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Processo nº 1002073-30.2025.8.26.0299

ID: 301316840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002073-30.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TORRES CABRAL MATERIAIS PARA CONSTRUçAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MACÊDO DANTAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002073-30.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Torres Cabral Materiais para Construçao Ltda - Vistos, Indefiro o pedido de arresto… Processo 1002073-30.2025.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Torres Cabral Materiais para Construçao Ltda - Vistos, Indefiro o pedido de arresto, pois não há qualquer demonstração de que o devedor tem agido de modo a dilapidar ou desviar seu patrimônio. Assim, estão ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação,com a observância de que, nos termos do art.827, §1º, do CPC em caso de pagamento integral no prazo, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas (art.2º, inc.XI, Lei Estadual 14.838/12), calculada por cada diligência a ser efetuada. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. Expeça-se a carta de citação. Int. - ADV: BEATRIZ MACÊDO DANTAS (OAB 14456/SE)

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Ana Caroline Silva Ribeiro e outros x Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara De São Joaquim Da Barra

ID: 296221352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2176018-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE SILVA RIBEIRO ANA CLáUDIA DA SILVA CARLOS ALBERTO BATISTA MIRANDA DIEGO CARLOS SILVA MIRANDA HORRANA CARLA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SãO JOAQUIM DA BARRA

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

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PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

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PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA

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DESPACHO Nº 2176018-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2176018-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Joaquim da Barra - Impetrante: Carlos Alberto Batista Miranda - Impetrante: Ana Caroline Silva Ribeiro - Impetrante: Diego Carlos Silva Miranda - Impetrante: Ana Cláudia da Silva - Interessado: Luis Fernando Hipolito Mendes - Impetrante: Horrana Carla Silva Miranda - Impetrado: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara de São Joaquim da Barra - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra alegada omissão em decisão nos autos do processo nº 1002073-84.2025.8.26.0572, que cuida de ação anulatória de arrematação com pedido de tutela cautelar antecedente. Sustentam os impetrantes que são legítimos proprietários do imóvel localizado na Rua São Vicente de Paula, nº 938, Vila Conceição, São Joaquim da Barra/SP, objeto da matrícula nº 1474 do CRI local. Alegam que sofreram ação de extinção de condomínio do imóvel e arbitramento de alugueres, no bojo da qual o bem foi avaliado por oficial de justiça sem conhecimento técnico adequado e arrematado por preço vil, correspondente a 30% do valor de mercado. Aduzem que ajuizaram ação anulatória de arrematação com pedido de tutela cautelar antecedente para determinar a revogação da imissão na posse emitida em favor do arrematante, a qual encontra-se pendente de julgamento. Requerem a suspensão da arrematação do imóvel até que seja feita nova perícia, diante da caracterização de arrematação por preço vil, bem como a suspensão da imissão na posse em favor do arrematante. Pleitearam a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, determinando a suspensão da arrematação do imóvel até que seja realizada nova perícia, diante da alegada arrematação por preço vil. É o breve relatório. A razão de pedir dos recorrentes é, em suma, a ausência de apreciação do pedido de tutela provisória de urgência pelo juízo da origem, a justificar o excepcional cabimento do mandado de segurança. Consultando os autos da origem, contudo, nota-se que foi proferida, na mesma data de impetração do writ, decisão a respeito da matéria, que deve ser submetida ao respectivo regime recursal ordinário. Cuida-se de causa superveniente de perda do objeto, que conduz ao reconhecimento do presente mandamus como prejudicado. Por esses fundamentos, por decisão monocrática, DOU POR PREJUDICADO o mandado de segurança. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada a matéria, evitando-se a interposição de embargos de declaração com esta única e exclusiva finalidade, observando o pacífico entendimento do STJ de que desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ de 08/05/2006). Àqueles manifestamente protelatórios aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Paulo Eduardo da Silva Siqueira (OAB: 396147/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002073-10.2025.8.26.0338

ID: 320941294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002073-10.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002073-10.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1002073-10.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de contrato de abertura de crédito ao consumidor, em razão de inadimplemento do devedor (p. 171). O referido contrato possui a cláusula resolutória, segundo a qual, não paga a prestação no seu vencimento, configurar-se-á a mora do devedor, ficando o contrato resolvido antecipadamente. Em razão da natureza do contrato, no qual a parte autora mantem a posse indireta dos bens, o inadimplemento da requerida torna sem causa sua posse direta, do que advém o esbulho. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos necessários, especialmente comprovada a mora do requerido (p. 165/167), DEFERE-SE a liminar de busca e apreensão do bem relacionado na inicial. Para o cumprimento do ato, defere-se ainda o reforço policial, se o caso. 2 - Em seguida, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dia, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º do DL. 911/69). 3 - Determina-se a limitação da cobrança de despesas com a estadia do veículo junto ao pátio ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais. Nesse sentido: Alienação Fiduciária. Ação de BuscaeApreensão. Liminar deferida. Notícia de que o veículo foi apreendido e encontra-se em pátio do CIRETRAN. Pedido para isenção do pagamento de despesas relativas à estadia ou limitação do pagamento ao período de 30 (trinta) dias. Indeferimento na origem. Ausência de isenção. Despesas a cargo do credor fiduciário. Limitação a 30 diárias. REsp 1104775. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº.2154093-28.2016.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 25/08/2016) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, para o cumprimento do qual, desde já, defere-se reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se e intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1002073-21.2025.8.26.0011

ID: 325038522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002073-21.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SRM EXODUS PME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO TRIZOLINI

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Processo 1002073-21.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Em decisão anterior, fo… Processo 1002073-21.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Srm Exodus Pme Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme extrato em anexo. Conforme documentos de fls. 322/361, foi efetuado o bloqueio (penhora on line) de ativos financeiros da parte executada pelo SISBAJUD. Nesta data foi solicitada a TRANSFERÊNCIA do valor total bloqueado (R$ 12.312,11) encontrado em contas bancárias dos executados Marilena Almeida Winck (R$ 12.145,34) e Lúcio Fernandes Winck (R$ 166,77), conforme cópia do protocolo que segue. O valor, entretanto, não satisfaz integralmente o crédito em execução. Dou os valores acima por PENHORADOS, em relação à co-executada Marilena Almeida Winck citada (fl. 269), e ARRESTADOS, em relação ao montante do co-executado ainda não citado Lúcio Fernandes Winck. Intime-se a parte executada, por carta direcionada ao endereço de citação cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Para tanto, diante das custas insuficientes de fls. 425/427, providencie o exequente a complementação do recolhimento das custas postais necessárias à intimação dos executados, considerando a recente majoração do valor de cada AR digital (R$ 34,35) estabelecido pelo Provimento CSM nº 2788/2025 do TJ-SP, disponibilizado no DJE de 13/06/2025, no prazo de 05 dias. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Requeira também o exequente as providências necessárias à citação e intimação do co-executado Lúcio Fernandes Winck acerca do arresto. Em pesquisa pelo sistema RENAJUD, foram localizados cinco veículos registrados em nome dos executados, sendo que dois desses veículos (Jeep/Compass Longitude F, ano/modelo 2018, placa JDG1A17, e Volvo/FH 540 6X4T, ano/modelo 2022, placa CCU5J68) encontram-se livres e desembaraçados, de acordo com documentos de fls. 362/364. Requisitei também, pelo sistema INFOJUD, informações sobre as últimas declarações de renda dos executados Marilena Almeida Winck e Lúcio Fernandes Winck, conforme comprovantes de fls. 365/391. Foram encontradas informações dos devedores, as quais deverão ser juntadas aos autos para consulta pelo exequente, na forma do art. 1263 das Normas dos Ofícios de Justiça da CGJ, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018 de 18.6.2018, observando-se a classificação para o documento digital sigiloso determinada no § 1º do referido artigo das NSCGJ, alterado pelo Provimento CG nº 13/2023 de 13.4.2023. E na forma requerida pelo exequente, foram ainda pesquisas realizadas consultas das relações societárias dos executados por meio do sistema SNIPER, encontrando-se os comprovantes respectivos juntados às fls. 392/393. Int. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP)

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Eddy Benedita Faria De Avellar x Banco Pan S.A.

ID: 328394688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002073-54.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDDY BENEDITA FARIA DE AVELLAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1002073-54.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eddy Benedita Faria de Avellar - BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls. 127: Trata-se de contestação constandoprocuração/s… Processo 1002073-54.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eddy Benedita Faria de Avellar - BANCO PAN S.A. - Vistos. Fls. 127: Trata-se de contestação constandoprocuração/substabelecimento comassinaturaeletrônica. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte requerida indicar em seu pedido que consta no documento (procuração/substabelecimento) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino à parte requerida para que, em quinze dias, regularize sua representação processual, sob pena de revelia. Intimem-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1002073-80.2025.8.26.0347

ID: 306343819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002073-80.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

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EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 1002073-80.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos… Processo 1002073-80.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP)

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Processo nº 1002073-27.2025.8.26.0106

ID: 302616773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002073-27.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. R. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR DE MELO LINO

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Processo 1002073-27.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.R.C.R. - Vistos. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 28 de julho de 2.025,… Processo 1002073-27.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.R.C.R. - Vistos. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 28 de julho de 2.025, às 14:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e do Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: FRANCISMAR DE MELO LINO (OAB 328178/SP)

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Processo nº 1002073-98.2025.8.26.0438

ID: 304041601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002073-98.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA MARQUES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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Processo 1002073-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Cristina Marques de Paula - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada p… Processo 1002073-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suelen Cristina Marques de Paula - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por SUELEN CRISTINA MARQUES DE PAULA em face de JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. A parte autora alega, em síntese, ter sofrido danos de ordem moral decorrentes de conduta imputada à parte requerida, cujos fatos e fundamentos jurídicos foram detalhadamente expostos na petição inicial. Postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, a total procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão do processo de nº 1001464-18.2025.8.26.0438 e para determinar o desbloqueio de suas contas bancárias. Juntou documentos às fls. 12/15. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença concomitante de ambos os requisitos para o deferimento da medida pleiteada. A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de suas alegações, como cópias do processo que pede a suspensão ou comprovação da exitência dos bloqueios de contas alegados. Dessa forma, por ausência de demonstração cabal da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a medida antes do estabelecimento do contraditório, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. A questão poderá ser reapreciada após a resposta do réu e eventual instrução probatória. Defiro a gratuidade da justiça em favor da autora, porque demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

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Processo nº 1002073-16.2025.8.26.0045

ID: 300522285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002073-16.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. A. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI CORREA DE SOUZA

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Processo 1002073-16.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.A.F.F. - 1. Recebo a inicial. 2. Da Tutela de Urgência. No caso concreto, não se evidencia, estreme dúvidas, a plausibilidade d… Processo 1002073-16.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.A.F.F. - 1. Recebo a inicial. 2. Da Tutela de Urgência. No caso concreto, não se evidencia, estreme dúvidas, a plausibilidade do direito vindicado em tutela de urgência, eis que não há elementos nos autos que indiquem a incapacidade da requerida para prática de atos da vida civil, em que pese o seu estado de saúde. Anoto que a mera existência de limitações físicas que configuram "fragilidade global e exigem supervisão contínua" (fls. 41) não autoriza medida de tamanha gravidade, já que não há nada nos autos que indique que a requerida se encontra incapaz de exprimir a própria vontade, assinar contratos ou gerir as próprias finanças. Nesse sentido destaco, apenas a título exemplificativo, alguns precedentes representativos da farta jurisprudência no âmbito deste E. TJSP no sentido de que, preservada a capacidade de manifestação e compreensão, não é cabível a curatela: INTERDIÇÃO. Laudo médico que atestou o bom estado psíquico do interditando. Pelo o que consta de prova técnica, réu reúne condições plenas de exprimir vontade e apresenta discernimento preservado, de modo que inviável a decretação da interdição. Limitações motoras, decorrente de paraplegia, são insuficientes para reconhecer a incapacidade para o exercício dos atos da vida civil. Não configurada qualquer hipótese das previstas pelo art. 1.767 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0014493-85.2008.8.26.0362; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2014; Data de Registro: 04/04/2014) APELAÇÃO CÍVEL CURATELA IMPROCEDÊNCIA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE CIVIL A curatela, medida excepcional prevista no artigo 1.767 do Código Civil, exige comprovação inequívoca da incapacidade de manifestação volitiva, não sendo justificada por limitações físicas ou dependência para atividades cotidianas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça a autonomia e dignidade da pessoa com deficiência, afastando restrições automáticas à capacidade civil. No caso, os laudos social, psicológico e médico indicaram que o requerido mantém preservada sua capacidade de manifestação e compreensão, não se configurando a hipótese de interdição. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002833-67.2021.8.26.0218; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Desta feita, à míngua de maiores elementos probatórios e do contraditório, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Cite-se o interditando, para apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ele está ou não consciente, a fim de possibilitar a análise da conveniência da dispensa da realização da entrevista. 4. Oficie-se ao IMESC, solicitando a designação data para realização de perícia no interditando. Com a comunicação da data, intime-se-o para comparecimento. 5. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação pelo requerido, em cumprimento ao art. 752, § 2º do CPC, oficie-se à O.A.B. local, solicitando as providências necessárias no sentido de promover a indicação de profissional para funcionar como Curador Especial para a defesa do interesses do interditando. 6. Esclareça a requerente se existem bens, direitos ou rendimentos em nome do interditando(a), comprovando. Intime-se. - ADV: AMAURI CORREA DE SOUZA (OAB 240764/SP)

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Processo nº 1002073-47.2025.8.26.0358

ID: 293474874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002073-47.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROGéRIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

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Processo 1002073-47.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sandro Rogério da Silva Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais … Processo 1002073-47.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sandro Rogério da Silva Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Sandro Rogério da Silva Filho em face do(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados - BR pela parte autora, bem como para CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 374/2023, Comunicado Conjunto nº 951/2023 e CPA nº 2023/113460, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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