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Processo nº 1002004-54.2025.8.26.0539

ID: 328140407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-54.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

K. I. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-54.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.I.M.V. - Vistos. Com a emenda, RECEBO a petição inicial. ANOTE-SE o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, II, do Có… Processo 1002004-54.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.I.M.V. - Vistos. Com a emenda, RECEBO a petição inicial. ANOTE-SE o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, II, do Código de Processo Civil. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação de investigação de paternidade c/c fixação de alimentos. Pois bem. Anoto que em razão da cumulação de pedidos com ritos distintos, o processo seguirá o procedimento ordinário. Ao que se infere da Folha de Antecedentes (fls. 24/32), o requerido encontra-se cumprindo pena em regime fechado junto à Penitenciária de Pirajuí II. Diante disso, CITE-SE o requerido,por intermédio da Central de Mandados Compartilhada, no estabelecimento prisional onde se encontra custodiado, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze), podendo, ainda, juntamente com sua resposta, oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu número de telefone celular (com acesso ao whatsapp) e e-mail, inclusive de seu advogado, a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá o réu, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Na oportunidade, deverá o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado indagar o requerido quanto ao seu interesse na realização de exame pericial, visando apurar a eventual existência de vínculo de paternidade, advertindo-o, contudo, de que a recusa injustificada poderá resultar em presunção relativa de paternidade, a ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos (Súmula 301 do STJ). Advirta-se, também, o requerido de que, caso não constitua patrono para sua defesa no processo, ser-lhe-á nomeado Curador Especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pelo réu; b) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLA REGINA TOSATO CAMPARIM (OAB 193939/SP)

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Processo nº 1002004-82.2025.8.26.0368

ID: 305890069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002004-82.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TARCIZO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANTONIO ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-82.2025.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Tarcizo Fernandes - Vistos. 1) É certo que o direito alegado pela parte autora admite composição. Co… Processo 1002004-82.2025.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Tarcizo Fernandes - Vistos. 1) É certo que o direito alegado pela parte autora admite composição. Contudo, diante das peculiaridades do presente caso, nota-se que a designação de audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC apenas procrastinaria a entrega da prestação jurisdicional, indo de encontro com a rápida solução do litígio, conforme disposto no artigo 4º do mesmo Estatuto Processual. Observo, ainda, que as ações de despejo tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas, nos termos do art. 58, inciso I, da Lei nº 8.245/91; deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente. Ademais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processo às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC). Nesta esteira, dispenso a realização de audiência de conciliação neste momento processual. A conciliação poderá ser tentada a qualquer momento em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 2) Cite-se a parte requerida sobre os termos da presente ação, consignando-se que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, começará a fluir a partir da data da juntada do expediente de citação cumprido, devendo o Oficial de Justiça cientificar eventual sublocatário. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo de ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de purgação de mora no prazo de 15(quinze) dias contado da citação (Lei 8.245/91, art. 62, II), fica o requerido ciente de que, nessa hipótese, deverá efetuar o pagamento de alugueres e encargos devidos, inclusive os que se vencerem até o dia do pagamento, acrescidos da multa e demais penalidades contratuais, quando exigíveis, bem como dos juros de mora, mais verba honorária de 10% sobre o débito (se do contrato não contiver disposição diversa), conforme mandamento legal (Lei. 8.245/91, art. 62, II, alíneas a a d). Fica o requerido ciente, outrossim, que o montante deverá ser depositado em juízo. Int. - ADV: NELSON ANTONIO ALEIXO (OAB 75433/SP)

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Edvaldo Pereira Sao Jose e outros

ID: 301092404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002004-69.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPOLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

EDVALDO PEREIRA SAO JOSE ELISANGELA CUSTODIO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-69.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Ana Paula de Freitas C… Processo 1002004-69.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Bianor Edi Moscono Borges - - Amaury Cacciacarro Filho - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espolio de Clauer Trench de Freitas e outro - Edvaldo Pereira Sao Jose - - Elisangela Custodio de Araujo - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, verifico que a executada foi intimada e deixou escoar o prazo para impugnação, tal como certificou a z. Serventia às fls. 1213, não havendo nos autos óbice à reintegração do imóvel. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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Santa Silva Lima Greco x Banco Safra S/A

ID: 290692060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-20.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTA SILVA LIMA GRECO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1002004-20.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Santa Silva Lima Greco - BANCO SAFRA S/A - III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487… Processo 1002004-20.2024.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Santa Silva Lima Greco - BANCO SAFRA S/A - III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a inexistência da contratação do empréstimo nº4151937; (ii) condenar o requerido na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, até a data da liquidação administrativa, de forma simples, nos termos da fundamentação; (iii) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença e juros de mora a contar do primeiro desconto indevido (evento danoso). Para cálculo da correção monetária, em qualquer hipótese, deverão ser utilizados os índices aplicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou outro que venha a substituí-lo, nos termos do Código de Processo Civil vigente. Até 27/08/2024, os juros de mora são calculados no importe de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado (indicar o termo inicial). A partir de 28/08/2024 (inclusive),os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total e atualizado da condenação. Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE)

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A. A. M. I. S. x L. M. A.

ID: 280830775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002004-70.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S.

Polo Passivo:

L. M. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAHUÊ ALONSO TALARICO

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LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-70.2024.8.26.0157/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-70.2024.8.26.0157/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cubatão - Embargte: A. A. M. I. S.A - Embargdo: L. M. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RELATIVA A PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO À EQUIPARAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO A TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO E A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO ESPECIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VERIFICA VÍCIOS A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, POIS O ACÓRDÃO APLICOU CORRETAMENTE O TEMA 1082 DO STJ, CONSIDERANDO O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO COMO INDISPENSÁVEL. 4. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DEBATIDA E DECIDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. O PREQUESTIONAMENTO EXIGE APENAS QUE A QUESTÃO TENHA SIDO DECIDIDA, NÃO A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP. 13.843-0-SP, EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO. NELSON NERY JUNIOR, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 4ª ED., RT, 1999. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Luiz Henrique Soares Novaes (OAB: 143547/SP) - Cahuê Alonso Talarico (OAB: 214190/SP) - 4º andar

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Zurich Minas Brasil Seguros S/A x Cardoso Contabilidade E Assessoria Empresarial Ltda -Me

ID: 326050676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001179-08.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CARDOSO CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA -ME

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA

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FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA

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Processo 0001179-08.2024.8.26.0396 (processo principal 1002004-42.2018.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Cardoso Contabilidade … Processo 0001179-08.2024.8.26.0396 (processo principal 1002004-42.2018.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Cardoso Contabilidade e Assessoria Empresarial Ltda -me - Trata-se de Ação de Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material ajuizada por Zurich Minas Brasil Seguros S/A em face de Cardoso Contabilidade e Assessoria Empresarial Ltda -me, todos com qualificações nos autos. Termo de Acordo conjunto apresentado pelas partes. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso dos autos, não há qualquer impedimento para a homologação do acordo. Isto porque, nos termos em que a transação foi apresentada, verifica-se que as partes estão devidamente representadas e se encontram preenchidos os requisitos essenciais à homologação, como a legalidade e a voluntariedade, bem como a inexistência de qualquer vício processual. 1- Desta forma, nos termos do Art. 922, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes (fls. 90/93) para que produza os seus efeitos jurídicos e suspendo a presente ação, pelo prazo de 30 dias, para seu efetivo cumprimento, o qual deverá ser noticiado nos autos, para fins de extinção do processo. 2- Anote-se que cabe às partes manter este Juízo informado sobre eventuais alterações de endereço, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único, do CPC, se houver necessidade de futuras intimações. 3- Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, nos termos do artigo 922, parágrafo único do CPC, cabendo ao exequente: i) apresentar o cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida, incluindo-se as custas e despesas processuais pendentes com indicação das respectivas guias e códigos para recolhimento, promovendo-se a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que decorrido o prazo sem a devida quitação, inicia-se o prazo para eventual impugnação, independentemente de nova intimação. 4- Em caso de decurso do prazo de suspensão para cumprimento do acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, considerar-se-á aceitação tácita pela satisfação do acordo e o processo será extinto, com base no artigo 487, III, do CPC. 5- Na sequência, tornem os autos conclusos. - ADV: PAULO EDUARDO BASAGLIA FONSECA (OAB 263487/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP)

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Matheus Galo Da Silva x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 330855397

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001584-92.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GALO DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR DOS SANTOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001584-92.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Matheus Galo da Silva - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do E… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001584-92.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Matheus Galo da Silva - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO, CONFORME ARTIGO 165-A DO CTB. O RECORRENTE ALEGA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DEVE SER ANULADA POR SUPOSTA FALHA NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO, APESAR DE O RECORRENTE TER SIDO AUTUADO EM FLAGRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 165-A DO CTB É DE MERA CONDUTA, NÃO EXIGINDO SINAIS DE EMBRIAGUEZ, APENAS A RECUSA AO TESTE.4. A NOTIFICAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO É SUFICIENTE, SENDO A POSTERIOR UMA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME ART. 280 DO CTB.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. 2. A NOTIFICAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO É VÁLIDA E SUFICIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; CTB, ART. 165-A, 277, 280.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000060-29.2023.8.26.0396, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002004-42.2023.8.26.0404, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Igor dos Santos Rocha (OAB: 474956/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gabriel Batista Dos Santos x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 332493187

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065817-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065817-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gabriel Batista dos Santos - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065817-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Gabriel Batista dos Santos - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO, CONFORME ARTIGO 165-A DO CTB. O RECORRENTE ALEGA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DEVE SER ANULADA POR SUPOSTA FALHA NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO, APESAR DE O RECORRENTE TER SIDO AUTUADO EM FLAGRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 165-A DO CTB É DE MERA CONDUTA, NÃO EXIGINDO SINAIS DE EMBRIAGUEZ, APENAS A RECUSA AO TESTE.4. A NOTIFICAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO É SUFICIENTE, SENDO A POSTERIOR UMA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME ART. 280 DO CTB.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. 2. A NOTIFICAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO É VÁLIDA E SUFICIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; CTB, ART. 165-A, 277, 280.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000060-29.2023.8.26.0396, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/03/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002004-42.2023.8.26.0404, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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B. L. G. x F. De F. G.

ID: 302859707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002004-32.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. L. G.

Polo Passivo:

F. DE F. G.

Intimação

Advogados:

DENISE APARECIDA FONSECA

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DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI

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Processo 1002004-32.2024.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.L.G. - F.F.G. - Partes legítimas e bem representadas. Ausentes preliminares, presentes os pressupostos proces… Processo 1002004-32.2024.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.L.G. - F.F.G. - Partes legítimas e bem representadas. Ausentes preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Dispõe o Código Civil: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". Assim, a revisão de alimentos pressupõe como cerne a alteração na situação financeira, seja do alimentante, seja do alimentando, cujas condições ensejam no aumento ou na redução da importância devida a título de alimentos, desde que atrelada às capacidades do alimentante, sem olvidar do pleno atendimento às necessidades do menor. Pois bem. A genitora pleiteia a majoração no valor dos alimentos, sustentando que encerrou o vínculo empregatício em razão das necessidades que tem com a menor, uma vez que alega que a avó paterna deixou de cuidar da criança em determinado momento, após desentendimento entre as partes quanto aos valor fixado na ação revisional n. 1000852-46.2024. Além disso, aduz que o genitor encerrou deliberadamente seu vínculo formal de emprego em aludida retaliação após a publicação da sentença daquela ação revisional, que fixava os alimentos em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos, incluindo-se décimo terceiro salário, férias, participação nos lucros e horas extras, ou, alternativamente, em caso de desemprego, o valor correspondente a 30% do salário mínimo federal. O Ministério Público manifestou pelo julgamento antecipado do mérito, uma vez que, residindo a controvérsia do litígio na ponderação entre as possibilidades do alimentante e necessidades da alimentanda, basta a análise dos documentos já acostados. Todavia, consta nos autos informação de que o requerido assumiu novo vínculo empregatício junto a uma Usina no município (fl. 88). E, para melhor análise acerca da fixação dos valores, faz-se necessária a constatação de eventual remuneração auferida pelo genitor. Portanto, INTIME-SE o requerido, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente seus três últimos holerites. Com a resposta, ou, no silêncio, à parte autora para eventual manifestação em 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos os autos. Registre-se que as questões levantadas acerca das atitudes do requerido quanto à aludida represália consistente com o encerramento de seu vínculo empregatício anterior serão apreciadas em momento oportuno, desde que pertinentes ao deslinde do feito, consistente na fixação do montante a título de alimentos. - ADV: DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI (OAB 233154/SP), DENISE APARECIDA FONSECA (OAB 82204/SP)

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Processo nº 1002004-52.2025.8.26.0572

ID: 313333360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-52.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FLORENTINA GALVãO DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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Processo 1002004-52.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Florentina Galvão da Silva Figueiredo - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, a… Processo 1002004-52.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Florentina Galvão da Silva Figueiredo - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

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