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Processo nº 1002054-27.2025.8.26.0201

ID: 331468243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-27.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LUCCAS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUINO JOSE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002054-27.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Paulo Roberto Luccas - Me - Vistos. Trata-se de requerimento dos benefícios da justiça gratuita efetuada pela pa… Processo 1002054-27.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Paulo Roberto Luccas - Me - Vistos. Trata-se de requerimento dos benefícios da justiça gratuita efetuada pela parte autora, pessoa jurídica com finalidade lucrativa e natureza empresarial. Assim como nos casos em que a parte autora é pessoa física, trata-se de benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da CF. Por comprovação, deve-se entender a produção de prova efetiva de natureza documental acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, balanços contábeis, informações econômico-fiscais entregue à Receita Federal do Brasil, declaração anual do simples nacional, balanço patrimonial e demonstrativo contábil, bem como comprovantes de despesas ordinárias mensais, documentos estes que melhor espelhariam sua situação financeira. No mesmo sentido, a Egrégia Corte do STJ pacificou o entendimento com a edição da Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, respaldado que foi o pedido em simples alegação unilateral desacompanhada de dados contábeis, não demonstrando, de forma cabal, a incapacidade da pessoa jurídica em arcar com as custas processuais, não pode ser ele aqui acolhido. Nesse passo, não é demais rememorar que o Julgador, assim como qualquer agente público, encontra-se adstrito ao Princípio da Moralidade Administrativa, pois para dispor dos recursos do Estado deve estar ele convicto de que se verifique aquela situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para concessão do benefício, sendo certo que nos casos em que os elementos de convicção carreados aos autos apontarem exatamente em sentido contrário, deve-se negar tal pleito. Isto posto, e nos moldes acima indicados, deverá a parte autora acostar aos autos os seguintes documentos, cumulativamente, demonstrativos de pagamento, balanços contábeis, informações econômico-fiscais entregue à Receita Federal do Brasil nos dois últimos exercícios, declaração anual do simples nacional, balanço patrimonial e demonstrativo contábil, bem como comprovantes de despesas ordinárias mensais, que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houver interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas processuais iniciais, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa; bem como custas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: JESUINO JOSE RODRIGUES (OAB 39036/SP)

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A. L. Da S. x E. De J. S. B.

ID: 297132979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002054-92.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S.

Polo Passivo:

E. DE J. S. B.

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BUAVA

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ALINE OLIVEIRA SANTOS

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ADRIANO MÁRCIO OLIVEIRA

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Processo 1002054-92.2024.8.26.0417 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - A.L.S. - E.J.S.B. - Vistos. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 53/66), na qual alegou: após… Processo 1002054-92.2024.8.26.0417 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - A.L.S. - E.J.S.B. - Vistos. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 53/66), na qual alegou: após o divórcio homologado em 16/01/2024, não houve reatamento do relacionamento entre as partes; inexistência dos requisitos do art. 1.723 do Código Civil para configuração da união estável; ausência de publicidade, notoriedade, continuidade e caráter familiar; Jucilene mantinha relacionamento com Júlio Cesar Camargo, conforme fotos de janeiro e fevereiro de 2024; a autora Adriane se declarou solteira, em conversa de janeiro/2024; separação efetiva das partes desde 2022, residindo em endereços distintos; documentos apresentados com endereço antigo refletiam dados desatualizados; prontuários médicos demonstravam acompanhamento por proximidade geográfica e auxílio por consideração, não por união estável. A requerente apresentou réplica (fls. 93/96). Intimados a indicar provas que pretendem produzir, as partes pediram produção de prova testemunhal (fls. 101 e 102). Não vislumbro condições para antecipação do mérito, eis que o feito demanda dilação probatória. Assim, passo a decidir sobre a organização e saneamento do feito. As partes não arguiram preliminares e não há nulidades a serem sanadas, pelo que dou o processo por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) configuração da união estável entre as partes após o falecimento de Jucilene; b) data inicial da alegada união estável. Defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025, às 14:30 h, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Esta modalidade de audiência também propiciou a economia de recursos públicos que eram gastos com a escolta necessária ao deslocamento de presos. Eventual oposição das partes à teleaudiência poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já, autorizo a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e Advogados, certificando-se nos autos. Não sendo possível, expeça-se mandado. Deverá o Oficial de Justiça tomar nota de seu telefone para contato e e-mail, para posterior envio do convite para a participação na videoconferência. Determino que seja feito contato com as partes, Advogado(s) e testemunha(s), para cientificação do dia e horário da audiência, buscar informações do e-mail para envio do convite para participação da videoconferência e esclarecimento acerca do procedimento para participar do ato. Intimem-se as partes para arrolar as testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: JULIANA MEDEIROS BUAVA (OAB 445232/SP), ALINE OLIVEIRA SANTOS (OAB 254990/SP), ADRIANO MÁRCIO OLIVEIRA (OAB 213109/SP)

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A. A. M. I. S. A. x G. H. F.

ID: 326334652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002054-14.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

G. H. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO COSTA REIMBERG

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-14.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-14.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. A. M. I. S/A - Apdo/Apte: G. H. F. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento à apelação da ré e deram provimento à apelação adesiva do autor. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA PARA CIRURGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO NEGATIVA ILÍCITA DE COBERTURA PARA CIRURGIA DE COLUNA. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, ALÉM DE ARCAR COM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) A LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE; (II) A NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA.A PRERROGATIVA MÉDICA DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O DIREITO DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE À REALIZAÇÃO DE MECANISMOS DE REGULAÇÃO, RESPEITANDO A ESCOLHA METODOLÓGICA DO MÉDICO ASSISTENTE. PERÍCIA CONCLUI PELA IMPERTINÊNCIA DE ALGUNS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS. OPINIÃO DO EXPERT É ISENTA E BEM FUNDAMENTADA, POR ISSO PREVALECE SOBRE A CONCLUSÃO DE PROFISSIONAIS PARTICULARES.A NEGATIVA DA RÉ FOI EXCESSIVA E CONTRADITÓRIA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ; DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DEZ MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PRERROGATIVA MÉDICA DEVE SER COMPATIBILIZADA COM O DIREITO DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE À REALIZAÇÃO DE MECANISMOS DE REGULAÇÃO, RESPEITANDO A ESCOLHA METODOLÓGICA DO MÉDICO ASSISTENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Leandro Costa Reimberg (OAB: 207550/SP) - 4º andar

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Tsr Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Plinio Augusto Luca

ID: 313983533

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002054-60.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TSR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

PLINIO AUGUSTO LUCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR FÉLIX DE OLIVEIRA JÚNIOR

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SANDRA APARECIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-60.2024.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-60.2024.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Tsr Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Plinio Augusto Luca - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA RESCINDIR CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DO COMPRADOR, DETERMINANDO A RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE ADIMPLIDO E A RESTITUIÇÃO DE 75% DO VALOR PAGO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. A APELANTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, ALÉM DE PLEITEAR A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E ARRAS PENITENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO ANTE A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE; (II) A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E ARRAS PENITENCIAIS; (III) A APLICAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONSIDERA NULAS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. 4. A RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É PERMITIDA, POIS ELA NÃO INTEGRA O PREÇO DO IMÓVEL E HÁ EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO. 5. A TAXA DE FRUIÇÃO É INAPLICÁVEL EM TERRENOS NÃO EDIFICADOS. 6. NÃO HÁ PERDIMENTO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ARRAS, PORQUE, COM A CONFIRMAÇÃO DO PRÉ-CONTRATO, A QUANTIA PASSA CONSTITUI PARTE DO PAGAMENTO DO PREÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE NÃO IMPEDE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO SOB O CDC. 2. A RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É VÁLIDA, MAS A TAXA DE FRUIÇÃO NÃO SE APLICA A TERRENOS NÃO EDIFICADOS E TAMPOUCO É POSSÍVEL A RETENÇÃO DE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ARRAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51. LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Aparecida Santos (OAB: 191465/SP) - Arthur Félix de Oliveira Júnior (OAB: 248043/SP) - 4º andar

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Marly Araujo De Proença x José Dos Santos

ID: 324257106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002054-22.2014.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLY ARAUJO DE PROENçA

Polo Passivo:

JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

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FABIANA DE PROENÇA GALVANI

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Processo 1002054-22.2014.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marly Araujo de Proença - J… Processo 1002054-22.2014.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marly Araujo de Proença - José dos Santos - Vistos. 1) Aceito a indicação da exequente e nomeio o leiloeiro HELIO DEUTSCH DE FREITAS BRAGA. 2) Fixo a sua comissão, em 5% do valor da arrematação, que deverá ser depositado em conta judicial. 3) O preço mínimo aceito será o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação (artigo 885 do NCPC). O pagamento parcelado do preço será admitido na forma do Artigo 895 do CPC. 4) Providencie a parte exequente, em 15 dias, a certidão atualizada do imóvel, para aferir a existência de credores concorrentes com penhora registrada e credores com garantia real; bem como cálculo atualizado da dívida, com inclusão das custas finais de satisfação do débito. 5) Caso haja credor com garantia real e o(a)(s) executado(a)(s), bem como seu (sua) cônjuge/companheiro (a), não estiver (em) representado (s) nos autos, fica o Leiloeiro encarregado de promover a notificação, mediante carta com aviso de recebimento ou telegrama, observando endereços cadastrados no sistema. Sem prejuízo, o Leiloeiro deverá incluir na minuta de edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) executado(a)(s), cônjuge (s), companheiro(a)(s), credores com garantia real ou constrição averbada; Caberá, ainda, ao Leiloeiro nomeado providenciar as cientificações determinadas pelo artigo 889 do NCPC, com as cautelas de estilo e, ao menos cinco dias, de antecedência 6) Os credores concorrentes com penhora anteriormente registrada deverão ser cientificados mediante encaminhamento de e-mail/petição ao Juízo da Vara onde tramita o processo, para oportuna ciência ao exequente acerca da data designada da praça, providência essa que compete ao Exequente, comprovando-se, a seguir. 7) Os débitos de IPTU anteriores à arrematação sub-rogar-se-ão no seu preço, nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN. Quanto ao débito condominial. 8) Caberá à parte interessada realizar conferência do edital e apontar eventuais erros/omissões, razão pela qual, o Leiloeiro deverá apresentar nos autos a minuta de edital, que dispensa assinatura do (a) Juiz (a). 9) O Edital deverá ser publicado pelo próprio leiloeiro, nos termos dos art. 886 e 887 do Código de Processo Civil, ficando desde já consignado que é suficiente a publicação na rede mundial de computadores (art. 887, §2º, CPC). 10) Finalmente, anoto às partes que nos casos de acordo, remição, desistência ou ineficácia da arrematação, será observo disposto no Artigo 7º da Resolução 236, de 2016 do Conselho Nacional da Justiça. Ainda, se houver composição após a publicação de editais, as partes deverão declinar em sua minuta de acordo quem arcará com o percentual acima fixado, sob pena de o(a)(s) executado(a)(s) suportá-lo integralmente. Intime-se. - ADV: FABIANA DE PROENÇA GALVANI (OAB 371822/SP), LUANA SPOSITO LOPES (OAB 501253/SP)

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Processo nº 1002054-38.2025.8.26.0650

ID: 260425114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-38.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE ARRUDA CHISTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO YAMASHITA

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ADV: Sandro Yamashita (OAB 287917/SP) Processo 1002054-38.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas de Arruda Chiste - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a… ADV: Sandro Yamashita (OAB 287917/SP) Processo 1002054-38.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Douglas de Arruda Chiste - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, tais requisitos estão presentes. Os documentos que acompanham a inicial indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois demonstram a existência de contrato entre as partes, referente à aquisição da unidade descrita. A rescisão do contrato, bem como a quem compete a responsabilidade pelo desfazimento do negócio, só podem ser avaliados após a devida instrução processual. De outro lado, existe o risco de dano, pois, as prestações vincendas poderão ensejar a inscrição dos dados da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Vale observar que, diante da manifestação da parte autora acerca do desinteresse em dar continuidade no contrato celebrado com a ré, não seria razoável a exigência de pagamento das prestações assumidas. Considerando o perigo de dano e a nítida aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não sendo necessária a oitiva da parte contrária, DEFIRO a tutela para determinar a suspensão das cobranças dos valores relativos ao contrato, vencidos e vincendos, bem como que a requerida se abstenha de negativar o nome da parte autora em razão de tais débitos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Ramon Ramos Novaes Silva x Cobuccio Sociedade De Crédito Direto Sa

ID: 294360286

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002054-88.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAMON RAMOS NOVAES SILVA

Polo Passivo:

COBUCCIO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO SA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-88.2023.8.26.0268/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002054-88.2023.8.26.0268/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Ramon Ramos Novaes Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Cobuccio Sociedade de Crédito Direto Sa - Magistrado(a) Léa Duarte - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III, E 1.007, § 4º, DO CPC/2015. A RECORRENTE ALEGA PREENCHER OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E REQUER O SEU DEFERIMENTO, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVO INTERNO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE IMPUGNE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SENDO INADMISSÍVEL RECURSO QUE NÃO ENFRENTE OS MOTIVOS DETERMINANTES DO JULGADO.4. A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA BASEOU-SE NA DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, APÓS REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.5. A AGRAVANTE, NO ENTANTO, LIMITA-SE A RENOVAR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DESERÇÃO OU À DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.6. TAL OMISSÃO CONFIGURA VÍCIO FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME PREVISTO NO ART. 932, III, DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) O AGRAVO INTERNO DEVE SER CONHECIDO APENAS QUANDO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.B) A MERA RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SEM ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE DECLAROU A DESERÇÃO, CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 932, III; 1.007, § 4º; 1.021, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI CÍVEL 1011701-24.2023.8.26.0037, REL. DES. MARRONE SAMPAIO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2025; TJSP, ED CÍVEL 1019478-80.2021.8.26.0053, REL. DES. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002054-96.2025.8.26.0081

ID: 324434832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002054-96.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSEANE MINATEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

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Processo 1002054-96.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Roseane Minatel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Proc… Processo 1002054-96.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Roseane Minatel - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por ROSEANE MINATEL DE MATTOS para o fim de condenar a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao recálculo dos quinquênios sobre o PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500-2017 (cód. 01.035), observada a prescrição quinquenal. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Reconheço o caráter alimentar do débito. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP)

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Processo nº 1002054-51.2025.8.26.0581

ID: 323374197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002054-51.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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Processo 1002054-51.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.S.R. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semel… Processo 1002054-51.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.S.R. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP), ERIC MIGUEL HONORIO (OAB 380881/SP)

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Processo nº 0000974-58.2025.8.26.0132

ID: 323800174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000974-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER IAFRATE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MARTINHA COLIN SIMÕES DELBORGO

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Processo 0000974-58.2025.8.26.0132 (processo principal 1002054-50.2019.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner Iafrate Filho - Vistos. 1. E… Processo 0000974-58.2025.8.26.0132 (processo principal 1002054-50.2019.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vagner Iafrate Filho - Vistos. 1. Em execução invertida a Autarquia Pública Federal apresentou cálculos, com o qual houve anuência da parte credora (pág. 80).Ante a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado às págs. 35/54. Certifique a serventia, desde já, o decurso de prazo para interposição de recurso. Não são devidos honorários sucumbências, ante a ausência de impugnação (art. 85, §7º, do CPC). 2. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e da Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos do Provimento CSM Nº 2753/2024, art. 6.º Esclareço à parte exequente que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. A petição deverá ainda conter os seguintes dados, para a correta expedição do ofício requisitório: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência). Promovido o peticionamento eletrônico, certifique a Serventia nestes autos o incidente instaurado e providencie o cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 703/2016 (Processo CPA nº 2013/186913). Aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: MARCELA MARTINHA COLIN SIMÕES DELBORGO (OAB 252228/SP)

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