeito, no presente caso, o requisito do fumus boni iuris se encontra satisfeito, conforme aponta a análise dos documentos juntados aos autos pela parte autora, a denotarem que foi diagnosticado com APLV (alergia a proteína do leite de vaca) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo recomendado, por médico que o acompanha, a utilização de leite especial (8 latas de PREGOMIN). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora no fornecimento pleiteado poderá implicar em prejuízos severos à saúde e ao desenvolvimento do autor, cumprindo garantir, ainda que em sede de antecipação de tutela, o direito à saúde, estampado no art. 196 da Constituição Federal de 1988, bem como da assistência terapêutica integral, nos termos dos artigos 2º, §1º, 6º, incisos I, alínea d, 7º, inciso II, e 18, incisos IV e V, todos da Lei n. 8.080/90, e do art. 11, caput e §2º, da Lei n. 8.069/90 (ECA). Não se vislumbra, ademais, qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que em face de eventual improcedência da demanda, o fornecimento poderá ser interrompido. Desnecessário, outrossim, a verificação dos requisitos previstos pelos Temas nº 06 e 1.234 do STF, tratando-se do fornecimento de insumos. Destaca-se, ainda, a responsabilidade solidária dos entes públicos, conforme tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do julgamento do RE n. 855.178 e do respectivo Tema n. 793, com repercussão geral reconhecida: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para DETERMINAR que o requerido disponibilize à parte autora o leite PREGOMIN, na quantidade indicada nas fls.17, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. O autor deverá demonstrar, a cada 06 (seis) meses, a permanência da necessidade de utilização do insumo. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser citados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. Int.

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Processo nº 1001902-37.2025.8.26.0505

ID: 279685427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001902-37.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. DOS S. N. G. C. DOS R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ OKUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luiz Okuno (OAB 391225/SP) Processo 1001902-37.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: N. G. C. dos R. B. , L. B. dos S. - Vistos. N.G.C.R.B.., representado por sua genitora,… ADV: André Luiz Okuno (OAB 391225/SP) Processo 1001902-37.2025.8.26.0505 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: N. G. C. dos R. B. , L. B. dos S. - Vistos. N.G.C.R.B.., representado por sua genitora, ajuizou ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando o fornecimento de leite especial PREGOMIN, diante do diagnóstico de APLV (alergia à proteína do leite de vaca). O autor também foi diagnosticado com autismo, (CID F-84 e T78.1) e, por isso, apresenta seletividade alimentar. Manifestação favorável do representante do Ministério Público à concessão da tutela antecipada (fls.25/27). É o breve relatório. Fundamento e decido. DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. Com efeito, no presente caso, o requisito do fumus boni iuris se encontra satisfeito, conforme aponta a análise dos documentos juntados aos autos pela parte autora, a denotarem que foi diagnosticado com APLV (alergia a proteína do leite de vaca) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo recomendado, por médico que o acompanha, a utilização de leite especial (8 latas de PREGOMIN). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora no fornecimento pleiteado poderá implicar em prejuízos severos à saúde e ao desenvolvimento do autor, cumprindo garantir, ainda que em sede de antecipação de tutela, o direito à saúde, estampado no art. 196 da Constituição Federal de 1988, bem como da assistência terapêutica integral, nos termos dos artigos 2º, §1º, 6º, incisos I, alínea d, 7º, inciso II, e 18, incisos IV e V, todos da Lei n. 8.080/90, e do art. 11, caput e §2º, da Lei n. 8.069/90 (ECA). Não se vislumbra, ademais, qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que em face de eventual improcedência da demanda, o fornecimento poderá ser interrompido. Desnecessário, outrossim, a verificação dos requisitos previstos pelos Temas nº 06 e 1.234 do STF, tratando-se do fornecimento de insumos. Destaca-se, ainda, a responsabilidade solidária dos entes públicos, conforme tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do julgamento do RE n. 855.178 e do respectivo Tema n. 793, com repercussão geral reconhecida: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para DETERMINAR que o requerido disponibilize à parte autora o leite PREGOMIN, na quantidade indicada nas fls.17, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. O autor deverá demonstrar, a cada 06 (seis) meses, a permanência da necessidade de utilização do insumo. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser citados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. Int.

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D. C. T. x A. M. V. A. e outros

ID: 301664718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-04.2018.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. C. T.

Polo Passivo:

A. M. V. A. D. DE Q. M. P. D. R.

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

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SILVANIA APARECIDA CARREIRO

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SIDNEI APARECIDO CARREIRO

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RONAN SALES CARDOZO

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PAULA CUNHA CARDOZO

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Processo 1001902-04.2018.8.26.0660 (apensado ao processo 1000438-42.2018.8.26.0660) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.C.T. - D.Q.M. - - P.D.R. - - A.M.V.A. e outros - Vi… Processo 1001902-04.2018.8.26.0660 (apensado ao processo 1000438-42.2018.8.26.0660) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.C.T. - D.Q.M. - - P.D.R. - - A.M.V.A. e outros - Vistos. I. DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, para oitiva das testemunhas arroladas às f. 774-775. II. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 14h. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". A intimação deverá observar o disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal e ser comprovada nos autos com antecedência de pelos menos três dias antes da data da audiência, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha diante da inércia da parte no cumprimento dessa obrigação. Em não lhe interessando o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência independente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que houve desistência da sua inquirição (artigo 455, § 2º do Código de Processo Civil). A intimação judicial da testemunha arrolada só ocorrerá nos excepcionalíssimos casos previstos no artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil, devidamente comprovados nos autos, com antecedência mínima de quinze dias da data da audiência. Manifestem-se as partes sobre eventual oposição à realização da audiência de forma híbrida (em ambiente virtual com participação daqueles que assim desejarem a partir do Fórum de Justiça), no prazo de cinco (05) dias. Em caso oposição e pedido de realização de audiência de modo presencial, todos os sujeitos processuais deverão participar presencialmente. O silêncio será interpretado como anuência à modalidade híbrida. A audiência em ambiente virtual utilizará a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou celular. Para acesso via computador, basta acessar o link, não sendo necessário instalar nenhum programa. Para acesso via celular, deverá ser instalado o app/aplicativo Microsoft Teams a partir da loja de aplicativos do smartphone (no caso de celular com Android, a loja Google Play; no caso de celulares tipo iPhone, a loja App Store). Os participantes poderão participar da audiência preferencialmente de forma remota, acessando, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outra pessoa. É necessário acesso à internet e é recomendada a utilização de rede local de banda larga (como por meio de cabo ou "Wi-Fi"), não sendo recomendada a utilização de rede móvel (popularmente conhecidas como "3G" ou "4G"). Caso a parte não possua condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato virtualmente (o que poderá ser informado pelo(a) intimado(a) no momento da intimação ou poderá ser constatado pelo oficial de justiça por iniciativa própria no ato da intimação), o(a) participante poderá participar do ato a partir de câmera e microfone disponibilizados no Fórum de Justiça local, devendo comparecer ao endereço constante do cabeçalho do mandado no dia e hora especificados. As intimações serão feitas por meio de oficial de justiça (se necessário, plantonista), presencialmente, remotamente, por vídeo chamada ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos, e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de envio do link a ser acessado no dia e horário designados (por exemplo, número de telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp), além de feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). Por fim, a critério do(a) Procurador(a) da parte autora (a quem se roga que tome as cautelas sanitárias necessárias), o(a) requerente e as eventuais testemunhas que arrolou poderão participar do ato diretamente do(s) escritório(s) do(s) respectivo(s) causídico(a), caso em que o juízo, mesmo telepresencialmente, aferirá se há preservação da incomunicabilidade para admissão da colheita da prova. A audiência virtual poderá ser acessada por meio do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTdkNTdjYjUtNmFkYi00NmI1LWE1YWMtM2MxNjk4NGM0NjM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2232238317-62de-4e6e-b59d-9255551a9247%22%7d Havendo necessidade de encaminhamento de link (para partes, testemunhas, terceiros interessados) por meio deste Juízo, os dados para envio (número de celular com WhatsApp e/ou e-mail) devem ser informados nos autos até 03 (três) dias antes da audiência. O Cartório deverá adotar as demais providências necessárias para a realização do ato. Intimem-se as partes pessoalmente para prestarem depoimento pessoal. Intimem-se. - ADV: SIDNEI APARECIDO CARREIRO (OAB 230960/SP), TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP), TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP), SILVANIA APARECIDA CARREIRO (OAB 204725/SP), SIDNEI APARECIDO CARREIRO (OAB 230960/SP), SIDNEI APARECIDO CARREIRO (OAB 230960/SP), PAULA CUNHA CARDOZO (OAB 351280/SP), RONAN SALES CARDOZO (OAB 233030/SP), RONAN SALES CARDOZO (OAB 233030/SP), RONAN SALES CARDOZO (OAB 233030/SP), RONAN SALES CARDOZO (OAB 233030/SP), PAULA CUNHA CARDOZO (OAB 351280/SP)

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Biomagistral Farmaceutica Ltda Me x Diretor Do Centro De Vigilância Sanitária Do Estado De São Paulo

ID: 295131904

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174205-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA LTDA ME

Polo Passivo:

DIRETOR DO CENTRO DE VIGILâNCIA SANITáRIA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SARA DINARDI MACHADO

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FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2174205-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174205-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Biomagistral Farmaceutica LTDA ME - Agravado: Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Biomagistral Farmacêutica Ltda. contra decisão de fls. 325/326 que, em mandado de segurança impetrado em face de autoridade do Estado de São Paulo, objetivando liminarmente que a Fazenda se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção à agravante por comercializar produtos manipulados com atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas, indeferiu a liminar. Pleiteia a agravante a reforma da decisão, sustentando que as resoluções editadas pela ANVISA não devem introduzir obrigações novas, mas, especificar as obrigações introduzidas por leis que demandem complementação técnica. O exercício da competência regulamentar nos limites do espaço de liberdade conferido pela lei é condição que deve ser observada para sua compatibilidade com um sistema jurídico no qual é vedada a criação de obrigações que não seja a lei, respeitando o previsto no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Assim, por ausência de lei, não poderia a ANVISA impedir a comercialização por empresa farmacêutica de produtos manipulados, com rótulo indicando o fim terapêutico. É, em síntese, o relatório. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser deferida se houver a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, o deferimento da liminar pleiteada neste recurso está condicionado à demonstração da verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No presente caso, em análise sumária, não vislumbro probabilidade do direito alegado, diante da jurisprudência pacífica desta 4ª Câmara de Direito Público a respeito do tema, que reconhece a possibilidade de a ANVISA regulamentar a comercialização de produtos manipulados: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA FÁRMACIA DE MANIPULAÇÃO RDC Nº 67/2007 PRODUTOS MANIPULADOS COM INDICAÇÃO DO OBJETIVO TERAPÊUTICO E DE NOME DE FÓRMULA - Pretensão da impetrante de que a vigilância sanitária se abstenha de lhe aplicar sanções referentes a produtos manipulados com a atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas descabimento - resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 67/2007 da ANVISA cuja validade é amparada pelo art. 5º, XIII, CF/88, bem como pelas Leis Federais nº 5.991/1973 e nº 9.782/1999, de sorte que não está autorizada a manipulação e comercialização de tais substâncias sem cumprimento das normas regulamentares da ANVISA informações mínimas do rótulo ou embalagem previstas na Resolução RDC nº 67/2007 em conformidade com o direito à informação do consumidor vedação da inclusão de objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas nos rótulos ou embalagens, sob pena de configuração de propaganda, publicidade ou promoção precedentes - sentença denegatória da ordem de segurança mantida recurso da impetrante desprovido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1030208-82.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Mandado de Segurança Farmácia de manipulação Pretensão de garantir o direito de comercialização de produtos manipulados com atribuição, em seu rótulo, de nomes das fórmulas e do objetivo terapêutico RDC nº 67/2007 amparada nas Leis Federais nº 5.991/1973 e nº 9.782/1999 - Ausência de direito líquido e certo Precedentes - Sentença de denegatória da segurança Desprovimento do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1079620-79.2023.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão da Impetrante à comercialização de produtos manipulados com a atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas Alegada ilegalidade da Resolução RDC nº 67/2007 da ANVISA Impossibilidade Ausência de direito líquido e certo Competência regulamentar da ANVISA Informações do rótulo ou embalagem previstas na Resolução RDC nº 67/2007 em conformidade com o direito à informação do consumidor art. 6º, III, do CDC Caráter comercial da inclusão de objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas nos rótulos ou embalagens Vedação da publicidade ou propaganda de produtos manipuladas Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito reformada Denegação da segurança Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1018545-59.2021.8.26.0554; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Produtos manipulados RDC nº 67/2007 da ANVISA Pretensão mandamental voltada à comercialização de produtos manipulados com a informação, em seu rótulo, de nomes das fórmulas e objetivo terapêutico Sentença denegatória da segurança Inconformismo do impetrante Não cabimento RDC nº 67/2007 amparada nas Leis Federais nº 5.991/1973 e nº 9.782/1999 Proibição de inclusão de nomes fantasias e do objetivo terapêutico nos rótulos ou embalagem Ofensa a direito líquido e certo não caracterizada Precedentes Sentença denegatória mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001902-31.2023.8.26.0077; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) Assim, recebo o recurso, sem a concessão da liminar. Comunique-se ao D. Juízo a quo quanto ao resultado da presente decisão, servindo esta como ofício a ser enviado eletronicamente, dispensadas as informações. Intime-se a agravada para resposta. Int. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Flavio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) - Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000659-41.2025.8.26.0252

ID: 291613636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000659-41.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PONTES GARCIA BASSETTO

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Processo 1000659-41.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da… Processo 1000659-41.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.A.S. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de ação revisional de alimentos promovida por C.A.D.S. em face das filhas A.G.N.D.S. e C.B.N.D.S., representadas por sua genitora J.N.D.S.. O autor alega, em síntese, que, por sentença proferida nos autos do processo de nº 1001902-36.2024.8.26.0452 (fls. 30/33), obrigou-se ao pagamento de pensão alimentícia para as requeridas no montante correspondente a 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos. Aduz que a quantia tornou-se excessiva frente às suas possibilidades, visto possuir um salário base de R$ 1.780,00 e ainda um outro filho, fruto de outro relacionamento, para quem paga 1/3 do salário mínimo a título de pensão alimentícia. Assim, requer que a pensão alimentícia seja reduzida para 30% do salário mínimo, já em sede de tutela provisória Com a inicial vieram nomeação de advogada dativa e documentos (fls. 05/24). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 28/29). Pois bem. A possibilidade de revisão do valor da pensão alimentícia está prevista no art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração dos alimentos. Portanto, é necessário perquirir se, após definido o valor da pensão, sobreveio fato novo, e que tenha ocasionado alteração das necessidades de quem os recebe ou das possibilidades financeiras daquele que está obrigado a prestá-los. Numa análise sumária, condizente com a atual fase procedimental, não é possível inferir de plano que houve redução da capacidade financeira do genitor comparada àquela de quando fixados os alimentos, razão pela qual é necessária a dilação probatória. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Tutela antecipada. Revisional de alimentos. Pretensão à majoração da pensão. Alegação de fixação irrisória que não atende as despesas da alimentária. Ausência de elementos a autorizar a concessão da medida. Modificação dos termos da equação necessidade/possibilidade que depende da efetiva comprovação da situação de ambas as partes. Antecipação indeferida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041496-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei No mais, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 02 DE JULHO DE 2025, às 14h30min. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: KARINA PONTES GARCIA BASSETTO (OAB 218455/SP)

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Processo nº 1001902-85.2024.8.26.0274

ID: 293421434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001902-85.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OTáVIO BONESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO BONESI

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Processo 1001902-85.2024.8.26.0274 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro Público - Otávio Bonesi - Vistos. Trata-se de Ação de Restauração de Registro… Processo 1001902-85.2024.8.26.0274 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro Público - Otávio Bonesi - Vistos. Trata-se de Ação de Restauração de Registro de Nascimento proposta por OTÁVIO BONESI em face do CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DO DISTRITO DE NOVA AMERICA/SP. Narra o Requerente, em síntese, que é neto de Zelindo Bonesi, falecido em 24/05/1994, que por sua vez era pai de seu genitor, João Rogerio Ribeiro Bonesi, falecido em 2004. Busca obter a cidadania italiana por descendência, necessitando, para tanto, da documentação de seu avô Zelindo. Ao diligenciar junto ao Cartório Requerido para obter a segunda via de inteiro teor do registro de nascimento de seu avô, registrado sob o assento 92, fls. 22 do Livro A-05, foi surpreendido com uma certidão contendo diversos trechos deteriorados. Em contato com a Tabeliã, foi informado que a página do livro original encontrava-se parcialmente destruída, sendo a restauração possível apenas pelas vias judiciais. O Requerente apresentou uma transcrição do registro original, suprimindo as partes deterioradas com base no contexto e em outros documentos públicos do falecido, como certidões de casamento e óbito, além de uma certidão de nascimento mais antiga (de 1944). Com base nos fatos e documentos apresentados, o Requerente pleiteia a restauração do registro de nascimento de seu avô Zelindo Bonesi, conforme a transcrição por ele delineada, com a consequente expedição de mandado ao Cartório competente para que seja lavrado o assentamento restaurado e emitida a respectiva certidão. Ouvido o Tabelião/Registrador, este informou que vários registros da época se deterioraram em razão da má qualidade do papel utilizado nos livros à época da 1ª Guerra Mundial. O Ministério Público foi intimado e manifestou-se favoravelmente ao pedido, entendendo pela sua procedência, uma vez que a pretensão encontra amparo legal e os documentos apresentados demonstram a veracidade dos dados a serem restaurados. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O cerne da presente demanda reside na possibilidade de restauração de registro civil de nascimento que se encontra deteriorado, impedindo a obtenção de certidão em inteiro teor com todos os dados necessários. A Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) disciplina a matéria e prevê, em seu artigo 109, a possibilidade de restauração, suprimento ou retificação de assentamentos no Registro Civil por via judicial. No caso em tela, o Requerente demonstrou, por meio da certidão emitida pelo Cartório Requerido e da cópia reprográfica da página do livro, que o registro de nascimento de seu avô, Zelindo Bonesi, encontra-se parcialmente deteriorado. Esta deterioração impede a extração de uma certidão completa e legível, essencial para o exercício de direitos, como a busca pela cidadania italiana, conforme explicitado na inicial. A restauração de um registro civil é cabível quando o assento original existe, mas se tornou ilegível ou foi parcialmente destruído, sendo possível reconstituir seu conteúdo com base em outros elementos de prova. O objetivo é recompor o registro original, devolvendo-lhe a clareza e a integridade necessárias. O Requerente não se limitou a alegar a deterioração, mas apresentou elementos concretos que permitem a reconstituição do conteúdo do registro. A certidão emitida pelo próprio Cartório, embora com trechos deteriorados, já fornece parte significativa das informações. A cópia da página do livro corrobora a alegação de má conservação. Mais importante, o Requerente apresentou uma certidão de nascimento de seu avô datada de 1944. Este documento, por ser mais antigo, provavelmente foi extraído do registro original em um momento em que este ainda se encontrava em melhor estado de conservação. A comparação entre a certidão deteriorada atual e a certidão de 1944, juntamente com a transcrição proposta pelo Requerente, permite verificar a coerência dos dados e a alta probabilidade de que a reconstituição proposta corresponda ao conteúdo original do registro. Adicionalmente, outras certidões públicas do falecido, como as de casamento e óbito, que confirmam a identidade e os dados de Zelindo Bonesi, somada aos demais elementos probatórios, reforça a veracidade das informações que se pretende restaurar. A transcrição proposta pelo Requerente, confrontada com a certidão deteriorada e a certidão de 1944, parece ser uma reconstituição fiel do registro original. Vejamos os dados essenciais que podem ser extraídos e que se coadunam com a pretensão: Nome: Zelindo Bonesi (com a devida menção à retificação de Ezelindo/Ezelino para Zelindo, conforme anotação à margem do termo original, visível na certidão deteriorada e na transcrição proposta). Data de Nascimento: 07 de junho de 1925. Local de Nascimento: Distrito de Nova América, Comarca de Itápolis/SP. Filiação: José Bonesi e Theresa Silvestrini. Avós Paternos: Luiz Bonesi e Vicença Celesta. Avós Maternos: João Celestino e Luiza Bergantini. Data do Registro: 10 de junho de 1925. Dados do Assento: Assento 92, fls. 22, Livro A-05. Portanto, presentes os requisitos legais e demonstrada a necessidade e a possibilidade de reconstituição do registro original com base nos elementos de prova apresentados, a procedência do pedido de restauração é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 e nos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por OTÁVIO BONESI para determinar a RESTAURAÇÃO do registro de nascimento de ZELINDO BONESI, assento nº 92, fls. 22, Livro A-05, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Nova América, Comarca de Itápolis/SP. O registro restaurado deverá conter os seguintes dados, conforme a reconstituição possível e os elementos de prova nos autos: "Aos dez dias do mês de Junho de um mil novecentos e vinte e cinco, nesta comarca de Nova América em meu cartório compareceu José Bonesi e juntamente as testemunhas abaixo assinadas declarou que, neste distrito em seu domicilio no dia sete do corrente mês, à uma hora, nasceu uma criança de cor branca do sexo masculino que será batizada com o nome Ezelindo Bonesi, filho legitimo do declarante, de 24 annos de Idade e de sua mulher dona Thereza Silvestrini, de 22 annos de Idade, brasileira casados, em Itápolis, lavradores residentes neste distrito; São avós paternos, Luiz Bonesi e donna Vicença Celesta; avós maternos, João Celestino e dona Luiza Bergantini. Nada mais declarou. Assina este termo. Eu Alonso Teixeira dos Santos - Oficial do Registro Civil o escrevi. À MARGEM DIREITA DO TERMO CONSTA AS SEGUINTES ANOTAÇÕES.: 1. Retificação. Por despacho do M Juiz de Direito da comarca, Dr. Mario Aguiar, arquivado neste cartório, retifico o nome do registrado Ezelindo, digo, Ezelino Bonesi para Zelindo Bonesi, o referido é verdade e dou fé. Nova América, 1 de setembro de 1944. O Oficial Alonso Teixeira do Santos. 2. O presente registrando casou-se em 14 de maio de 1.958, tendo o ato sido lavrado no L. 40 B, fls.155, sob n. 5.386. O referido é verdade e dou fé. Nova America, 6 de Julho de 1.958. Oficial maior deste distrito. João Benedicto Chilelli. EXPEÇA-SE o competente MANDADO ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de Nova América, Comarca de Itápolis/SP, para que proceda à restauração do assento de nascimento de Zelindo Bonesi, nos termos desta sentença, e, após, expeça a respectiva certidão de inteiro teor ao Requerente. Custas e despesas processuais na forma da lei. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após as comunicações e providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: OTÁVIO BONESI (OAB 84329/PR)

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