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Processo nº 1003475-07.2023.8.26.0659

ID: 312975413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1003475-07.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE INTROPEDI PRESTAçãO DE SERVIçOS E COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WAGNER DUCCINI

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VALDECIR DONIZETE DE SOUZA

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SILVANA NOGUEIRA SOUZA

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SILENE TONELLI REGATIERI

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RODRIGO STÁBILE DO COUTO

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ROBERTO BAHIA

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RAFAELA DE ÁVILA TOFOLLI MERICI

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RAFAEL BRITO VITORINO DOS SANTOS

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PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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MARCIO CORSINI BUCHEB

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LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO

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LUCIANO DE BARROS ZAGO

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LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO PAULO PIZZOCCARO COLLUCCI

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FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI

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FERNANDO GABRIEL DE CARVALHO E SILVA

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FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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DIEGO MARTIGNONI

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DANIELA DE CIETA SILVERIO

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CESAR CHINAGLIA MENESES

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CARLOS AUGUSTO FALLETTI

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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ANDERSON DARIO

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Processo 1003475-07.2023.8.26.0659 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Intropedi Prestação de Serviços… Processo 1003475-07.2023.8.26.0659 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda - Rodolfo Carvalho dos Santos - - Viviani Carvalho Ferreira dos Santos - - Porthos Mendes Leite - - João Baptista do Nascimento - - Masaharu Yoshizaki - - Rsy Hardware e Software Ltda - - Ricardo Seiti Yoshizaki - - Delmira França da Cruz - - Otavio Luiz Moratori - - Débora Moratorri - - Masaharu Yoshizaki - - Rsy Hardware e Software Ltda - - Ricardo Seiti Yoshizaki - - ZELIA PATRICIA MARIA DA SILVA - - Selma Regina Nunes Coutinho - - Hugo Curti - - Regina Carolina Olivato - - Maria Teresa Zanatta Oliveira - - Telma Iara Feres Mazzocato - - Cousellor - Comercio, Consultoria e Participações Ltda. - - Luciano de Almeida Ghelardi - - Ranulfo da Silva Ramos - - Maria Osia Graça Silva - - Cousellor - Comercio, Consultoria e Participações Ltda. - - Thomaz Tadeu Marinho Falcão - - Rosana Casteliane Marinho Falcão - - Sheily Verardi Bastos - - Iêda Rodrigues de Carvalho - - Diego Ferrari Alonso Franchi - - Marco Aurelio de Oliveira - - Mercia Ferrari Alonso - - Ana Claudia Marleta Matas Cerri - - Marcelo Henrique Cerri - - Leonardo Demarchi de Souza - - Bartira Demarchi Sales de Oliveira e outros - Bruna Oliveira Santos - Valdirene Lucia dos Santos de Lima - - José Paulo Alves de Lima - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Jaciara Fernandes da Silva - - Eduardo Pereira Benvegnú - - Monica Rosane Perez Schmidt - - Alberto Silva Raposo Barros - - Khronos Plasticos e Metalicos Ltda Em Recuperacao Judicial - - Heloiza Helena da Cunha - - Vivian da Cunha - - Otavio Luis da Cunha - - Ana Maria Gilioli - - CESAR HENRIQUE FERES MAZZOCATO - - Jane Marcia Peres Mazzocato(esposa) - - Heloiza Helena da Cunha - - Vivian da Cunha - - Otavio Luis da Cunha - - Ana Maria Gilioli - - Maria do Rosario Bordini e outros - CESAR HENRIQUE FERES MAZZOCATO - Jane Marcia Peres Mazzocato(esposa) e outros - Compasso Administração e Consultoria Empresarial Ltda - Vanessa Rezende Coelho Camara - - Cláudia Regina Pereira Neubern - - Rodrigo Stábile do Couto e outros - Ao Credor RODRIGO STABILE DO COUTO, peticionante das fls. 9532/9571: Conforme Comunicado CG nº 219/2018, as Habilitações e/ou Impugnações de Crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência ao processo principal, no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste Ato, para que não haja prejuízo ao prazo legal. Atenção ao momento processual, se é cabível a apresentação de habilitações e/ou impugnações de forma administrativa ou judicial. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: MARCIO CORSINI BUCHEB (OAB 291290/SP), MARCIO CORSINI BUCHEB (OAB 291290/SP), LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO (OAB 306300/SP), LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO (OAB 306300/SP), MARCIO CORSINI BUCHEB (OAB 291290/SP), LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO (OAB 306300/SP), LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO (OAB 306300/SP), LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO (OAB 306300/SP), LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO (OAB 306300/SP), LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO (OAB 306300/SP), LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO (OAB 306300/SP), MARCIO CORSINI BUCHEB (OAB 291290/SP), MARCIO CORSINI BUCHEB (OAB 291290/SP), MARCIO CORSINI BUCHEB (OAB 291290/SP), MARCIO CORSINI BUCHEB (OAB 291290/SP), MARCIO CORSINI BUCHEB (OAB 291290/SP), MARCIO CORSINI BUCHEB (OAB 291290/SP), MARCIO CORSINI BUCHEB (OAB 291290/SP), MARCIO CORSINI BUCHEB (OAB 291290/SP), DANIELA DE CIETA SILVERIO (OAB 272056/SP), DANIELA DE CIETA SILVERIO (OAB 272056/SP), CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB 384743/SP), SILVANA NOGUEIRA SOUZA (OAB 441678/SP), SILVANA NOGUEIRA SOUZA (OAB 441678/SP), SILVANA NOGUEIRA SOUZA (OAB 441678/SP), SILVANA NOGUEIRA SOUZA (OAB 441678/SP), SILVANA NOGUEIRA SOUZA (OAB 441678/SP), SILVANA NOGUEIRA SOUZA (OAB 441678/SP), SILVANA NOGUEIRA SOUZA (OAB 441678/SP), RAFAELA DE ÁVILA TOFOLLI MERICI (OAB 408766/SP), RAFAELA DE ÁVILA TOFOLLI MERICI (OAB 408766/SP), LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO (OAB 306300/SP), CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB 384743/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), FERNANDO GABRIEL DE CARVALHO E SILVA (OAB 351546/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), RAFAEL BRITO VITORINO DOS SANTOS (OAB 323995/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO (OAB 306300/SP), LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO (OAB 306300/SP), LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO (OAB 306300/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), VALDECIR DONIZETE DE SOUZA (OAB 108913/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), LUCIANO DE BARROS ZAGO (OAB 219202/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), ANDERSON DARIO (OAB 266908/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO STÁBILE DO COUTO (OAB 244686/SP), JOAO PAULO PIZZOCCARO COLLUCCI (OAB 225727/SP), SILVANA NOGUEIRA SOUZA (OAB 441678/SP)

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Prefeitura Municipal De Botucatu x Andreia De Fatima Restoy Rosa

ID: 309485187

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002020-30.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU

Polo Passivo:

ANDREIA DE FATIMA RESTOY ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CAVALARI

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RICARDO ALESSI DELFIM

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JOSÉ ITALO BACCHI FILHO

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LEANDRO AGUIAR VOLPATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-30.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu - Recorrida: Andreia de Fatima Restoy Rosa … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-30.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu - Recorrida: Andreia de Fatima Restoy Rosa - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS ADICIONAIS “UNIVERSITÁRIO” E “PÓS-GRADUAÇÃO” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOTUCATU. O RECORRENTE, MUNICÍPIO DE BOTUCATU, SUSTENTA QUE A BASE DE CÁLCULO DO BIÊNIO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, É RESTRITA AO VENCIMENTO BÁSICO, EXCLUINDO-SE QUAISQUER VANTAGENS, COMO OS ADICIONAIS MENCIONADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS “UNIVERSITÁRIO” E “PÓS-GRADUAÇÃO” DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOTUCATU, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, EM SEU ART. 67, § 1º, ESTABELECE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) É CALCULADO COM BASE EM 2,5% DO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, NÃO INCLUINDO OUTRAS VANTAGENS.O ART. 58 DA MESMA LEI DEFINE VENCIMENTO COMO A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE QUAISQUER VANTAGENS, ENQUANTO O ART. 57 DIFERENCIA VENCIMENTO DE REMUNERAÇÃO, ESTA ÚLTIMA ABRANGENDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES.A AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR O REGIME DE SEUS SERVIDORES, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, IMPEDE A ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÕES BASEADAS EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COMO O PUIL Nº 001 (AUTOS Nº 0000037-53.2015.8.26.9006).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BOTUCATU TEM COMO BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO, NOS TERMOS DO ART. 67, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, O QUE NÃO ABRANGE OS ADICIONAIS “UNIVERSITÁRIO” E “PÓS-GRADUAÇÃO”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 911/2011, ARTS. 57, 58 E 67, § 1º. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 127.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002010-83.2025.8.26.0079, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000535-92.2025.8.26.0079, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP) - José Italo Bacchi Filho (OAB: 274094/SP) - Ricardo Alessi Delfim (OAB: 136346/SP) - José Eduardo Cavalari (OAB: 162928/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002020-84.2024.8.26.0137

ID: 295560049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002020-84.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS ESCAGION SOLANGE MARIA CAGALE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Processo 1002020-84.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Anderson Carlos Escagion - - Solange Maria Cagale da Silva - Ante o exposto, j… Processo 1002020-84.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Anderson Carlos Escagion - - Solange Maria Cagale da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a bonificação por resultados, conforme previsão legal, com incidência sobre 13º salário, férias indenizadas e/ou terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia. Em consequência, condeno a parte ré na obrigação de apostilar o título, bem como ao pagamento das diferenças apuradas. Os valores atrasados deverão ser apurados em sede de liquidação, respeitando-se a prescrição quinquenal e reconhecendo-se o caráter alimentar da dívida. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela mensal, nos termos do que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE n° 870.947/SE (tema 810) até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08 de dezembro de 2021); e, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Alexandre Lisboa Damiao x Banco Itaucard S/A

ID: 315218514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002020-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LISBOA DAMIAO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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JOSSERRAND MASSIMO VOLPON

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-80.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002020-80.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Alexandre Lisboa Damiao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPESAS DE COBRANÇA. REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, ENVOLVENDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGOU O AUTOR COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DE ENCARGOS POR INADIMPLEMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NOS MOLDES EM QUE FOI CONTRATADA; (III) DETERMINAR SE É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO DEVEDOR AS DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, DE 2,91% A.M. E 41,08% A.A., NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (2,02% A.M. E 27,10% A.A. À ÉPOCA), RAZÃO PELA QUAL NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE.5. A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É VÁLIDA QUANDO OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS PELA SÚMULA 472 DO STJ.6. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ OS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO DEVE SER REFORMADA PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS NESTE PERÍODO.7. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE IMPUTA AO DEVEDOR AS DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS SÃO VÁLIDAS QUANDO NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, NÃO CONFIGURANDO, NO CASO, ABUSIVIDADE.2. A CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É VÁLIDA QUANDO COBRADA NOS TERMOS DA SÚMULA 472.4. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO DEVEDOR AS DESPESAS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME AUTORIZAM OS ARTS. 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 52, §1º; CC, ARTS. 389 E 395; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 294, 296 E 472; STJ, RESP Nº 1.058.114/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª SEÇÃO, J. 09.02.2010; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 10.03.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000471-97.2023.8.26.0032, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 06.10.2023; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Josserrand Massimo Volpon (OAB: 304964/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002020-63.2025.8.26.0650

ID: 278030839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-63.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL JUBER TREVISAN DE ALMEIDA 09510541800

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP) Processo 1002020-63.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samuel Juber Trevisan de Almeida 09510541800 - Vistos. Fls. 18 - Ciente… ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP) Processo 1002020-63.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samuel Juber Trevisan de Almeida 09510541800 - Vistos. Fls. 18 - Ciente. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 13:30h, a qual se dará por videoconferência. Não haverá intimação pessoal, se representada a parte por advogado. O comparecimento das partes é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º). Não cabe representação por procuração. Intimem-se as partes para que indiquem seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou por petição nos autos. Prazo: 5 dias. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, implicará: em revelia, se ausente o réu; se ausente o autor, será prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Ufesp's. Não obtido acordo, poderá ser designada audiência de Instrução e Julgamento, se houver pedido por qualquer das partes. Anoto que, nos Juizados, a audiência de conciliação é designada como parte do rito, em observância aos art. 2º e 16 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a opção prevista no art. 319, VII, do CPC. 2. PROVIDÊNCIAS Remetam-se os autos (a partir da fila "Ag. Análise de Cartório", executar ação "Enviar ao Cejusc"). CITE-SE e INTIME-SE. Caso retorne negativa alguma citação, fica desde logo determinada pesquisa de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Havendo endereços não diligenciados, independentemente de requerimento pela parte autora, DESIGNE-SE nova data de audiência, citando-se e intimando-se via carta em todos os endereços localizados, facultado à parte a qualquer tempo intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Valinhos, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1002020-08.2025.8.26.0539

ID: 326415147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1002020-08.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. E E. DE S. C. DO R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MANZO BARBOSA

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Processo 1002020-08.2025.8.26.0539 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.C.E.S.C.R.P. - Vistos. Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial, formulado pela ASSOCI… Processo 1002020-08.2025.8.26.0539 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - A.C.E.S.C.R.P. - Vistos. Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial, formulado pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, representado por seu presidente, Francisco Junior Bibiano, solicitando autorização para entrada de menores de idade acompanhados de seu responsável no Evento Festivo denominado FEIJUCA DA ACE, a ser realizado na Praça Deputado Leônidas Camarinha, nº 290, Centro, em Santa Cruz do Rio Pardo, no dia 20 de julho de 2025, com início às 11h e término previsto para às 22h, na mesma data. O Ministério Público manifestou-se de forma favorável ao pedido, de modo a ser autorizada, mediante alvará, a entrada e permanência de menores no evento, mediante acompanhamento (fls. 46) É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos da Portaria nº 07/2019, a entrada e permanência de crianças ou adolescentes em festas ou bailes realizados no período noturno e em espaço fechado depende de autorização judicial, mediante alvará (art. 9º), sendo, portanto, adequado o meio utilizado pelo requerente. O requerimento atende aos requisitos listados no artigo 3º, pois assinado pelo interessado, consta os dados do evento (local, horário, venda de ingressos, tipo de segurança) e instruído com os documentos necessários. In casu, o requerente assumiu total responsabilidade acerca do cumprimento da lei e das condições de segurança do evento, motivo pelo qual é imperiosa a autorização de entrada e permanência de adolescentes. Em relação ao horário de funcionamento do evento, não compete a este Juízo qualquer regulação, já que a autorização de eventos é de competência da autoridade administrativa. O objeto desse processo administrativo é tão somente a autorização de entrada e permanência de menores de 18 anos, conforme dispõe a portaria. Firme em tais razões, AUTORIZO a entrada e permanência de crianças e adolescentes no evento FEIJUCA DA ACE, observadas as seguintes condições: I crianças e adolescentes poderão ter acesso ao evento desde que acompanhados dos pais ou responsáveis, cabendo às pessoas designadas para a fiscalização do evento cuidarem do cumprimento destas normas; e, II - É proibido por Lei vender, fornecer, ainda que gratuitamente ou entregar à criança ou adolescente, de 0 a 18 anos de idade, bebida alcoólica, sendo responsabilidade do requerente promover a devida fiscalização, mediante solicitação, em todos os casos, do documento de identidade. Para atendimento às normas de vigilância e proteção aos menores, bem como responsabilização sobre eventual infração ficará responsável o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Santa Cruz do Rio Pardo, Sr. FRANCISCO JUNIOR BIBIANO, brasileiro, divorciado, advogado, portador da CI-RG nº 38.772.491-6/SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob nº 533.960.496-91, residente e domiciliado na Rua Euclides da Cunha, nº 700, centro, em Santa Cruz do Rio Pardo/SP, qualificado a fls. 1. Ciência a este por intermédio de seu procurador. ADVIRTO o Sr. Francisco Junior Bibiano que o descumprimento de qualquer destas condições ensejará responsabilização por crime de desobediência (art. 330, CP) e poderá caracterizar crime previsto no ECA, além de obstar novos alvarás de licença neste juízo. Expeça-se alvará Isento de custas e honorários. Nos termos e para os fins do Comunicado CG 639/2015, oficie-se ao CMDCA e ao Conselho Tutelar para conhecimento e providências de sua alçada. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Posteriormente, se não houver, por iniciativa do Voluntariado, informações de ocorrências envolvendo menores, arquivem-se os presentes autos. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS MANZO BARBOSA (OAB 439108/SP)

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Processo nº 1002020-83.2025.8.26.0417

ID: 328789740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002020-83.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DOS S. DA A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MAGALHÃES

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Processo 1002020-83.2025.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Família - E.R.S.A. - RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-S… Processo 1002020-83.2025.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Família - E.R.S.A. - RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para 28/08/2025 às 11:00h, no CEJUSC (art. 8º, Provimento CSM n. 953/2005). CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Cópia desta servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES (OAB 433041/SP)

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Processo nº 1002020-49.2025.8.26.0299

ID: 290716293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-49.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDINEI DUBOWISKI

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Processo 1002020-49.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.L.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O Ministério Público se manifestou à … Processo 1002020-49.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.L.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O Ministério Público se manifestou à fl. 49, que adoto como razões para indeferi o pedido de tutela de urgência, uma vez que a questão demanda uma análise mais aprofundada da situação narrada na inicial a permitir decisão mais segura, sendo necessária discussão sob o contraditório a ser oportunamente instalado. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum da Comarca de Jandira, para audiência de tentativa de conciliação, que fica designada para o dia 30 de julho de 2025, às 14h15. Intimem-se as partes e seus procuradores, se houver, considerando-se intimada a parte autora pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se a parte ré, por carta, cientificando-a de que infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar resposta, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC). As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Observando os termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do conciliador, por meio de transferência/PIX, cujos dados bancários serão fornecidos pelo conciliador na audiência. Anoto, contudo, que as partes beneficiárias da justiça gratuita ficam isentas quanto ao referido recolhimento. Nesse sentido: "Agravo. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade, excetuado os honorários do conciliador. Inconformismo. Beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve abranger os honorários do conciliador. Inteligência do art. 98, §1º, VI, CPC, art. 14 da Res. 809/19 TJSP e art. 4º, § 2º, Lei nº 13.140/15. Inexigibilidade da cobrança da remuneração. Precedentes citados. Provimento."(TJSP; Agravo de Instrumento 2139938-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "Divórcio litigioso c.c. alimentos transitórios, guarda e alimentos da criança - Decisão que deferiu em parte a gratuidade processual à autora, não incluindo a remuneração do conciliador/mediador - Inconformismo - Acolhimento - Assistência judiciária que deve ser integral - Gratuidade da mediação e da conciliação assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 14 da Resolução n. 809/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015 - Decisão reformada para deferir a gratuita processual integral à parte autora - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2125065-68.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2023). Em caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: WALDINEI DUBOWISKI (OAB 236276/SP)

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Simone Vieira Zerbini x Hot Beach You Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 316790764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-24.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE VIEIRA ZERBINI

Polo Passivo:

HOT BEACH YOU EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MOREIRA MORINI

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SIDERLEY GODOY JUNIOR

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

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Processo 1002020-24.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Vieira Zerbini - Hot Beach You Empreendimento Imobiliário Spe Ltda… Processo 1002020-24.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Vieira Zerbini - Hot Beach You Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de SIMONE VIEIRA ZERBINI em desfavor de HOT BEACH YOU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE, para declarar a rescisão do contrato discutido nos autos em relação à autora, bem como para determinar a restituição de 80% dos valores pagos por ela (R$ 569,00), devidamente corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação, consignando que a partir de 28/08/2024 a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. Confirmo a tutela provisória deferida nos autos (fls. 181/183). Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se, prosseguindo com o cumprimento de sentença. P.R.I.C. Adamantina, 03 de julho de 2025. - ADV: VITÓRIA MOREIRA MORINI (OAB 486971/SP), GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO (OAB 466346/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP), BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

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Processo nº 1002020-45.2025.8.26.0462

ID: 315282755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002020-45.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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Processo 1002020-45.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Diante da documentação juntada dando conta do contrato de venda e compra do veíc… Processo 1002020-45.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Diante da documentação juntada dando conta do contrato de venda e compra do veículo e consequentemente a precariedade da posse exercida pelo(a) réu(ré) e ainda, levando-se em consideração a prova da mora, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a liminar pleiteada. Executada a liminar, o(a) réu (ré) deverá ser citado para, em querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito de acordo com os valores apresentados pelo(a) autor(a), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. b) no prazo de 15 (quinze) dias úteis contestar o feito. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Decorrido o prazo constante do item 2.a", sem que tenha havido o pagamento, oficie-se ao DETRAN/CIRETRAN autorizando a expedição de novo certificado de propriedade em nome do(a) credor(a) , ou a quem este indicar, livre de ônus, cujo ofício deverá ser encaminhado pelo(a) autor (a). Defiro os benefícios contidos no art. 212, § 2º do N.C.P.C. Defiro, desde já, o reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário, servindo esta decisão como ofício. Bem: Veículo: Volkswagen/Saveiro CE Flex, espécie AUTOMOVEL, placa NOJ1G61, chassi 9BWLB05U8DP102605, Renavam 00507292550, fabricado em 2012, modelo 2013, cor Cinza Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão. Indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 17943 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP)

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