Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002034-68.2021.8.26.0268" – Página 47 de 49

Processo nº 1002034-19.2025.8.26.0045

ID: 295908058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002034-19.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-19.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C. - Vistos Recebo como emenda à inicial, inclua-se no polo ativo da ação Defiro ao(s) requerente(s) os benef… Processo 1002034-19.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C. - Vistos Recebo como emenda à inicial, inclua-se no polo ativo da ação Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A míngua de outros elementos nos autos, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo-se férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicionais e gratificações. Por economia processual, para o caso de desemprego, fixo alimentos provisórios em meio salário mínimo, vigente a época de cada pagamento. O valor dos alimentos deverá ser depositado até o dia 10 de cada mês na conta indicada pela genitora (Fls. 05), evitando-se a expedição de inúmeros mandados de levantamento, que acabam por atrasar a efetiva prestação jurisdicional. A questão relativa à guarda e ao regime de visitas serão analisada após a instalação do contraditório, não tendo sido descrita situação de risco AO MENOR que justifiquem medida diversa. Ademais, na audiência de conciliação as partes poderão atuar como protagonistas na construção de solução para o conflito, o que é altamente recomendado, uma vez que se trata de relação continuada. Não havendo acordo entre as partes fica determinado desde já a realização de estudo psicosocial entre as partes. Cite-se e intime-se a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos, telefone (11) 4654-3484 (também whatsapp) cejusc.arujá@tjsp.jus.br,a ser realizada por meio de teleaudiência utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual de conciliação. Aos não beneficiários da assistência Judiciária Gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a) pelas partes. Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK, ID da reunião E SENHA para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio.As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. Deverá a parte requerida ser cientificada de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Consigno ainda que o comparecimento na audiência é obrigatório, sendo a ausência injustificada considerada ato atentatório a dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar acompanhadas de advogado. Por economia processual e devido ao reduzido quadro de servidores do Cartório, o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando seu comparecimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Intime-se. Arujá, 10/06/2025 - ADV: NATALIA PEREIRA RIBEIRO (OAB 437428/SP), NATALIA PEREIRA RIBEIRO (OAB 437428/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002034-44.2025.8.26.0360

ID: 291251317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-44.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. V. R. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA DE LIMA PARUSSOLO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-44.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.S.V. - - R.V.S. - Trata-se de ação de Guarda, Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos proposta por A.C.S.V e s… Processo 1002034-44.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.S.V. - - R.V.S. - Trata-se de ação de Guarda, Regulamentação de Visitas e Fixação de Alimentos proposta por A.C.S.V e sua filha em face de A.A.S. Anote-se que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Fixo os alimentos provisórios em 30% do salário líquido do requerido, se empregado, ou 1/3 do salário mínimo em vigência, se desempregado. Os pagamentos deverão ocorrer até dia 10 de cada mês, na conta bancária informada à fl. 09. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48nbsp sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembunbsp SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação proposta, bem como para que forneça ao Oficial de Justiça, ou junte aos autos, seu e-mail e telefone. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Portanto, após o fornecimento de dados das partes, providencie a serventia expedição do e-mail à referida Câmara para providências pertinentes. Intimem-se. - ADV: ANA FLÁVIA DE LIMA PARUSSOLO LOPES (OAB 508220/SP), ANA FLÁVIA DE LIMA PARUSSOLO LOPES (OAB 508220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002034-73.2025.8.26.0318

ID: 314049755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002034-73.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-73.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente observo que a ação de busca e apreensão não se enquadra no rol … Processo 1002034-73.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente observo que a ação de busca e apreensão não se enquadra no rol do art. 189 do CPC/2015 para tramitação em segredo de justiça, a qual, inclusive, discute matéria de cunho estritamente patrimonial, devendo-se prestigiar, portanto, a regra da publicidade dos autos processuais, prevista no art. 5º, LX, da Constituição Federal (CF). Nesse sentido: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. A matéria discutida nos autos de origem não trata sobre as hipóteses previstas no rol do art. 189 do CPC; por isso, não cabe a tramitação do processo sob segredo de justiça, devendo-se prestigiar a regra constitucional da publicidade dos autos processuais, art. 5º, LX, da Constituição Federal (CF). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE". CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA 1132. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Foi o que ocorreu no caso. Trata-se de jurisprudência atualizada e consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1132, com efeito vinculante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197606-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) NEGRITEI. Diante do exposto, determino, caso inserida, a retirada da tarja de SEGREDO DE JUSTIÇA. No mais, comprovada a contratação (p. 42/58) e a mora (p. 59/61), defiro a liminar para buscar e apreender o(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente descrito acima ou na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Em seguida, CITE(M)-SE a parte ré, para os atos e termos da ação proposta, bem como para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a)(s) autor(a)(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a)(s) autor(a)(es), a posse e a propriedade plena do(s) bem(ns) (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese de resistência da parte ré ou de inacessibilidade do bem, desde já autorizo o Oficial de Justiça a proceder ao arrombamento do imóvel e se valer do uso de reforço policial objetivando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o)(s) ré(u)(s), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria Ferreira De Araujo x Claudio Wilson Teixeira Malta

ID: 313803710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-33.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CLAUDIO WILSON TEIXEIRA MALTA

Intimação

Advogados:

NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR JOSE PAVAN TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-33.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Maria Ferreira de Araujo - Claudio Wilson Teixeira Malta - Vistos. Indefiro a impugnação à justiç… Processo 1002034-33.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angela Maria Ferreira de Araujo - Claudio Wilson Teixeira Malta - Vistos. Indefiro a impugnação à justiça gratuita de fls. 89. A gratuidade da justiça que beneficia o(a)(s) cliente(s) no processo nada tem que ver com ajuste particular entre o constituinte e o advogado por ele livremente escolhido e contratado, tanto mais que dispõe o art. 5º, § 4º, da Lei 1.060/50 que será preferido para a defesa o advogado que o interessado indicar e que declara aceitar o encargo. Nesse diapasão, afina-se o art. 99, § 4º, do CPC, a saber: a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Nesse sentido a parte assistida tem direito de ter, como defensor de seus interesses profissional de sua confiança e de sua escolha, ainda que exista na Comarca defensor público, eis que aquele tem preferência (Correição Parcial 210, TJMG, Rel. Capanema de Almeida. j. 16.06.1986). E também: Para concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impedindo a outorga do favor legal o fato do interessado ter advogado constituído, tudo sob pena de violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e à Lei n. 1.060/50, que não contemplaram tal restrição (AI n. 555.868, 2º TAC, rel. THALES DO AMARAL). Ao revés do que afirma o(a) impugnante, a Lei 1.060/50 não faz referência direta à pessoa em condição de miserabilidade. O reconhecimento do estado de necessidade para efeito de outorga do benefício da assistência judiciária não exige demonstração de estado de penúria ou pobreza franciscana, tampouco de indigência. O hipossuficiente para os efeitos da Lei de Assistência Judiciária pode até ter determinado patrimônio, e.g., um automóvel, uma casa própria, porém se encontrar desempregado e descapitalizado, sem liquidez. Com essa visão teleológica, Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros. 2001. v.II p. 676.) leciona que: A incapacidade de custear a defesa judicial de direitos e interesses não é pura incapacidade econômica, como os dizeres da lei poderiam fazer pensar ao aludir à situação econômica do interessado (LAJ, art. 1º, par.). Aquele que tem bens, mas não dispõe de liquidez, é também merecedor dos benefícios da assistência judiciária; a Constituição Federal apoia esse entendimento, ao falar em insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), sendo sabido que recursos significa dinheiro. Mas não tem direito à gratuidade aquele que dispõe de recursos financeiros (rendimentos, poupança) ainda quando seu patrimônio ativo seja muito inferior ao valor da obrigações pelas quais responde (insolvência, desequilíbrio econômico) do contrário, toda falência seria gratuita para o empresário sujeito a ela, pois o desequilíbrio econômico é requisito para que progrida. Eis a lição de Jorge Americano (Comentários ao Código de Processo Civil e Comercial do Estado de São Paulo. 1934): Para alcançar a assistência não é preciso que o indivíduo viva da caridade pública, basta que esteja colocado na contingência de, ou deixar perecer o seu direito por falta de meios para fazê-lo valer em Juízo, ou ter que desviar para o custeio da demanda e constituição de patrimônio os recursos indispensáveis à manutenção própria, e dos que lhe incumbe alimentar. O documento da DRF (peças sigilosas) vem em socorro à tese do impugnado, ora réu. Posto isso, REJEITO a impugnação de fls. 89, mantido o benefício da justiça gratuita em prol do impugnado, ora réu. Publicado o despacho, tornem conclusos. Int. - ADV: NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS (OAB 473078/SP), ARTHUR JOSE PAVAN TORRES (OAB 229924/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002034-28.2025.8.26.0236

ID: 278407334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002034-28.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVID ZANELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Deivid Zanelato (OAB 213826/SP) Processo 1002034-28.2025.8.26.0236 - Interdição/Curatela - Reqte: Josimar Ferreira Santos - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. A… ADV: Deivid Zanelato (OAB 213826/SP) Processo 1002034-28.2025.8.26.0236 - Interdição/Curatela - Reqte: Josimar Ferreira Santos - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. J.F.S. ingressou com presente ação de interdição, com pedido de curatela provisória, em face de I.F.dosS.. Em síntese, o autor alega que é irmão da requerida e que ela, em razão de deficiências físicas e mentais, está impossibilita de exercer os atos da vida civil. Requer a concessão de tutela de urgência, com a nomeação do autor como curador provisório da interditanda. Manifestação do MP (fls. 31/33). É o breve relatório. Decido. Em que pese a manifestação do representante Ministério Público, no sentido de que o autor emende a inicial para comprovar a anuência dos demais irmãos da interditanda, tal exigência não encontra respaldo legal. Isso porque o autor é parte legítima para a propositura da presente ação, nos termos do art. 747 do Código de Processo Civil, que elenca, de forma não cumulativa, os legitimados para requerer a interdição, não condicionando o ajuizamento à concordância de outros parentes. Ademais, o § 3º do art. 752 do CPC faculta a intervenção de familiares no feito, como assistentes, mas não impõe sua anuência como condição para o regular prosseguimento da demanda. Quanto ao pedido de tutela de urgência, os documentos juntados aos autos comprovam a relação de parentesco entre as partes e o laudo pericial médico (fls. 24) confere verossimilhança à alegação de incapacidade da requerida, dando conta que ela apresenta "quadro de visão subnormal, ataxia de caráter incapacitante, epilepsia desde a infancia e limitação cognitiva do aprendizado, atraso do desenvolvimento neuropsicomotor; cid: g40.4; f71; h54.1; r270" e que a paciente "necessita de cuidados para as principais atividade de vida diária, não sendo capaz de exercer as funções cíveis, precisando de monitoramento de terceiros constantemente; necessita manutenção de auxílio devido alto grau de incapacidade global". Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência, nomeando o requerente J.F.S., como curador provisório da requerida I.F.dosS., cabendo-lhe representá-la na prática de atos negociais e/ou relacionados à administração do seu patrimônio inclusive para recebimento de proventos ou outras receitas, vedados quaisquer atos de disposição patrimonial, que deverão ser precedidos de autorização. Impende destacar que o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência restringe a curatela apenas aos atos de natureza patrimonial e negocial, excluindo de sua abrangência as decisões relacionadas aos direitos da personalidade e de ordem existencial, como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Por economia e celeridade processual, excepcionalmente dispenso o Curador provisório, ora nomeado, de prestar compromisso, servindo a presente decisão assinada digitalmente, como certidão de curatela provisória. Outrossim, tendo em vista o estado de saúde do interditando, dispenso a audiência de entrevista. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontra o interditando, bem como esclarecer acerca de aparente impossibilidade de locomoção. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos. Caso o Oficial de Justiça constate que o interditando não tem entendimento ou discernimento do significado do ato, fará a citação na pessoa da curadora provisória. Oportunamente, apreciarei o requerimento de realização da perícia médica. Sem prejuízo, nos termos do parecer do Ministério Público, manifeste-se, a autora, informando se o requerido possui outros bens e rendimentos ou benefícios previdenciários, especificando-os e comprovandos. Considerando as disposições do Código de Processo Civil (artigo 752, § 2º), o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Neste caso, decorrido o prazo legal sem contestação, oficie-se à OAB local, solicitando a indicação. A presente decisão, por cópia impressa, serve como mandado, a ser cumprido na modalidade "urgente". Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro Luis Stopa x Ricardo Vieira Bassi

ID: 325770308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001803-07.2020.8.26.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIS STOPA

Polo Passivo:

RICARDO VIEIRA BASSI

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001803-07.2020.8.26.0070 (processo principal 1002034-22.2017.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Evandro Luis Stopa - Ricardo Vieira Bassi - Vistos. Trata-… Processo 0001803-07.2020.8.26.0070 (processo principal 1002034-22.2017.8.26.0070) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Evandro Luis Stopa - Ricardo Vieira Bassi - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que se proceda à penhora de valores e à quebra do sigilo bancário de contas de titularidade de Ana Laura Silva Bassi, filha do executado. O exequente alega que, diante da frustração dos meios executórios ordinários para satisfação de um crédito de natureza alimentar, descobriu que o executado estaria utilizando as contas de sua filha para ocultar patrimônio e realizar pagamentos pessoais. Anexou, para tanto, comprovantes de pagamento de uma pena pecuniária do executado, efetuados a partir da conta bancária da filha. Pede, assim, a constrição de ativos financeiros e a quebra do sigilo da terceira, estranha à lide. Contudo, o pedido não comporta deferimento. A responsabilidade patrimonial, em nosso ordenamento jurídico, é via de regra, pessoal. O artigo 789 do Código de Processo Civil estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. A afetação do patrimônio de terceiro é medida de absoluta excepcionalidade, que exige prova robusta e inequívoca da ocorrência de fraude, abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Ainda que a quebra do sigilo bancário e financeiro do devedor seja amplamente admitida como mecanismo para dar efetividade à execução, sua extensão a terceiros exige cautela redobrada, por representar uma severa restrição a direitos fundamentais de quem não é parte na relação processual. No caso concreto, os documentos apresentados pelo exequente às fls. 179/201 demonstram que a filha do executado quitou ao menos duas parcelas de uma obrigação pessoal do executado em outro processo. Tal fato, embora comprove que o pai se valeu de recursos da filha ou de sua conta, não é suficiente, por si só, para conduzir à presunção absoluta de que todo o patrimônio e todas as movimentações financeiras da filha pertençam, na realidade, ao executado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, embora admita a desconsideração da personalidade jurídica inversa para atingir bens de terceiros em casos de fraude, exige para tanto um conjunto probatório mais sólido, que demonstre, para além de operações pontuais, um quadro de sistemática confusão patrimonial, no qual o terceiro atue meramente como "testa de ferro" do devedor, sem renda própria ou com movimentações incompatíveis com seus rendimentos declarados. Deferir a quebra de sigilo e a penhora indiscriminada sobre os ativos da filha do executado com base nos elementos ora apresentados seria uma medida desproporcional, que partiria da presunção de fraude para, só então, buscar sua comprovação. O caminho processual adequado, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao direito à intimidade do terceiro, é o inverso. Os indícios apresentados são insuficientes para, neste momento, justificar medida tão gravosa. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de quebra de sigilo bancário e de penhora de valores em contas de titularidade de Ana Laura Silva Bassi. 2. Peças Sigilosas: defiro. Para tanto, sem dar ciência prévia do ato ao devedor, determino a realização de pesquisa, junto ao Sistema Sisbajud, visando a penhora "on line" em ativos financeiros do executado, durante o período de 30 (trinta) dias, mediante o recolhimento das taxas pertinentes para cumprimento do ato. Com a juntada do resultado, providencie a serventia o necessário para liberação desta decisão. Havendo bloqueio de valores (total ou parcial), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 dias, na forma prevista no art. 854, § 3º, do CPC. O exequente também poderá manifestar-se, querendo, em igual prazo. No silêncio (o que deverá ser certificado), providencie a serventia a transferência, através do Sistema Sisbajud, da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao feito (CPC, artigo 854, § 5º). 3. Cumpra-se, com urgência e int. - ADV: LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), RICARDO VIEIRA BASSI (OAB 215478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002034-73.2025.8.26.0609

ID: 318779832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-73.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB ARENITO PARANá / SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-73.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná / São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) e… Processo 1002034-73.2025.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Arenito Paraná / São Paulo - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que nos termos do art. 827, § 1º do CPC, em caso de pagamento no prazo estipulado, o valor dos honorários será reduzido pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderão acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s) por carta, fica deferida - desde que requerido - a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Por fim, se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Na inércia do exequente, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: ADEMIR DA SILVA FILHO (OAB 44639/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Orotides Alves Dos Santos x Masterprev Clube De Serviços

ID: 314006909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-67.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OROTIDES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE PAULA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-67.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Orotides Alves dos Santos - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. 1- O autor apresentou comprov… Processo 1002034-67.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Orotides Alves dos Santos - Masterprev Clube de Serviços - Vistos. 1- O autor apresentou comprovante de rendimentos a fls. 26/34 compatível com a gratuidade concedida e não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos leais para a concessão da gratuidade, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.Além disso, o réu não comprovou, conforme lhe competia, que o autor tivesse condições de arcar com as custas e despesas do processo sem se privar dos recursos indispensáveis à sua mantença e de sua família, motivo pelo qual rejeito o pedido de revogação da gratuidade concedida ao autor. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de extrato bancário e comprovantes de descontos. O autor comprovou os descontos através dos documentos de fls. 26/34. Outrossim, afasto a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que o consumidor não é obrigado a buscar a solução do litígio pelas vias administrativas antes de ingressar com a ação, pois nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário.Ademais, a defesa de mérito apresentada pelo requerido em sua contestação é suficiente para comprovar a existência de pretensão resistida, sendo a via judicial a adequada para a solução da controvérsia. A aplicação ou não ao caso do Código de Defesa do Consumidor não constitui matéria preliminar de contestação, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil, de modo que será analisada juntamente com o mérito. Quanto à inversão do ônus da prova, será analisado no tópico 2. Em relação ao valor da causa, nenhum reparo há de ser feito, pois o valor atribuído pelo autor corresponde exatamente ao conteúdo econômico pretendido, nos termos do artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Não cabe ao juiz impor limitação ao valor indenizatório pleiteado. O valor atribuído à causa, ainda que pareça elevado, não traz nenhum prejuízo ao impugnante, pois, nos termos do artigo 4º, § 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, em caso de eventual recurso, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, corrigindo-se, assim, eventual excesso. 2- Verifico que o autor afirma que não se filiou/associou junto ao requerido. Já o réu apresentou Ficha de Filiação e Autorização supostamente assinados pelo autor (fls. 77/79), que negou novamente a contratação em réplica à contestação. Com efeito, para o julgamento do caso é indispensável a realização de prova pericial, a fim de verificar a autenticidade da contratação eletrônica. Para tanto, nomeio o Perito Judicial de Informática Sr. Alex de Francishi Coletta. Ciente da nomeação, deverá o perito nomeado apresentar proposta de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil) considerando o local da prestação dos serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada com base no tempo e nas horas a serem despendidas, ficando a responsabilidade pelo adiantamento dos referidos honorários a cargo do autor, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, que requereu a produção da prova na inicial. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a reserva dos honorários periciais oficiando-se à Defensoria Pública, requisitando-se o pagamento dos honorários (100%), observando os valores dispostos na Resolução 910/2023 (8. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - 1. Grau I -1. 23 UFESPs). Saliento, entretanto, que apesar da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários ser da parte autora, o ônus da prova neste caso é do réu, pois, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento, sendo certo que o documento foi produzido pelo parte requerido. Deverá o réu disponibilizar o documento original em cartório no prazo de 15 (quinze) dias, caso requisitado pelo perito. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). Apresentada a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. 3- As demais provas requeridas pelo autor, se necessárias, serão produzidas oportunamente. Intimem-se. - ADV: MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Brasil Estacionamento E Serviços Ltda x Isaac Enrique Leider Francovich

ID: 315647429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005575-05.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ISAAC ENRIQUE LEIDER FRANCOVICH

Intimação

Advogados:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BARBI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON SISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005575-05.2024.8.26.0048 (processo principal 1002034-44.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Brasil Estacionamento e Serviços Ltda - Isaac Enriq… Processo 0005575-05.2024.8.26.0048 (processo principal 1002034-44.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Auto Brasil Estacionamento e Serviços Ltda - Isaac Enrique Leider Francovich - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade, por meio da qual o executado alega, em síntese, nulidade de citação. Infere não residir mais no imóvel situado à Rua Barão de Tatuí, nº 533, apto 63, Vila Buarque, São Paulo/SP, onde efetivada sua citação (fl. 83). Juntou contrato (fls. 90-93) pretendendo comprovar suas alegações, sob a justificativa de que teria adquirido outro bem imóvel, no ano de 2021. Na mesma oportunidade, apresenta impugnação à penhora de valores efetivada (fls. 64-67), com fulcro no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil. Instada à nova manifestação, a exequente rechaçou todas as alegações da parte adversa, defendendo que o executado tinha plena ciência da tramitação da ação. Reporta-se à certificação do Sr. Oficial de Justiça (fl. 39), efetivada nestes autos. É o relatório necessário. Passo a decidir. Em que pese os esforços argumentativos do executado, razão não lhe assiste. Em verdade, nota-se que, nos autos principais, o demandado foi validamente citado, nos termos do art. 248, §4° do Código de Processo Civil, pela via postal, na Rua Barão de Tatuí, n°. 533, Apto. 63, Vila Buarque, São Paulo/SP, conforme fl. 83 dos autos principais e quedou-se inerte, tendo sido decretada a sua revelia. Assim sendo, o executado tinha ciência inequívoca da ação e mudou de endereço sem comunicar o juízo (fl. 39), presumindo-se válidas todas as intimações encaminhadas ao endereço em que fora pessoalmente citado, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que todos os endereços encontrados nas pesquisas realizadas nos autos principais (fls. 49; 57-610), vinculados ao executado, foram devidamente diligenciados, sendo que apenas a tentativa de citação realizada no condomínio em questão, localizado à Rua Barão de Tatuí, restara frutífera. À época, o porteiro recebeu a correspondência, tendo em vista que o executado era proprietário do imóvel e, por óbvio, era de praxe tal prática. A recusa posterior do porteiro em receber a intimação, por ocasião da distribuição do presente cumprimento de sentença (fl. 24), apenas corrobora com tal premissa. O funcionário mostrou-se muito diligente em apenas recolher as postagens, efetivamente direcionadas aos proprietários/moradores do condomínio. A partir do momento que o executado deixou de ter vínculo com o edifício, a portaria recusou-se a assinar o AR de suas correspondências. Nota-se que, posteriormente, constatou-se por Oficial de Justiça, que de fato o proprietário passou a locar o imóvel, situação que perdurou até dezembro de 2024. Por fim, verifica-se que o endereço constante nas contas de energia ora colacionadas pelo executado, sequer constavam nas pesquisas efetivadas à época da citação realizada nos autos principais. Melhor sorte também não assiste ao executado no tocante à alegação de impenhorabilidade dos valores que estavam depositados em conta de sua titularidade, junto ao banco XP S/A. Observo que o executado apresentou impugnação genérica, sem sequer especificar o valor real constrito da conta em questão. Ademais, deixou de juntar aos autos qualquer documento/extrato apto a comprovar que a conta detém, na prática, natureza de conta poupança. Por fim, não existe prova de que o valor bloqueado, especificamente considerado, seja indispensável à sua sobrevivência, essência do instituto da impenhorabilidade. Neste mesmo sentido, elucido que, conforme entendimento já pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 187.422, julgado em 19/04/2023, houve relativização da impenhorabilidade do salário/conta poupança disposta em Lei, no artigo 833 do Código de Processo Civil, de maneira que restou estabelecido que, qualquer parcela do valor pode ser penhorado, bastando que se garanta um "mínimo existencial para o devedor e sua família". Assim, ainda que se tratasse de conta poupança, é pacífico o entendimento de que criar um direito ao inadimplemento com fundamento na absoluta impenhorabilidade das verbas de poupança, constitui uma inaceitável deturpação do nobre instituto da impenhorabilidade, que não pode, a meu ver, obstar a efetividade das decisões judiciais e a regular distribuição de justiça. Por todo exposto, não vislumbro, assim, como considerar absolutamente impenhorável o numerário bloqueado. Após o trânsito em julgado da decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente. Por fim, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA BARBI DE OLIVEIRA (OAB 263576/SP), OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), AIRTON SISTER (OAB 75400/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002034-03.2025.8.26.0115

ID: 331547859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002034-03.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALADIR VIEIRA DA COSTA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002034-03.2025.8.26.0115 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aladir Vieira da Costa Santana, registrado civilmente como Aladir Vieira da Costa Santana - … Processo 1002034-03.2025.8.26.0115 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aladir Vieira da Costa Santana, registrado civilmente como Aladir Vieira da Costa Santana - Vistos, Encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição para retificação de Classe-Assunto para Procedimento Comum. Quanto ao pedido de gratuidade, a Constituição Federal reservou a benesse aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETO MATTAR (OAB 100962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 481 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes