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Processo nº 1002066-90.2024.8.26.0681

ID: 328618359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002066-90.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002066-90.2024.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Fls. 81/82 e fls. 86/88: Defiro. Expeça-se mandado de c… Processo 1002066-90.2024.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Fls. 81/82 e fls. 86/88: Defiro. Expeça-se mandado de citação, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002066-53.2025.8.26.0197

ID: 275901658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-53.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES POLIDO MARIA OLINDA RODRIGUES POLIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANILSON SILVA CONCEIÇÃO

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ADV: Janilson Silva Conceição (OAB 523815/SP) Processo 1002066-53.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Olinda Rodrigues Polido, Marcio Rodrigues Polido - Vistos, Trata-se de Ação … ADV: Janilson Silva Conceição (OAB 523815/SP) Processo 1002066-53.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Olinda Rodrigues Polido, Marcio Rodrigues Polido - Vistos, Trata-se de Ação de cobrança, proposta por MARIA OLINDA RODRIGUES POLIDO e MARCIO RODRIGUES POLIDO em face de IMOBILIÁRIA ALCAN LTDA e ELIANA APARECIDA DE ARAÚJO todos qualificados. Aduzem que celebraram com a primeira ré contrato de prestação de serviços, no qual esta ficaria responsável em administrar um imóvel de propriedade da autora, devendo receber os alugueis do imóvel locado e repassá-los aos autores. Contudo, alegam que a primeira ré, administrada pela segunda, deixou de repassar os alugueis vencidos em dezembro de 2024 e janeiro e fevereiro de 2025, correspondendo ao valor de R$3900,00, bem como deixou de repassar o valor devido a título de caução locatícia, após o imóvel ter sido desocupado pelo antigo inquilino. A primeira autora informa que depende dos valores para seu sustento e cuidados, pois é pessoa idosa e portadora de moléstia grave, motivos pelos quais requereu em antecipação de tutela consistente no bloqueio da quantia devida pela ré, a indisponibilidade de bens em nome da empresa e da sócia, diante do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a inscrição do nome da ré nos cadastros de proteção ao crédito e expedição de ofícios para órgãos públicos, a fim de investigar condutas irregularidades praticadas pela ré. (fls. 02/24). Juntou documentos. (fls. 25/88) Decido. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, as afirmações da autora trazidas aos autos não se encontram, ao menos em juízo de cognição sumária, revestidas do conjunto probatório necessário para o convencimento da verossimilhança do direito alegado. Ademais, eventual falta de inadimplemento por si só não é suficiente para comprovar o risco ao resultado útil de uma ação de cobrança, que autorize a antecipação de eventual tutela. Em que pese o estado de saúde da autora, bem como ser pessoa idosa, os documentos juntados com a inicial não demonstram a existência de suposto perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, na ausência de prova inequívoca a embasar verossimilhança da alegação e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há como prescindir do contraditório e da instrução, que trarão elementos aos autos capazes de ensejar uma decisão segura do magistrado. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência pretendida. Citem-se as requeridas para contestaram a presente ação, com as advertências de praxe. Intime-se.

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Tamires Nascimento Ferreira x Banco Bradesco S/A

ID: 333011272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002066-81.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEODORO FERREIRA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1002066-81.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tamires Nascimento Ferreira - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JUL… Processo 1002066-81.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tamires Nascimento Ferreira - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para: (a) confirmar as tutelas deferidas às fls. 27/28 e 237/239, tornando-as definitivas; (b) declarar a inexigibilidade do débito objeto dos autos, referente ao contrato de n.º 29170025321260257712 no valor de R$ 320,18 (trezentos e vinte reais e dezoito centavos), bem como determinar que o réu promova a exclusão definitiva do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito, inclusive do Cartório Nacional de Inadimplência e Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) do Banco Central, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa fixada às fls. 387; (c) condenar o réu a pagar para a autora a título de indenização pelos danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária desde a sentença e juros de mora desde a data da negativação, data em que ocorreu o dano. Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406 do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento n.º 806/03, devendo o réu efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I.C. - ADV: VINICIUS TEODORO FERREIRA (OAB 363896/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1022669-30.2024.8.26.0506

ID: 306215093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1022669-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

STYRO-EME COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI STYRO LNB INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON COELHO VIGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILOMENA RAMOS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZORATTI DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

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ELLEN COELHO VIGNINI

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ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

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DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZIS JOSE ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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Processo 1022669-30.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - EXPER… Processo 1022669-30.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - representado por ELIZA FAZAN CRC/SP 1SP194878/0 - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO ITAU S/A - - Banco Bradesco S/A - - BANDO DO BRASIL S/A - - Santa Emilia Cominhoes e Onibus Ltda - - DC Assessoria Empresarial Ltda. - - Companhia Paulista de Força e Luz - Grupo CPFL Energia S.A - - Estre Ambiental S/A - - Trusthub Securitizadora S.a - - Continentalbanco Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado CF - - NOVA CAPITAL FIDC - - Kf Importacao e Exportacao de Produtos e Servicos Ltda - - Styropek Eps do Brasil Ltda - - Styropek Eps do Brasil Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Triunfae Consultoria e Assessoria Ltda. - - EME FORROCRYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - Vistos. Fls. 8246/8260: Em relação ao pedido de desbloqueio de R$12.994,85, que teria ocorrido no processo de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 1015740-69.2023.8.26.0100, ajuizado pelo Banco Safra S.A. e em trâmite perante a 26ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, observo que as recuperandas ainda não cumpriram integralmente o quanto determinado a fls. 8222/8223. Por outro lado, devem também as recuperadas comprovarem documentalmente a alegada constrição ou penhora dos veículos descritos a fls. 8249, que teria ocorrido no bojo do no processo de Execução de Título Extrajudicial nº 1002066-59.2023.8.26.0153, uma vez que se limitaram a juntar apenas cópias de decisões lá proferidas no ano de 2024. Observo ainda que a fls. 8250/1 são mencionadas fotografias, as quais não foram anexadas na petição. As recuperandas devem ainda instruir o pedido com documentos que demonstrem que tais bens são utilizados no desempenho de suas atividades e são essenciais para tanto. Com a vinda dos documentos, dê-se vista à Adminitradora Judicial. Int. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA (OAB 258073/SP), CARLOS PEDRO DA CRUZ GAMA (OAB 258073/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 8927/SC), RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA (OAB 385269/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), FILOMENA RAMOS PEREIRA DA SILVA (OAB 160293/SP), FERNANDO ZORATTI DE ABREU (OAB 183381/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), NELSON COELHO VIGNINI (OAB 247816/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP)

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Processo nº 1002066-05.2025.8.26.0407

ID: 306165654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002066-05.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALBERTINI DE SA

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Processo 1002066-05.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Seguro - J.B.S. - Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao C.E.J.U.S.C. para designação de audiê… Processo 1002066-05.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Seguro - J.B.S. - Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao C.E.J.U.S.C. para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré que deverá indicar em Juízo/Oficial de Justiça (e-mail cejusc.osvaldocruz@tjsp.jus.br ou whatsap (18) 3529-2969 o endereço de e-mail ou número do telefone celular, e intime-se o(a) Requerente por seu advogado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: MARCIO ALBERTINI DE SA (OAB 219380/SP)

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Processo nº 1002626-79.2025.8.26.0072

ID: 331352126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002626-79.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN CEZARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA XIMENES

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Processo 1002626-79.2025.8.26.0072 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Wilian Cezarini - Vistos. 1- Recebo a emenda à petição inicial de fls. 92-104 com os documentos de fls. … Processo 1002626-79.2025.8.26.0072 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Wilian Cezarini - Vistos. 1- Recebo a emenda à petição inicial de fls. 92-104 com os documentos de fls. 105-209; 2- Para possibilitar a apreciação do pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, providencie a parte autora, no prazo derradeiro de 15 dias, o integral cumprimento da determinação constante no item "2" da decisão de fls. 85-87, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Isto porque o autor juntou apenas a declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024, ano calendário 2023), estando pendente a comprovação sobre a inexistência da declaração referente ao exercício de 2025, ano calendário 2024. A fim de verificar a inexistência da declaração de IRPF referente ao exercício de 2025, deverá o autor acessar o link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, preencher o ano correspondente (2025), CPF e data de nascimento, bem como os caracteres mostrados; para o caso de não apresentação da DIRPF, haverá a mensagem "Atenção - não há informação para o exercício informado", devendo ser juntado nos autos os prints destas telas, ressaltando que a tela deve estar com a visualização em 75% para mostrar o ano pesquisado. E considerando que na declaração de imposto de renda de fls. 105-114 consta que o autor é proprietário de empresa, devera juntar cópias dos três últimos balancetes anuais da(s) PESSOA(S) JURÍDICA(S) e das respectivas declarações de imposto de renda (exercícios de 2024 e 2025). Anote-se segredo de justiça nos documentos relacionados às informações da situação econômica-financeira do autor em cumprimento ao disposto no Provimento CG-13-2023. 3- Diante dos esclarecimentos apresentados pelo autor no item "2" da emenda à inicial de fls. 95-97, dou por cumprido o determinado no item "3" da decisão de fls. 85-87, com atribuição à causa do valor de R$ 152.500,00 (cento e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), que representa o valor do imóvel de R$ 134.000,00, aluguel residencial vencidos (6 parcelas mensais de 500 reais) de R$ 3.000,00, aluguel comercial vencidos (7 parcelas mensais de 500 reais) de R$ 3.500,00, aluguel residencial (12 parcelas vincendas) de R$ 6.000,00 e aluguel comercial (12 parcelas vincendas) de R$ 6.000,00; Efetue a serventia as devidas anotações. 4- Diante da juntada de certidão atualizada da matrícula do imóvel (fls. 135-137), dou por cumprido o determinado no item "4" da decisão de fls. 85-87; 5- Diante da juntada das cópias relevantes da ação de divórcio nº. 1002066-74.2024.8.26.0072 que tramita perante a 1ª Vara Judicial de Bebedouro-SP (fls. 140-209), dou por cumprido o determinado no item "5" da decisão de fls. 85-87. 6- Cumprido integral e corretamente o item "2" desta decisão, cite-se os requerido com as cautelas de praxe. 7- Fl. 103, item "b": Mantenho a decisão de fls. 85-87, item "6" como lançada, aguardando-se o resultado do agravo de instrumento nº. 2221180-83.2025.8.26.0000 interposto pela parte autora (fls. 210-240). 8- Intime-se. - ADV: ANDREIA XIMENES (OAB 122040/SP)

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Processo nº 1002066-10.2025.8.26.0082

ID: 337629977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002066-10.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S M MODAS IPERó LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FABIANO BÍSCARO

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Processo 1002066-10.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S M Modas Iperó Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte interessada foi intimada a sanar… Processo 1002066-10.2025.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S M Modas Iperó Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte interessada foi intimada a sanar a irregularidade apresentada em sua petição inicial, na forma do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Entretanto, deixou que escoasse o prazo que lhe foi concedido, sem cumprir a determinação de pgs. 17. Pelo exposto, com fundamento no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, e 771, parágrafo único, ambos do estatuto citado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado a presente ação, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.R.I. - ADV: MÁRCIO FABIANO BÍSCARO (OAB 201445/SP)

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Processo nº 1002066-77.2025.8.26.0577

ID: 309547399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002066-77.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CYRO PEREIRA GRANJA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1002066-77.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cyro Pereira Granja Neto - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Dec… Processo 1002066-77.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cyro Pereira Granja Neto - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1002066-73.2024.8.26.0137

ID: 300772717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002066-73.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON SOLDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1002066-73.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cleiton Soldan - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na forma do … Processo 1002066-73.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cleiton Soldan - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a bonificação por resultados, conforme previsão legal, com incidência sobre 13º salário, férias indenizadas e/ou terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia. Em consequência, condeno a parte ré na obrigação de apostilar o título, bem como ao pagamento das diferenças apuradas. Os valores atrasados deverão ser apurados em sede de liquidação, respeitando-se a prescrição quinquenal e reconhecendo-se o caráter alimentar da dívida. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela mensal, nos termos do que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE n° 870.947/SE (tema 810) até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08 de dezembro de 2021); e, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1002066-24.2025.8.26.0045

ID: 293557848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002066-24.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RTR ENG-AGRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

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Processo 1002066-24.2025.8.26.0045 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rtr Eng-agro Ltda - Vistos, Rtr Eng-agro Ltda ingressou com ação de Tutela Cautelar Antecedente em face de Ildo Jeronimo F… Processo 1002066-24.2025.8.26.0045 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Rtr Eng-agro Ltda - Vistos, Rtr Eng-agro Ltda ingressou com ação de Tutela Cautelar Antecedente em face de Ildo Jeronimo Ferreira. Em síntese, alega a parte autora que vendeu o veículo Porsche Macan, Placa QUZ4E44, ano de fabricação 2019, ano modelo 2020, cor branca, código renavam 01207132770 a ser pago pelo requerido em permuta consistente na entrega de produtos, contudo sem o cumprimento integral do quanto acordado. Requer a tutela de urgência consistente em determinar o imediato bloqueio da transferência e circulação do veículo. É o relatório. DECIDO. Sobre o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente formulado pelo Condomínio, ora agravante, dispõe expressamente o art.305doCódigo de Processo Civil, a saber: Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar eo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Os documentos de fls. 22/25 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, há indicios de negociação do veículo mencionado, todavia não há qualquer comprovação de que o acordo firmado pelo aplicativo de mensagens não tenha sido adimplido, ademais, não há urgência no pedido vez que o negócio foi firmado no ano de 2023. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Pedido de tutela cautelar antecedente. Indeferimento pelo Juízo a quo . Requerimento de bloqueio do veículo para circulação. Antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Ausência de verossimilhança na narrativa inicial . Inexistência de risco de dano. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22126896320208260000 SP 2212689-63 .2020.8.26.0000, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/09/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) a ação no prazo de 5 dias. - ADV: VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP)

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