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K. Y. Da S. M. e outros x M. C. De M.

ID: 301389237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152594-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. Y. DA S. M. L. L. DA S. M. T. DA S. M.

Polo Passivo:

M. C. DE M.

Despacho

Advogados:

LETÍCIA BEATRIZ VIEIRA

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CAMILA RODRIGUES BELLÉ

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LETÍCIA BEATRIZ VIEIRA

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CAMILA RODRIGUES BELLÉ

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LETÍCIA BEATRIZ VIEIRA

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CAMILA RODRIGUES BELLÉ

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DESPACHO Nº 2152594-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152594-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Artur Nogueira - Agravante: M. T. da S. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: K. Y. da S. M. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: M. C. de M. - Agravante: L. L. da S. (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2152594-91.2025.8.26.0000 COMARCA: ARTUR NOGUEIRA AGTES.: M.T. da S. M (MENOR REPRESENTADA) E OUTROS. AGDO.: M. C. de M. JUÍZ DE ORIGEM: ANDRÉ ACAYABA DE REZENDE I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência (processo nº 1000815-48.2025.8.26.0666), ajuizada por M.T.S.M. e K.Y.S.M., menores representadas por sua genitora L. L da S., em face de M.C. de M, que indeferiu a tutela de urgência (fls. 37 de origem). As agravantes buscam a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, alegando, em síntese, que o valor atualmente pago pelo agravado, correspondente a R$ 569,25 (equivalente a 37,5% do salário mínimo), mostra-se irrisório frente às necessidades das menores, sendo a majoração medida de urgência, sobretudo porque o genitor possui vínculo empregatício ativo. Ressaltam que o valor anteriormente fixado decorreu de acordo firmado entre as partes, porém a genitora não compreendeu adequadamente os termos, entendendo que o percentual incidiria sobre os rendimentos líquidos do alimentante e não sobre o salário mínimo. A genitora das menores possui renda mensal modesta e encontra-se atualmente sobrecarregada com as despesas das filhas. Aduzem, ainda, que o genitor é ausente no convívio com as crianças, sendo indevidamente beneficiado com o valor atualmente fixado. Destacam que a demonstração da alteração na capacidade financeira do alimentante, por si só, não constitui impedimento à majoração da verba alimentar em sede de tutela de urgência. Ao final, requerem a reforma da decisão agravada, com o deferimento da tutela de urgência pleiteada, para que os alimentos sejam majorados para 30% dos rendimentos líquidos do agravado ou, na ausência de vínculo formal, seja fixado o valor correspondente a meio salário mínimo, até ulterior deliberação judicial. (fls. 1/14). Pedem a antecipação da tutela recursal. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do NCPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 06/05/2025 (fls. 44 de origem). O recurso foi interposto no dia 20/05/2025. O preparo não foi recolhido em razão da concessão da gratuidade de justiça. Distribuição livre. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Com efeito, conforme o artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do NCPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do NCPC poderes ao relator para ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entendo ausentes no caso em tela os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Os autos de origem tratam de ação revisional de alimentos. A obrigação alimentar foi arbitrada, originalmente, no patamar de 37,5% do salário mínimo, por meio de acordo homologado nos autos da ação nº 1001948-47.2022.8.26.0435. Presume-se, portanto, que os alimentos foram arbitrados de acordo com as possibilidades do alimentante e as necessidades dos alimentados. Além disso, os elementos trazidos aos autos não evidenciam, de forma suficiente, alteração na capacidade financeira do alimentante que justifique a majoração dos alimentos em sede liminar. Ausente situação excepcional, impõe-se a manutenção do valor previamente pactuado entre as partes, ao menos até a oitiva da parte contrária e a devida formação do contraditório nos autos de origem. Somente em casos excepcionais é autorizada a concessão da tutela antecipada antes da formação do contraditório. Teori Albino Zavascki ensina que: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118). Portanto, recomendável a formação do contraditório em 1ª instância, com a apresentação de contestação da parte agravada. A pretensão de majoração dos alimentos poderá ser reavaliada pelo Magistrado a quo com a vinda de novos elementos de convicção aos autos. Nesse sentido, inclusive, opinou o Ministério Público na origem (fls. 34/35 de origem). IV Dispensada a intimação da parte contrária, ainda não citada na origem. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Camila Rodrigues Bellé (OAB: 389525/SP) - Letícia Beatriz Vieira (OAB: 511262/SP) - 4º andar

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Zucchetti Software E Sistemas Ltda x Foruz Serviços De Logistica Ltda

ID: 311796338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192825-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ZUCCHETTI SOFTWARE E SISTEMAS LTDA

Polo Passivo:

FORUZ SERVIçOS DE LOGISTICA LTDA

Despacho

Advogados:

PAULA PENIDO BURNIER M PEIXOTO VILLABOIM

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GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR

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GUSTAVO DE ARAUJO GUARDA

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DESPACHO Nº 2192825-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192825-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Zucchetti Software e Sistemas Ltda - Agravado: Foruz Serviços de Logistica Ltda (Justiça Gratuita) - DESPACHO Agravo de Instrumento 2192825-63.2025.8.26.0000 Relator: Emílio Migliano Neto - rlm Agravante: Zucchetti Software e Sistemas Ltda Agravada: Foruz Serviços de Logística Ltda Juízo de origem: 4ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Mogi Mirim Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Zucchetti Software e Sistemas Ltda em face da decisão saneadora de fls. 461/465 proferida nos autos dos embargos à execução opostos por Foruz Serviços de Logística Ltda, por meio da qual determinou a inversão do ônus da prova, bem como designou audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 08 de julho, às 16 horas. Pleiteia a parte ora agravante a concessão do efeito suspensivo, sustentando, em suma, que: Observa-se o fato de iminente risco de lesão grave e difícil reparação decorrido da r. decisão recorrida, já que se trata alto valor à título de honorários periciais requeridos pelo Agravado, cujo valor é de quantia deveras alta. Ao reconhecer a relação de consumo e designar a audiência de instrução debates e julgamento para a data de 08/07/2025, fixou os seguintes pontos controvertidos na lide: a) A validade e exigibilidade do título executivo extrajudicial: se os contratos firmados entre as partes podem ser considerados válidos e exigíveis, à luz do alegado inadimplemento contratual. b) O adimplemento contratual por parte da embargada: se a embargada efetivamente prestou os serviços contratados e entregou o produto (software, horas técnicas e licença de uso) nos moldes e prazos acordados, ou se incorreu em inadimplemento substancial. c) A existência de vícios no produto e/ou serviço prestado: se houve falhas na entrega, customização ou funcionamento do software que comprometeram sua utilidade à atividade empresarial da embargante. d) A existência do compromisso verbal de cancelamento sem ônus: se houve compromisso, por parte do representante da embargada, de que o contrato seria encerrado sem custos caso não fossem cumpridas determinadas condições (customizações e prazos), e se tal compromisso vinculava a empresa. Verifica-se, que ao reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consequentemente há a inversão do ônus da prova em desfavor da ora agravante. Com efeito, ao inverter o ônus da prova e em razão dos pontos controvertidos fixados na r. decisão, resta manifesto o iminente risco de lesão grave e difícil reparação à agravante. Portanto, é necessário que até o julgamento final deste agravo a r. decisão seja suspensa, em especial, determinando-se o cancelamento da audiência de instrução, debates e julgamento designada para a data de 08/07/2025, às 16 horas para que seja se tenha designação para nova data após o julgamento final do presente recurso". Os autos foram distribuídos por prevenção provocada pelo recurso de apelação 1001948-98.2024.8.26.0363 e vieram conclusos a este Juiz relator (fl. 169). E o relatório do essencial Nos termos do disposto no inciso I, do art. 1.019 combinado com os arts. 300 e 301, todos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Dessa forma, os requisitos para se alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, (i) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável e (ii) a probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 59ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 1, p. 647. Nota ao artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Assim, diante das alegações postas e o periculum in mora caso haja realização da audiência de instrução e julgamento já designada para o próximo dia 08 de julho, defiro o efeito suspensivo pretendido ao presente recurso. No mais, determina-se a intimação da parte agravada, para que apresente resposta no prazo de 15 dias, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do Código de Processo Civil, sendo-lhe facultada a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Por fim, no mesmo prazo, faculto às partes manifestação sobre eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Por e-mail, transmita-se cópia da presente decisão ao i. juízo a quo, para ciência e cumprimento, dispensadas as informações. Assim, oportunamente, após vinda da resposta da parte agravada, os autos deverão ser conclusos ao relator originário. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. EMÍLIO MIGLIANO NETO Relator Assinatura eletrônica - Advs: Gustavo de Araujo Guarda (OAB: 376660/SP) - Giovani Leite de Oliveira Junior (OAB: 376644/SP) - Paula Penido Burnier M Peixoto Villaboim (OAB: 188565/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001948-61.2025.8.26.0073

ID: 295500936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001948-61.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRIGOESTRELA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

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Processo 1001948-61.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Vistos. Não se afigura possível a citação pelo correio no processo de execução. Com efeito, disp… Processo 1001948-61.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Vistos. Não se afigura possível a citação pelo correio no processo de execução. Com efeito, dispõem os arts. 829 e 830 do Código de Processo Civil que, para tanto, haverá expedição de mandado (§ 1º do art. 829) e o oficial de justiça prosseguirá com a penhora (art. 829) ou arresto (art. 830), dependendo da hipótese (localização ou não do executado). Bem por isso, diante de norma específica em sentido diverso, não seria mesmo necessário constar, na regra geral doart. 247, a vedação expressa que era prevista no diploma processual anterior (art. 222, d, do Código de Processo Civil de 1973). A citação, no âmbito do processo executivo, é ato complexo, que exige segurança acerca da efetiva comunicação ao executado da existência da execução contra si promovida, com subsequente adoção de atos de invasão se sua esfera patrimonial. Dessa forma, a relevância da comunicação, aliada à necessidade de atuação humana especializada, no caso, os atos de constrição de bens (penhora ou arresto) que devem ser praticados pelo oficial de justiça, torna impraticável a citação postal nos processos de execução. Deve, sem dúvida, prevalecer a regra especial sobre a geral, à luz das especificidades procedimentais da execução. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu a citação postal e determinou o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça. descabida a citação pelo correio, apesar da ausência de proibição expressa no novo cpc. normas relativas ao procedimento executivo que preveem atos a serem realizados exclusivamente por oficial de justiça, decorrentes do cumprimento do mandado de citação, inviabilizando a citação pelo correio. inteligência dos arts. 829, § 1º e 830 do novo cpc. recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2087032-53.2016.8.26.0000 Relator: Coelho Mendes Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 29/6/2016); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA. Apesar da regra, de que a citação é feita por carta, no caso em discussão impõe-se a citação por oficial de justiça, considerando que o mandado de citação deve contemplar a ciência da ação de execução, a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça, como se infere dos arts. 249 e 829 do CPC/2015 RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2180769-13.2016.8.26.0000 Relator: Sérgio Shimura Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/10/2016). Evidentemente, não se pode ignorar norma processual específica com vistas apenas à economia do valor destinado às diligencias do oficial de justiça, de modo a afrontar os princípios da devido processo legal e da efetividade da jurisdição. Se não bastasse, a experiência tem demonstrado que as tentativas de citação pela via postal, em casos como este, restam na maioria das vezes prejudicadas, seja por não se localizar ninguém na residência do executado, no momento da entrega da correspondência, seja porque os avisos de recebimento acabam subscritos por terceiros, em prejuízo da tramitação processual mais célere e, em última análise, do próprio exequente. Assim, melhor analisando a questão, reputo necessário que a citação seja feita por mandado judicial. Desde já, nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito. Recolhida as diligências do oficial de justiça, cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 dias, contado da data da citação, com a advertência de que, nesse caso, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Deverá constar da citação ordem para que o oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceda à penhora e avaliação, lavrando-se auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o executado. Não encontrando o executado, havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que o prazo de 15 dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação, devendo ser observado, em se tratando de execução por carta precatória, o disposto no § 2º, do art. 915, do CPC. Fica desde já advertido, no entanto, de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Em caso de requerimento do exequente, expeça-se a certidão a que alude o art. 828 do CPC, devendo ele comprovar nos autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias da sua concretização. Se o devedor não for encontrado, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligencia do oficial de justiça, no prazo por ela sugerido. Na ausência de arresto e/ou penhora, independentemente de nova deliberação, fica desde já deferido o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, no prazo sugerido pela parte, se não for beneficiária da gratuidade processual. Recolha o exequente, em 10 dias, as diligências do oficial de Justiça. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligencias atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Int. - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP)

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Processo nº 1001948-58.2025.8.26.0462

ID: 278828307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001948-58.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. DA S. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGATHA LIMA DE SALES

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ADV: Agatha Lima de Sales (OAB 483978/SP) Processo 1001948-58.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. da S. H. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Autor(a): T.S.H, docu… ADV: Agatha Lima de Sales (OAB 483978/SP) Processo 1001948-58.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: B. da S. H. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Autor(a): T.S.H, documento de identificação as folhas 14. Requerido (a): S.H.N, documento de identificação as folhas Criança/adolescente: B.S.H, certidão de nascimento/RG as folhas 15. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Por envolver criança/adolescente determino a tramitação prioritária do feito. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Alimentos provisórios: Nos termos do artigo 4 da lei 5.478 (lei dos alimentos), "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita", posto a necessidade presumida e a ausência de declaração em contrário, passo a fixação dos alimentos provisórios. A filiação resta provada pela certidão de nascimento acosta as folhas 13. Ausente informações sobre a capacidade econômica da parte requerida. Fixo os alimentos provisórios em: - No caso de emprego: 1/3 sobre seus rendimentos, de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verba rescisória, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verba rescisória), e remunerações não habituais. - No caso de desemprego: 1/3 (um terço) salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador, ficando o requerido ciente de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser pago por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos Servirá esta decisão como ofício ao empregador. Caberá a parte autora o envio desta decisão a(o) empregador(a) da parte requerida para que desconte e pague os alimentos provisórios. 4- Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 02 de junho de 2025, às 11:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail. A intimação das partes relativa ao agendamento da audiência reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados regularmente constituídos nos autos. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), de acordo com a tabela de remuneração - Patamar Básico (Nível de remuneração): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00: R$ 82,41 De R$ 68.680,01 a R$ 137.538,00: R$ 109,89 De R$ 137.538,01 a R$ 343.398,00: R$ 164,83 De R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00: R$ 302,19 De R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00: R$ 453,28 De R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00: R$ 604,39 De R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00: R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01: R$ 961,50 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. Caso haja pendência de informação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. 5- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência agendada, bem como para que a parte ré informe sua qualificação e seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo as informações constarem da certidão do sr. Oficial de justiça, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. INTIME-SE, ainda, o réu a dar início ao pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, no prazo trinta dias, comprovando que o fez ou justificando a impossibilidade de fazê-lo, com as advertências do artigo 528, do Código de Processo Civil, na conta acima indicada. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se.

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Juliana Penelope Caldeira Soares x P. A. M. Basso Eireli Me

ID: 309236862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001948-90.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PENELOPE CALDEIRA SOARES

Polo Passivo:

P. A. M. BASSO EIRELI ME

Intimação

Advogados:

ROBERTO CESAR LEONELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CICERO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001948-90.2025.8.26.0322 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Juliana Penelope Caldeira Soares - P. A. M. Basso Eireli Me - Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE TERCEI… Processo 1001948-90.2025.8.26.0322 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Juliana Penelope Caldeira Soares - P. A. M. Basso Eireli Me - Vistos. Tratam-se de EMBARGOS DE TERCEIROS opostos por JULIANA PENÉLOPE CALDEIRA SOARES em face de P.A.M BASSO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. A embargante sustenta (f. 1/4), em síntese, que em 27/09/2024 teria adquirido o lote indicado na inicial, cuja escritura pública foi levada a registro na matrícula do imóvel. Contudo, disse que apenas recentemente tomou conhecimento da existência de averbação premonitória na matrícula do imóvel, informando sobre a existência de ação de execução em face da empresa ré, ainda em trâmite perante este mesmo Juízo. Assim, sustentando ser terceiro de boa-fé, requereu a suspensão dos atos expropriatórios, bem como, o reconhecimento da legitimidade de sua aquisição. Às f. 76 foi concedido o efeito suspensivo das medidas constritivas sobre o bem embargado. Citada (f. 79), a embargada contestou (f. 80/86) alegando, preliminarmente, pela inépcia da petição inicial e pela falta de interesse processual de agir. No mérito, requereu a improcedência do pedido uma vez que o registro da compra e venda deu-se posteriormente à averbação, o que impede sua oposição frente ao exequente, bem como pela não comprovação da posse em momento anterior ao registro, além da ocorrência de má-fé por parte da embargante. Por fim, sustentou a tese de que os embargos deveriam ter sido opostos durante a fase de conhecimento, antes do trânsito em julgado. Réplica às f. 104/107. Instadas a especificar provas (f. 108), a exequente manifestou seu desinteresse pela produção de provas e expressou sua concordância com o pedido da parte embargante (f. 110 e 113), enquanto que esta pugnou pela condenação da embargada ao pagamento das custas processuais (f. 111). É o relatório do essencial. O feito comporta julgamento imediato porque só resta resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo mais necessária a produção de outras provas. Diante da expressa concordância da parte embargada com o pedido de cancelamento da averbação premonitória determinada nos autos do incidente processual de cumprimento de sentença registrado sob o nº 0002310-46.2024.8.26.0322, o qual, ressalte-se, já foi sentenciado e extinto sem apreciação do mérito, contando, inclusive, com trânsito em julgado, de rigor o seu cancelamento. Por fim, com relação à verba sucumbencial, aplica-se ao presente feito o teor da Súmula 303 do STJ. Assim, devem os honorários ficar a cargo da parte embargante, uma vez que, por desídia, não realizou o devido registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, impedindo a ciência prévia do credor/exequente acerca do negócio jurídico. Nesse sentido, notem-se os julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ. 2 . Assim, constatada a desídia do adquirente-embargante em fazer o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, o que possibilitou o registro premonitório em relação à execução ajuizada dois anos após a celebração do aludido negócio jurídico, deve ser afastada a condenação do exequente-embargado ao pagamento dos ônus de sucumbência, que aquiesceu com a baixa do gravame. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1528886 SP 2019/0175327-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8078464-83.2020.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: MARCOS PAULO SANTOS QUEIROZ Advogado (s):JOAO RICARDO FRAGA VIEIRA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO . CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. ENUNCIADO N. 303 DA SÚMULA DO STJ . TESE FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 872. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO . 1. Recurso interposto contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pelo Apelado, determinando o cancelamento da averbação premonitória incidente sobre o seu veículo automotor, e condenou o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios. O pedido recursal é a reforma do referido pronunciamento, para afastar a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios. 2 . O STJ consolidou o entendimento de que, nos embargos de terceiro, deve arcar com os honorários a parte que deu causa à constrição indevida. Enunciado n. 303 da Súmula do STJ; 3. No julgamento do Recurso Especial 1 .452.840/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 872), o STJ fixou tese segundo a qual, nos embargos de terceiro, os encargos da sucumbência serão suportados pela parte embargante acaso esta não tenha atualizado os dados cadastrais do bem, ou pela parte embargada, quando ela, tomando ciência da transmissão do bem, insistir na constrição havida; 4. Sentença reformada para afastar a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado da Bahia, tomando conhecimento acerca da transferência do bem, concordou imediatamente com o cancelamento da averbação premonitória; 5 . APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8078464-83.2020.8 .05.0001, oriundos da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, tendo, como Apelante, o ESTADO DA BAHIA e, como Apelado, MARCOS PAULO SANTOS QUEIROZ. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 2021 . PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80784648320208050001, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) Ante o exposto, julgam-se procedentes os embargos de terceiros, com extinção do feito com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para cancelar a averbação premonitória realizada pelo embargado na Matrícula nº 51.096, referente ao lote nº 13, da quadra nº 20, do loteamento Residencial Flamboyant, localizado à rua Anesil Marcolino Silva, desta Comarca de Lins- SP.. Pelo princípio da causalidade e conforme teor da Súmula nº 303 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condena-se a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, garantindo-se, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, conforme a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da Justiça para os que gozam do benefício. Expeça-se mandado de cancelamento da averbação. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, ao arquivo, independentemente de novo despacho. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. PI, oportunamente, arquive-se. - ADV: CICERO GOMES DA SILVA (OAB 164925/SP), ROBERTO CESAR LEONELLO (OAB 33518/PR)

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Processo nº 1001948-74.2025.8.26.0198

ID: 293572163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-74.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA PALMA DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA DE MIRANDA CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001948-74.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Neusa Palma Donato - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA, proposta por NEUSA PA… Processo 1001948-74.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Neusa Palma Donato - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA, proposta por NEUSA PALMA DONATO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, visando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu filho, LUCIO RICARDO DONATO, ex-servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A autora alega, em síntese, que era mãe do falecido servidor, com quem residia em comum por mais de 50 anos. Sustenta que dependia economicamente do filho, que arcava com as despesas do lar, incluindo contas de água, luz, internet, telefone, alimentação, farmácia, manutenção da residência e combustível do veículo. Afirma que sua pensão por morte do marido é de R$2.620,68, valor insuficiente para arcar com suas despesas, incluindo plano de saúde. O filho, por sua vez, auferia renda mensal de aproximadamente R$12.000,00. Aduz que o pedido administrativo foi indeferido pela SPPREV por falta de comprovação da dependência econômica, tendo a autarquia solicitado a apresentação de mais dois documentos comprobatórios. Requer, liminarmente, a concessão da tutela antecipada para imediata implantação do benefício e, ao final, a procedência da ação para condenar a ré à concessão da pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (13/09/2024), no valor de R$8.000,00, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros e correção monetária, e a condenação da ré nos ônus sucumbenciais e a concessão da gratuidade da justiça. Decido. A autora, Sra. NEUSA PALMA DONATO, pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, declarando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. A declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, goza de presunção relativa de veracidade. No caso concreto, a autora é pessoa idosa, contando com 85 anos de idade, e aufere benefício previdenciário em valor que, confrontado com suas despesas ordinárias e extraordinárias, especialmente aquelas relacionadas à saúde, corrobora a alegação de insuficiência de recursos. Dessa forma, com fulcro no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Outrossim, em razão da idade da autora, DEFIRO a prioridade na tramitação do presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Procedam-se às anotações e comunicações necessárias para assegurar a celeridade processual. Da Análise da Competência Territorial A autora, em sua petição inicial, informa que, após o óbito de seu filho, passou a residir na cidade de Caieiras. A presente ação foi, contudo, distribuída na Comarca de Franco da Rocha. A competência para processar e julgar as ações em que a São Paulo Previdência - SPPREV figure como ré é, em princípio, de natureza territorial e, portanto, relativa. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 46, a ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Todavia, tratando-se de autarquia estadual, aplicam-se as disposições do artigo 53, inciso III, alínea 'a', do mesmo diploma legal, que faculta ao autor a propositura da ação no foro de seu domicílio, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no da situação da coisa ou no Distrito Federal. A escolha do foro, dentro das opções legalmente estabelecidas, compete à parte autora. Eventual alegação de incompetência relativa deve ser arguida pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, nos termos do artigo 64 e 65 do CPC. Assim sendo, a análise aprofundada acerca da competência territorial, considerando o atual domicílio da autora e as regras de fixação de competência, será realizada em momento oportuno, caso a matéria seja suscitada pela parte ré ou se mostre imprescindível para o regular processamento do feito. Por ora, POSTERGO a análise definitiva sobre a competência deste juízo. Da Tutela de Urgência Antecipada A autora postula a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, com o fito de que a ré seja compelida a implantar, de imediato, o benefício de pensão por morte. O deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de requisitos cumulativos, cuja ausência de um deles obsta a concessão da medida excepcional. A probabilidade do direito, neste juízo de cognição sumária, não se revela com a clareza necessária para o deferimento da medida antecipatória. A autora fundamenta seu pleito na condição de mãe do ex-servidor falecido, Sr. LUCIO RICARDO DONATO, e na alegada dependência econômica em relação a ele. A Lei Complementar nº 180/78, em seu artigo 147, inciso IV, de fato, elenca os pais como possíveis dependentes para fins de pensão, condicionando o benefício à comprovação da dependência econômica em relação ao servidor e à inexistência de dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III do mesmo artigo. Consta que o de cujus era solteiro e não deixou filhos. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, na esfera administrativa, indeferiu o pedido de pensão por morte, justamente por entender ausente a comprovação suficiente da dependência econômica, tendo solicitado à autora a apresentação de documentos adicionais. Os documentos carreados aos autos, como comprovantes de residência em comum (requisito já reconhecido pela autarquia ré em sede administrativa ), faturas de cartão de crédito do falecido indicando despesas com alimentação, farmácia, combustível, e contas de consumo, constituem indícios da alegada dependência. A disparidade entre os rendimentos da autora (pensão de R$2.620,68 ) e os do falecido (aproximadamente R$12.000,00 mensais ) também é um fator a ser considerado. Entretanto, a definição da efetiva e imprescindível dependência econômica, a ponto de caracterizar o filho como o principal provedor do sustento da mãe, é matéria que exige dilação probatória mais robusta, incompatível com a cognição superficial inerente a este momento processual. A análise do conjunto probatório, incluindo a oitiva de testemunhas arroladas pela autora, e o necessário contraditório, são indispensáveis para a formação de um convencimento seguro acerca do direito postulado. A própria natureza da controvérsia, que reside na suficiência da prova da dependência econômica, recomenda cautela na antecipação dos efeitos da tutela. Destarte, a despeito da natureza alimentar do benefício e da condição de vulnerabilidade da autora, a existência de uma fonte de renda mensal, aliada à necessidade de aprofundamento na análise da probabilidade do direito, conduz ao indeferimento do pedido liminar. A prudência recomenda que se aguarde a manifestação da parte ré e, se necessário, a instrução probatória, para uma decisão mais segura e fundamentada sobre o mérito da pretensão. Ressalta-se que o presente indeferimento não obsta nova apreciação do pedido de tutela de urgência caso sobrevenham elementos probatórios que alterem o panorama fático-jurídico atual. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA JÚLIA DE MIRANDA CAVALHEIRO (OAB 487028/SP)

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Foruz Serviços De Logistica Ltda x Zucchetti Software E Sistemas Ltda

ID: 307773831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001948-98.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FORUZ SERVIçOS DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ZUCCHETTI SOFTWARE E SISTEMAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA PENIDO BURNIER M PEIXOTO VILLABOIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001948-98.2024.8.26.0363 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Foruz Serviços de Logistica Ltda - Zucchetti Software e Sistemas Ltda - VISTOS… Processo 1001948-98.2024.8.26.0363 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Foruz Serviços de Logistica Ltda - Zucchetti Software e Sistemas Ltda - VISTOS. Trata-se de embargos à execução propostos por FORUZ SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA em face de ZUCCHETTI SOFTWARE E SISTEMAS LTDA. Preliminarmente, alegou o embargante que não houve citação válida nos autos principais 1000606-52.2024.8.26.0363 e que, portanto, a presente ação é tempestiva. No mérito, alegou ainexistência de título executivo em razão da não entrega do objeto do contrato. Tais alegações serão comprovadas tanto pela juntada de documentos como pela produção de prova testemunhal. Outrossim, representante da própria embargada Sr Tiago Marques (que também deverá ser chamado a testemunhar) se comprometeu a encerrar o contrato, sem custos, caso não cumprisse com as customizações necessárias e os prazos oferecidos em contrato; e foi o que ocorrera. A embragada extrapolou todos os prazos previstos e por liberalidade estendidos, sem entregar o produto, a maior parte das horas e a licença; além de seu produto não cumprir com o contrato e oferecido. Pugnou pela concessão de justiça gratuita, pelo reconhecimento de má-fé da embargada e pela procedência dos embargos. Documentos (fls.08/44). Emenda à inicial às fls. 48 e concessão de justiça gratuita às fls. 243. A embargada apresentou impugnação (fls. 246/268) e juntou documentos (fls.269/377). Preliminarmente, arguiu a intempestividade dos embargos e que a citação nos autos principais foi válida e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, alegou ausência de provas e que o título é certo, líquido e exigível. Aduziu a exigibilidade do título e a consequente boa-fé, bem como a inexistência de relação de consumo. Explicou que o processo executivo de origem é embasado em instrumento particular com aditivo regularmente celebrado entre as partes devidamente constituído em título executivo extrajudicial, líquido e dotado de exigibilidade e instruído com demonstrativo claro e de fácil entendimento para qualquer pessoa. As partes pactuaram as seguintes avenças: (i) contrato de cessão de licença de uso não exclusiva de software e serviço de atualização de programas (sap), (ii) o contrato de aquisição de horas pré-pagas para prestação de serviços, (iii) instrumento particular de confissão de dívida, (iv) termo aditivo ao instrumento particular de confissão de dívida, todos em anexo. Os instrumentos firmados foram assinados pelo representante legal da embargante e por duas testemunhas, possuem todos os requisitos formais legais, se concretizam como títulos executivos extrajudiciais, em conformidade com o disposto pelo inciso III do artigo 784 do CPC. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à embargante e pugnou pelo não acolhimento dos embargos. Sobreveio réplica (fls. 341/343). Em fase de especificação de provas, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.347), enquanto a parte embargante pugnou pela produção da prova oral (fls. 348/350). Sentença de Rejeição Liminar dos Embargos (fls.351/353). Acordão anulando a sentença e determinando o retorno aos autos de origem (fls.448/451). Determinada nova especificação de provas a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.458), enquanto a embargante pugnou pela produção da prova oral (fls.459/460). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Análise das preliminares e impugnações: No tocante à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, também suscitada pela embargada, não merece acolhimento. Ressalte-se que a parte contrária pode impugnar tal concessão, desde que apresente elementos concretos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração firmada pela parte beneficiária. No caso, a embargada limitou-se a questionar genericamente a capacidade econômica da embargante, sem trazer aos autos qualquer documentação que comprove a inexistência de dificuldade financeira ou que demonstre condição suficiente para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade empresarial. Destaco que o simples fato de se tratar de pessoa jurídica não afasta, por si só, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, sendo admitida a aplicação do benefício a empresas em dificuldades financeiras, especialmente quando demonstrado, como na hipótese, que sua estrutura e capacidade econômica não suportam os encargos processuais de forma plena e imediata. Assim, mantém-se a gratuidade da justiça concedida à embargante. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos: Importa reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica firmada entre as partes. Embora a embargante seja pessoa jurídica atuante na área de logística e transporte, o objeto contratado (software de gestão empresarial e horas técnicas) destina-se ao suporte de sua atividade-fim, notadamente em área alheia à sua expertise técnica. Aplica-se, portanto, a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica evidenciada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente admitido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas em tais condições, reconhecendo-se sua hipossuficiência técnica e informacional frente ao fornecedor especializado. Nesse sentido:"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido." ( AgInt no AREsp 1480596/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). Consequentemente, admite-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de assegurar efetividade ao princípio da vulnerabilidade do consumidor. Nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos, cuja elucidação é necessária à adequada solução da lide:a) A validade e exigibilidade do título executivo extrajudicial: se os contratos firmados entre as partes podem ser considerados válidos e exigíveis, à luz do alegado inadimplemento contratual. b) O adimplemento contratual por parte da embargada: se a embargada efetivamente prestou os serviços contratados e entregou o produto (software, horas técnicas e licença de uso) nos moldes e prazos acordados, ou se incorreu em inadimplemento substancial. c) A existência de vícios no produto e/ou serviço prestado: se houve falhas na entrega, customização ou funcionamento do software que comprometeram sua utilidade à atividade empresarial da embargante. d) A existência do compromisso verbal de cancelamento sem ônus: se houve compromisso, por parte do representante da embargada, de que o contrato seria encerrado sem custos caso não fossem cumpridas determinadas condições (customizações e prazos), e se tal compromisso vinculava a empresa. Trata-se, portanto, de alegação de inexigibilidade do título por inadimplemento substancial, o que impõe o reexame da causa subjacente à constituição da dívida confessada. Nesse contexto, entendo que é imperiosa a produção de prova oral, conforme requerido oportunamente pela embargante, com o objetivo de apurar as condições da prestação do serviço e a existência de vício essencial no produto fornecido, o que pode elidir a exigibilidade do crédito exequendo. A embargada, portanto, deverá demonstrar, de forma inequívoca, a integral e adequada prestação dos serviços contratados e a ausência de inadimplemento substancial. Diante da necessidade de dilação probatória, especialmente para a oitiva do representante da embargada, apontado como figura central para esclarecer os termos ajustados verbalmente e os motivos do eventual encerramento contratual, afasto o pedido de julgamento antecipado da lide. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025, às 16horas, a qual será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, , sendo que o acesso à reunião virtual poderá ser feito pelo link encontrado abaixo, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O acesso ao evento também poderá ocorrer por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera). Nos termos do artigo 455, § 3º do CPC, bem como consoante ao rol apresentado às fls.460, ficam as partes intimadas de que as referidas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Observando-se a autonomia dos depoimentos, para as partes que desejarem participar virtualmente, é necessário que estejam munidas de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado admitindo-se apenas a presença do patrono da parte, se o caso , e posicionadas de forma que seja possível visualizar a porta de acesso ao ambiente, e também conectarem-se com antecedência de 10 minutos do início da audiência. Anoto que não será encaminhado o link de acesso aos defensores, eis que podem acessá-lo através do presente despacho, copiando o link ou valendo-se da utilização do "QR Code". O mesmo link/QR Code deverá ser encaminhado pelo patrono as suas testemunhas. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. - ADV: PAULA PENIDO BURNIER M PEIXOTO VILLABOIM (OAB 188565/SP), GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 376644/SP)

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Foruz Serviços De Logistica Ltda x Zucchetti Software E Sistemas Ltda

ID: 307774824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001948-98.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FORUZ SERVIçOS DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ZUCCHETTI SOFTWARE E SISTEMAS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA PENIDO BURNIER M PEIXOTO VILLABOIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001948-98.2024.8.26.0363 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Foruz Serviços de Logistica Ltda - Zucchetti Software e Sistemas Ltda - VISTOS… Processo 1001948-98.2024.8.26.0363 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Foruz Serviços de Logistica Ltda - Zucchetti Software e Sistemas Ltda - VISTOS. Trata-se de embargos à execução propostos por FORUZ SERVIÇOS DE LOGISTICA LTDA em face de ZUCCHETTI SOFTWARE E SISTEMAS LTDA. Preliminarmente, alegou o embargante que não houve citação válida nos autos principais 1000606-52.2024.8.26.0363 e que, portanto, a presente ação é tempestiva. No mérito, alegou ainexistência de título executivo em razão da não entrega do objeto do contrato. Tais alegações serão comprovadas tanto pela juntada de documentos como pela produção de prova testemunhal. Outrossim, representante da própria embargada Sr Tiago Marques (que também deverá ser chamado a testemunhar) se comprometeu a encerrar o contrato, sem custos, caso não cumprisse com as customizações necessárias e os prazos oferecidos em contrato; e foi o que ocorrera. A embragada extrapolou todos os prazos previstos e por liberalidade estendidos, sem entregar o produto, a maior parte das horas e a licença; além de seu produto não cumprir com o contrato e oferecido. Pugnou pela concessão de justiça gratuita, pelo reconhecimento de má-fé da embargada e pela procedência dos embargos. Documentos (fls.08/44). Emenda à inicial às fls. 48 e concessão de justiça gratuita às fls. 243. A embargada apresentou impugnação (fls. 246/268) e juntou documentos (fls.269/377). Preliminarmente, arguiu a intempestividade dos embargos e que a citação nos autos principais foi válida e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, alegou ausência de provas e que o título é certo, líquido e exigível. Aduziu a exigibilidade do título e a consequente boa-fé, bem como a inexistência de relação de consumo. Explicou que o processo executivo de origem é embasado em instrumento particular com aditivo regularmente celebrado entre as partes devidamente constituído em título executivo extrajudicial, líquido e dotado de exigibilidade e instruído com demonstrativo claro e de fácil entendimento para qualquer pessoa. As partes pactuaram as seguintes avenças: (i) contrato de cessão de licença de uso não exclusiva de software e serviço de atualização de programas (sap), (ii) o contrato de aquisição de horas pré-pagas para prestação de serviços, (iii) instrumento particular de confissão de dívida, (iv) termo aditivo ao instrumento particular de confissão de dívida, todos em anexo. Os instrumentos firmados foram assinados pelo representante legal da embargante e por duas testemunhas, possuem todos os requisitos formais legais, se concretizam como títulos executivos extrajudiciais, em conformidade com o disposto pelo inciso III do artigo 784 do CPC. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à embargante e pugnou pelo não acolhimento dos embargos. Sobreveio réplica (fls. 341/343). Em fase de especificação de provas, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.347), enquanto a parte embargante pugnou pela produção da prova oral (fls. 348/350). Sentença de Rejeição Liminar dos Embargos (fls.351/353). Acordão anulando a sentença e determinando o retorno aos autos de origem (fls.448/451). Determinada nova especificação de provas a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls.458), enquanto a embargante pugnou pela produção da prova oral (fls.459/460). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Especificadas as provas, em vista do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Análise das preliminares e impugnações: No tocante à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, também suscitada pela embargada, não merece acolhimento. Ressalte-se que a parte contrária pode impugnar tal concessão, desde que apresente elementos concretos que infirmem a presunção legal de veracidade da declaração firmada pela parte beneficiária. No caso, a embargada limitou-se a questionar genericamente a capacidade econômica da embargante, sem trazer aos autos qualquer documentação que comprove a inexistência de dificuldade financeira ou que demonstre condição suficiente para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade empresarial. Destaco que o simples fato de se tratar de pessoa jurídica não afasta, por si só, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, sendo admitida a aplicação do benefício a empresas em dificuldades financeiras, especialmente quando demonstrado, como na hipótese, que sua estrutura e capacidade econômica não suportam os encargos processuais de forma plena e imediata. Assim, mantém-se a gratuidade da justiça concedida à embargante. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos: Importa reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica firmada entre as partes. Embora a embargante seja pessoa jurídica atuante na área de logística e transporte, o objeto contratado (software de gestão empresarial e horas técnicas) destina-se ao suporte de sua atividade-fim, notadamente em área alheia à sua expertise técnica. Aplica-se, portanto, a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica evidenciada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente admitido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a pessoas jurídicas em tais condições, reconhecendo-se sua hipossuficiência técnica e informacional frente ao fornecedor especializado. Nesse sentido:"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I NVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE CONCRETA. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em situação de vulnerabilidade. Precedentes. 3. Assim, tendo o TJPR consignado a vulnerabilidade concreta da pessoa jurídica na hipótese vertente, rever o entendimento da Corte local acerca da vulnerabilidade da empresa recorrida somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 deste STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido." ( AgInt no AREsp 1480596/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). Consequentemente, admite-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, com o fito de assegurar efetividade ao princípio da vulnerabilidade do consumidor. Nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos, cuja elucidação é necessária à adequada solução da lide:a) A validade e exigibilidade do título executivo extrajudicial: se os contratos firmados entre as partes podem ser considerados válidos e exigíveis, à luz do alegado inadimplemento contratual. b) O adimplemento contratual por parte da embargada: se a embargada efetivamente prestou os serviços contratados e entregou o produto (software, horas técnicas e licença de uso) nos moldes e prazos acordados, ou se incorreu em inadimplemento substancial. c) A existência de vícios no produto e/ou serviço prestado: se houve falhas na entrega, customização ou funcionamento do software que comprometeram sua utilidade à atividade empresarial da embargante. d) A existência do compromisso verbal de cancelamento sem ônus: se houve compromisso, por parte do representante da embargada, de que o contrato seria encerrado sem custos caso não fossem cumpridas determinadas condições (customizações e prazos), e se tal compromisso vinculava a empresa. Trata-se, portanto, de alegação de inexigibilidade do título por inadimplemento substancial, o que impõe o reexame da causa subjacente à constituição da dívida confessada. Nesse contexto, entendo que é imperiosa a produção de prova oral, conforme requerido oportunamente pela embargante, com o objetivo de apurar as condições da prestação do serviço e a existência de vício essencial no produto fornecido, o que pode elidir a exigibilidade do crédito exequendo. A embargada, portanto, deverá demonstrar, de forma inequívoca, a integral e adequada prestação dos serviços contratados e a ausência de inadimplemento substancial. Diante da necessidade de dilação probatória, especialmente para a oitiva do representante da embargada, apontado como figura central para esclarecer os termos ajustados verbalmente e os motivos do eventual encerramento contratual, afasto o pedido de julgamento antecipado da lide. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025, às 16horas, a qual será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, , sendo que o acesso à reunião virtual poderá ser feito pelo link encontrado abaixo, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O acesso ao evento também poderá ocorrer por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera). Nos termos do artigo 455, § 3º do CPC, bem como consoante ao rol apresentado às fls.460, ficam as partes intimadas de que as referidas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Observando-se a autonomia dos depoimentos, para as partes que desejarem participar virtualmente, é necessário que estejam munidas de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado admitindo-se apenas a presença do patrono da parte, se o caso , e posicionadas de forma que seja possível visualizar a porta de acesso ao ambiente, e também conectarem-se com antecedência de 10 minutos do início da audiência. Anoto que não será encaminhado o link de acesso aos defensores, eis que podem acessá-lo através do presente despacho, copiando o link ou valendo-se da utilização do "QR Code". O mesmo link/QR Code deverá ser encaminhado pelo patrono as suas testemunhas. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. - ADV: PAULA PENIDO BURNIER M PEIXOTO VILLABOIM (OAB 188565/SP), GIOVANI LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 376644/SP)

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Processo nº 1001948-61.2024.8.26.0634

ID: 316633047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001948-61.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001948-61.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prad… Processo 1001948-61.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Pleiteiam-se (i) busca e apreensão e (ii) consolidação da posse e da propriedade plena em contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel em razão de inadimplemento. Os pressupostos autorizadores para o exercício do direito postulado já foram suficientemente analisados por ocasião da apreciação da tutela provisória. Da citação, sobreveio revelia. Enfim. A hipótese é de julgamento do feito no estado em que se encontra, comportando a matéria controvertida deslinde em função da prova documental já existente nos autos, mesmo porque a parte ré é revel (CPC, art. 355, II). Antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário (REsp. nº 1.951.662-RS, rel. e. Min. João Otávio de Noronha), e que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados (REsp. nº 1.592.422-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no AREsp. nº 543.461-PR, rel. e. Min. Moura Ribeiro). Demais, considere-se que, citada a parte ré pessoalmente, não ofereceu resposta. Assim, presentes todos os requisitos legais, quais sejam, contrato de alienação fiduciária em que figura a parte ré como depositária, como a incontroversa existência de mora, de rigor a procedência do pedido. De acordo com todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão ao fim de consolidar nas mãos da parte autora a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem (Ap. nº 1000818-17.2016.8.26.0634, rel. e. Des. Vianna Cotrim), cuja apreensão liminar torno definitiva, extinguindo-se o processo com resolução meritória com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% sobre o valor da causa, atualizados à data do efetivo pagamento, essencialmente porque a condenação nos honorários deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade (AgRg no REsp. nº 1.082.662-RS, rel. e. Min. Castro Meira). O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Conferida eventualmente, gratuidade da Justiça a alguma das partes, em qualquer fase do processo ou mesmo nesta sentença, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. Fica autorizada ao proprietário fiduciário a venda, nos limites e termos contratuais, a coisa a terceiros, aplicando-se o preço da alienação no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver, com a devida prestação de contas (DL nº 911/1969, art. 2º, caput). Sobre o tema, o REsp. nº 1.742.102MG, de relatoria do e. Min. Marco Buzzi: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO Nº 911/69 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - VENDA DO BEM - TRIBUNAL A QUO QUE, DE OFÍCIO, CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE FOSSE ANALISADO PEDIDO DA DEMANDADA ATINENTE A EVENTUAL SALDO, CARREANDO Á DEVEDORA FIDUCIÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A ALIENAÇÃO E O PREÇO DE VENDA - RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA PARTE RÉ. Hipótese: Controvérsia atinente ao ônus de comprovar a venda do bem e o preço auferido com a alienação no procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto nº 911/69. 1. É do credor fiduciário, após a consolidação da propriedade fiduciária decorrente da mora do devedor, o ônus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a alienação, porquanto a administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor, principalmente após a entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, que alterou o art. 2° do Decreto-Lei nº 911/1969, a qual consignou, expressamente, a obrigação do credor fiduciário de prestar contas. 2. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor, em princípio, não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Precedentes. 2.1 Impossibilidade de aplicação do referido entendimento nesse momento processual, pois não houve recurso manejado pela autora/credora fiduciária contra o acórdão que, de ofício, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para que houvesse expressa manifestação acerca do pleito formulado pela ré. Incidência do princípio do non reformatio in pejus. 3. Recurso especial parcialmente provido para consignar ser do credor fiduciário o ônus de comprovar a venda do bem, o valor auferido com a alienação e eventual saldo remanescente. Não é demais lembrar de que é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária (AgInt no REsp. nº 2076261-AP, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OABSP será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I - Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Ricardo Da Mota Menezes x Plena Terceirização De Serviços Ltda

ID: 277916343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007393-12.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA MOTA MENEZES

Polo Passivo:

PLENA TERCEIRIZAçãO DE SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU ALVES BOSCO

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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CAMILA MILENE LIMA DA CRUZ

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ADV: Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Camila Milene Lima da Cruz (OAB 386084/SP) Processo 0007393-12.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Marcelo Tadeu Alves Bosco (OAB 154717/SP), Douglas Mangini Russo (OAB 269792/SP), Camila Milene Lima da Cruz (OAB 386084/SP) Processo 0007393-12.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo da Mota Menezes - Reqdo: Plena Terceirização de Serviços Ltda - Trata-se de feito recebido da Justiça do Trabalho em razão da discussão prévia sobre a apuração da alegação de fraude no contrato que deu início ao vínculo jurídico entre o autor Ricardo da Mota Menezes e a ré Plena Terceirização de Serviços Ltda. Narrou o autor que foi contratado para atuar na área circunstancial das Prefeituras Regionais de Vila Prudente e Aricanduva, conforme cláusula contratual anexada, exercendo suas atividades externamente, mas sendo obrigado a comparecer diariamente à base da ré, localizada na Rua Oliveira Catrambi, Jardim Vila Formosa. Afirmou que foi admitido em 11 de janeiro de 2021 como engenheiro florestal, com remuneração inicial de R$9.350,00, jornada de 44 horas semanais e atividades relacionadas à supervisão técnica de áreas verdes, elaboração de laudos e vistorias. Em 2 de janeiro de 2022, sua remuneração foi reajustada para R$10.302,00. No dia 11 de abril de 2022, foi demitido verbalmente, sem justa causa, com a rescisão formalizada apenas em 5 de maio de 2022. Alegou que sua contratação ocorreu sob um contrato de prestação de serviços fraudulento, utilizado pela ré para burlar a legislação trabalhista, evitando o pagamento de verbas salariais e encargos previdenciários. Sustentou que, ao longo de todo o período laborado, exerceu suas funções com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, preenchendo os requisitos para reconhecimento do vínculo empregatício nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Requereu, assim, a nulidade do contrato de prestação de serviços e o reconhecimento do vínculo empregatício de 11 de janeiro de 2021 a 5 de maio de 2022. Em contestação de fls. 338/375, a ré impugnou o pedido de gratuidade da justiça do autor. No mérito, defendeu que não há nenhuma irregularidade no contrato de prestação de serviços firmado pelas partes. Explicou que o aludido contrato destinava-se ao exercício de atividade de engenheiro florestal pelo autor, conforme instrumento acostado às fls. 376/383, cujo valor acordado a título de contraprestação de serviços foi no importe de R$9.350,00 mensais. Detalhou que em 06/05/2021, foi realizado, de comum acordo, o 1º aditivo ao contrato de prestação de serviços de fls. 381/382, com algumas alterações de cláusulas contratuais. Em 02/01/2022, foi convencionado entre as partes a alteração da contraprestação, que passaria a ser de R$10.302,00, o que resultou o 2º aditivo ao contrato de prestação de serviços, de fls. 383. Em 05/05/2022, mencionou que houve a rescisão do aludido Contrato de Prestação de Serviços, que foi formalizada entre as partes, de comum acordo, através do respectivo Distrato de fls. 679/680. Destacou que o contrato deve ser honrado, que não houve nenhum vício, sendo que em nenhum momento o autor negou ter subscrito o instrumento sub judice. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a lisura do negócio jurídico firmado entre as partes (contrato de prestação de serviços - fls. 720), os autos foram recebidos por esta 2ª Vara Civil do Fórum Regional de Vila Prudente para este fim a fls. 725. Houve réplica a fls. 729/735 em que o autor reiterou que o objetivo da ré com o contrato impugnado era realizar a contratação de trabalhador sem se obrigar a suportar o pagamento de tributos, assim como para burlar o sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na medida em que, não obstante o pagamento de salário e de impor ordens ao autor, que deveria obedecê-las sob pena de aplicação de punições, jamais pagou qualquer valor a título de verba fundiária (aliás, jamais pagou qualquer verba de natureza trabalhista, como férias, 13º salário ou benefícios convencionais). Em especificação de provas, a ré pleiteou pela oitiva de testemunhas para comprovar suas alegações. Relatados, DECIDO. Melhor compulsados os autos, imperioso determinar-se a devolução do presente processo ao Juízo do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Leste. Sobre a competência para julgamento de demandas envolvendo possíveis fraudes na forma da contratação da relação de trabalho já decidiu o E. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. "PEJOTIZAÇÃO". VÍNCULO DE EMPREGO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, em que se discute a existência de fraude no contrato firmado pelos réus com o autor, o Tribunal Regional consignou que " Uma vez que o objetivo da ação é ver reconhecido vínculo de emprego e o direito às verbas dele decorrentes, indubitável a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do caput e inciso I do art. 114 da CLT ". 2. O STF tem entendimento sólido de que " a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la " (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017). 3. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta se afere invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8). 4. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 5. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato. Agravo a que se nega provimento, no tema . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. Os réus pretendem seja afastado o reconhecimento do vínculo empregatício ao argumento de que é plenamente válido o contrato de corretor de seguros. 2. No que diz respeito ao reconhecimento do vínculo empregatício, ainda que nos termos do art. 17, b, da Lei n.º 4.594/64 seja vedado ao corretor ser empregado da empresa de seguros, não há impedimento legal para o reconhecimento da relação empregatícia no caso de desvirtuamento da avença jurídica, quando verificado que ela, em verdade, se deu nos moldes do art. 3º da CLT, como no caso. 3. O Tribunal Regional, a partir do exame dos elementos fático-probatórios, registrou que a realidade dos fatos apurados prevalece sobre meros registros documentais, inclusive sobre o fraudulento contrato de prestação de serviços por pessoa jurídica (...) a autora prestava serviços (...) sob ostensiva direção dos representantes da empresa (...) foi comprovado, a obreira, de fato, subordinava-se juridicamente ao Bradesco, sob ordens do gerente geral da agência. Trabalhava de forma pessoal, de maneira não eventual, laborando em agências do Banco Bradesco e de forma onerosa, mediante o pagamento de comissões . 4. Para afastar tal conclusão e chegar ao entendimento contrário defendido pelos réus, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula n.º126desta Corte Superior. 5. Registre-se que as circunstâncias do caso concreto são suficientes para demonstrar a existência de evidente distinguishing em ordem a afastar a aplicação da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, em que se examinou a licitude da terceirização sob o enfoque das atividades desenvolvidas pela empresa contratante e não considerando a presença dos elementos que configuram o vínculo empregatício. Agravo a que se nega provimento, no tema. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO. 1. Para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é necessário o reconhecimento de que a interposição do recurso se deu de forma abusiva ou protelatória. 2. Contudo, não houve tal demonstração. Os agravantes apenas exerceram regularmente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente garantidos (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Rejeita-se a aplicação demulta" (AIRR-0010683-80.2022.5.03.0143, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). (GRIFOS NOSSOS) E: "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM RAZÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING . MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-1001948-90.2019.5.02.0202, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2025). (GRIFOS NOSSOS). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA Nº 462 DO TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Nos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 5. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTERNO COMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. CONTROLE INDIRETO. ARTIGO 62, I, DA CLT . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 6. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO . CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATOS DE FRANQUIA E DE CORRETOR DE SEGUROS DISSIMULADOS. FRAUDE CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Primeiramente, na hipótese concreta, o Tribunal Regional não declarou a inconstitucionalidade das Leis nos 4.594/64 e 8.955/94, mas apenas analisou as provas dos autos e concluiu tratar-se de verdadeira relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Admitida pela ré a prestação de serviços, a ela incumbe o ônus de provar o exercício de atividade autônoma pelo autor, por se tratar de fato impeditivo do direito, encargo do qual, segundo se depreende da decisão recorrida, não se desvencilhou. Além disso, a delimitação fática que se extrai do acórdão regional permite concluir que a prova produzida nos autos, em especial a oral, corroborou a tese da inicial, no sentido da presença dos pressupostos necessários à configuração da relação de emprego, estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT. Logo, ao reconhecer a fraude na contratação da autora, o TRT decidiu em consonância com o artigo 9º da CLT. Não se aplica a vedação prevista na Lei nº 4.594/64 de que seja estabelecida relação de emprego entre o corretor de seguros e a empresa seguradora ou, ainda, entre franqueado e franqueador, nos termos da Lei nº 8.955/94, pois a realidade retratada nos autos é diversa. Desse modo, correta a decisão da Corte Regional que afastou a vedação legal de reconhecimento do vínculo empregatício, porque ocorreu contratação fraudulenta. O exame da tese recursal, em sentido contrário, demanda revolvimento de fatos e provas. Inviável, pois, aferir violação inequívoca dos dispositivos indicados, na forma imposta pela alínea "c" do art. 896 da CLT . Ressalte-se, também, ser inaplicável o Tema 725 de Repercussão Geral do STF ao caso, porque não se trata de terceirização de serviços, mas de desvirtuamento da relação de emprego. Agravo interno conhecido e não provido . 7. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza da reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pela autora, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1000134-29.2019.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). (GRIFOS NOSSOS). Assim, ante a JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA do TST quanto a competência para julgamento das questões debatidas no presente feito ser da Justiça do Trabalho, proceda-se à devolução do feito ao Juízo do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Zona Leste, sugerindo-se ao Juízo Trabalhista que instaure o devido conflito de competência no caso de não concordar com a Jurisprudência pacífica do TST, servindo desde logo a presente decisão como informações para instruir o conflito.

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