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Marta Joana Alves Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 300113518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-51.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARTA JOANA ALVES SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-51.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-51.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Marta Joana Alves Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) IMPROCEDÊNCIA APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO DAS PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RÉU QUE DEMONSTROU TER OBSERVADO OS DEVERES DE INFORMAÇÕES À CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, III , DO CDC CONSOANTE DISPÕE O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009), O BENEFICIÁRIO PODE, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSUMIDOR QUE TEM, POR ISSO, DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, PODENDO OPTAR PELO PAGAMENTO IMEDIATO DO SALDO DEVEDOR, LIBERANDO, COM ISSO, A MARGEM CONSIGNÁVEL, OU ESCOLHER O PAGAMENTO POR MEIO DO RMC, RESPEITADOS OS ENCARGOS CONTRATADOS E O LIMITE DE 5% DE SEUS PROVENTOS VALORES JÁ DESCONTADOS QUE DEVERÃO SER USADOS PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA TANTO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO, POR TER A AUTORA DECAÍDO EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB: 272580/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1001937-85.2024.8.26.0584

ID: 325781704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-85.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-85.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatóri… Processo 1001937-85.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Sobre a certidão negativa do oficial de justiça (tentativa de citação), manifeste a parte autora no prazo de 05 dias. Havendo requerimento de tentativa de citação em novo endereço: deverá a parte indicar de modo expresso e completo, viabilizando a prática do ato; Em caso de requerimento de expedição de novo mandado de citação: Recolher diligência de oficial de justiça, por pessoa a ser citada/intimada, ressalvada a hipótese de ato único (art. 1007, NSCGJ), da seguinte forma: Interior: 03 UFESPs = R$ 106,08 até 50 km.Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP = R$ 17,68 (Recolhimento de Despesas de Condução de Oficial de Justiça: Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça através do link disponível: http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ . Não sendo possível o acesso pelo link informado, acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, opção Despesas Processuais, item "guia de condução de oficial de justiça" Em caso de requerimento de expedição de nova carta: Recolher taxa para expedição de carta AR Digital, por pessoa a ser citada/intimada (carta a ser emitida): Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, R$ 31,35 - Carta registrada unipaginada com AR digital, pelo link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ . Não sendo possível o acesso pelo link informado, acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, opção Despesas Processuais, item "Despesas Postais com Citações/Intimações Em caso de requerimento de pesquisa Infojud, Renajud e Sisbajud: Fica a parte intimada a providenciar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, atualmente em 01 UFESP R$ 35,36 (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Indicando expressamente, caso ainda não tenha feito, o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade, fica dispensada do recolhimento das taxas acima descritas, requerendo a parte o que entender de direito. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

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Processo nº 0001064-12.2022.8.26.0572

ID: 326276025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001064-12.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MONTEIRO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001064-12.2022.8.26.0572 (processo principal 1001937-68.2017.8.26.0572) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Monteiro Sobrinho - Trata-… Processo 0001064-12.2022.8.26.0572 (processo principal 1001937-68.2017.8.26.0572) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Monteiro Sobrinho - Trata-se de embargos de declaração (fls. 375/376) opostos em face da decisão de fls. 365/367 ao argumento de que referida manifestação judicial padeceria de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os embargos são tempestivos, contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se verifica a existência do vício apontado pela parte embargante. Na espécie, têm-se embargos declaratórios com o propósito de rediscutir a matéria decidida pelo Juízo, pretendendo amoldá-la ao entendimento da parte embargante. Ademais, tem-se que os fundamentos fático-jurídicos encampados e o teor do dispositivo estão bem delineados na manifestação atacada ainda que a parte discorde do decidido, não há vício a ser sanado, sendo certo que o recurso aviado não se presta a tal finalidade, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado Embargos rejeitados. [...] A finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições ou, ainda, sanar eventual erro material. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Por outro lado, a contradição que enseja embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, interior, aquela existente no corpo da decisão embargada, entre os seus fundamentos. Não a exterior que decorre de confronto do julgado com a legislação, com outros julgados, com a decisão apelada, com argumentos ou documentos produzidos pelas partes (TJSP, EDcl nº 1000032-54.2016.8.26.0219/50000, Des. Rel. Rebouças de Carvalho,9ª Câmara de Direito Público,j. 06/06/2017). Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, ausentes seus requisitos legais, NEGO-LHES PROVIMENTO. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL (OAB 243929/SP)

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Nilson Alves De Oliveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 290829289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-98.2023.8.26.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MBM PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-98.2023.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-98.2023.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Nilson Alves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Mbm Previdência Complementar - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (ART. 6º, VIII, DO CDC). PATRONO DA AUTORA QUE PATROCINA CENTENAS DE CAUSAS SIMILARES. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS REFERENTE A DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA CUJA ORIGEM O CONSUMIDOR ALEGA DESCONHECER. A R. SENTENÇA RECONHECEU O DÉBITO E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS, (II) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MERA AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO PELA AUTORA É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NÃO HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, COM A VINDA AOS AUTOS DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMPROBATÓRIA, VERIFICANDO-SE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NOS DESCONTOS EFETUADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 2. OS DESCONTOS RESPALDADOS EM RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 447957/SP) - Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001937-78.2025.8.26.0381

ID: 315354024

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-78.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY VIANNA DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-78.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wesley Vianna de Paiva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1001937-78.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wesley Vianna de Paiva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1001937-39.2025.8.26.0297

ID: 322284832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001937-39.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CARDOZO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO CARDOZO ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-39.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Flavio Cardozo Albuquerque - Vistos... (Petição em sigilo): defiro o pedido de indisponibilidade de ativos f… Processo 1001937-39.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Flavio Cardozo Albuquerque - Vistos... (Petição em sigilo): defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. DEFIRO, ainda, a reiteração, pelo prazo de 30 (tinta) dias, da tentativa de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha". Considerando o recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado ALESSANDER VALERIO DE MATOS MARIANO, CPF 58215190120. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, transcorrido o lapso de 24 horas a que se refere o § 1º do artigo 854 do CPC, fica, desde logo, DETERMINADO de ofício o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos às partes. Em seguida, na forma do artigo 854, §1º e §2º do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação apresentada pelo(a) executado(a), voltem conclusos para deliberação acerca da transferência para conta vinculada a este Juízo. Por fim, encontrando-se apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2) Restando negativo ou insuficiente o acima determinado, proceda-se a Serventia a pesquisa de eventuais veículos existentes em nome do referido executado através do Sistema Renajud, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, com exceção daqueles com "comunicação de venda". 2.1) Entrementes, solicite-se à Receita Federal cópias das três (03) últimas Declarações de IR do executado supra mencionado através do Sistema Infojud. Consigno que em caso positivo em relação à pesquisa junto ao Infojud, deverá a cópia da declaração de bens ser juntada aos autos como documento sigiloso, nos termos do Comunicado CG nº 240/2023. Int. NOTA DE CARTÓRIO: ciência ao exequente acerca dos documentos de fls. 38/63, ficando intimado para, no prazo de cinco (05) dias, efetuar o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça ou taxa de postagem para a intimação do executado acerca do BLOQUEIO PARCIAL efetivado em sua conta bancária através do SISTEMA SISBAJUD. - ADV: FLAVIO CARDOZO ALBUQUERQUE (OAB 218257/SP)

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Processo nº 1001937-24.2025.8.26.0108

ID: 302761261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-24.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE MESQUITA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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Processo 1001937-24.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Milton de Mesquita Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, que requer a expedição de m… Processo 1001937-24.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Milton de Mesquita Silva - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, que requer a expedição de mandado de busca e apreensão de veículo que alega ser de sua propriedade exclusiva, atualmente em posse da ré, filha de sua ex-companheira. Informa que o bem foi adquirido durante a convivência do casal em união estável, mas está registrado em seu nome. Quanto ao pedido de antecipação de tutela provisória, não se vislumbram presentes os requisitos necessários ao seu deferimento, nos termos do art. 300 do CPC. Os documentos juntados com a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade às alegações da parte autora. Os fatos apresentados são controvertidos e demandam maior aprofundamento, só podendo ser melhor analisados sob o contraditório. Embora o documento de registro do veículo indique o autor como proprietário, é fato incontroverso nos autos que a aquisição do bem ocorreu durante a união estável mantida entre as partes, o que atrai a presunção legal de comunicabilidade do patrimônio, nos termos dos arts. 1.658 e 1.725 do Código Civil. Nessas hipóteses, o simples registro do bem em nome de um dos companheiros não é suficiente para caracterizar sua exclusividade. Ainda que alegue que o veículo está em posse da filha de sua ex-companheira, não trás qualquer comprovação de que o veículo não está sendo utilizado pela ex-companheira, meeira do bem. Ademais, o direito à posse do veículo é controvertido, pois ambas as partes podem alegar interesse legítimo sobre o bem até que haja decisão na partilha do patrimônio comum. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em casos como este, a medida de busca e apreensão é incompatível com a natureza do bem litigioso, sob risco de irreversibilidade e afronta ao contraditório. Também não se vislumbra perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a intervenção liminar pretendida. Não foi demonstrado qualquer risco concreto de extravio, deterioração, alienação ou uso indevido do bem pela parte ré. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgência, pois o pedido liminar já foi apreciado. CITE-SE a parte ré para os termos da ação, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento oportuno. Intime-se. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP)

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Processo nº 1001937-57.2025.8.26.0291

ID: 308926133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001937-57.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTANNA TALITA CAROLINE DA SILVA SANT ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

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Processo 1001937-57.2025.8.26.0291 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Carlos Santanna - - Talita Caroline da Silva Sant Anna - Vistos. O autor … Processo 1001937-57.2025.8.26.0291 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jose Carlos Santanna - - Talita Caroline da Silva Sant Anna - Vistos. O autor foi intimado para trazer aos autos cópia dos extratos bancários com as instituições que mantém relacionamento, sendo certo que descumpriu a determinação. A omissão dos documentos e informações colacionadas aos autos afastam a hipótese de hipossuficiência. O autor José Carlos é representante comercial (CNPJ nº58.605.690/0001-92 - ativa desde 02/01/2025), a co-autora é professora, sendo que a aposentadoria no valor de um salário mínimo se soma aos rendimentos de sua profissão. As evidências e o trabalho de natureza empresarial justificaram a determinação de instrução com cópia dos extratos bancários com as instituições com as quais os autores mantém relacionamento, para fins de comprovar seus rendimentos. Com efeito, seria bastante simples a mera juntada dos extratos do autor José Carlos e demonstração dos rendimentos da co-autora, professora, para ratificar os termos do pedido, o que não foi feito. Mesmo deixando de instruir os autos com os demais extratos (fls. 32 e fls. 40), é possível vislumbrar que o autor José Carlos movimenta valores relevantes na sua conta Santander, havendo demonstração de diversos depósitos que totalizam R$24.932,21, no prazo de 20 dias, muitos dos quais transferências entre contas do próprio autor (fls. 30 - PIX José Carlos). No mais, trata-se de ação de baixa complexidade, na qual não se vislumbra que o adiantamento das custas processuais irá prejudicar a sobrevivência digna dos autores, ademais, sobrevindo eventual perícia, o pedido poderá ser eventualmente reiterado, desde que demonstrada a impossibilidade no custeio da despesa em detrimento à dignidade dos autores. Constitui tal benefício uma exceção ao princípio legal de que o serviço judiciário é retribuído por taxas corretamente calculadas pela contraprestação. Pobre, na acepção jurídica do termo, é o litigante sem recursos financeiros suficientes para investir nas demandas judiciais, sem que com isso haja prejuízo para o sustento próprio ou de sua família. Alargar este conceito para abranger aqueles que dispõem de meios para custear o serviço prestado pelo Poder Judiciário é sobrecarregar o Estado com gastos dirigidos a pessoas certas e determinadas, fazendo-o dispor, para tanto, dos meios recolhidos por toda a coletividade. O colendo STJ já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º, da Lei 1060/50, não é absoluta (AI nº 498.234/RJ, DJU de 24.5.2004, Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, in Informativo ADV de jurisprudência, vol. 26/2004, p.413, verbete nº 110267). Diante do exposto, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Providencie o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP), HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP)

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Lurian Ramos Vieira x Cpfl Energia S.A.

ID: 279961080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-04.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LURIAN RAMOS VIEIRA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARIANA SILVA DE FIGUEIREDO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Mariana Silva de Figueiredo (OAB 405074/SP) Processo 1001937-04.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luri… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Mariana Silva de Figueiredo (OAB 405074/SP) Processo 1001937-04.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lurian Ramos Vieira - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos: (a) débito de R$ 368,23, descontado em 28/10/2024; b) débito de R$ 462,01, descontado em 28/11/2024; e c) débito de R$ 57,97, descontado em 30/12/2024), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; d) condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a), a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir da data do evento danoso, ou seja, 28/10/2024 (primeiro desconto indevido). 2. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Lurian Ramos Vieira x Cpfl Energia S.A.

ID: 279181441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-04.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LURIAN RAMOS VIEIRA

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARIANA SILVA DE FIGUEIREDO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Mariana Silva de Figueiredo (OAB 405074/SP) Processo 1001937-04.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luri… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Mariana Silva de Figueiredo (OAB 405074/SP) Processo 1001937-04.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lurian Ramos Vieira - Reqdo: CPFL ENERGIA S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos: (a) débito de R$ 368,23, descontado em 28/10/2024; b) débito de R$ 462,01, descontado em 28/11/2024; e c) débito de R$ 57,97, descontado em 30/12/2024), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; d) condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a), a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir da data do evento danoso, ou seja, 28/10/2024 (primeiro desconto indevido). 2. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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