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Processo nº 1002009-04.2025.8.26.0272

ID: 301066909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1002009-04.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALBER GARCIA DA SILVA

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Processo 1002009-04.2025.8.26.0272 - Providência - Seção Cível - K.M.F. - Vistos. Uma vez comprovada a condição de necessitado, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. No m… Processo 1002009-04.2025.8.26.0272 - Providência - Seção Cível - K.M.F. - Vistos. Uma vez comprovada a condição de necessitado, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. No mais, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar promovida por K. M. F., representado por sua genitora, contra PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA, aduzindo, em apertada síntese, que necessita ser matriculado e obter vaga em creche da rede municipal de ensino, em período integral, próxima à sua residência, vez que sua genitora precisa trabalhar. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Este é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Para a concessão da antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela, há necessidade de prova inequívoca dos fatos afirmados pelo autor, que permita o convencimento da verossimilhança de suas alegações. No caso vertente, pretende o autor que seja a municipalidade compelida a disponibilizar vaga em creche da rede pública municipal em período integral e próxima à sua residência, como forma de se evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, se deferida a tutela somente ao final. Com efeito, a concessão da tutela se justifica, eis que presentes os requisitos legais. A verossimilhança das alegações está demonstrada, à vista do disposto no inciso IV do caput do artigo 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em combinação com o inciso IV do caput do artigo 208 e § 2° do artigo 211, ambos da Constituição da República, inciso IV do artigo 4º e inciso V do caput do artigo 11, ambos da Lei nº 9.394, dos 20 de dezembro de 1996, ao assegurar às crianças até seis anos o acesso à creche municipal. Embora caiba à família a educação dos infantes, isto não desonera o Município de cumprir seu dever e, com isso, suprir eventual deficiência das famílias, notadamente daquelas mais necessitadas de sua ajuda. Manter a criança fora da rede do ensino acarreta retardo letivo em relação aos seus pares e risco de exclusão social, fato que caracteriza o perigo na demora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para o fim de determinar que o autor seja matriculado e possa frequentar uma das creches da rede municipal de ensino, em período integral, próxima à sua residência (até 02 quilômetros) ou em unidade distante, desde que fornecido o transporte gratuito, nesse caso, devendo a demandada providenciar os meios necessários visando à criação de vaga para atender as necessidades do autor. Intime-se a requerida para que cumpra esta decisão, ficando assinado para tanto o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em multa diária, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento da ordem, limitado ao montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Cite-se a requerida para contestar o pedido no prazo legal, observando-se as formalidades legais. Intime-se. - ADV: WALBER GARCIA DA SILVA (OAB 449763/SP)

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Processo nº 1002009-75.2025.8.26.0022

ID: 316159991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002009-75.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002009-75.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao re… Processo 1002009-75.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Acaso seja constatada pela serventia alguma inconsistência, fica esta autorizada a instar a parte autora para a devida regularização, com a urgência que o caso requer. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Francisco Alves da Silva, ambos qualificados na inicial, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, alegando que o réu deixou de pagar as prestações do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Compulsando os autos, verifico que o autor comprovou a relação contratual entre as partes e a mora do devedor mediante a apresentação do contrato de alienação fiduciária e da notificação extrajudicial devidamente entregue no endereço do réu, conforme aviso de recebimento juntado aos autos. Com efeito, para a concessão da liminar em ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, o que restou demonstrado nos autos, nos termos do §2º do art. 2º do referido diploma legal e da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, de forma a DETERMINAR a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na exordial, supra indicado, depositando-o em mãos do representante legal do autor, mediante compromisso. Executada a liminar, cite-se o réu para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, e/ou para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme disposto nos arts. 3º, §§ 1º a 3º, e 4º, todos do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04. O réu poderá, ainda, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, depositar 40% do valor financiado e requerer, em primeiro grau de jurisdição, a purgação da mora, justificando as razões do inadimplemento, condicionada ao pagamento das custas e honorários advocatícios (artigo 3°, §§ 2° e 4° do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Consigne-se, no mandado, que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Autorizo o reforço policial e o arrombamento, se necessários para o cumprimento da medida, devendo ser observado o disposto no art. 846, §§ 1º e 2º do CPC. Decorrido o prazo para resposta, certifique-se e tornem conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Kit Vestibulares Ltda x Hajime Saida

ID: 297469173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002009-45.2020.8.26.0606

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KIT VESTIBULARES LTDA

Polo Passivo:

HAJIME SAIDA

Intimação

Advogados:

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

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CESAR AUGUSTO LEME

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ADAMASTOR FREIRE CARDOZO

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Processo 1002009-45.2020.8.26.0606 - Monitória - Prestação de Serviços - Kit Vestibulares Ltda - Hajime Saida e outro - 1. O pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário formulado pel… Processo 1002009-45.2020.8.26.0606 - Monitória - Prestação de Serviços - Kit Vestibulares Ltda - Hajime Saida e outro - 1. O pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário formulado pelo credor comporta acolhimento. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC, que os "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios" são impenhoráveis e não mais absolutamente impenhoráveis como previa o CPC/1973. Temos que a regra prevista no dispositivo legal supramencionado pode ser excepcionada de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. Esta execução foi iniciada já há anos. Realizadas diligências para localização de bens de propriedade do executado junto aos sistemas informatizados sem sucesso, restando ainda significativo débito por adimplir. Ora, o salário deve ser destinado não somente ao atendimento das necessidades do executado e de sua família, mas também ao cumprimento de suas obrigações. Temos que a penhora de percentual de seu benefício não será capaz de comprometer sua subsistência, se feita com moderação. A propósito, já decidiu o STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (Recurso Especial nº 1.658.069 - GO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Data do Julgamento: 14.11.2017) Assim sendo, defiro a penhora de 20% do benefício líquido do executado, recebido do INSS, até a satisfação integral do débito (R$4.428,03, para abril de 2025) consignando-se que os valores penhorados deverão ser depositados em conta judicial do Banco do Brasil à disposição deste Juízo. Serve a presente decisão como OFÍCIO, que deverá ser protocolado pelo exequente. Aguardem-se os depósitos. 2. Diante do resultado das pesquisas, indefiro, por ora, a inscrição do nome do devedor no serasajud. 3. Defiro a expedição de MLE nos termos dos formulários de fls. 608/613, após o decurso do prazo recursal da presente decisão, devendo constar a autora como beneficiário do pagamento. - ADV: ADAMASTOR FREIRE CARDOZO (OAB 361493/SP), SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP), ADAMASTOR FREIRE CARDOZO (OAB 361493/SP), CESAR AUGUSTO LEME (OAB 443924/SP), CESAR AUGUSTO LEME (OAB 443924/SP)

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Juciel De Sousa Gomes x Primo Rossi Administradora De Consórcios Ltda.

ID: 298583502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002009-36.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUCIEL DE SOUSA GOMES

Polo Passivo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA

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MONIQUE ROSSI ARTOLA

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LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO

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GUSTAVO MOREL LEITE

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EDEMILSON KOJI MOTODA

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BRUNO LANZA DE ABREU

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Processo 1002009-36.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juciel de Sousa Gomes - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Do exposto, JULGO… Processo 1002009-36.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juciel de Sousa Gomes - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido a pagar ao autor R$ 3.000,00, a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente desde a data desta sentença e incidindo juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP), RENATO DE CAMPOS MARTINI PAULA (OAB 288414/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP), LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO (OAB 493513/SP)

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A. G. F. A. R. e outros x R. De O. R.

ID: 309174975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-93.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. G. F. A. R. I. A. R. L. F. A. R. M. A. R.

Polo Passivo:

R. DE O. R.

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO SANTINO

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THALYS PRADO ARAUJO

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NATALIA AUGUSTA RODRIGUES DUARTE

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CELSO LUIZ DE MAGALHÃES

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Processo 1002009-93.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.A.R. - - L.F.A.R. - - M.A.R. - - A.G.F.A.R. - R.O.R. - Vistos. Este Juízo conferiu ao genitor a guarda dos filhos, em … Processo 1002009-93.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Revisão - I.A.R. - - L.F.A.R. - - M.A.R. - - A.G.F.A.R. - R.O.R. - Vistos. Este Juízo conferiu ao genitor a guarda dos filhos, em caráter provisório, por ser, no momento, a medida que melhor atende à segurança dos menores, pois a genitora foi vítima de crime violento por parte do seu atual namorado. Essa medida foi, inclusive, recomendação do Conselho Tutelar. A obrigação alimentar do genitor foi suspensa. Ademais, a genitora foi dispensada de pagar alimentos. Agora, a genitora noticia a prisão do suposto agressor e pugnou pela reversão da guarda dos filhos, alegando, em síntese, que é pessoa idônea, afetuosa e comprometida com o bem-estar dos filhos. O genitor, por outro lado, manifestou-se contrário ao pedido, alegando, em síntese, que a genitora é negligente no cuidado com os filhos. Aduziu que a mãe deixou os filhos sozinhos em casa, situações que culminaram na entrega dos menores ao genitor mediante termo de responsabilidade pelo conselho tutelas; que a genitora deixa os filhos sozinhos em casa de forma recorrente, e não só em virtude da violência domestica sofrida. Por fim, alegou que desde que os menores foram morar com o genitor, este tomou todas as medidas necessárias ao melhor desenvolvimento e interesse dos filhos. A autora novamente se manifestou às fls. 399. O Ministério Público se manifestou favorável a reversão da guarda em favor da genitora (fls. 408). É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO. Ante a acurada análise dos autos, reputo imperiosa a reversão da guarda dos menores em favor da genitora, senão vejamos. Observa-se que a guarda dos menores foi conferida ao genitor em caráter emergencial e excepcional, unicamente visando a proteção das crianças após a genitora ter sido vítima de violência doméstica pelo então companheiro da vítima. Contudo, agora sabe-se que o suposto agressor está preso e impedido do convívio social com a genitora. Portanto, não persiste mais a situação de perigo que embasou a alteração da guarda. Ademais, basta analisar os laudos do setor técnico deste Juízo para se concluir que os menores encontravam-se bem cuidados sob a guarda da genitora. Por conseguinte, as crianças apresentaram relatos positivos acerca do convívio com a mãe. Por fim, há de se destacar que as crianças passaram toda a vida sob a tutela da genitora, de forma segura e saudável, razão pela qual conclui-se que o acontecimento ocorrido com o novo companheiro foi fato isolado, nada havendo que efetivamente desqualifique a genitora no trato com os filhos. Ante o exposto: 1 - Atribuo a guarda dos filhos à genitora, devendo o pai proceder a entrega dos filhos, com os respectivos pertences, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca, apreensão e entrega à mãe; 2 - Restabeleço seja a obrigação alimentar do pai em relação aos filhos, seja o regime de visitas na forma LIVRE anterior existentes; 3 - No mais, aguarde-se a audiência já designada para o dia 17/07/2025. Intimem-se. - ADV: THALYS PRADO ARAUJO (OAB 440536/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), WAGNER APARECIDO SANTINO (OAB 91190/SP), NATALIA AUGUSTA RODRIGUES DUARTE (OAB 511417/SP)

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Processo nº 1002009-97.2025.8.26.0338

ID: 312088181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002009-97.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. P. DO E. S. DE O. G. S. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE TAVARES FREITAS

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Processo 1002009-97.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.E.S.O.G. - - S.E.S. - Vistos. SILVANA DO ESPÍRITO SANTO, por si e por seu filho J. P. E. S. O. G, menor imp… Processo 1002009-97.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.E.S.O.G. - - S.E.S. - Vistos. SILVANA DO ESPÍRITO SANTO, por si e por seu filho J. P. E. S. O. G, menor impúbere, ajuizaram ação de alimentos c/c guarda unilateral e regulamentação de visitas contra VAGNER DE OLIVEIRA GOUDINHO. Em síntese, relatam que o requerido que é pai do menor, contudo, não contribui de maneira regular para o seu sustento. Além disso, protagonizou episódios de agressão, que resultou na incapacidade parcial de sua genitora. Desta feita, postulam pela fixação de alimentos, pelo estabelecimento de guarda unilateral e pela regulamentação do direito de visitas ao menor. Pugnou pela concessão de tutela antecipada de seus pedidos em decisão liminar. Juntou documentos. Concedida a gratuidade processual aos requerentes (fls. 35/36). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão das liminares (fls. 38/39). Pois bem. 1 - Ante a prova pré-constituída da paternidade (fls. 10) fixo os alimentos provisórios, para o caso de estar empregado o requerido, em 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos (salário bruto, descontados INSS, Imposto de Renda e contribuição confederativa), devendo a pensão incidir sobre todas as verbas percebidas por ele, à exceção das verbas rescisórias, férias indenizadas e FGTS. Para o caso de estar desempregado, fixo os alimentos provisórios em salário-mínimo. Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal do requerente, a ser indicada nos autos, em 5 (cinco) dias. 2 Quanto ao pedido de fixação de guarda unilateral e de regulamentação de visitas, considerando que os requerentes não trouxeram aos autos nenhum elemento a respeito do suposto caso de violência doméstica, deixa-se para apreciá-los após a audiência de conciliação e a apresentação de defesa pelo requerido. 3 - Informe a requerente o endereço de e-mail do requerido. Em seguida, nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil, ao CEJUSC para designar audiência de tentativa de conciliação, na qual as partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º do CPC). 4 - Cite-se e intime-se o requerido. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 Caso a requerente não cumpra o quanto determinado no item 3, certifique-se e cite-se o requerido para apresentar contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis começará a fluir da juntada aos autos do mandado ou do aviso de recebimento (art. 231, CPC). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MONIQUE TAVARES FREITAS (OAB 464713/SP), MONIQUE TAVARES FREITAS (OAB 464713/SP)

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Processo nº 1002009-15.2025.8.26.0236

ID: 275836218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-15.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DONISETE DESTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALBRECHETE

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ADV: Marcio Albrechete (OAB 341644/SP) Processo 1002009-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Donisete Destro - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, via procedimento com… ADV: Marcio Albrechete (OAB 341644/SP) Processo 1002009-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Donisete Destro - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, via procedimento comum, em que se pretende a concessão de benefício por incapacidade. Ocorre que para as ações cujo objeto seja a concessão de benefício previdenciário decorrente de incapacidade, para além dos requisitos gerais (CPC, arts. 319 e 320), a petição inicial deverá conter (Lei 8.213/91, art. 129-A, incisos I e II - com redação dada pela Lei 14.331/2022): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe (inclusive com especificação da CID); b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata o artigo supramencionado (art. 129-A da Lei 8.213/91), esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; f) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; g) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade. Ademais, deverá instruir a inicial com os seguintes documentos: (X) Comprovantes de residência, no próprio nome, nesta Comarca nos últimos três meses; Conforme recente alteração do Código de Processo Civil, a distribuição de ações em juízo aleatório, assim entendido como aquela ocorrida em comarca sem vínculo com o domicílio ou residência das partes, constitui prática abusiva e autoriza a declinação de competência de ofício. Some-se a isso o fato de que a distribuição de ações em Comarcas delegadas sem que a parte nelas tenham residência (CF, art. 109, §3º), para além de prática abusiva, implicam incompetência absoluta dado que a sua fixação constitucional em razão da matéria. Logo, a comprovação de residência é imprescindível, na medida em que assegura a verificação da competência deste Juízo, para tramitação do feito e impede a prática de abusiva. (X) Cópia do procedimento administrativo, sobretudo o Laudo Pericial produzido pela autarquia previdenciária. Observo que é plenamente possível, senão à parte, ao menos a seu procurador fazer o cadastro no site Meu INSS; (X) A demonstração clara dos requisitos: qualidade de segurado e carência - que devem ser comprovados por meio do CNIS, sendo que a incapacidade será aferida, oportunamente, por perícia. Advirto que a documentação deverá ser carreada aos autos de forma individualizada e devidamente categorizada, eis que não se coaduna com o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC a juntada de documentos em bloco único que transfira ao poder judiciário ou à parte requerida a sua separação e/ou categorização. E nem se alegue que tal e tais documentos já encontram-se juntados à outros ou nos autos do processo administrativo, posto que a referida alegação não tem o condão de dispensar a parte requerente de juntar, de forma individualizada e devidamente categorizada, os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não coaduna com o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC a juntada de documentos em bloco único e que transfira ao poder judiciário, à parte requerida, e aos demais colaboradores da marcha processual a ignóbil labuta de caçar determinada informação no confuso emaranhado de outros tantos documentos. Assim sendo, emende/complete a inicial no prazo de 15 dias (CPC, art. 321), sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Processo nº 1002009-60.2024.8.26.0394

ID: 325572812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002009-60.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROTASUL ASSOCIAçãO MUTUALISTA DE BENEFíCIOS E PROTEçãO VEICULAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MULLER

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Processo 1002009-60.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rotasul Associação Mutualista de Benefícios e Proteção Veicular - Vistos. 1- Pretende a parte autora/ex… Processo 1002009-60.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rotasul Associação Mutualista de Benefícios e Proteção Veicular - Vistos. 1- Pretende a parte autora/exequente que a citação da parte executada seja realizada de forma eletrônica (por Whatsapp). Estabelece o art. 246, caput, do CPC, que "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." (grifei). Conforme se extrai do texto legal, a citação por meio eletrônico depende de prévio cadastramento do citando no banco de dados do judiciário. Em que pese a determinação, pelo Conselho Nacional de Justiça, de obrigatoriedade de citação por meio eletrônico (domicílio judicial eletrônico), tal obrigação só existe em relação às pessoas jurídicas, não abarcando pessoas físicas, que podem ou não estar cadastradas junto ao CNJ, circunstância que deverá ser comprovada para viabilizar a citação eletrônica. Outrossim, não é possível a citação por aplicativo Whatsapp, telefone ou outro meio, por ausência de amparo legal. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO REQUERIDO POR E-MAIL OU ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, DADA A AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - A DESPEITO DA PREVISÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NO CPC 2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO CADASTRO, O QUE AINDA NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO VIA APLICATIVO WHATSAPP - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 20886999820218260000 SP 2088699-98.2021.8.26.0000, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 31/08/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021); "REVELIA - Inocorrência - Carta de citação enviada por meio eletrônico (e-mail) a endereço não mais utilizado pelo réu - Citação na modalidade eletrônica que depende de prévio cadastro no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte que não são obrigadas a manter cadastro para este fim - Inteligência do 246, § 1º, do Código de Processo Civil - Ausência de prévio cadastro do endereço eletrônico do réu - Citação nula - Sentença anulada - Recurso a que se dá provimento." (TJ-SP - RI: 10028803220208260297 SP 1002880-32.2020.8.26.0297, Relator: Mauricio Ferreira Fontes, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/08/2021). Ante o exposto, considerando que não foi comprovado que a parte executada é pessoa cadastrada junto ao Poder Judiciário para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica. Ante o exposto, considerando que o executado não é pessoa cadastrada junto ao Poder Judiciário para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, INDEFIRO o pedido de citação eletrônica. 2- Manifeste-se a parte autora, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado nos autos, intime-se a parte autora pessoalmente, com o prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 196, inciso X, parte final, das NSCGJ, bem como artigo 485, incisos II e III, cumulado com o § 1º, do CPC, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PATRICIA MULLER (OAB 18295/SC)

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Luiz Henrique Maziero Pinheiro x Kin-Guin Turismo E Transportes Ltda

ID: 329918886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002009-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE MAZIERO PINHEIRO

Polo Passivo:

KIN-GUIN TURISMO E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE OEL

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FELIPE MONTEIRO CARNELLÓS

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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Processo 1002009-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Henrique Maziero Pinheiro - Kin-guin Turismo e Transportes Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos … Processo 1002009-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Henrique Maziero Pinheiro - Kin-guin Turismo e Transportes Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Luiz Henrique Maziero Pinheiro em face de Kin-guin Turismo e Transportes Ltda, para condenar a ré a pagar ao autor, a quantia de R$ 5.718,02 (cinco mil, setecentos e dezoito reais e dois centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir do evento danoso - 16/10/2024, acrescida de juros moratórios, estes a contar da citação, observando-se as alterações contidas na Lei 14.905/2024. Com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FELIPE MONTEIRO CARNELLÓS (OAB 369702/SP), VICENTE OEL (OAB 161756/SP), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP)

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Levi Campelo Moraes x Latam Airlines Group S/A

ID: 324278823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012799-78.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEVI CAMPELO MORAES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1012799-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Levi Campelo Moraes - Latam Airlines Group S/A - Vistos. LEVI CAMPELO MORAES ingressou com ação indenizatória p… Processo 1012799-78.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Levi Campelo Moraes - Latam Airlines Group S/A - Vistos. LEVI CAMPELO MORAES ingressou com ação indenizatória por danos morais contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando em resumo, que adquiriu passagem aérea pelo site da ré para o dia 13/02/2024, com partida de São Paulo às 22h50min e chegada em Imperatriz às 01h50min do dia seguinte. Afirmou que, todavia, o voo foi cancelado e permaneceu desassistido nas dependências do aeroporto de Guarulhos durante toda a madrugada do dia 14/02/2024 e que somente de manhã foi reacomodado, com partida às 06h01min e chegada às 07h30min em Brasília, onde teve que esperar até as 15h para seguir viagem até Imperatriz/MA, de modo que chegou ao destino às 17h30min, com aproximadamente 16 horas de atraso. Alegou que não recebeu assistência da ré e que em razão dos fatos sofreu danos morais. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteia pela procedência do pedido, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 90/91). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 97/112) na qual, em resumo, requereu a retificação do polo passivo para constar como sendo TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 e, no mérito, afirmou que que o voo LA3250 do dia 13/02/2024 precisou ser cancelado em razão das condições climáticas para decolagem e pouso não estarem favoráveis. Impugnou a ocorrência de danos moais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 139/149). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Retifique-se o polo passivo para constar - TAM LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 02.012.862/0001-60. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportuna as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: "A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98, 'transtornos, aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais(Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517) grifo nosso. No presente caso, o cancelamento do voo se deu em razão dos fatores meteorológicos adversos, que atingiram o aeroporto de Guarulhos na data de 13/02/2024, conforme demonstrado às fls. 100/102. Logo, conclui-se que ascondiçõesmeteorológicas adversas afetaram o funcionamento normal da atividade aeroportuária, o que caracteriza força maior e exclui, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgouimprocedentea ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, realocou o autor em voo que partiu na manhã seguinte; bem como inexiste qualquer prova documental nos autos demonstrando que o passageiro em razão do atraso na chegada ao destino por motivo de força maior, efetivamente sofreu algum prejuízo. Enfim, ainda que a ré não tenha prestado assistência material ao passageiro como deveria nos termos da Resolução 400 da Anac, forçoso é convir que não restou demonstrado que tal omissão tenha causado significativo abalo nos direitos da personalidade do passageiro, consoante se observa do teor da mensagens de fls. 23/25, a justificar a ocorrência de danos morais indenizáveis. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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