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Estado De São Paulo x Sérgio Candido Cassiano

ID: 276177105

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002005-46.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SéRGIO CANDIDO CASSIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002005-46.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sérgio Candido Cassiano - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002005-46.2025.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sérgio Candido Cassiano - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. I- CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6. TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002005-59.2025.8.26.0306

ID: 303459792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-59.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. M. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MONIKE COSTA

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Processo 1002005-59.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.M.R.B. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários … Processo 1002005-59.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.M.R.B. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do conciliador particular do CEJUSC, os quais ficam arbitrados em R$ 82,41, vigente para causas até R$ 68.680,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de alimentos provisórios, nada a deliberar a respeito. 8- Como não há pedido de guarda provisória, nada a deliberar sobre isso. 9- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 16 de dezembro de 2025, terça-feira, às 10:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada. - ADV: MICHELE MONIKE COSTA (OAB 314683/SP)

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Processo nº 1002005-13.2025.8.26.0483

ID: 300597619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002005-13.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YOSIO OSHIQUIRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA DE CARVALHO E SILVA BUENO

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Processo 1002005-13.2025.8.26.0483 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Yosio Oshiquiri - Vistos. 1 . Quanto ao pedido de gratuidade processual, considerando que as custas e despesas proce… Processo 1002005-13.2025.8.26.0483 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Yosio Oshiquiri - Vistos. 1 . Quanto ao pedido de gratuidade processual, considerando que as custas e despesas processuais são de responsabilidade do espólio e não apenas da inventariante, bem como que a taxa judiciária poderá ser recolhida no momento anterior à homologação da partilha, indefiro o pedido de justiça gratuita apresentado pela parte autora, sem prejuízo de nova análise quando do momento anterior à homologação da partilha. Acrescente-se que não se verifica demonstrado neste momento a existência de custas processuais elevadas para recolhimento. Assim, a conclusão é de que não está demonstrado, para o presente momento, a alegada hipossuficiência. Se o caso, no momento oportuno, o pedido poderá ser renovado, desde que sejam comprovados documentalmente nos autos a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, por todos os herdeiros, sem prejuízo do sustento destes ou de seus familiares. 2 . Nomeio inventariante Yosio Oshiquiri, ficando dispensado de prestar compromisso. Se necessário, expeça-se certidão de inventariante para que ele(a) realize as diligências necessárias ao exercício do encargo. 3 . Tratando-se de arrolamento sumário, apresente o inventariante as declarações de lei e plano de partilha, no prazo de 20 (vinte) dias, instruída com os documentos necessários, inclusive procuração dos demais herdeiros, devendo ser observado, ainda, o artigo 620 do CPC. Feito isso, verifique a Serventia e certifique: 3.1 . se foi integralmente cumprido o art. 620 do NCPC; 3.2 . se foram juntados os seguintes documentos: a.1) de cujus: - documento de identidade, CPF, certidão de óbito e certidão de casamento atualizada (30 dias), endereço e comprovante deste endereço, atualizados; - se o caso, escritura de pacto antenupcial; - certidão do Colégio Notarial do Brasil quanto à existência ou não de testamento deixado pelo falecido (http://www.censec.org.br/COnline/CertidaoOnline/); - certidão conjunta negativa de débitos federais (inscritos em dívida ativa e não inscritos) em nome do autor da herança (RFB e PGFN), atualizada (30 dias); a.2) herdeiro(s): - documento de identidade, CPF e certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento, atualizadas (30 dias); - RG e CPF, endereço e comprovante deste endereço, atualizados, e informação sobre o estado civil; a.3) bens: - imóvel urbano: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do IPTU atualizado, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias) e, se o caso, declaração de quitação de débitos quando se tratar de condomínio, atualizada (30 dias); - imóvel rural: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do ITR, atualizada (30 dias); CCIR Incra (atualizado); certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias); - veículo: documento de propriedade (CRV); - outro bem móvel: documentos comprobatórios da titularidade como, por exemplo: extrato bancário de conta ou aplicação em instituição financeira; certidão de Junta Comercial; certidão do Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; notas fiscais; etc. - sem prejuízo da apresentação de outros documentos que o interessado entender necessários para o julgamento do feito. b) declaração de ITCMD e seu protocolo no posto fiscal da Fazenda Estadual. Int. - ADV: MARIA HELENA DE CARVALHO E SILVA BUENO (OAB 124043/SP)

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Anailde Souza De Lima Gibram x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 310608163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-82.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANAILDE SOUZA DE LIMA GIBRAM

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIX

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1002005-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anailde Souza de Lima Gibram - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 1… Processo 1002005-82.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anailde Souza de Lima Gibram - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Processo nº 1002005-37.2024.8.26.0260

ID: 293333899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002005-37.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUALYPRINT INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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VINICIUS GUERBALI

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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RAFAEL ROMERO SESSA

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OLGA MARIA LOPES PEREIRA

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MARCIO KOJI OYA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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HENRIQUE MALERBA CRAVO

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GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

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GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EVANUSA PEREIRA ARAUJO

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EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA CAMPANHA DAMIANI

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ANTONIO ALVES PENA

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ANDRÉ BARABINO

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ALEXANDER COELHO

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AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1002005-37.2024.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Qualyprint Indústria e Comércio Ltda - F. Rezende Consultoria e Administracao Judicial LTDA - Do… Processo 1002005-37.2024.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Qualyprint Indústria e Comércio Ltda - F. Rezende Consultoria e Administracao Judicial LTDA - Domingos Fernando Refinetti - Norfabrasil Industria e Comércio de Dutos e Mangueiras Ltda - Banco Sofisa S/A - - Total Flex Indústria de Embalagens Ltda - - Coim Brasil Ltda. - - Serasa Experian S/A - - Banco Safra S/A - - Itaú Unibanco S/A. - - Cristiano Gonçalves de Paula Nascimento - - Ibram Industria Brasileira de Maquinas Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - Banco Pine S/A - - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (Fundo CF) - - Emh Eletromecânica e Hidráulica Ltda - - Guilherme Pereira Vieira - - Carlos Feitosa Teles - - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - - Poly Mark Embalagens Ltda. - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Valecred Securitizadora de Ativos Empresariais S.a. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Bandeirante Quimica Ltda. - - Lima Seg Comercio de Equipamentos de Seguranca Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Kaique Souza Paiva - - Valecred Securitizadora de Ativos Empresariais S.a. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Banco C6 S.a. - - Enel Trading Brasil S.a - - Banco ABC Brasil S.A. - - Carlos Feitosa Teles - Fls. 5235/5247 : Ciência da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº2378548-92.2024.8.26.0000. - ADV: ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CAMILA CAMPANHA DAMIANI (OAB 179825/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), ANTONIO ALVES PENA (OAB 467066/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR (OAB 13670/BA), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), HENRIQUE MALERBA CRAVO (OAB 346308/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA (OAB 420280/SP), CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), RAFAEL ROMERO SESSA (OAB 292649/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), EDUARDO RODRIGUES DA COSTA (OAB 340405/SP)

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Processo nº 1002005-37.2024.8.26.0260

ID: 293334018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002005-37.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUALYPRINT INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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VINICIUS GUERBALI

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RAFAEL ROMERO SESSA

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OLGA MARIA LOPES PEREIRA

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MARCIO KOJI OYA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MALERBA CRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

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GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EVANUSA PEREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA CAMPANHA DAMIANI

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ANTONIO ALVES PENA

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ANDRÉ BARABINO

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ALEXANDER COELHO

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AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1002005-37.2024.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Qualyprint Indústria e Comércio Ltda - F. Rezende Consultoria e Administracao Judicial LTDA - Do… Processo 1002005-37.2024.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Qualyprint Indústria e Comércio Ltda - F. Rezende Consultoria e Administracao Judicial LTDA - Domingos Fernando Refinetti - Norfabrasil Industria e Comércio de Dutos e Mangueiras Ltda - Banco Sofisa S/A - - Total Flex Indústria de Embalagens Ltda - - Coim Brasil Ltda. - - Serasa Experian S/A - - Banco Safra S/A - - Itaú Unibanco S/A. - - Cristiano Gonçalves de Paula Nascimento - - Ibram Industria Brasileira de Maquinas Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - Banco Pine S/A - - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (Fundo CF) - - Emh Eletromecânica e Hidráulica Ltda - - Guilherme Pereira Vieira - - Carlos Feitosa Teles - - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - - Poly Mark Embalagens Ltda. - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Valecred Securitizadora de Ativos Empresariais S.a. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Bandeirante Quimica Ltda. - - Lima Seg Comercio de Equipamentos de Seguranca Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Kaique Souza Paiva - - Valecred Securitizadora de Ativos Empresariais S.a. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Banco C6 S.a. - - Enel Trading Brasil S.a - - Banco ABC Brasil S.A. - - Carlos Feitosa Teles - Fls. 5235/5247 : Ciência da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº2378548-92.2024.8.26.0000. - ADV: ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CAMILA CAMPANHA DAMIANI (OAB 179825/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), ANTONIO ALVES PENA (OAB 467066/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR (OAB 13670/BA), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), HENRIQUE MALERBA CRAVO (OAB 346308/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA (OAB 420280/SP), CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), RAFAEL ROMERO SESSA (OAB 292649/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), EDUARDO RODRIGUES DA COSTA (OAB 340405/SP)

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Processo nº 1002005-37.2024.8.26.0260

ID: 293333787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002005-37.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUALYPRINT INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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VINICIUS GUERBALI

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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RAFAEL ROMERO SESSA

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OLGA MARIA LOPES PEREIRA

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MARCIO KOJI OYA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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HENRIQUE MALERBA CRAVO

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GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

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GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EVANUSA PEREIRA ARAUJO

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EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA CAMPANHA DAMIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALVES PENA

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

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AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1002005-37.2024.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Qualyprint Indústria e Comércio Ltda - F. Rezende Consultoria e Administracao Judicial LTDA - Do… Processo 1002005-37.2024.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Qualyprint Indústria e Comércio Ltda - F. Rezende Consultoria e Administracao Judicial LTDA - Domingos Fernando Refinetti - Norfabrasil Industria e Comércio de Dutos e Mangueiras Ltda - Banco Sofisa S/A - - Total Flex Indústria de Embalagens Ltda - - Coim Brasil Ltda. - - Serasa Experian S/A - - Banco Safra S/A - - Itaú Unibanco S/A. - - Cristiano Gonçalves de Paula Nascimento - - Ibram Industria Brasileira de Maquinas Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - Banco Pine S/A - - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (Fundo CF) - - Emh Eletromecânica e Hidráulica Ltda - - Guilherme Pereira Vieira - - Carlos Feitosa Teles - - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - - Poly Mark Embalagens Ltda. - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Valecred Securitizadora de Ativos Empresariais S.a. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Bandeirante Quimica Ltda. - - Lima Seg Comercio de Equipamentos de Seguranca Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Kaique Souza Paiva - - Valecred Securitizadora de Ativos Empresariais S.a. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Banco C6 S.a. - - Enel Trading Brasil S.a - - Banco ABC Brasil S.A. - - Carlos Feitosa Teles - Fls. 5235/5247 : Ciência da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº2378548-92.2024.8.26.0000. - ADV: ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CAMILA CAMPANHA DAMIANI (OAB 179825/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), ANTONIO ALVES PENA (OAB 467066/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR (OAB 13670/BA), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), HENRIQUE MALERBA CRAVO (OAB 346308/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA (OAB 420280/SP), CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), RAFAEL ROMERO SESSA (OAB 292649/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), EDUARDO RODRIGUES DA COSTA (OAB 340405/SP)

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Processo nº 1002005-50.2025.8.26.0309

ID: 307839859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002005-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA PINTO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BEATRIZ DE SOUZA ALVES

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Processo 1002005-50.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago de Oliveira Pinto Correia - Vistos. Regularizados os autos, prossig… Processo 1002005-50.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago de Oliveira Pinto Correia - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNA BEATRIZ DE SOUZA ALVES (OAB 16165/AM)

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Processo nº 1002005-50.2025.8.26.0309

ID: 307839874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002005-50.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA PINTO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BEATRIZ DE SOUZA ALVES

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Processo 1002005-50.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago de Oliveira Pinto Correia - Vistos. Regularizados os autos, prossig… Processo 1002005-50.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago de Oliveira Pinto Correia - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNA BEATRIZ DE SOUZA ALVES (OAB 16165/AM)

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Processo nº 1002005-76.2025.8.26.0462

ID: 307610483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002005-76.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

H. S. A. J. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI DE SOUZA COSTA

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Processo 1002005-76.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Guarda - J.S.S. - - H.S.A. e outro - Vistos. Autos em análise. Trata-se de ação em que a parte autora requer a modificação do regime de guard… Processo 1002005-76.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Guarda - J.S.S. - - H.S.A. e outro - Vistos. Autos em análise. Trata-se de ação em que a parte autora requer a modificação do regime de guarda e convivência, bem como a suspensão da obrigação de prestar alimentos. Narra a genitora que exerce a guarda fática da criança e pede a alteração da guarda para que seja unilateral para si e a exoneração da obrigação de prestar alimentos. Alega a genitora que o genitor, embora tenha a guarda, não cumpre com seus deveres e que as crianças apresentam sinais de abanono e dificuldade no desenvolvimento. Requereu em sede de inicial a antecipação de tutela para exonerar-se da obrigação de prestar alimentos e exercer a guarda unilateral provisoria das crianças. O Ministério Público foi ouvido e manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos antecipatórios e requereu que a parte autora esclarecesse o motivo de pedir medidas protetivas, tendo ela já sido beneficiada pelas medidas e requereu sua revogação em data pretérita. As folhas 60/63 foi indeferido o pedido antecipatório de tutela e determinada a emenda a inicial. Em sede de emenda a inicial a genitora alegou que o genitor oferece risco as crianças, que quando alcolizado ameaça a autora, que pratica violência patrimonial, que não leva a filha ao dentista e que o filho tem dificuldade de alfabetização e que quando da guarda da genitora recebiam "melhor que ela podia proporcionar". O Ministério Publico foi novamente ouvido e manifestou-se pelo indeferimento da antecipação de tutela. (fls. 237/238) É o relatório. Decido e organizo Audiência de Conciliação: Revejo o decidio as folhas 60/63. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, consignando que havendo acordo entre as partes poderá ser juntado aos autos para manifestação do Ministério Publico e com muito zelo será apreciado e, se preenchidos os requisitos legais, homologado por este juízo. Antecipação de tutela jurisdicional O pedido já foi indeferido pelo juízo, sem novos fatos que justificasse a reanálise. Importante o registro de que a guarda, alimentos e convivência fora regulamentados pelo juízo da 2 Vara desta comarca recentemente, tendo sido juntado a estes autos, pela propria autora o estudo social produzido naqueles autos com data de 19 de abril de 2024. Eventual alteração de situação fática será apurada nestes autos ao longo da instrução. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela jurisdicional. Eventual discordância da decisão, deverá ser objeto de recurso próprio. Havendo situação de risco ou violência, deverá a parte comunicar a autoridade policial para a adoção das medidas necessárias e requerer ao juízo competente as medidas legais. Regular andamento ao feito: A) Certifique a serventia o decurso de prazo da decisão de folhas 60/61 para que a parte autora emendasse a inicial, após, conclusos. B) Oficie-se ao Conselho Tutelar, nos termos requeridos pelo cuidadoso órgão ministerial: "Por cautela e visando a resguardar os interesses de HELENA e ESTELA, requeiro a expedição de ofício ao Conselho Tutelar, a fim de realizem visita à residência do requerido e, após, remetam relatório circunstanciado aos autos, indicando a situação das crianças, se estão sendo devidamente assistidas pelo genitor e se foi identificada situação de risco a que eventualmente estejam submetidas." Ciência ao Ministério Publico. Intime-se. - ADV: SUELI DE SOUZA COSTA (OAB 510191/SP), SUELI DE SOUZA COSTA (OAB 510191/SP), SUELI DE SOUZA COSTA (OAB 510191/SP)

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