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Processo nº 1002069-23.2025.8.26.0483

ID: 308988270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002069-23.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-23.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Urgência - L.P.L. - DECIDO. 1) Excepcionalmente, defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) No… Processo 1002069-23.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Urgência - L.P.L. - DECIDO. 1) Excepcionalmente, defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) No caso concreto, a parte autora, a título de tutela antecipada de urgência, pretende a imposição à fazenda pública requerida de obrigação de fazer consistente em custear os procedimentos e tratamentos listados na petição inicial. Ademais, exige a parte autora vasta especialidade por parte dos profissionais, como por exemplo, título de especialista, formação específica no curso de integração sensorial e em comportamentos inapropriados, questões estas que devem ser aferidas com maior profundidade. Vale anotar, ademais, em primeiro lugar, que as tutelas antecipadas, sejam elas de urgência ou de evidência, constituem uma exceção ao sistema processual civil que privilegia o contraditório. No caso concreto, não obstante os argumentos expostos tanto pela parte autora como pelo Ministério Público, o requerimento de tutela de urgência será apreciado após o contraditório efetivo. 3) É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. 4) Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 5) Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). 6) Cite-se o(s) réu(s) pelo Portal Eletrônico, nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Autorizo, excepcionalmente, o correto cadastro do CNPJ do requerido no sistema informatizado para citação eletrônica. 7) ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na Internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 8) Intimem-se. - ADV: EVERTON JERONIMO (OAB 374764/SP)

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N. H. C. R. e outros x R. P. Dos S.

ID: 293476415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002069-46.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. H. C. R. O. P. DOS S.

Polo Passivo:

R. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO ROSIN

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LEDA JUNDI PELLOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-46.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Remoção - N.H.C.R. - - O.P.S. - R.P.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a demanda para SUBSTITUIR o Sr. ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, port… Processo 1002069-46.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Remoção - N.H.C.R. - - O.P.S. - R.P.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a demanda para SUBSTITUIR o Sr. ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, portador do RG nº 42.359.145, SSP/SP e CPF nº 326.763.438-69, do cargo de curador do curatelado OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS, portador do R.G nº. 33.250.027-2 SSP/SP e CPF nº 286.601058-26, e NOMEAR EM SUBSTITUIÇÃO como curador o Sr. NEUDAIR HENRIQUE COELHO ROMERA, portador do RG nº 17.913.237-4 SSP/SP e CPF n° 057.420.668-05, para representar o curatelado na prática de atos relacionados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que o curador dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica o curador dispensado a prestação de contas e de caução. Isto porque, inexistem elementos nos autos que coloquem em discussão a idoneidade do curador. Não fosse somente isso, eventuais bens do curatelado somente poderão ser alienados se houver manifesta vantagem para interditando e ainda, dependerá de prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público (artigos 1.748, caput, IV: 1.750; 1774, do Código Civil ). Trata-se de entendimento acolhido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação 1019988-59.2014.8.26.0564; Relator Fábio Quadros: Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família Sucessões: Data do julgamento: 27/07/2017: e Apelação 0013505-17.2012.8.26.0009; Rel. Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX- Vila Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do julgamento 17/11/2015). Outrossim, nada impede, contudo, que a dispensa da prestação de contas seja revista caso haja notícias de má-gestão do patrimônio do curatelado, a colocar em dúvida à idoneidade do curador. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado averbação,dirigido ao cartório de Registro Civil de PARAPUÃ/SP (fls. 38), através do módulo CRC-JUD (nos termos das NSCGJ/SP 124.6 - SEÇÃO IX CAP XVII). Expeça-se termo curatela, no qual deverá constar expressamente, que o curador não poderá onerar ou alienar qualquer bem do curatelado, ou ainda contrair, em nome dele, obrigações que venham a ultrapassar os limites da simples administração, sem autorização judicial. Após o trânsito em julgado, o curador deverá ser intimado para comparecer ao Cartório 2ª Vara de Tupã/SP, pessoalmente, para assinar o termo de compromisso, vedada a assinatura por procurador, em face da responsabilidade pessoal e intransferível inerente ao cargo. No mais, intime-se o Sr. ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, residente na Rua Benedito Cassirarghi, nº 800, Bairro Centro, Osvaldo Cruz/SP, da substituição do cargo de curador, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Custas com isenção pelo benefício da justiça gratuita. Após cumpridas todas às providências ao arquivo com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: THIAGO AUGUSTO ROSIN (OAB 355900/SP), THIAGO AUGUSTO ROSIN (OAB 355900/SP), LEDA JUNDI PELLOSO (OAB 98566/SP)

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Processo nº 1002069-31.2025.8.26.0642

ID: 293538570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-31.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNDO DAS PEDRAS, MáRMORES, GRANITOS E DECORAçõES MARANDUBA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA FABIOLA PACELLI FERREIRA

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Processo 1002069-31.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mundo das Pedras, Mármores, Granitos e Decorações Maranduba Ltda - Me - Vistos. Intime-se a requerente, pess… Processo 1002069-31.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mundo das Pedras, Mármores, Granitos e Decorações Maranduba Ltda - Me - Vistos. Intime-se a requerente, pessoa jurídica, para comprovar, no prazo de 15 dias, o enquadramento na LC 123/2006, para fins de aferição da competência deste Juizado Especial, nos termos do artigo 8º, II da Lei 9.099/95. Em caso de comprovação, nos termos do Enunciado n.º 02 do FOJESP,"o acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributáriae documento fiscal referente ao negócio jurídico". Os Juizados Especiais foram concebidos com a finalidade de atender ao crescente número de demandas reprimidas de cidadãos pessoas naturais que nãotinham acesso ao Poder Judiciário em razão dos custos inerentes ao processo judicial (v.g. contratação de advogado, potencialidade de aplicação de ônus de sucumbência, dentre outros). A posterior introdução das microempresas e das empresas de pequeno porte como legitimados a propor ações no âmbito dos Juizados Especiais visou fomentar o exercício da atividade empresarial. Sendo a inclusão das pessoas jurídicas uma exceção à regra de que os Juizados Especiais se destinam ao processamento de demandas de interesse de pessoas físicas, sua interpretação deve serrestritiva. O acesso aos Juizados Especiais por determinados grupos não implica na ausência de custos. Os custos do processo continuam existindo, mas são socializados, ou seja, transferidos para a sociedade. Esse benefício conferido a determinadas empresas de litigar sem ônus tem como contraprestação justamente os aspectos intrínsecos ao fomento da atividade empresarial: geração de empregose recolhimento de tributos. Daí a necessidade de que a atividade empresarial seja desenvolvida de modoregular, o que implica não apenas no cadastramento formal, como na comprovação anual de que sua renda continua permitindo inclusão nas categorias beneficiadas e no recolhimento dos tributos, cujo controle é feito principalmente pela emissão de nota fiscal (obrigação acessória à relação jurídica tributária). Isso decorre da interpretação sistemática da Lei Complementar n.º 123/06, pois a mesma Lei que permite o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte aos Juizados Especiais é a que exige a emissão de nota fiscal para a comprovação do regime especial nela previsto. Nessa esteira, permitir o acesso das microempresas e das empresas de pequeno porte aos Juizados Especiais sem a comprovação da correlata contraprestação em prol da sociedade implica em distorcer osistemae os próprios motivos que ensejaram a benesse legal. Em última análise, chancelar tal prática significaria transferir os riscos da atividade empresarial à sociedade, que, sem receber benefício correspondente (recolhimento de tributos), arcaria com os ônus de relações comerciais das quais não participou. Oportuno anotar que não se trata de impedir o acesso à justiça, mas de condicionar o acesso ao sistema dos Juizados Especiais à comprovação daregularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte, caso em que, inexistindo tal comprovação, remanescerá a possibilidade de acesso ao Juízo Comum, com os ônus inerentes ao litígio. Assim,no prazo de 10 dias, a parte autora deverá emendar a peça vestibular, nos termos do artigo 320, apresentando o documento fiscal referente ao negócio jurídico que deu origem ao débito reclamado, no qual deverá constar o número do CPF da parte requerida, providência esta indispensável para o prosseguimento do feito, sob pena de seu indeferimento. Intime-se. - ADV: CARLA FABIOLA PACELLI FERREIRA (OAB 317050/SP)

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Processo nº 1002069-29.2025.8.26.0481

ID: 276545686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002069-29.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS BOGO JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO RENATA RODRIGUES DOS SANTOS RENATO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA

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ADV: Antonio Ferreira da Silva (OAB 274668/SP) Processo 1002069-29.2025.8.26.0481 - Arrolamento Comum - Reqte: André Luis Bogo, Jose Rodrigues da Silva Filho, Renato dos Santos Rodrigues, Renata Rodr… ADV: Antonio Ferreira da Silva (OAB 274668/SP) Processo 1002069-29.2025.8.26.0481 - Arrolamento Comum - Reqte: André Luis Bogo, Jose Rodrigues da Silva Filho, Renato dos Santos Rodrigues, Renata Rodrigues dos Santos - Vistos 1) NOMEIO como inventariante André Luis Bogo, Jose Rodrigues da Silva Filho, Renata Rodrigues dos Santos e Renato dos Santos Rodrigues, nos termos do art. 617, do CPC, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Servirá o presente despacho como Termo de Inventariante para todos os fins legais. 2) As primeiras declarações e demais documentos deverão ser apresentados no prazo de 20 dias (art. 620, do CPC), sob pena de remoção do encargo de inventariante (art. 622, I, do CPC). 2.a) Ao apresentar as primeiras declarações o inventariante deverá observar o contido nos itens 52 e 53, cap. XX das NSCGJ-SP (nome, nacionalidade, estado civil, domicilio, profissão, CPF, RG, sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens do casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da lei 6515/77). 2.b) As primeiras declarações deverão ser instruídas com cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, certidões de nascimento e casamento) do de cujus, bem como dos herdeiros, comprovando, se o caso, o óbito daqueles eventualmente pré-mortos. 3) Existindo imóvel rural entre os bens do espólio, também deverá ser apresentado o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR, que pode ser obtido através do site: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao?windowId=1f2 Frise-se que tal documento é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. 4) Nos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, providencie o(a) inventariante, no prazo de 30, a juntada de informações do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de testamentos do de cujus. A pesquisa pode ser feita através da internet: https://signo.org.br/#/certidao-testamento/novo-pedido 5) Apresente o inventariante as Certidões Negativas Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir), Estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx) e Municipal do domicílio do falecido e dos locais onde o mesmo tenha a propriedade de bens imóveis (art. 654, do CPC), no prazo de 30 dias. 6) Por economia processual, desde já, apresente o inventariante o esboço de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653, do CPC e observando-se as regras do art. 648, do CPC. Recomenda-se que os quinhões e eventual meação sejam apresentados na forma de fração, pois ao se utilizar porcentagem, corre-se o risco da ocorrência de dízima periódica simples, o que vem ocasionando a recusa do registro do formal de partilha pelo Registro de Imóveis. 7) CITE-SE, por edital, com prazo de 30 dias, os eventuais interessados na causa (art. 626, § 1º, in fine, do CPC). Tendo em vista que, até o momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça publique-se o edital apenas no DJE (art. 257, § único, do CPC, cc Comunicado 380/16). 8) O pedido de gratuidade da justiça será apreciado no momento da apresentação das primeiras declarações. 9) No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

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Joana Glaucia America Pereira x Banco Daycoval S.A.

ID: 275894891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-80.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOANA GLAUCIA AMERICA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1002069-80.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1002069-80.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana Glaucia America Pereira - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Feitas essas considerações, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Não sendo interposta a apelação, INTIME-SE a parte requerida, preferencialmente por carta, do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC). INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, pois além de não ter sido comprovada a insuficiência de recursos da parte autora como lhe foi facultado, o Comunicado 02/2017 recomenda cautela ao apreciar os pedidos de concessão do benefício da justiça gratuita em casos como o presente. Prestados os serviços jurisdicionais, e concretizada a hipótese de incidência prevista no artigo 4.º, I, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, aguarde-se, por trinta dias, a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, se ainda não demonstrado nos autos. Na hipótese de omissão, providencie-se o necessário para a inscrição na dívida ativa do(a) advogado(a), que não reúne poderes para representar a parte autora nos presentes autos (Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024). Com efeito, revendo entendimento anterior, não há como afastar a condenação do advogado ao recolhimento das custas e despesas processuais, tendo em vista os indícios de ocorrência de litigância predatória e a prática dos atos processuais que culminaram na sentença extintiva, sendo o tributo devido nos termos do art. 4.º, I, da Lei Estadual 11.608/2003, bem como na possibilidade de responsabilização do advogado (art. 104 do CPC). Nesse sentido é o teor dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CGJ nº 424/2024, aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória: Enunciado 13: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Enunciado 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. A propósito do tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sufragou o seguinte entendimento: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Determinação de apresentação de procuração com a firma devidamente reconhecida. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, bem como enunciados divulgados pelo Comunicado CG 424/2024. Não cumprimento. Correta a extinção do feito (art. 485, IV, do CPC). Precedentes. Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Recurso desprovido [TJSP, Ap. Cível nº 1002447-66.2024.8.26.0627, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 13.05.2025, DJe 13.05.2025]. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1002069-10.2025.8.26.0358

ID: 316542192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-10.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VECCHI

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Processo 1002069-10.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Antonio Goncalves - Vistos. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça possibilita a conc… Processo 1002069-10.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Antonio Goncalves - Vistos. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça possibilita a concessão da tutela jurisdicional do Estado aos economicamente fracos. Para Rafael Alexandria de Oliveira, o seu objetivo é evitar que a falta de recursos financeiros constitua um óbice intransponível ao acesso à justiça. (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p.354) Vale consignar que o benefício representa um estímulo ao acesso à justiça, contudo não pode considerado como um instrumento para a litigância inconsequente. No presente caso, tendo em vista os documentos juntados, considerando o objeto da lide, considerando, ainda, a constituição de defensor, verifico que a parte requerente tem possibilidade para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, exceto no que diz respeito às despesas processuais elevadas, como eventuais honorários periciais e honorários sucumbenciais. Nesse diapasão, o art.98, §5º, do CPC, prevê a possibilidade de concessão da gratuidade em relação a algum ou a todos os atos processuais, fixando com proporcionalidade a extensão da gratuidade, de maneira que aquele que possua algum recurso para pagar as despesas do processo não usufrua integralmente de tal benefício. Desse modo, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que o dispositivo não pode ser invocado como se tivesse efeito liberatório de todo e qualquer depósito, de toda e qualquer caução (Novo Código de Processo Civil comentado, Ed. JusPodivm, 2016, p.362) Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação de monitória Assistência judiciária gratuita Deferimento parcial do pedido de gratuidade à agravante, em caráter provisório, apenas e tão somente para atos processuais que demandem despesas mais elevadas, como no caso de publicação de editais Possibilidade Inteligência do art. 98, §5º, do CPC Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada Recurso desprovido. (TJ-SP AI: 20879453520168260000 SP, Relator: Jacob Valente, Data do Julgamento: 01/07/2016, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2016) Ainda: Agravo de Instrumento. Ação de ressarcimento. Decisão que indeferiu a assistência judiciária após a análise das declarações de imposto de renda pelo autor. Insurgência. O art.98, §5º, do CPC/15 prevê a concessão em relação a alguns ou todos os atos processuais. Concessão da assistência judiciária ao autor em relação a eventuais honorários periciais. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP AI: 21353280920168260000 SP, Relator: Morais Pucci, Data do Julgamento: 09/09/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2016) Portanto, ante o interesse público em evitar a indevida utilização gratuita dos serviços judiciais, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, concedo o benefício da assistência judiciária apenas para despesas processuais diferentes das CUSTAS (taxas), tais como eventuais honorários periciais, publicação de editas, exames e honorários sucumbenciais, observando-se, caso vencido, a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, quanto à exequibilidade das despesas ora isentadas. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas processuais e despesa para citação (observado o disposto no artigo 247 do Código do Processo Civil), sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MATHEUS VECCHI (OAB 236268/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Rosana Aparecida Romao De Queiroz

ID: 278500615

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002069-83.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA ROMAO DE QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002069-83.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002069-83.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosana Aparecida Romao de Queiroz - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO APENAS TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, DECLARANDO INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E A VERBA REMUNERATÓRIA NÃO-INCORPORADA RECEBIDA NO CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA EM QUESTÃO, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF; (II) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO." EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA, TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E SEREM CALCULADOS PELA TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12; CTN, ARTIGOS 161, § 1º, E 167, § ÚNICO. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 593.068 (TEMA 163); STJ, SÚMULA Nº 188; RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.935/SP; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028060-66.2024.8.26.0602, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002069-86.2025.8.26.0462

ID: 279059040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-86.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURORA MEIRELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ITIKAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002069-86.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurora Meireles dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de Procedimento comum fundado na AÇÃO DE OBR… ADV: Edson Itikava (OAB 414538/SP) Processo 1002069-86.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurora Meireles dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de Procedimento comum fundado na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO E/OU LIMINAR INAUDITA AUTERA PARS, movida por AURORA MEIRELES DOS SANTOS, representa por sua curadora, EDENIR REGINA DOS SANTOS em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, visando compelir a requerida dar continuidade no tratamento, na modalidade "Home Care" Alega a curadora, em síntese, que em 16/01/2025, a autora foi vítima de acidente doméstico (queda), vindo a sofrer trauma cranioenceflálico, evoluindo para rebaixamento de nível de consciência e também sequelas graves com dependência para atividades básicas e instrumentais, atualmente acamada e sendo alimentada por sonda, cujas patologias são: -CID 10: -S06 Traumatismo craniano - S066 Hemorragia Subaracnoide devido ao traumatismo - T902 Sequelas de fratura de crânio e ossos da face - Z930 Traqueostomia - Z740 mobilidade reduzida - Z741 Necessidade de assistência com cuidados especiais, conforme consta do laudo em anexo. 2. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da medida liminar, acrescentando que: " O serviço de "home care" nada mais é do que uma extensão dos serviços que seriam prestados em hospital, o que implica em uma adaptação para um ambiente residencial, sendo que o estado de saúde da autora inspira cuidados constantes e intensos, principalmente tendo em vista a presença de sonda para alimentação e traqueostomia." Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, a medida de urgência deve ser deferida, sem prejuízo, evidentemente, de reavaliação quando da análise do mérito da causa. As alegações da parte autora são verossimilhantes e amparadas, numa análise sumária, pelos documentos juntados. A parte autora demonstrou através do laudo médico juntado às fls.27, da necessidade de assistência especializada Home Care) Por fim, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso não concedida a medida antecipatória, haja vista, o iminente avanço da enfermidade bem como o risco de morte. Desta feita, por ora, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a ré forneça o tratamento na modalidade "HOME CARE" à autora, no prazo de 10 (dez) dias, por tempo indeterminado, salvo se nova avaliação médica determinar outra forma de tratamento, em eventual melhora no quadro clínico, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 2. Concedo à autor os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. Concedo, ainda, as prerrogativas de prioridade previstas no artigo 1.048, do CPC. Anote-se. 3. CITE-SE, por carta ou pelo portal eletrônico, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15(quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Diante da implantação do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir de 16.05.2025 e em decorrência dos problemas ocorridos relativamente às publicações em nível estadual, as quais até o momento encontram-se pendentes de solução, expeça-se excepcionalmente mandado, com urgência, para o cumprimento desta decisão a ser cumprido pelo plantão através da Central Compartilhada. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a fim de que possa o próprio advogado da parte requerente providenciar o necessário para cumprimento desta medida judicial, devendo o advogado instruir com o que for necessário para efetivo cumprimento desta decisão, comprovando nos autos. Int.

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Processo nº 0000668-84.2025.8.26.0069

ID: 319790613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000668-84.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000668-84.2025.8.26.0069 (processo principal 1002069-72.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial… Processo 0000668-84.2025.8.26.0069 (processo principal 1002069-72.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 2.118,06 (DOIS MIL E CENTO E DEZOITO REAIS E SEIS CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002069-90.2018.8.26.0443

ID: 323371433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002069-90.2018.8.26.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO

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PAULO ROGÉRIO FRANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-90.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIP… Processo 1002069-90.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ em face de Everson Alves Cordeiro, para cobrança de tributos que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura. O feito está paralisado, sem movimentação útil a mais de um ano. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 1355208, relativa ao Tema 1184, com repercussão geral, decidiu que pode a Justiça estadual extinguir execuções fiscais de baixo valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (grifo meu). Para o STF deve prevalecer a eficiência na Administração Pública, considerando que existe meios mais eficazes e econômicos a disposição dos municípios para a satisfação desse crédito, como o protesto das certidões de dívida ativa, medida extrajudicial permitida com o advento da Lei nº 12.767/2012. A partir do julgamento do Tema, foi editada a Resolução 547 pelo Conselho Nacional da Justiça instituindo medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, estabelecendo no § 1º do artigo 1º que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifo meu). Como se observa dos autos, a ação foi ajuizada para a cobrança de valores que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura, o que evidencia a ausência do interesse de agir, uma das condições da ação, reveladora da necessidade da tutela jurisdicional. Para Cândido R. Dinamarco é inexistente o direito de agir quando a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar. (Execução Civil, 2ª ed. RT., v. 2, pg. 229). Também é certo que o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis. Assim, é o caso de extinguir o feito pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos na nova sistemática de racionalização instituída pelo STF e CNJ. Esta conclusão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. E não impede nova propositura da execução fiscal, desde que não consumada a prescrição do crédito tributário, afinal, não está sendo julgada a existência do débito tributário nem declarada a sua extinção ou exclusão. Considerados os prazos prescricionais, a soma de créditos que atinja valor razoável poderá autorizar novo ajuizamento, desde que respeitadas às condições estabelecidas pelo TEMA 1184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CSM nº 2.738/2024. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, e o faço nos termos dos artigos 485, VI, 354 e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Transitada esta em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: PAULO ROGÉRIO FRANZONI (OAB 255553/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO (OAB 219248/SP)

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