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Processo nº 1001924-59.2025.8.26.0323

ID: 301136704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001924-59.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001924-59.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de… Processo 1001924-59.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo marca RENAULT, modelo RENAULT/LOGAN EXP 16, cor: cinza, ano/modelo 2010/2011, placa Kxy5696, chassi 93YLSR7UHBJ550507, RENAVAM 00226984290. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Com a primeira informação de endereço, proceda-se à citação e busca e apreensão do veículo. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, após o recolhimento das custas, proceda-se à restrição total do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. Restando positiva a busca e apreensão, fica desde logo deferida o levantamento da restrição, nos termos do art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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C. R. De O. S. x A. R. De O.

ID: 277994230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001924-80.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. R. DE O. S.

Polo Passivo:

A. R. DE O.

Intimação

Advogados:

YAGO MATHEUS SANTOS OLIVEIRA GALIOTI SILVA

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JOÃO BATISTA DOS SANTOS

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ADV: João Batista dos Santos (OAB 454856/SP), Yago Matheus Santos Oliveira Galioti Silva (OAB 459688/SP) Processo 1001924-80.2024.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Reqte: C. R. de O. S. - Reqdo: A. R… ADV: João Batista dos Santos (OAB 454856/SP), Yago Matheus Santos Oliveira Galioti Silva (OAB 459688/SP) Processo 1001924-80.2024.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Reqte: C. R. de O. S. - Reqdo: A. R. de O. - Vistos. Fls. 101/102 e 107: defiro a expedição de certidão de objeto e pé dos presentes autos, requestada pela parte autora. Providencie a Serventia, intimando-se após a parte interessada por ato ordinatório. Fls. 86/87 e 91: considerando que está presente, no caso concreto, uma das hipóteses previstas no Comunicado Conjunto nº 555/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, autorizando a nomeação direta de peritos médicos cadastrados (no caso, a perícia domiciliar), NOMEIO, como PERITO(A) JUDICIAL, o(a) Senhor(a) Luciano Ribeiro Árabe Abdanur, para realização de perícia médica, fixando o prazo de 30 dias úteis para entrega do(s) laudo(s). Considerando o trabalho a ser desenvolvido pelo "Expert" e o tempo envolvendo sua realização, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022 e com base na tabela anexa à Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários periciais no valor de R$500,00. Providencie a Serventia, desde já, o cadastro dos dados necessários do processo e do Perito no Portal dos Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, de acordo com o Comunicado Conjunto n. 2.191/16 (Processo CPA n. 2.003/0083). Intime(m)-se a(s) parte(s) e o Ministério Público que atuar no feito para, se quiser(em), indicar(em) assistente(s) técnico(s) e apresentar quesito(s), em 15 dias. Expirado esse prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado para, em 05 dias, dizer se a aceita o encargo, informando-lhe que a parte responsável é beneficiária da Justiça Gratuita conforme fls. 22. Aceita a perícia pelo(a) expert, tratando de perícia custeada pelo Estado, oficie a Serventia, como de rigor, para a reserva dos respectivos honorários periciais (art. 95 do CPC). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022, deverá ser utilizado, pela unidade judicial, para solicitar o pagamento dos honorários periciais, o modelo de expediente 303 - "Ofício Defensoria Pública" e no campo "tipo e natureza da perícia", constar a hipótese prevista que permite a nomeação excepcional pelo magistrado, acima indicada. Após noticiada nos autos a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para o início dos trabalhos e elaboração do laudo pericial respeitando o art. 473 do CPC. O perito deverá dar ciência às partes da data e do local para início da produção da prova mediante e-mail dos respectivos advogados vinculado no processo. Com a entrega/juntada do(s) laudo(s) aos autos, oficie-se à DPESP comunicando o ocorrido e solicitando o imediato depósito/pagamento dos honorários periciais então reservados, ficando desde já autorizado o levantamento dos mesmos, com expedição da guia respectiva. Sem prejuízo, com a juntada do(s) laudo(s), intime(m) a(s) partes e o MP que atuar no feito para ciência e eventuais apresentações de impugnação e parecer do(s) assistente(s) técnico(s), em 15 dias. Havendo impugnação do(s) laudo(s) sem nova conclusão, intime-se o perito para em 15 dias esclarecer os pontos de dúvidas ou divergências levantados. Por fim, tudo certificado, venham conclusos para decisão, designação de audiência de instrução (prova oral), sentença etc., conforme o caso permitir. Apresento os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: (a) O(A)(s) paciente(s) apresenta(m) anomalia ou anormalidade psíquica/física? (b) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? (c) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido? (d) Se adquirido o mal, qual a data ou a época ainda que aproximada de sua eclosão? (e) Tem o(a)(s) paciente(s) condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua pessoa e/ou administrar seus bens? (f) No caso do quarto quesito, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade de, por si só, gerir sua pessoa e/ou administrar seus bens? (g) Se positivo o quinto quesito, o(a)(s) paciente sofre(m) de restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e/ou administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? (h) Demais considerações, entendidas como necessárias segundo o critério do Perito. Int.

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Processo nº 1001924-29.2025.8.26.0236

ID: 277282940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-29.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

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ADV: Rosemarie Gazetta Marconato (OAB 139831/SP) Processo 1001924-29.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Dias de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. An… ADV: Rosemarie Gazetta Marconato (OAB 139831/SP) Processo 1001924-29.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Dias de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a situação de vulnerabilidade social da parte autora. A análise das condições de saúde e da efetiva incapacidade para prover a própria subsistência, ou tê-la provida por sua família, demanda avaliação técnica por profissional habilitado, a ser realizada sob o crivo do contraditório. Dessa forma, entendo que as alegações trazidas pela parte autora devem ser oportunamente submetidas à produção de prova pericial, a fim de viabilizar a formação de um juízo mais consistente quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Antecipo a produção de parte da prova exigível, para ocorrer, com celeridade, o exame da situação social da parte autora, com observância da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01/2014. Nesse sentido, nomeio, para a realização de perícia, a SrªCamila Marins Ribeiro, Assistente Social cadastrada na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Intime-a via email institucional para designação de local e data. Com a resposta, intimem-se as partes, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Fixo os honorários da perita judicial em R$ 400,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização e locomoção ao local da perícia . De igual modo, antecipo a produção da prova pericial médica, o que se mostra benéfico aos interesses da parte autora, afastando maior demora e trazendo de pronto o resultado da principal prova dos fatos envolvidos na lide, seja qual for o seu sentido. Para tanto, nomeio, para a realização de perícia, o Dr. Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Designo o dia 11/07/2025, às 10h00min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Quanto aos quesitos da parte autora, se ainda não apresentados na inicial, deverão ser formulados, no prazo de cinco dias. Quanto aos quesitos do INSS, são eles os seguintes, conforme consignado no referido ofício 88/09: 1) em que data foi realizada a perícia ?; 2) o sr. Perito já prestou atendimento à parte autora anteriormente ?; 3) Quando e em que circunstâncias ?; 4) é amigo, parente ou tem, de alguma forma, ligação pessoal com a parte autora ?; 5) qual a atividade laborativa atual da parte autora e, caso esteja afastada, qual a atividade laborativa anterior ao afastamento ?; 6) a parte autora está acometida de alguma doença ou lesão ?; 7) em caso afirmativo, de qual enfermidade ou deficiência se trata (especificar a CID)?; 8) o diagnóstico está fundamentado em critérios técnicos? Quais documentos?; 9) a doença ou lesão existente causa incapacidade para o trabalho habitual da parte autora ?; 10) qual data de início da doença (DID) ?; 11) fixar o ponto de vista técnico (e não segundo relato da parte autora), a data de início da incapacidade (DII) ?; 12) a incapacidade, no caso, é total ou parcial ?; 13) é permanente ou temporária ?; 14) se temporária, qual o tratamento adequado para que a parte autora recupere a condição de trabalho ?; 15) há seqüelas definitivas que comprometam a capacidade laboral habitual ? Quais ?; 16) trata-se de conseqüência de acidente de qualquer natureza ?; 17) trata-se de acidente de trabalho ou doença ocupacional ?; 18) é possível a reabilitação da parte autora para outras atividades profissionais ?; 19) em tendo o perito verificado a redução da capacidade funcional, há enquadramento nas situações previstas no anexo III do Decreto nº 3048/99 (Regulamento da Previdência Social) ? Em qual item ?; 20) outras observações que julgar convenientes. Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização (médica) em ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$200,00) estava afastando os médicos habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Cite-se com as advertências legais. Após a réplica, nada mais sendo requerido, aguarde-se a vinda dos laudos (estudo social e perícia médica). Com a entrega dos laudos, intimem-se as partes que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Fls. 138/139: Anote-se a não intervenção do MP. Intimem-se.

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Processo nº 1001924-21.2025.8.26.0368

ID: 304098900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001924-21.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELY CARMEM ZANIBONI FRANCIOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

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JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

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Processo 1001924-21.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Exoneração ou Demissão - Suely Carmem Zaniboni Franciosi - 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Suely Carmem Aparecida Z… Processo 1001924-21.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Exoneração ou Demissão - Suely Carmem Zaniboni Franciosi - 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Suely Carmem Aparecida Zaniboni Franciosi em face da Prefeita do Município de Monte Alto, Senhora Maria Helena Aguiar Rettondini, através do qual a impetrante afirma que fora admitida pelo Município de Monte Alto em março de 1996, sob o regime estatutário e, em setembro de 2016, obteve aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, continuando a exercer normalmente suas atividades funcionais junto à Municipalidade. Informa que em março de 2025, através da Portaria nº 13.064/2025, a autoridade coatora declarou sua exoneração do cargo em razão da aposentadoria voluntária, sem qualquer procedimento prévio ou contraditório. Alega que o Município decaiu do direito em exonerá-la do cargo em razão do tempo decorrido. Pretende, através do remédio constitucional, a concessão de medida liminar determinando sua imediata reintegração ao cargo/função de origem, com o restabelecimento de todas as vantagens funcionais e vencimentos. Juntou procuração e documentos (fls. 40/124). É o relato do necessário. Decido. De acordo com o art. 7º, III da Lei 12.016/2009, são requisitos cumulativos para a concessão da liminar em mandado de segurança: a) o fundamento relevante da demanda (funus boni iruris); e b) a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final do processo (periculum in mora). Em que pese o preenchimento do primeiro requisito, não se vislumbra, na espécie, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da segurança liminarmente, porquanto o ato administrativo impugnado foi promulgado em 31/03/2025, portanto, há quase três meses, e, aliado a isso, nota-se que a autora possui fonte de renda consistente em benefício previdenciário. Ademais, se, eventualmente, houver a concessão da segurança ao final deste mandamus, a parte impetrante poderá receber da municipalidade todo o valor em atraso, já que eventual comando judicial que determinar sua reintegração retroagirá a data da impetração. No que toca o direito líquido e certo invocado pela impetrante, será melhor aquilatado por ocasião da sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. 2. A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, carteira de trabalho, comprovante de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba - Sicredi Vang x Sandra Regina Caetano e outros

ID: 293484657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001924-11.2015.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA - SICREDI VANG

Polo Passivo:

SANDRA REGINA CAETANO S R CAETANO ME

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO

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Processo 1001924-11.2015.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1001924-11.2015.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba - Sicredi Vang - S R Caetano Me - - Sandra Regina Caetano - DECIDO. Razão não assiste à impugnante. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 protege o imóvel destinado à residência do devedor e de sua entidade familiar. No presente caso, restou incontroverso que a executada não reside no imóvel objeto da constrição, sendo titular, tão somente, da nua-propriedade de fração ideal do bem, cuja posse e fruição estão vinculadas à usufrutuária, sua genitora. Ademais, é firme o entendimento de que o imóvel gravado com cláusula de usufruto em favor de terceiro não é considerado bem de família para os fins da Lei nº 8.009/90, podendo, portanto, ser objeto de penhora, permanecendo, contudo, resguardados os direitos do usufrutuário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO DEVEDOR. DECISAO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESPÓLIO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM INDIVISÍVEL, DE DIMINUTO VALOR E EM COPROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO QUE DIFICILMENTE ALCANÇARIA O VALOR DA AVALIAÇÃO E SERIA INCAPAZ DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. RESERVA DE USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIRO A INDICAR SEREM OS BENS IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA PROTEÇÃO LEGAL AO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO INCIDIR SOBRE A NUA PROPRIEDADE, RESPEITADO O DIREITO REAL DE USUFRUTO MESMO APÓS A ADJUCAÇÃO OU ARREMATAÇÃO. AINDA QUE SE RECONHEÇA A DIFICULDADE DE VENDA DOS BENS A IMPENHORABILIDADE NÃO É RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153440-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu penhora de parte ideal de imóvel gravado com cláusula de usufruto vitalício, aplicando-se por analogia o disposto no art. 836 do CPC Desacerto A nua-propriedade não é óbice à constrição judicial, ressalvado o direito real de usufruto Precedente STJ Não realizada a avaliação do bem, não se podendo concluir que haverá mínimo proveito para a execução e se aplicar por analogia o disposto no art. 836 do CPC Decisão reformada para constituir a penhora correspondente à quota parte do executado, observada a possibilidade da alienação da totalidade do bem - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236503-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Diante disso, verifica-se que a penhora da fração ideal pertencente à executada não encontra óbice legal, nem afronta à legislação vigente, tratando-se de ato processual regular e apto a garantir a satisfação do crédito exequendo, não havendo que se falar em impenhorabilidade. No tocante ao eventual excesso de execução, dado que o valor da quota-parte penhorada (R$ 42.102,62) seria muito superior ao valor da dívida executada (R$ 18.611,87), caracterizando excesso de penhora, também não assiste razão à impugnante. Isso porque o eventual saldo remanescente do débito de uma arrematação, após a quitação das dívidas e despesas relacionadas à venda do imóvel em leilão, é devolvido ao devedor. Neste sentido: "Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel penhorado por valor superior ao do crédito exequendo. Proposta homologada que previu o pagamento parcelado, na forma do art. 895, § 1º, do CPC, sem oposição do credor. Impossibilidade de impor aos executados o pagamento de supostos encargos moratórios após a conclusão dos depósitos pelo arrematante, seja pela ausência de previsão na lei processual nesse sentido, seja porque as parcelas foram pagas com correção monetária e também remuneradas pela instituição financeira depositária. Deferimento, no curso da lide, do pedido de liberação de valores constritos pelo sistema SISBAJUD precisamente ao fundamento de que "o valor do bem arrematado é superior ao débito em execução", contra o que também não se insurgiu o exequente. Diferença entre o valor do débito e aquele arrecadado com a arrematação que pertence aos executados. Exegese do art. 907 do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253179-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada por Sandra Regina Caetano, mantendo-se íntegra a constrição sobre sua fração ideal de 25% do imóvel. Sem prejuízo, para fins de aferição do pedido de gratuidade pela devedora, apresente a última Declaração de Imposto de Renda no seu CPF e no CNPJ. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO (OAB 194592/SP), ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO (OAB 194592/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 1001924-43.2025.8.26.0587

ID: 309509771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1001924-43.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. V. M. V. T. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-43.2025.8.26.0587 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - T.M.D. - - J.V.M.V. - Vistos. Thais Mandú Domingos, em nome próprio e representando seu filho menor J.V.M.… Processo 1001924-43.2025.8.26.0587 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - T.M.D. - - J.V.M.V. - Vistos. Thais Mandú Domingos, em nome próprio e representando seu filho menor J.V.M.V., nascido em 12/08/2021, propôs a presente ação de suprimento judicial de autorização para viagem internacional de menor com pedido de tutela de urgência, em face de Vitor Vieira Berlarmino, genitor da criança, atualmente custodiado em razão de prisão preventiva por crime de homicídio doloso, conforme amplamente divulgado na mídia e de conhecimento público. Alega a parte autora que detém guarda unilateral do menor, sendo que o genitor não contribui com pensão alimentícia, tampouco convive com a criança, situação que caracteriza abandono material e afetivo, conforme disposto no art. 22 do ECA e art. 1.634, I, do Código Civil. Os débitos alimentares se acumulam na Ação de Execução de Alimentos n.º 1031120-59.2023.8.26.0577. Relata que, exercendo a profissão de influencer, sua atividade profissional exige deslocamentos internacionais frequentes, notadamente aos Estados Unidos. Diante disso, as viagens internacionais com o filho se mostram necessárias, seja para acompanhá-la, seja para preservar a rotina e o convívio familiar com a avó materna, Sra. Fábia Regina Torres Mandú, figura de apoio emocional e referência afetiva constante. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios (fls. 10/34). Sobreveio decisão de fls. 42/43 que indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de prova de viagem internacional programada. Sobreveio, posteriormente, emenda à inicial (fls. 56/64), acompanhada de novos documentos (fls. 65/77), informando que a avó materna encontra-se em gozo de licença-prêmio de 60 dias, com início em 19/05/2025, e pretende realizar viagem internacional com o menor, entre os dias 01/07/2025 e 24/08/2025, com retorno do menor a ser feito pela própria genitora. A viagem visa visita à madrinha do menor, nos Estados Unidos. Alega que o menor já fora impedido de comparecer ao casamento da madrinha, ocorrido em abril deste ano, em razão da ausência da autorização paterna, o que lhe causou frustração. Juntou autorização paterna inicialmente assinada e depois revogada. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência, condicionando-a à apresentação das passagens de ida e volta, tanto da criança quanto do acompanhante, antes da realização da viagem (fls.82/83). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia cinge-se à possibilidade de suprimento judicial de autorização para viagem internacional de menor desacompanhado de um dos genitores, nos termos do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Segundo o referido dispositivo: Nenhuma criança poderá viajar para o exterior desacompanhada dos pais ou responsável sem expressa autorização judicial." No caso dos autos, restou comprovada a guarda unilateral materna, a ausência de vínculo afetivo e material do genitor com o menor, bem como o fato de que este se encontra preso preventivamente por crime grave, após período de foragido, sendo inviável qualquer tentativa de colaboração ativa e responsável na tomada de decisões parentais. As circunstâncias fáticas apresentadas na emenda à inicial e os documentos que a instruem demonstram com clareza a necessidade específica da viagem com prazo determinado e finalidade definida, bem como a estrutura familiar sólida que ampara a criança, composta por sua mãe e avó materna. O pedido mostra-se devidamente fundamentado e atende ao princípio do melhor interesse da criança, preconizado no art. 227 da Constituição Federal e reiterado em diversos dispositivos do ECA. O deslocamento internacional pretendido visa garantir a continuidade do vínculo afetivo da criança com seus entes mais próximos e favorecer seu desenvolvimento emocional. Além disso, o parecer ministerial é favorável ao deferimento, o que corrobora a regularidade e o interesse público no acolhimento da medida. Destaca-se, por fim, que a exigência de autorização judicial, nessas hipóteses, não pode se converter em instrumento de violação da dignidade da criança, tampouco de obstrução à autoridade parental da genitora que, até o momento, exerce de modo pleno e responsável sua função protetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) SUPRIR, de forma definitiva, a autorização paterna para a realização de viagens internacionais da criança J.V.M.V., nascido em 12/08/2021, acompanhado de sua genitora Thais Mandú Domingos, inscrita no CPF sob nº 418.470.178-78, portadora do RG nº 36.803.552-9, para os Estados Unidos da América ou outros destinos que a atividade profissional da genitora exija, pelo prazo de dois anos, a contar da presente decisão, com múltiplas entradas e saídas, mediante apresentação prévia de passagens de ida e volta. b) SUPRIR, para a viagem específica entre 01/07/2025 e 24/08/2025, a autorização do genitor para que o menor viaje acompanhado da avó materna, Sra. Fábia Regina Torres Mandú, brasileira, casada, RG nº 250089311 SSP/SP, CPF nº 141.578.188-57, portadora do passaporte nº GB326844, com retorno programado sob responsabilidade da genitora; c) DETERMINAR que, antes da realização da viagem, a genitora apresente nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias após o deferimento, os bilhetes aéreos de ida e volta da criança e dos acompanhantes, sob pena de ineficácia da autorização concedida; d) Determinar que esta sentença sirva como autorização judicial para viagens internacionais, devendo a parte apresentar, no momento do embarque, cópia da presente decisão acompanhada dos documentos de identificação dos envolvidos, inclusive do menor, da genitora e/ou da avó materna, conforme o caso; e) Facultar à parte autora, se necessário, a expedição de certidão com força de autorização judicial, para apresentação à Polícia Federal, nos termos do Provimento nº 103/2020 do CNJ; f) OFICIE-SE à Polícia Federal para ciência e cumprimento desta decisão, com cópia da sentença e dos documentos de identificação dos envolvidos. Sem custas e honorários, diante da gratuidade processual deferida. P.I.C. - ADV: ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS (OAB 226085/SP), ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS (OAB 226085/SP)

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Processo nº 1001924-43.2025.8.26.0587

ID: 309510754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1001924-43.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. V. M. V. T. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS

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Processo 1001924-43.2025.8.26.0587 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - T.M.D. - - J.V.M.V. - Vistos. Thais Mandú Domingos, em nome próprio e representando seu filho menor J.V.M.… Processo 1001924-43.2025.8.26.0587 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - T.M.D. - - J.V.M.V. - Vistos. Thais Mandú Domingos, em nome próprio e representando seu filho menor J.V.M.V., nascido em 12/08/2021, propôs a presente ação de suprimento judicial de autorização para viagem internacional de menor com pedido de tutela de urgência, em face de Vitor Vieira Berlarmino, genitor da criança, atualmente custodiado em razão de prisão preventiva por crime de homicídio doloso, conforme amplamente divulgado na mídia e de conhecimento público. Alega a parte autora que detém guarda unilateral do menor, sendo que o genitor não contribui com pensão alimentícia, tampouco convive com a criança, situação que caracteriza abandono material e afetivo, conforme disposto no art. 22 do ECA e art. 1.634, I, do Código Civil. Os débitos alimentares se acumulam na Ação de Execução de Alimentos n.º 1031120-59.2023.8.26.0577. Relata que, exercendo a profissão de influencer, sua atividade profissional exige deslocamentos internacionais frequentes, notadamente aos Estados Unidos. Diante disso, as viagens internacionais com o filho se mostram necessárias, seja para acompanhá-la, seja para preservar a rotina e o convívio familiar com a avó materna, Sra. Fábia Regina Torres Mandú, figura de apoio emocional e referência afetiva constante. A inicial foi instruída com documentos comprobatórios (fls. 10/34). Sobreveio decisão de fls. 42/43 que indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de prova de viagem internacional programada. Sobreveio, posteriormente, emenda à inicial (fls. 56/64), acompanhada de novos documentos (fls. 65/77), informando que a avó materna encontra-se em gozo de licença-prêmio de 60 dias, com início em 19/05/2025, e pretende realizar viagem internacional com o menor, entre os dias 01/07/2025 e 24/08/2025, com retorno do menor a ser feito pela própria genitora. A viagem visa visita à madrinha do menor, nos Estados Unidos. Alega que o menor já fora impedido de comparecer ao casamento da madrinha, ocorrido em abril deste ano, em razão da ausência da autorização paterna, o que lhe causou frustração. Juntou autorização paterna inicialmente assinada e depois revogada. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência, condicionando-a à apresentação das passagens de ida e volta, tanto da criança quanto do acompanhante, antes da realização da viagem (fls.82/83). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia cinge-se à possibilidade de suprimento judicial de autorização para viagem internacional de menor desacompanhado de um dos genitores, nos termos do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Segundo o referido dispositivo: Nenhuma criança poderá viajar para o exterior desacompanhada dos pais ou responsável sem expressa autorização judicial." No caso dos autos, restou comprovada a guarda unilateral materna, a ausência de vínculo afetivo e material do genitor com o menor, bem como o fato de que este se encontra preso preventivamente por crime grave, após período de foragido, sendo inviável qualquer tentativa de colaboração ativa e responsável na tomada de decisões parentais. As circunstâncias fáticas apresentadas na emenda à inicial e os documentos que a instruem demonstram com clareza a necessidade específica da viagem com prazo determinado e finalidade definida, bem como a estrutura familiar sólida que ampara a criança, composta por sua mãe e avó materna. O pedido mostra-se devidamente fundamentado e atende ao princípio do melhor interesse da criança, preconizado no art. 227 da Constituição Federal e reiterado em diversos dispositivos do ECA. O deslocamento internacional pretendido visa garantir a continuidade do vínculo afetivo da criança com seus entes mais próximos e favorecer seu desenvolvimento emocional. Além disso, o parecer ministerial é favorável ao deferimento, o que corrobora a regularidade e o interesse público no acolhimento da medida. Destaca-se, por fim, que a exigência de autorização judicial, nessas hipóteses, não pode se converter em instrumento de violação da dignidade da criança, tampouco de obstrução à autoridade parental da genitora que, até o momento, exerce de modo pleno e responsável sua função protetiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) SUPRIR, de forma definitiva, a autorização paterna para a realização de viagens internacionais da criança J.V.M.V., nascido em 12/08/2021, acompanhado de sua genitora Thais Mandú Domingos, inscrita no CPF sob nº 418.470.178-78, portadora do RG nº 36.803.552-9, para os Estados Unidos da América ou outros destinos que a atividade profissional da genitora exija, pelo prazo de dois anos, a contar da presente decisão, com múltiplas entradas e saídas, mediante apresentação prévia de passagens de ida e volta. b) SUPRIR, para a viagem específica entre 01/07/2025 e 24/08/2025, a autorização do genitor para que o menor viaje acompanhado da avó materna, Sra. Fábia Regina Torres Mandú, brasileira, casada, RG nº 250089311 SSP/SP, CPF nº 141.578.188-57, portadora do passaporte nº GB326844, com retorno programado sob responsabilidade da genitora; c) DETERMINAR que, antes da realização da viagem, a genitora apresente nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias após o deferimento, os bilhetes aéreos de ida e volta da criança e dos acompanhantes, sob pena de ineficácia da autorização concedida; d) Determinar que esta sentença sirva como autorização judicial para viagens internacionais, devendo a parte apresentar, no momento do embarque, cópia da presente decisão acompanhada dos documentos de identificação dos envolvidos, inclusive do menor, da genitora e/ou da avó materna, conforme o caso; e) Facultar à parte autora, se necessário, a expedição de certidão com força de autorização judicial, para apresentação à Polícia Federal, nos termos do Provimento nº 103/2020 do CNJ; f) OFICIE-SE à Polícia Federal para ciência e cumprimento desta decisão, com cópia da sentença e dos documentos de identificação dos envolvidos. Sem custas e honorários, diante da gratuidade processual deferida. P.I.C. - ADV: ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS (OAB 226085/SP), ANNA CAROLINI MAXIMO MONTEIRO DE BARROS (OAB 226085/SP)

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Processo nº 1001924-27.2025.8.26.0075

ID: 326085371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-27.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DO ROSARIO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DO ROSARIO MARQUES

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Processo 1001924-27.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Carlos do Rosario Marques - Vistos. LUIZ CARLOS DO ROSÁRIO MARQUES moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDI… Processo 1001924-27.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luiz Carlos do Rosario Marques - Vistos. LUIZ CARLOS DO ROSÁRIO MARQUES moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra o MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP, alegando, em síntese, que tomou conhecimento da lavratura de protesto em seu nome, em 23/12/2024, junto ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santos/SP, no valor de R$ 1.960,60, a requerimento da municipalidade ré, relativo a débito fiscal de IPTU dos exercícios de 2021 e 2025. Entretanto, não houve qualquer notificação prévia, circunstância que, segundo alega, torna nulo referido protesto, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de violação ao artigo 14 da Lei n.º 9.492/97. Afirma que já havia se mudado para a cidade de Avaré/SP desde 09/12/2024, sendo essa a razão pela qual eventual notificação encaminhada para o antigo endereço não teria sido recebida. Para comprovar a mudança, juntou aos autos contas de consumo de água e energia elétrica com variação significativa a partir de dezembro de 2024, indicando a efetiva ocupação do imóvel. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos do protesto lavrado em seu nome, mediante expedição de ofício ao cartório competente, com suspensão da publicidade do título protestado, bem como, ao final, a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade do protesto e sua exclusão definitiva dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da municipalidade ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Decisão às fls. 37 determinando a emenda da inicial para fins de retificação do valor atribuído à causa e recolhimento das custas processuais. O autor emendou a inicial às fls. 40/45. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro à parte autora a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, porém, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos não permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada, uma vez que ausentes os supracitados requisitos legais. Explico. Muito embora o autor tenha colacionado aos autos documentos relativos ao consumo de água e energia elétrica de imóvel situado em Avaré/SP, tais elementos, por si sós, não são suficientes, neste momento processual, para comprovar, de forma inequívoca, que a mudança de residência tenha efetivamente ocorrido no início de dezembro de 2024, tampouco que essa tenha sido a razão para eventual insucesso na entrega da notificação prévia. Do mesmo modo, não há nos autos qualquer prova conclusiva de que a notificação não tenha sido regularmente expedida. De toda sorte, ainda que se admita, para fins meramente argumentativos, que o autor tenha efetivamente alterado seu domicílio, não se pode imputar à Administração Pública a responsabilidade por eventual falha na entrega da notificação, sobretudo na ausência de qualquer comprovação de que o contribuinte tenha promovido a devida atualização de seus dados cadastrais junto ao órgão fazendário. Trata-se de dever que recai sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, especialmente quando se trata de cobrança de dívida ativa, cujo procedimento segue regramento legal específico e goza de presunção de legitimidade. Cumpre lembrar que não se pode atribuir à Fazenda Pública a responsabilidade por falha na notificação decorrente de ausência de atualização cadastral do próprio devedor. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que o envio da notificação ao endereço constante do cadastro da municipalidade atende ao disposto no artigo 14 da Lei n.º 9.492/97, não se podendo exigir diligência superior, sob pena de esvaziar a eficácia do protesto como meio legítimo de cobrança de dívida fiscal. Outrossim, o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) é meio expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico como instrumento de cobrança extrajudicial, conforme dispõe o artigo 1.º da Lei n.º 9.492/97. Trata-se, portanto, de ato legítimo e regular, cuja validade não se condiciona à ciência efetiva do devedor, desde que observada a regularidade formal da intimação para o endereço fornecido pelo credor. Nesse panorama, não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito, cuja demonstração é indispensável à concessão da tutela provisória. Quanto ao perigo de dano, embora este possa ser presumido em virtude dos efeitos negativos decorrentes do protesto, tal circunstância não prevalece frente à ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado, sobretudo por se tratar de ato revestido de presunção de legalidade e veracidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda em que a solução consensual é inviável neste momento processual, dada a natureza do pedido e a urgência da medida deferida. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DO ROSARIO MARQUES (OAB 404808/SP)

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J. M. S. C. x A. C.

ID: 328193087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001924-97.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S. C.

Polo Passivo:

A. C.

Intimação

Advogados:

MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA

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LOURIVAL ARTUR MORI

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JAQUELINE GOMES

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CAMILO STANGHERLIM FERRARESI

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CAIO VINICIUS TRIGOLO

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Processo 1001924-97.2024.8.26.0063 - Tutela Cautelar Antecedente - Separação de Corpos - J.M.S.C. - A.C. - Vistos. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS que Ju… Processo 1001924-97.2024.8.26.0063 - Tutela Cautelar Antecedente - Separação de Corpos - J.M.S.C. - A.C. - Vistos. Trata-se de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS que Juliana Maria Strangherlim Conte move em face de Aldo Conte. Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in status assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, "as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado" (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). A petição inicial está apta, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. A legitimidade das partes é inequívoca, pois corresponde adequadamente às partes da relação jurídica de direito material, em tese e in status assertionis, decorrente da causa de pedir narrada na inicial - relação matrimonial entre os cônjuges (requerente e requerido). No mais, as questões são próprias da análise meritória. Leciona Luiz Guilherme Marinoni: "as condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in status assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente/reconvinda manifestou interesse na produção de prova oral, enquanto o requerido/reconvinte pugnou pela quebra de sigilo bancário e fiscal da requerente. Requer o requerido/reconvinte, liminarmente, o repasse dos lucros da empresa em nome da requerida e dos lucros da atividade rural que a requerente/reconvinda desenvolve. Cuidando-se de pedido de tutela antecipada, exige-se, consoante o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como leciona José Roberto dos Santos Bedaque: "Embora admissível a antecipação antes de o réu integrar o contraditório, tal solução revela-se absolutamente excepcional, pois o juiz terá, como elementos de informação, apenas a visão unilateral do fenômeno apresentado pelo autor (...) Como critério para verificação da necessidade de antecipação dos efeitos inaudita altera parte, pode o julgador orientar-se pela seguinte regra: apenas concederá a tutela antecipada sem a presença do réu se sua convocação prejudicar a eficácia da medida" (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência tentativa de sistematização; José Roberto dos Santos Bedaque, Editora Malheiros, 5ª Edição, pág. 400/401). Verifica-se que não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto à demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações e do perigo de dano. Ademais, faz-se necessária a instalação do contraditório com a manifestação da parte contrária, logo INDEFIRO a tutela antecipada requerida. A requerente/reconvinda requer a decretação imediata do divórcio. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, foi possibilitada desde logo a decretação do divórcio, dispensando-se o preenchimento dos requisitos de culpa e decurso de tempo para colocar fim ao casamento. Entendo que o presente caso se adequa à tutela prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os documentos que acompanham os autos são suficientes para prova constitutiva dos direitos da autora, tratando-se de matéria unicamente de direito com fatos comprovados documentalmente. Ademais, o requerido/reconvinte concordou com o pedido. Diante do exposto, preenchidos os requisitos necessários, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido da autora para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal Determino a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. A partilha de bens será decidida por ocasião da prolação da sentença. Na contestação, o requerido/reconvinte interpôs reconvenção e impugnou o valor da causa em sede de preliminar, alegando ser o valor dado ínfimo e não representar o patrimônio do casal. A requerente/reconvinda também utilizou das preliminares para impugnar o valor da causa proposto pelo requerido. Não obstante as alegações das partes, REJEITO a impugnação ao valor da causa, que se deu por estimativa, na forma do artigo 291 do Código de Processo Civil, tendo em vista que eventual dano indenizável será apurado em sede de cumprimento de sentença. Fixo como pontos controvertidos: a participação do requerido nos imóveis e negócios de propriedade da requerente; os bens a serem partilhados e os valores a eles atribuídos. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, conforme art. 373, II, do CPC. Para solução dos pontos controvertidos, defiro a pesquisa de ativos financeiros em nome da requerente/reconvinda via sistema SISBAJUD, dos últimos seis meses anteriores à separação do casal, com fundamento no art. 370, caput, do CPC. Quanto ao pedido de quebra de sigilo fiscal, indefiro, tendo em vista que a autora juntou sua última declaração de imposto de renda (fls. 417/431), sendo suficiente para o deslinde da questão. Quanto ao pedido de prova oral, será oportunamente analisado após o retorno das informações solicitadas. Com a juntada do resultado da pesquisa SISBAJUD, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JAQUELINE GOMES (OAB 415706/SP), LOURIVAL ARTUR MORI (OAB 106527/SP), CAIO VINICIUS TRIGOLO (OAB 440222/SP), MARIA CLÁUDIA ZARATINI MAIA (OAB 144181/SP), CAMILO STANGHERLIM FERRARESI (OAB 207801/SP)

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Processo nº 0004556-16.2024.8.26.0451

ID: 296406148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004556-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA STURION

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004556-16.2024.8.26.0451 (processo principal 1001924-39.2020.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adriana Ma… Processo 0004556-16.2024.8.26.0451 (processo principal 1001924-39.2020.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Adriana Maria Sturion - Ordem nº 2020/000240 Vistos. 1. Ante a concordância da executada, homologo o cálculo de fls. 69/79, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intimem-se. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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