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"1002034-03.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 47 de 48

Processo nº 1002034-73.2025.8.26.0609

ID: 318779832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-73.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB ARENITO PARANá / SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-73.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná / São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) e… Processo 1002034-73.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná / São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s) por carta, fica deferida - desde que requerido - a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: ADEMIR DA SILVA FILHO (OAB 44639/PR)

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Orotides Alves Dos Santos x Masterprev Clube De Serviços

ID: 314006909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-67.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OROTIDES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE PAULA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-67.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Orotides Alves dos Santos - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. 1- O autor apresentou comprov… Processo 1002034-67.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Orotides Alves dos Santos - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. 1- O autor apresentou comprovante de rendimentos a fls. 26/34 compatível com a gratuidade concedida e não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos leais para a concessão da gratuidade, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.Além disso, o réu não comprovou, conforme lhe competia, que o autor tivesse condições de arcar com as custas e despesas do processo sem se privar dos recursos indispensáveis à sua mantença e de sua família, motivo pelo qual rejeito o pedido de revogação da gratuidade concedida ao autor. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de extrato bancário e comprovantes de descontos. O autor comprovou os descontos através dos documentos de fls. 26/34. Outrossim, afasto a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que o consumidor não é obrigado a buscar a solução do litígio pelas vias administrativas antes de ingressar com a ação, pois nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.Ademais, a defesa de mérito apresentada pelo requerido em sua contestação é suficiente para comprovar a existência de pretensão resistida, sendo a via judicial a adequada para a solução da controvérsia. A aplicação ou não ao caso do Código de Defesa do Consumidor não constitui matéria preliminar de contestação, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil, de modo que será analisada juntamente com o mérito. Quanto à inversão do ônus da prova, será analisado no tópico 2. Em relação ao valor da causa, nenhum reparo há de ser feito, pois o valor atribuído pelo autor corresponde exatamente ao conteúdo econômico pretendido, nos termos do artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Não cabe ao juiz impor limitação ao valor indenizatório pleiteado. O valor atribuído à causa, ainda que pareça elevado, não traz nenhum prejuízo ao impugnante, pois, nos termos do artigo 4º, § 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, em caso de eventual recurso, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, corrigindo-se, assim, eventual excesso. 2- Verifico que o autor afirma que não se filiou/associou junto ao requerido. Já o réu apresentou Ficha de Filiação e Autorização supostamente assinados pelo autor (fls. 77/79), que negou novamente a contratação em réplica à contestação. Com efeito, para o julgamento do caso é indispensável a realização de prova pericial, a fim de verificar a autenticidade da contratação eletrônica. Para tanto, nomeio o Perito Judicial de Informática Sr. Alex de Francishi Coletta. Ciente da nomeação, deverá o perito nomeado apresentar proposta de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil) considerando o local da prestação dos serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada com base no tempo e nas horas a serem despendidas, ficando a responsabilidade pelo adiantamento dos referidos honorários a cargo do autor, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, que requereu a produção da prova na inicial. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a reserva dos honorários periciais oficiando-se à Defensoria Pública, requisitando-se o pagamento dos honorários (100%), observando os valores dispostos na Resolução 910/2023 (8. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - 1. Grau I -1. 23 UFESPs). Saliento, entretanto, que apesar da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários ser da parte autora, o ônus da prova neste caso é do réu, pois, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento, sendo certo que o documento foi produzido pelo parte requerido. Deverá o réu disponibilizar o documento original em cartório no prazo de 15 (quinze) dias, caso requisitado pelo perito. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). Apresentada a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. 3- As demais provas requeridas pelo autor, se necessárias, serão produzidas oportunamente. Intimem-se. - ADV: MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Auto Brasil Estacionamento E Serviços Ltda x Isaac Enrique Leider Francovich

ID: 315647429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005575-05.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ISAAC ENRIQUE LEIDER FRANCOVICH

Intimação

Advogados:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BARBI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON SISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005575-05.2024.8.26.0048 (processo principal 1002034-44.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Brasil Estacionamento e Serviços Ltda - Isaac Enriq… Processo 0005575-05.2024.8.26.0048 (processo principal 1002034-44.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Brasil Estacionamento e Serviços Ltda - Isaac Enrique Leider Francovich - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade, por meio da qual o executado alega, em síntese, nulidade de citação. Infere não residir mais no imóvel situado à Rua Barão de Tatuí, nº 533, apto 63, Vila Buarque, São Paulo/SP, onde efetivada sua citação (fl. 83). Juntou contrato (fls. 90-93) pretendendo comprovar suas alegações, sob a justificativa de que teria adquirido outro bem imóvel, no ano de 2021. Na mesma oportunidade, apresenta impugnação à penhora de valores efetivada (fls. 64-67), com fulcro no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Instada à nova manifestação, a exequente rechaçou todas as alegações da parte adversa, defendendo que o executado tinha plena ciência da tramitação da ação. Reporta-se à certificação do Sr. Oficial de Justiça (fl. 39), efetivada nestes autos. É o relatório necessário. Passo a decidir. Em que pese os esforços argumentativos do executado, razão não lhe assiste. Em verdade, nota-se que, nos autos principais, o demandado foi validamente citado, nos termos do art. 248, §4° do Código de Processo Civil, pela via postal, na Rua Barão de Tatuí, n°. 533, Apto. 63, Vila Buarque, São Paulo/SP, conforme fl. 83 dos autos principais e quedou-se inerte, tendo sido decretada a sua revelia. Assim sendo, o executado tinha ciência inequívoca da ação e mudou de endereço sem comunicar o juízo (fl. 39), presumindo-se válidas todas as intimações encaminhadas ao endereço em que fora pessoalmente citado, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que todos os endereços encontrados nas pesquisas realizadas nos autos principais (fls. 49; 57-610), vinculados ao executado, foram devidamente diligenciados, sendo que apenas a tentativa de citação realizada no condomínio em questão, localizado à Rua Barão de Tatuí, restara frutífera. À época, o porteiro recebeu a correspondência, tendo em vista que o executado era proprietário do imóvel e, por óbvio, era de praxe tal prática. A recusa posterior do porteiro em receber a intimação, por ocasião da distribuição do presente cumprimento de sentença (fl. 24), apenas corrobora com tal premissa. O funcionário mostrou-se muito diligente em apenas recolher as postagens, efetivamente direcionadas aos proprietários/moradores do condomínio. A partir do momento que o executado deixou de ter vínculo com o edifício, a portaria recusou-se a assinar o AR de suas correspondências. Nota-se que, posteriormente, constatou-se por Oficial de Justiça, que de fato o proprietário passou a locar o imóvel, situação que perdurou até dezembro de 2024. Por fim, verifica-se que o endereço constante nas contas de energia ora colacionadas pelo executado, sequer constavam nas pesquisas efetivadas à época da citação realizada nos autos principais. Melhor sorte também não assiste ao executado no tocante à alegação de impenhorabilidade dos valores que estavam depositados em conta de sua titularidade, junto ao banco XP S/A. Observo que o executado apresentou impugnação genérica, sem sequer especificar o valor real constrito da conta em questão. Ademais, deixou de juntar aos autos qualquer documento/extrato apto a comprovar que a conta detém, na prática, natureza de conta poupança. Por fim, não existe prova de que o valor bloqueado, especificamente considerado, seja indispensável à sua sobrevivência, essência do instituto da impenhorabilidade. Neste mesmo sentido, elucido que, conforme entendimento já pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 187.422, julgado em 19/04/2023, houve relativização da impenhorabilidade do salário/conta poupança disposta em Lei, no artigo 833 do Código de Processo Civil, de maneira que restou estabelecido que, qualquer parcela do valor pode ser penhorado, bastando que se garanta um "mínimo existencial para o devedor e sua família". Assim, ainda que se tratasse de conta poupança, é pacífico o entendimento de que criar um direito ao inadimplemento com fundamento na absoluta impenhorabilidade das verbas de poupança, constitui uma inaceitável deturpação do nobre instituto da impenhorabilidade, que não pode, a meu ver, obstar a efetividade das decisões judiciais e a regular distribuição de justiça. Por todo exposto, não vislumbro, assim, como considerar absolutamente impenhorável o numerário bloqueado. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Por fim, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA BARBI DE OLIVEIRA (OAB 263576/SP), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), AIRTON SISTER (OAB 75400/SP)

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Processo nº 1002034-03.2025.8.26.0115

ID: 331547859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002034-03.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALADIR VIEIRA DA COSTA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-03.2025.8.26.0115 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aladir Vieira da Costa Santana, registrado civilmente como Aladir Vieira da Costa Santana - … Processo 1002034-03.2025.8.26.0115 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aladir Vieira da Costa Santana, registrado civilmente como Aladir Vieira da Costa Santana - Vistos, Encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição para retificação de Classe-Assunto para Procedimento Comum. Quanto ao pedido de gratuidade, a Constituição Federal reservou a benesse aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETO MATTAR (OAB 100962/SP)

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Processo nº 1002034-67.2025.8.26.0417

ID: 330961090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002034-67.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. P. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-67.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Guarda - B.P.Q. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. pedido de tutela provisória de urgência do menor M.M.L.Q. ajuizada po… Processo 1002034-67.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Guarda - B.P.Q. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. pedido de tutela provisória de urgência do menor M.M.L.Q. ajuizada por B.P.Q. em face de C.V.Q.M. Com a inicial vieram documentos. O Ministério Público manifestou-se *favorável à concessão da liminar de guarda provisória pleiteada pela autora (fls. 191/192). Ab initio, insta salientar que, apesar da expressa menção do requerente a uma tutela de evidência (art. 311 do CPC), vislumbra-se no presente caso a análise liminar sobre a ótica da tutela de urgência (art. 300 do CPC). Isso porque os fatos e o pedido veiculado nesta sede não se enquadram nas hipóteses previstas pelo art. 311 do CPC, mas, por outro lado, são suscetíveis de análise pela vertente da tutela de urgência, sobre as balizas da probabilidade do direito invocado e do periculum in mora. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Novo Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Quanto ao pedido de fixação de guarda provisória, em vista dos documentos que instruem a inicial (fls. 43/187), vislumbram-se verossímeis as alegações do requerente. A notícia de investigação criminal contra a genitora por supostas lesões corporais contra o menor, aliada à determinação judicial de afastamento do lar e proibição de contato, configura situação de risco que justifica a intervenção imediata do Poder Judiciário para salvaguardar os interesses da criança. A existência de danos irreparáveis ou de difícil reparação em prejuízo do menor é evidente, dada a vulnerabilidade da criança, especialmente por ser autista de suporte nível 3. A manutenção da guarda com a genitora, ou mesmo com a avó materna em um contexto de investigação criminal envolvendo a mãe, pode comprometer o bem-estar físico e psicológico do menor. Ademais, a medida liminar de guarda provisória goza de reversibilidade, caso os fatos se mostrem diversos no curso da instrução processual. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para conceder a guarda provisória de M.M.L.Q. ao autor B.P.Q. Lavre-se o TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA no prazo de 10 dias. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do NCPC). ANOTE-SE. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Após a realização da audiência de conciliação, tornem conclusos para analise do pedido de estudo social. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Cadastre-se na agenda digital do CEJUSC. Int. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP)

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Processo nº 0000583-86.2025.8.26.0655

ID: 311406550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-86.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000583-86.2025.8.26.0655 (processo principal 1000288-03.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Ca… Processo 0000583-86.2025.8.26.0655 (processo principal 1000288-03.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 27 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Silvio Ferreira De Paulo Júnior x Banco Do Brasil S/A

ID: 304028211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-62.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERREIRA DE PAULO JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-62.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvio Ferreira de Paulo Júnior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o acórdão de fls. 111-114. 1- Just… Processo 1002034-62.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvio Ferreira de Paulo Júnior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o acórdão de fls. 111-114. 1- Justiça gratuita concedida (fl. 44). 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). A parte autora pretende a suspensão dos descontos em sua conta bancária, a título de "OUROCAP PM", alegando desconhecer a origem. Contudo, os descontos vêm sendo realizados em seu benefício desde julho/2024 (fl. 24). Portanto, a suposta contratação é antiga, que não se coaduna com a necessidade de urgência para concessão da tutela. Diante disso, mostra-se razoável prestigiar o contraditório. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos de três contratos de empréstimo consignado e, por decorrência, dos descontos no benefício previdenciário do recorrente - Admissibilidade - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - Contratos questionados antigos e descontos foram incluídos há considerável tempo, o que enfraquece o reconhecimento da probabilidade do direito e contradiz o sentido de urgência na providência, a exigir a instalação do contraditório - Demais disso, o demandante não trouxe extratos de sua conta bancária à época das supostas contratações para verificar se houve ou não o crédito em seu nome - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230233-30.2021.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/12/2021; Data de Registro: 24/12/2021). Desse modo, INDEFIRO a tutela pleiteada. DETERMINO a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VII, do CDC, devendo o requerido trazer aos autos elementos comprobatórios da relação existente entre as partes a dar azo aos descontos realizados. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Intime(m)-se o(s) réu(s), por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Lindamir De Fátima Dupichak Garcez x Banco Bmg S.A.

ID: 277991324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-53.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINDAMIR DE FáTIMA DUPICHAK GARCEZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP) Processo 1002034-53.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindamir de Fátima Dupichak Garcez… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP) Processo 1002034-53.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindamir de Fátima Dupichak Garcez - Reqdo: Banco BMG S.A. - Vistos. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fl. 498, em que a autora retirou a pretensão de inexistência do cartão RCC, prosseguindo-se o feito apenas quanto ao cartão RMC, com devolução em dobro dos danos materiais e indenização por danos morais. Anote-se. 1. Da preliminar de ausência de interesse processual A ré alega ausência de interesse processual diante da suposta falta de tentativa de resolução administrativa. Contudo, verifico que tal argumento não deve prosperar, pois o interesse processual da autora está evidenciado a partir do momento em que alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O interesse processual se caracteriza pela existência do binômio necessidade-adequação, sendo certo que a necessidade de buscar a via judicial restou comprovada a partir da resistência da ré em atender a pretensão da autora. Ademais, a parte autora afirma ter pleiteado o cancelamento, mas não foi atendida, além de que não há obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, conforme a garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 2. Da preliminar de prescrição A ré alega a ocorrência de prescrição, considerando que o contrato teria sido celebrado em 18/01/2018 e a ação distribuída apenas em 09/03/2025, ultrapassando o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. No caso em questão, trata-se de obrigação de trato sucessivo, considerando que os descontos relativos ao cartão RMC são realizados mensalmente no benefício previdenciário da autora e, em obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada novo desconto. Assim, considerando que os descontos continuam ocorrendo, não há que se falar em prescrição do direito de ação, e rejeito a preliminar de prescrição. 3 Da preliminar de decadência Alega o réu a ocorrência de decadência, com base no art. 178, II, do Código Civil, argumentando que o prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico seria de 4 anos contados da celebração. Contudo, a pretensão da autora não é de anulação do negócio jurídico por erro, dolo ou coação, mas sim de declaração de inexistência da relação jurídica, sob o argumento de que não contratou o cartão RMC. Trata-se, portanto, de ação declaratória negativa, que não se submete ao prazo decadencial previsto no dispositivo invocado pelo réu. Além disso, mesmo que se considerasse a hipótese de anulabilidade, o prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178 do CC seria contado a partir da data em que se realizou o negócio jurídico, mas observadas as hipóteses de interrupção ou suspensão, conforme previsão legal. Considerando que a autora alega desconhecimento da contratação até recentemente, quando verificou a diminuição de seu benefício, haveria que se considerar o início da contagem do prazo a partir da ciência da lesão, e rejeito a preliminar de decadência. 4. Dos pontos incontroversos a) A existência de descontos no benefício previdenciário da autora a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e "CONSIGNAÇÃO CARTÃO", conforme extrato do INSS juntado aos autos; b) A realização de saques no valor de R$ 1.892,40 em 18/01/2018, R$ 212,27 em 18/01/2018, R$ 434,09 em 18/01/2018, R$ 1.783,60 em 18/07/2022 e R$ 1.004,13 em 05/08/2024, conforme tabela apresentada pelo réu à fl. 198; c) A existência de contratos registrados sob os números 50766302 (de 18/01/2018) e 77256473 (de 18/07/2022), conforme documentação juntada pelo réu. 5. Pontos Controvertidos a) A autenticidade das assinaturas apostas nos contratos juntados pelo réu; b) A validade e eficácia da contratação do cartão de crédito RMC, considerando a alegação da autora de que não teria contratado tal produto; c) A existência de vício de consentimento na celebração do contrato, tendo em vista a alegação da autora de que desconhecia a modalidade contratada; d) A ocorrência e extensão de eventuais danos materiais e morais decorrentes dos fatos narrados. 6. Do ônus da prova A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova. No caso em análise, considerando a hipossuficiência técnica e informacional da autora, pessoa idosa e pensionista, frente à instituição financeira, bem como a verossimilhança de suas alegações, considerando os documentos já juntados aos autos, determino a inversão do ônus da prova em favor da autora, cabendo ao réu comprovar a regularidade da contratação e dos descontos realizados. 6.1 Reputo imprescindível a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica nos documentos de fls. 200 e 212/259. Nomeio como perita Bruna Janine Guilherme Fontão, que deverá ser intimada via e-mail para que estime seus honorários. Providencie a Serventia a nomeação junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. 6.2 Com a estimativa, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo comum de 05 dias, nos termos do artigo 465, §3º, do novo CPC. O silêncio será interpretado como concordância tácita com o valor arbitrado. 6.3 Após, tratando-se de relação de consumo e sendo evidente a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como nos termos do artigo 429, II, do CPC, deverá a ré providenciar o depósito dos honorários periciais no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. 6.4 Concedo às partes o prazo comum de dez dias para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. 6.5 Oportunamente, com o depósito dos honorários, intime-se a perita para que decline previamente local e data para colheita do material, a fim de que seja a parte autora intimada para comparecimento e oferecimento de material gráfico, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor em caso de ausência injustificada ou recusa em fornecer o material. 6.6 A parte ré deverá apresentar, no ato da perícia, os originais dos documentos a serem periciados, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Consigno que, após a conclusão da perícia os documentos serão devolvidos pela própria perita diretamente à ré. 6.7 Com a apresentação do laudo pericial, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da perita nomeada. Int. Barretos, 20 de maio de 2025.

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Adriana Maria Gebara x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 323178284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001615-28.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA GEBARA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN JORGE MARTINS

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 0001615-28.2025.8.26.0526 (processo principal 1002034-65.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adriana Maria Gebara - Banco Mercantil do Brasil Sa - Verifico que o incide… Processo 0001615-28.2025.8.26.0526 (processo principal 1002034-65.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Bancários - Adriana Maria Gebara - Banco Mercantil do Brasil Sa - Verifico que o incidente encontra-se instruído com peças do processo de conhecimento que tramitou de forma eletrônica neste Juízo. Conforme artigo 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que o processo de conhecimento tramitou de forma eletrônica, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do artigo 1286 das NSCGJ. Dessa forma determino à serventia que torne "sem efeito" as peças de fls. 5/237, pois desnecessárias, devendo permanecer nos autos somente as demais peças. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: MARCELO AUGUSTO NIELI GONÇALVES (OAB 331083/SP), THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA (OAB 336130/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), CHRISTIAN JORGE MARTINS (OAB 327058/SP)

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Rhuan Arthur Souza Feitosa x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 309508984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173087-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RHUAN ARTHUR SOUZA FEITOSA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

EVANDRO COLASSO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2173087-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173087-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Rhuan Arthur Souza Feitosa - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Rhuan Arthur Souza Feitosa contra a r. decisão de fls. 200/202, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (Processo nº 1024234-65.2025.8.26.0224), em trâmite perante o juízo da 9ª Vara Cível de Guarulhos, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para compelir a operadora de plano de saúde Notre Dame Intermédica Saúde S.A. a fornecer o medicamento Dupixent (Dupilumabe) 600mg, prescrito para o tratamento de dermatite atópica grave (CID L20), que assim se apresentou: Assim, por não constatar suficiente probabilidade do direito suscitado, indefiro por ora a antecipação de tutela pretendida. Deixo por ora de designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às suas características próprias, a fim de conferir maior celeridade ao feito. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O agravante alega ser beneficiário do plano de saúde desde 2021 e que, diante da piora progressiva do quadro clínico e da ineficácia de outros tratamentos, recebeu prescrição médica expressa e reiterada para uso do medicamento imunobiológico Dupilumabe, inclusive em caráter de urgência (fls. 92/100). Sustenta que o fármaco possui registro regular na ANVISA, é expressamente indicado para o tratamento da enfermidade que o acomete e que seu fornecimento é obrigatório nos termos da Resolução Normativa nº 571/2023 da ANS, bem como da Lei nº 14.454/2022, que introduziu os §§12 e 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/98. Afirma, ainda, que as negativas de fornecimento, fundamentadas na ausência, no relatório médico, de informações sobre tratamentos prévios para infecções helmínticas ou sobre a inexistência de infecção ativa, bem como na alegação de que o medicamento não está contemplado pela Diretriz de Utilização Terapêutica (DUT), são abusivas e ilegais. Requer, por isso, a concessão de tutela de urgência, com efeito ativo ao recurso, diante do risco de agravamento irreversível de seu estado de saúde. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, conforme deferido nos autos originários. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a documentação médica acostada demonstra a necessidade urgente do medicamento Dupilumabe para o tratamento de dermatite atópica grave, prescrito por profissionais especializados, após insucesso comprovado com outras terapias. A urgência da indicação, somada ao agravamento do quadro clínico e à ineficácia do tratamento anterior, justifica o pedido de concessão da tutela provisória. Além disso, o fornecimento do referido medicamento encontra previsão expressa na Resolução Normativa nº 571/2023 da ANS e enquadra-se nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas no §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022. O entendimento consolidado desta Câmara tem reiteradamente reconhecido a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Dupilumabe (Dupixent), mesmo quando utilizado em ambiente domiciliar, afastando as teses de exclusão contratual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida para determinar o fornecimento do medicamento Dupixent (Dupilumabe). Insurgência do beneficiário. A ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura fora do rol. Inclusão dos §§12 e 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998 pela Lei n. 14.454/2022. Ausência de caráter experimental do medicamento. Medicamento registrado na ANVISA e indicado para o caso dos autos. Rejeitada a tese defensiva de exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar. As restrições relacionadas ao local de administração do fármaco não se aplicam, em princípio, quando a infusão do medicamento prescrito constitui, por si só, o tratamento indicado para o paciente. Precedentes desta C. Câmara. Tutela de urgência deferida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006765-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025); Plano de saúde. Cobertura. Medicamento. Dupixent (dupilumabe). Paciente portadora de dermatite atópica grave. Alegação ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002034-78.2023.8.26.0533; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024); Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de medicamento para tratamento de dermatite atópica grave (Rinvoq ou Dupilumabe). Medicamento Rinvoq que é de uso domiciliar, não contando com previsão no rol da ANS. Dupilumabe que, de outro lado, conta com previsão no rol da ANS para tratamento da moléstia que acomete o autor. Negativa com base em compatibilidade com DUT que não prevalece. Hipótese de cobertura extrarrol, nos termos da Lei nº 14.454/2022, considerando a eficácia técnica do medicamento. Cobertura do medicamento Dupilumabe devida. Sentença modificada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1175199-10.2023.8.26.0100; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2011; Data de Registro: 16/09/2024); PLANO DE SAÚDE. Tutela provisória concedida na origem. Manutenção. Cobertura de tratamento com a droga "DUPILUMABE" (comercializada como "DUPIXENT"). Medicação prescrita por médico otorrinolaringologista que assiste a autora, portadora de doença nasossinusal. Ausência de descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Medicamento registrado pela ANVISA, o que satisfaz a exigência do entendimento firmado pelo STJ em sede de julgamento repetitivo. Medicamento cuja prescrição se encontra respaldada na prática e protocolos médicos. Manifesta urgência. Cobertura devida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105825-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Por sua vez, o perigo de dano irreparável decorre do risco de agravamento do quadro clínico do agravante, conforme atestado pelos relatórios médicos juntados aos autos. A não administração tempestiva do medicamento pode acarretar complicações sérias, com impacto direto sobre a qualidade de vida e integridade física do paciente. Ressalte-se, por fim, que, na eventual reversão da tutela, a questão poderá ser resolvida de forma patrimonial, ausente, assim, risco de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, defiro o efeito ativo pretendido para determinar que a operadora de saúde Notre Dame Intermédica Saúde S.A. forneça, no prazo de 5 dias, o medicamento Dupixent (Dupilumabe) 600mg, conforme prescrição médica apresentada, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao total de R$ 35.000,00. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Evandro Colasso Ferreira (OAB: 343100/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002034-03.2023.8.26.0655" – Página 47 de 48

Processo nº 1002034-73.2025.8.26.0609

Orotides Alves Dos Santos x Masterprev Clube De Serviços

Auto Brasil Estacionamento E Serviços Ltda x Isaac Enrique Leider Francovich

Processo nº 1002034-03.2025.8.26.0115

Processo nº 1002034-67.2025.8.26.0417

Processo nº 0000583-86.2025.8.26.0655

Silvio Ferreira De Paulo Júnior x Banco Do Brasil S/A

Lindamir De Fátima Dupichak Garcez x Banco Bmg S.A.

Adriana Maria Gebara x Banco Mercantil Do Brasil Sa

Rhuan Arthur Souza Feitosa x Notre Dame Intermédica Saúde S/A