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Marlucy Cladeira Da Silva x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 332062381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-42.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCY CLADEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RICI RIO PRETO, COM. PNEUS PEçAS E ACESSóRIOS EIRELI (CENTRO AUTOMOTIVO PORTO SEGURO RIO PRETO - CAPS)

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUIS PAULO INVERNIZE CARDOZO

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LUCAS RENAULT CUNHA

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ELIVANIA APARECIDA BARROS DO SANTOS

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Processo 1002000-42.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marlucy Cladeira da Silva - Rici Rio Preto, Com. Pneus Peças e Acessórios Eireli (Centro Automotivo Porto Segu… Processo 1002000-42.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Marlucy Cladeira da Silva - Rici Rio Preto, Com. Pneus Peças e Acessórios Eireli (Centro Automotivo Porto Seguro Rio Preto - Caps) - - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Trata-se da ação em epígrafe, na qual, por petição acostada aos autos foi noticiado acordo realizado entre as partes, revelando notar que tal transação independe de ser tomada por termo nos autos. Diante do exposto, homologo, por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, declarando EXTINTO este processo de conhecimento, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento, para prosseguimento e eventual recebimento do credito, deverá o patrono do credor efetuar peticionamento eletrônico - classe 156 - o que irá gerar incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em apartado, com numeração própria. Deve o sr. Advogado proceder nos termos do artigo 9º, inciso I da Resolução 551/2011 do Tribunal de Justiça de São Paulo, efetuar o cadastro da petição no SAJ com os corretos nomes das partes (exequente e executado) e os nomes de seus advogados (se o caso), e a respectiva qualificação. Não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta decisão como certidão de trânsito em julgado. Considerando que o acordo foi celebrado posteriormente à sentença de pp. 363/368, deverá as requeridas recolherem as custas processuais (guia DARE - cód 230-6) a que foram condenadas, nos termos da sentença de pp. 363/368, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição de Dívida Ativa. Na inércia, intimem-se pessoalmente com prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não havendo o pagamento, expeça-se CDA e arquivem-se os autos com anotações de extinção. Publique-se Intime-se Cumpra-se. - ADV: OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO (OAB 162681/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), LUIS PAULO INVERNIZE CARDOZO (OAB 334619/SP), ELIVANIA APARECIDA BARROS DO SANTOS (OAB 277634/SP)

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Processo nº 1002000-92.2025.8.26.0126

ID: 307293336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-92.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. R. X. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE ATANASIN GONÇALVES

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EVANDRO DA SILVA FERREIRA

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Processo 1002000-92.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.R.X.M. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produ… Processo 1002000-92.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.R.X.M. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para pronunciamento. Após, conclusos para novas deliberações. Intime-se a Defensoria Pública, através do portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: ISABELLE ATANASIN GONÇALVES (OAB 498698/SP), EVANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 299613/SP)

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Processo nº 1002000-45.2025.8.26.0659

ID: 310430966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-45.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

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Processo 1002000-45.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire de Jesus Ferrarezi Becari - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, requeri… Processo 1002000-45.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire de Jesus Ferrarezi Becari - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, requerida pela autora em face de Tam Linhas Aéreas S/A. Inicialmente, necessário analisar o pedido de JUSTIÇA GRATUITA formulado pela autora. Sabe-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, consoante, inclusive, dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar de forma cumulativa: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, observando-se quanto à imprescindibilidade de ser apresentados extratos de todas as contas e instituições financeiras que detém relacionamento, sujeitando, a omissão, à prática de litigância de má-fé, inclusive com imposição de multa (art.81, CPC); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo assinalado, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pleito e cancelamento da distribuição por ausência de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI (OAB 363087/SP)

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Processo nº 1002000-45.2025.8.26.0659

ID: 310431489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-45.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

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Processo 1002000-45.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire de Jesus Ferrarezi Becari - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, requeri… Processo 1002000-45.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire de Jesus Ferrarezi Becari - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, requerida pela autora em face de Tam Linhas Aéreas S/A. Inicialmente, necessário analisar o pedido de JUSTIÇA GRATUITA formulado pela autora. Sabe-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, consoante, inclusive, dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar de forma cumulativa: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, observando-se quanto à imprescindibilidade de ser apresentados extratos de todas as contas e instituições financeiras que detém relacionamento, sujeitando, a omissão, à prática de litigância de má-fé, inclusive com imposição de multa (art.81, CPC); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo assinalado, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pleito e cancelamento da distribuição por ausência de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI (OAB 363087/SP)

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Processo nº 1002000-69.2023.8.26.0318

ID: 276862495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002000-69.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDA BERNALDINO DA SILVA KAUã DA SILVA MARTINS TAINá DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DONISETI FERNANDES

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JOSE BENEDITO RUAS BALDIN

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ADV: Jose Benedito Ruas Baldin (OAB 52851/SP), Ricardo Doniseti Fernandes (OAB 338276/SP) Processo 1002000-69.2023.8.26.0318 - Inventário - Reqte: Erivalda Bernaldino da Silva, Tainá da Silva Martins… ADV: Jose Benedito Ruas Baldin (OAB 52851/SP), Ricardo Doniseti Fernandes (OAB 338276/SP) Processo 1002000-69.2023.8.26.0318 - Inventário - Reqte: Erivalda Bernaldino da Silva, Tainá da Silva Martins, Kauã da Silva Martins - Relação: 0447/2025 Teor do ato: 1. Reconheço a união estável entre Erivalda Bernaldino da Silva e o de cujus Valdeci Martins de Oliveira, desde abril de 1995 até o falecimento do companheiro. Para o registro do reconhecimento e dissolução de união estável, as partes deverão cumprir o Tomo II, Capítulo XVII, item 118 das NCGJ. Após, expeça-se mandado. 2. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a partilha lançada a fls. 371/376, destes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Valdeci Martins de Oliveira, atribuindo aos nela contemplados seus respectivos quinhões ressalvando, contudo, direitos fazendários e eventuais direitos de terceiros. 3. Caso não seja beneficiário da justiça gratuita, providencie o inventariante o recolhimento das custas ou eventual diferença, uma vez que as custas iniciais serão recolhidas quando da apuração do monte mor, conforme parágrafo 7º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003. Confira: § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs ; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs ; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs . Pagas as custas, expeça-se o formal de partilha. 3. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, transitando, expeça-se o formal de partilha. 4. Após entrega do formal, aguardem-se dez dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. e Cumpra-se. Advogados(s): Jose Benedito Ruas Baldin (OAB 52851/SP), Ricardo Doniseti Fernandes (OAB 338276/SP)

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J.P. Instituto De Radiologia Ltda. Epp e outros x J.P. Instituto De Radiologia Ltda. Epp e outros

ID: 321189294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002000-54.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J.P. INSTITUTO DE RADIOLOGIA LTDA. EPP SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE CASA BRANCA

Polo Passivo:

J.P. INSTITUTO DE RADIOLOGIA LTDA. EPP SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE CASA BRANCA

Intimação

Advogados:

ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO ZANETTI GODOI

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FABIO CARNEVALLI

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ANTONIO APARECIDO ALVAREZ

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Processo 1002000-54.2023.8.26.0129 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. EPP - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. E… Processo 1002000-54.2023.8.26.0129 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. EPP - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. EPP - Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca - Vistos. Prolatada a sentença de fls. 270/274, a parte autora apresentou embargos de declaração reclamando a existência de omissão, uma vez que do dispositivo constou a condenação do polo passivo ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, porém, a pretensão autoral se limitou à decretação do despejo e a rescisão contratual (fls. 279/281). Houve resposta (fls. 289/290). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dosembargosdedeclaraçãoopostos, pois tempestivos. Ainda que a pretensão da embargante esteja revestida de nítido efeito infringente, nesse caso específico, há mesmo contradição na sentença e, por isso, é caso de provimento dos aclaratórios. Nesse caso específico, ao fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, este Juízo acabou não se atentando ao fato de que o pleito exordial acolhido pela sentença objurgada se limitava à decretação do despejo e a rescisão do contrato, não havendo qualquer conteúdo condenatório. Na hipótese, realmente, era o caso da verba honorária sucumbencial ser fixada de acordo o artigo 85, § 2º (parte final), do Código de Processo Civil, o qual prevê que os honorários - no caso de não ser possível mensurar o proveito econômico obtido - devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Destaca-se, inclusive, que o dispositivo da sentença no que tange ao pleito reconvencional adotou exatamente o critério acima mencionado, o que evidencia a existência de contradição. Nesse panorama, respeitados os entendimentos em sentido contrário, ACOLHOosembargosdedeclaração e o faço para fixarhonoráriosde sucumbência devidos pela parte ré no importe de 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, persistindo, no mais, a sentença proferida como lançada. Intime-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP)

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J.P. Instituto De Radiologia Ltda. Epp e outros x J.P. Instituto De Radiologia Ltda. Epp e outros

ID: 321191139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002000-54.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J.P. INSTITUTO DE RADIOLOGIA LTDA. EPP SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE CASA BRANCA

Polo Passivo:

J.P. INSTITUTO DE RADIOLOGIA LTDA. EPP SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE CASA BRANCA

Intimação

Advogados:

ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO ZANETTI GODOI

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FABIO CARNEVALLI

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ANTONIO APARECIDO ALVAREZ

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Processo 1002000-54.2023.8.26.0129 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. EPP - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. E… Processo 1002000-54.2023.8.26.0129 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. EPP - J.P. Instituto de Radiologia Ltda. EPP - Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca - Vistos. Prolatada a sentença de fls. 270/274, a parte autora apresentou embargos de declaração reclamando a existência de omissão, uma vez que do dispositivo constou a condenação do polo passivo ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, porém, a pretensão autoral se limitou à decretação do despejo e a rescisão contratual (fls. 279/281). Houve resposta (fls. 289/290). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dosembargosdedeclaraçãoopostos, pois tempestivos. Ainda que a pretensão da embargante esteja revestida de nítido efeito infringente, nesse caso específico, há mesmo contradição na sentença e, por isso, é caso de provimento dos aclaratórios. Nesse caso específico, ao fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, este Juízo acabou não se atentando ao fato de que o pleito exordial acolhido pela sentença objurgada se limitava à decretação do despejo e a rescisão do contrato, não havendo qualquer conteúdo condenatório. Na hipótese, realmente, era o caso da verba honorária sucumbencial ser fixada de acordo o artigo 85, § 2º (parte final), do Código de Processo Civil, o qual prevê que os honorários - no caso de não ser possível mensurar o proveito econômico obtido - devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Destaca-se, inclusive, que o dispositivo da sentença no que tange ao pleito reconvencional adotou exatamente o critério acima mencionado, o que evidencia a existência de contradição. Nesse panorama, respeitados os entendimentos em sentido contrário, ACOLHOosembargosdedeclaração e o faço para fixarhonoráriosde sucumbência devidos pela parte ré no importe de 10% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, persistindo, no mais, a sentença proferida como lançada. Intime-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), FABIO CARNEVALLI (OAB 290772/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ANTONIO APARECIDO ALVAREZ (OAB 106324/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP)

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D. Da S. x B. Dos S. S. S.

ID: 332211754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002000-71.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S.

Polo Passivo:

B. DOS S. S. S.

Intimação

Advogados:

MARINA CANOVAS ROSANESE

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ALESSANDRA ALVES

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Processo 1002000-71.2024.8.26.0597 - Guarda de Família - Guarda - D.S. - B.S.S.S. - Trata-se de embargos de declaração opostos por D. da S. (páginas 258/259) em face da sentença de páginas 247/252,… Processo 1002000-71.2024.8.26.0597 - Guarda de Família - Guarda - D.S. - B.S.S.S. - Trata-se de embargos de declaração opostos por D. da S. (páginas 258/259) em face da sentença de páginas 247/252, sob a alegação de omissão, esclarecendo que o regime de visita à filha, nos moldes fixados em sentença, torna impossível a visitação do genitor, vez que reside a cerca de 100 km da residência da prole, protestando pela sua modificação, incluindo-se pernoites. A embargada e o Ministério Público concordaram com a alteração do regime de visitação (páginas 263 e 269). Recebo os embargos de declaração interpostos, pois tempestivos, e, pelos seus fundamentos, merecem ser providos, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, para corrigir a omissão apontada pelo embargante, acolhendo-se a sugestão da parte embargada. Logo, necessária a declaração para corrigir a omissão existente na fundamentação e na parte dispositiva da sentença para constar o seguinte: (...) Por sua vez, com relação ao direito de convivência paterno-filial, com base no teor das manifestações de páginas 258/259, 263 e 269, fixo as visitas do genitor à filha em finais de semana alternados, iniciando-se no sábado às 10h00min e devolvendo a criança no domingo às 18h00min Logo, de rigor a parcial procedência da ação, revogando as decisões de páginas 45/46 e 156/157. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de guarda cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por D. da S. em face de B. dos S. S. S., para fixar a guarda da menor I. S. dos S. S. de forma compartilhada entre os genitores, estabelecendo o lar materno como lar de referência, e fixar as visitas do genitor em finais de semana alternados, iniciando-se no sábado às 10h00min e devolvendo a criança no domingo às 18h00min. Por conseguinte, revogo as decisões de páginas 45/46 e 156/157. (...) No mais, persiste a sentença da forma como foi lançada. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração. Publique. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA CANOVAS ROSANESE (OAB 409286/SP), ALESSANDRA ALVES (OAB 301558/SP)

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Processo nº 1002000-45.2025.8.26.0368

ID: 305860400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002000-45.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIAM FLORINDA GHARIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANTONIO ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-45.2025.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mariam Florinda Gharib - Vistos. 1) É certo que o direito alegado pela parte a… Processo 1002000-45.2025.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mariam Florinda Gharib - Vistos. 1) É certo que o direito alegado pela parte autora admite composição. Contudo, diante das peculiaridades do presente caso, nota-se que a designação de audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC apenas procrastinaria a entrega da prestação jurisdicional, indo de encontro com a rápida solução do litígio, conforme disposto no artigo 4º do mesmo Estatuto Processual. Observo, ainda, que as ações de despejo tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas, nos termos do art. 58, inciso I, da Lei nº 8.245/91; deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente. Ademais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processo às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC). Nesta esteira, dispenso a realização de audiência de conciliação neste momento processual. A conciliação poderá ser tentada a qualquer momento em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 2) Cite-se a parte requerida sobre os termos da presente ação, consignando-se que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, começará a fluir a partir da data da juntada do expediente de citação cumprido, devendo o Oficial de Justiça cientificar eventual sublocatário. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo de ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de purgação de mora no prazo de 15(quinze) dias contado da citação (Lei 8.245/91, art. 62, II), fica o requerido ciente de que, nessa hipótese, deverá efetuar o pagamento de alugueres e encargos devidos, inclusive os que se vencerem até o dia do pagamento, acrescidos da multa e demais penalidades contratuais, quando exigíveis, bem como dos juros de mora, mais verba honorária de 10% sobre o débito (se do contrato não contiver disposição diversa), conforme mandamento legal (Lei. 8.245/91, art. 62, II, alíneas a a d). Fica o requerido ciente, outrossim, que o montante deverá ser depositado em juízo. Int. - ADV: NELSON ANTONIO ALEIXO (OAB 75433/SP)

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Ana Maria De Oliveira x André Iozan Lagranha e outros

ID: 301855008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-74.2021.8.26.0145

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDRé IOZAN LAGRANHA CéSAR ZEGóBIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA ROSA LAGRANHA

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-74.2021.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-74.2021.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Ana Maria de Oliveira e outros - Apelado: César Zegóbia e outro - Apelado: André Iozan Lagranha - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, E LIDE SECUNDÁRIA TAMBÉM JULGADA PROCEDENTE. OS AUTORES ALEGAM SER TITULARES DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, OCUPADOS INDEVIDAMENTE PELO RÉU, E BUSCAM IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA. O RÉU ALEGA AQUISIÇÃO POR DOAÇÃO VERBAL, TENDO AS LITISDENUNCIADAS ANUÍDO COM A NEGOCIAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE; (II) DEVER DAS LITISDENUNCIADAS DE INDENIZAR O RÉU PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS; (III) PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É FACULTATIVA, CONFORME ARTIGO 125, INCISO II, DO CPC, NÃO HAVENDO INVIABILIDADE DE DENUNCIAÇÃO. 4. OS AUTORES POSSUEM TÍTULO DE PROPRIEDADE REGISTRADA, ENQUANTO RÉU NÃO TEM TÍTULO DE DOMÍNIO, NÃO HAVENDO PROVA DE DOAÇÃO FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. AS LITISDENUNCIADAS CONCORRERAM COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO RÉU, DEVENDO RESSARCI-LO PROPORCIONALMENTE EM REFERIDAS DESPESAS, POIS CONSENTIRAM COM A REALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É FACULTATIVA. 2. A POSSE NÃO É LEGITIMADA POR DOAÇÃO SEM ESCRITURA PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 125, INCISO II; CC, ARTS. 1.228, 541, 108, 927. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roque Ribeiro dos Santos Junior (OAB: 89472/SP) - Marcela Rosa Lagranha (OAB: 353671/SP) - 4º andar

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