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"1002074-06.2024.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 47 de 49

I. G. Da S. x N. P. D. Das N.

ID: 293827415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001446-56.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DA S.

Polo Passivo:

N. P. D. DAS N.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001446-56.2023.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001446-56.2023.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: I. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: N. P. D. das N. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE 1/3 DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE AS HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES DEVEM SER COMPUTADAS; (II) SE O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVEM SER CONSIDERADOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA.4. O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS TAMBÉM INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO, POR SEREM CONSIDERADOS PARTE DA REMUNERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AS FÉRIAS GOZADAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA:TEMA REPETITIVO 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005064-69.2024.8.26.0248; RELATOR: ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE INDAIATUBA - VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2297859-03.2020.8.26.0000; RELATOR: AUGUSTO REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002074-98.2022.8.26.0079; RELATOR: SCHMITT CORRÊA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BOTUCATU - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/12/2024.STJ - RESP 1098585/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/06/2013.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001858-93.2020.8.26.0084; RELATOR: MÔNICA DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0002536-21.2013.8.26.0101; RELATOR: CHRISTINE SANTINI; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAÇAPAVA; DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB: 196020/SP) - Marcela Tatiane da Silva Leite (OAB: 278517/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000494-87.2024.8.26.0238

ID: 293593943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000494-87.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000494-87.2024.8.26.0238 (processo principal 1002074-82.2017.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 26/28 e 40/41. Petição do advoga… Processo 0000494-87.2024.8.26.0238 (processo principal 1002074-82.2017.8.26.0238) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 26/28 e 40/41. Petição do advogado da parte executada J.C.R.O., em resumo, noticia o falecimento de sua mandante, apresentando a respectiva certidão de óbito. Preceitua o Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; ... § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; ... Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. ... Sendo assim, frente à notícia de óbito do executado J.C.R.O., certidão de óbito às fls. 28, com base no artigo 313, inciso I, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual em relação ao executado falecido, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Sem prejuízo, deve o exequente providenciar, no prazo acima, sob pena de extinção do processo, a habilitação aos autos, do Espólio do executado falecido, representado por seu inventariante para o caso de ter sido aberto o inventário/arrolamento dos bens do falecido ou, se o caso, a habilitação aos autos, dos herdeiros e/ou sucessores do executado falecido, em caso de não abertura do inventário/arrolamento dos bens deixados pelo falecido. O pedido de habilitação deve atender ao disposto no artigo 319 do CPC, especialmente em relação ao seu inciso II, bem como estar instruído com a certidão de distribuição de inventários, arrolamentos e testamentos em nome da parte requerida falecida, da informação do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de eventual testamento outorgado pela parte falecida, obtido através do sistema CENSEC-RCTO, e das certidões de nascimento/casamento de seus herdeiros. No mais, em relação ao executado N.Y.S. ME, verifica-se que o AR de intimação foi devolvido com a anotação "Não Procurado", em razão do endereço do executado não ser abrangido pelo serviço postal. Assim, deve ser tentado novamente a intimação por oficial de justiça, devendo o exequente providenciar o recolhimento das diligências necessárias para tanto. Recolhidas as diligências acima, expeça-se mandado para intimação do executado acima referido, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP)

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Elaine Almagro Araujo e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 314390676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002074-02.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALMAGRO ARAUJO NEUSA DA SILVA ALMAGRO SILMARA REGINA ALMAGRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RODOLFO BARRETO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-02.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Almagro Araujo - - Silmara Regina Almagro - - Neusa da Silva Almagro - Tam Linhas … Processo 1002074-02.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Almagro Araujo - - Silmara Regina Almagro - - Neusa da Silva Almagro - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) e outro - Vistos. O acordo foi expressamente formulado com uma das rés. Entretanto, diante da incidência no caso do disposto no artigo 844, § 3º do Código Civil, não há que se falar em continuidade da relação jurídica remanescente nos autos, uma vez que a transação entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos demais codevedores. A respeito, aliás, a lição de Cláudio Luiz Bueno de Godoy: "Por outro lado, explicita-se no dispositivo que, se a transação se fizer entre um devedor solidário e o credor, os demais devedores se liberam do vínculo, com relação a eles extinta a dívida. De novo, mera consequência, agora, da regra de solidariedade passiva. Afinal, nesses casos o credor pode exigir a dívida de qualquer dos devedores (art. 275). Havido o pagamento, a dívida se extingue, cabendo a quem pagou cobrar em regresso os co-devedores beneficiados (art. 283). Pois é exatamente idêntico o princípio se, no lugar do pagamento, houve transação." (Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência. Coord. Antonio Cezar Peluso, Ed. Manole, 2007, p.714). Anote-se que o efeito liberatório da transação equipara-a ao pagamento: "o efeito principal da transação é o extintivo, e é o que decorre da sua própria definição, pois se é acordo liberatório, o imediatismo de sua consequência está na desvinculação do obrigado. Este efeito não se altera à vista da caracterização de sua natureza, seja para os sistemas e autores que a conceituam como contrato, seja para os que a têm como ato extintivo peculiar. Em como corolário, extinguem-se também os acessórios." (Caio Mário da Silva Pereira, "Instituições..., Vol. II, Ed. Forense, 15ª ed., 1997 p.184), de modo que a transação opera a desobrigação dos devedores solidários. Ressalte-se que no Superior Tribunal de Justiça já se proclamou expressamente que a transação feita por um dos devedores solidários extingue a dívida em relação a todos os codevedores. (Rec.Esp. 13.413/RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 18.6.1998, apud Cristiano Imhof, Código Civil Interpretado Anotado Artigo por Artigo, Ed. Atlas. 6ª ed., 2014, nota 3 ao art. 844, p.987). Releva, ainda, notar que há aqui, também, pedido de indenização, o qual, na espécie, é um só e indivisível, não havendo como cindir as responsabilidades. É uma só e foi extinta pela transação. Sabe-se que a lei não contém palavras inúteis. E se ela fala claramente que a dívida se extingue em relação aos codevedores, não é possível admitir o contrário. E, no caso em tela, incontroversa a ocorrência da transação e admitida a responsabilidade solidária dos componentes da cadeia de fornecimento, a(s) corré(s) não mais responde(m). Por fim, com a informação de que o acordo foi devidamente cumprido (fl. 145), comunique-se e arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: RODOLFO BARRETO FREITAS (OAB 495038/SP), RODOLFO BARRETO FREITAS (OAB 495038/SP), RODOLFO BARRETO FREITAS (OAB 495038/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1002074-91.2025.8.26.0597

ID: 278911349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002074-91.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. P. S. P. M. L. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Alexandre Elias (OAB 448018/SP) Processo 1002074-91.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. S. P. , M. L. S. P. - Vistos. Designo audiência de tentativa de co… ADV: Marcos Alexandre Elias (OAB 448018/SP) Processo 1002074-91.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. S. P. , M. L. S. P. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 26/06/2025 às 14:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos do artigo 4º, Portaria NUPEMEC 001/2023, expedida em 14 de março de 2023 e artigo 3º, Portaria NUPEMEC 002/2023, expedida em 20 de outubro de 2023), devendo a serventia expedir certidão para cobrança futura. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se.

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Rosilda Dos Santos Hungaro x Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda

ID: 331513788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002074-35.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DOS SANTOS HUNGARO

Polo Passivo:

ERGOQUALI SERVIçOS TERCEIRIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GERMANO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BUARQUE CAMACHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DARIO REISINGER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002074-35.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rosilda dos Santos Hungaro - Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda - EC Consultoria e Administração Ltda -… Processo 1002074-35.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rosilda dos Santos Hungaro - Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda - EC Consultoria e Administração Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: PABLO BUARQUE CAMACHO (OAB 24153/PA), DARIO REISINGER FERREIRA (OAB 290758/SP), RENATO GERMANO GOMES DA SILVA (OAB 286732/SP), ROGÉRIO BATISTA DE FRANÇA (OAB 460525/SP)

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Maria Da Conceição Sousa Santana x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 302114663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-40.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 1002074-40.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição Sousa Santana - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos f… Processo 1002074-40.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria da Conceição Sousa Santana - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes que ampare os referidos descontos, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos a eles correspondentes; II) DETERMINAR que o réu cesse os descontos referentes ao débito discutido na inicial, bem como se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança atinentes a ele; III) CONDENAR o requerido a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos indevidos à luz do enunciado 54 da Súmula do C. STJ; e IV) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Fica autorizada a compensação na forma descrita na fundamentação da presente decisão a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da demandante. Com fundamento no art. 294, do Código de Processo Civil, por conta de tudo o que consta da decisão e, principalmente, em virtude das urgentes necessidades do polo ativo, concedo a tutela antecipada em prol da parte requerente, e assim o faço para determinar que a presente sentença seja cumprida antes mesmo do trânsito em julgado e independentemente de eventuais recursos voluntários. Sendo assim, determino a expedição de ofício ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora, advindos da transação discutida nesses autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Processo nº 1002074-64.2018.8.26.0168

ID: 301448645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002074-64.2018.8.26.0168

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA PESSOA BOTTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HORA CARDOSO

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Processo 1002074-64.2018.8.26.0168 - Monitória - Nota Promissória - Gisele Aparecida Pessoa Botton - Vistos. 1. Fl(s). 541/542: Defiro. Expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação, a recair… Processo 1002074-64.2018.8.26.0168 - Monitória - Nota Promissória - Gisele Aparecida Pessoa Botton - Vistos. 1. Fl(s). 541/542: Defiro. Expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação, a recair livremente sobre os bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do valor do débito exequendo, conforme consta acima, nos termos do artigo 831 do CPC, nomeando-se como depositário o(a) executado(a), independentemente de outra formalidade, devendo o senhor oficial de justiça relacionar e escrever os bens que guarnecem a residência do executado, se o caso. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Concedo à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para providenciar o recolhimento das custas das diligências do senhor Oficial de Justiça. 2. Sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. 3. Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação do bem(ns) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acerca da penhora / avaliação realizada, pessoalmente, caso o(a)(s) mesmo(a)(s) esteja(m) presente(s) no ato da constrição (art.841, § 3º, do CPC), bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, advertindo-o(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 513, "caput", c/c o artigo 917, § 1º, todos do CPC. Na hipótese de a penhora não ser realizada na presença do(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência de procurador constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), devendo a parte exequente recolher as custas necessárias à realização do ato, se o caso. Nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, considerar-se-á efetivamente realizada a intimação do(a)(s) executado(a)(s) se dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada, nos casos de mudança de endereço não comunicado previamente ao juízo (art. 841, § 4º, do CPC). 4. Eventual efetivação de penhora de veículo será registrada junto ao sistema RenaJud, devendo a parte exequente providenciar nos autos o recolhimento das custas devidas para realização da diligência respectiva no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado, sob pena de revogação da constrição. 5. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. Ficam autorizados, ainda, o concurso de reforço policial, se necessário e indispensável ao integral cumprimento da diligência. Intimem-se. Dracena, 16 de junho de 2025. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP)

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Cibele Amaral Giovanetti e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 308665909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-87.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE AMARAL GIOVANETTI FáBIO JOãO ZILLO GIOVANETTI GABRIELA AMARAL GIOVANETTI LUCIANO ZILLO GIOVANETTI LUIZ ANDRE ZILLO GIOVANETTI MARCELO ANTONIO ZILLO GIOVANETTI PATRICIA MARINA ZILLO GIOVANETTI CHIARI THEREZINA ZILLO GIOVANETTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE

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FABRICIO ASSAD

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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Processo 0000213-87.2021.8.26.0319 (processo principal 1002074-04.2015.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Therezina Zillo Giovanetti - - Marcelo Ant… Processo 0000213-87.2021.8.26.0319 (processo principal 1002074-04.2015.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Therezina Zillo Giovanetti - - Marcelo Antonio Zillo Giovanetti - - Luciano Zillo Giovanetti - - Fábio João Zillo Giovanetti - - Luiz Andre Zillo Giovanetti - - Patricia Marina Zillo Giovanetti Chiari - - Cibele Amaral Giovanetti - - Gabriela Amaral Giovanetti - Banco do Brasil S/A - Indefiro o pedido de levantamento do valor integral depositado às fls. 29 formulado pela parte exequente às fls. 222. Isso porque, revendo os autos verifico que a decisão de fls. 70/73 homologou a conta de liquidação elaborada pelo Contador Judicial às fls. 62, fixando o quantum debeatur no importe de: "Valor principal devido março/2021 (fls. 53): R$ 12.331,60 Multa 10% (CPC, art. 523, § 1.°): R$ 1.233,16 Honorários 10% (CPC, art. 523, § 1.°): R$ 1.233,16 Total devido em março de 2021: R$ 14.797,92" O v. acórdão de fls. 109/113 deu parcial provimento ao recurso interposto pelo executado para afastar a incidência da multa de 10% (CPC, art. 523, § 1.°). A parte exequente apresentou a manifestação de fls. 153/155 apresentando novo cálculo de atualização nos termos do Tema 677 do STJ, no importe de R$ 21.760,06. Contudo, seguidamente, a parte exequente apresentou a manifestação de fls. 158 requerendo o levantamento parcial do depósito, com exclusão apenas da multa e a extinção do feito pelo adimplemento da obrigação. Antes da apreciação dos requerimentos sobreditos, o processo foi suspenso em razão do falecimento da exequente Terezinha Zillo Giovanetti (fls. 169), tendo sido a habilitação dos herdeiros/sucessores julgada procedente pela sentença de fls. 217/219. Diante desse cenário, por ora, autorizo apenas o levantamento do valor incontroverso de R$ 13.564,76 (principal e honorários sucumbenciais). Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em benefício dos sucessores/herdeiros da parte exequente, no importe de R$ 13.564,76 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro mil reais e setenta e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária, referente ao valor incontroverso, data base: março/2021. Comprovante do depósito judicial às fls. 29. Extrato do depósito judicial às fls. 53. Formulário MLE às fls. 160. Procuração às fls. 179 e 192. Após o levantamento do valor, ante a contradição entre as manifestações de fls. 153/155 e 158, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação do crédito no prazo de quinze (15) dias úteis. - ADV: GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), GERUSA ALMEIDA LEITÃO SENE (OAB 401804/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

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Evandro Aparecido Paiao De Souza e outros x Silvana Machado

ID: 311196387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005825-80.2020.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA VANESSA NUNES MACIEL

Polo Passivo:

SILVANA MACHADO

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MAGALHÃES PRADO

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EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA

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Processo 0005825-80.2020.8.26.0047 (processo principal 1002074-73.2017.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Evandro Aparecido Paiao de Souza - - Vanessa Nunes Maciel - Silvana M… Processo 0005825-80.2020.8.26.0047 (processo principal 1002074-73.2017.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Direito Autoral - Evandro Aparecido Paiao de Souza - - Vanessa Nunes Maciel - Silvana Machado - Vistos. 1) Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário da executada. O sigilo bancário é constitucionalmente garantido, sendo autorizada tal medida apenas em caráter excepcional de apuração de ilícito penal (art. 1º, § 4º, LC nº 105/01) o que não se coaduna com este cumprimento de sentença. Isso porque, no caso em apreço, o agravante busca a satisfação de crédito decorrente de condenação de natureza cível, interesse exclusivamente privado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários dos executados por meio do sistema SISBAJUD. Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2071920-68.2021.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, j. 16/04/2021)" "Execução de título extrajudicial. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracteriza quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorize tal sorte de medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 2078929-13.2023.8.26.0000, Rel. Des: Arantes Theodoro, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2023)" 2) Com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC, o exequente requer a suspensão da CNH da executada até que seja quitada a dívida. Deixo de apreciar o pedido acima. Isso porque, há determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. No caso, a temática sobre a forma de aplicação do artigo 139, IV do diploma processual foi afetada para julgamento no E. STJ em tema repetitivo (n° 1.137 - REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP), sendo submetida à apreciação da Corte a questão de: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Logo, estando o tema afetado, com determinação de suspensão de processamento, de rigor admitir que não se pode apreciar o pedido de aplicação de medidas atípicas antes do julgamento ou cassação da determinação de suspensão. 3) Indefiro a pesquisa ao sistema CCS BACEN, nos moldes em que pretendido pelo exequente, uma vez que referido sistema foi criado em atendimento ao art. 10 da Lei de Lavagem de Dinheiro) Lei nº 9613/1998), não se constituindo, portanto, em ferramenta para a pesquisa de bens. 4) Defiro a penhora on-line em ativos financeiros pertencentes à devedora por meio do sistema SISBAJUD (modalidade simples). 5) Por fim, defiro a pesquisa via CENSEC visando o fornecimento de escrituras de quaisquer naturezas e procurações em nome da devedora. Antes, porém, providencie o exequente a planilha atualizada do débito e o recolhimento ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça (cód. 434-1) do valor fixado pelo Conselho Superior de Magistratura, no importe de R$ 37,02 (01 UFESP) por CPF/CNPJ consultado e sistema a ser utilizado, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: JOSE ROBERTO MAGALHÃES PRADO (OAB 353632/SP), EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP), EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP)

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Processo nº 1007509-57.2024.8.26.0637

ID: 275990963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007509-57.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERAPHIM CASSELIN IOLANDA SERAPHIM CASSELIN MARIA DE LURDES CASSELIN PAULO SERAPHIM CASSELIN ROSE IRENE SERAPHIN CASSELIN ROSELI MENEGILDO CASSELIN SILVANA CATENACCI CASSELIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA

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ADV: Andreia Cristina Costa de Oliveira (OAB 123050/SP) Processo 1007509-57.2024.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Rose Irene Seraphin Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Iolanda Ser… ADV: Andreia Cristina Costa de Oliveira (OAB 123050/SP) Processo 1007509-57.2024.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Rose Irene Seraphin Casselin, Maria de Lurdes Casselin, Iolanda Seraphim Casselin, Paulo Seraphim Casselin, Roseli Menegildo Casselin, Claudio Seraphim Casselin, Silvana Catenacci Casselin - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A pretensão encontra fundamento no artigo 1º, "caput", da Lei nº 6.858/80, que contem a seguinte redação: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso em apreço, não há dependentes habilitados em relação à falecida perante a Previdência Social, conforme informado às fls. 44/46. Logo, de acordo com a legislação em comento, os sucessores previstos na lei civil possuem legitimidade para o levantamento dos valores pleiteados. A certidão de óbito atesta o falecimento de M. A. S. C. (fls. 24), dela constando que esta era viúva de A. M. C., e deixou os filhos R. I. S. C., M. de L. C., I. S. C., P. S. C. e C. S. C., portanto, herdeiros e sucessores da falecida, que ostentam legitimidade para a pretensão deduzida na inicial. Na certidão de óbito de fls. 24, consta, também, que a Sra. M. A. S. C. tinha um filho falecido de nome A. S. C. (certidão de óbito juntada às fls. 81, do processo nº 1002074-05.2024.8.26.0637, em apenso), que, segundo os informado nos autos em apenso, era solteiro e não deixou filhos. Também comprovada a existência de valores de titularidade da falecida (fls. 44/46). Posta a questão nestes termos, o pedido é de ser acolhido, ficando de exclusiva responsabilidade da parte eventuais irregularidades e/ou omissões que possam resultar em prejuízo a outrem. Posto isso, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Considerando que os interessados são maiores, capazes e encontram-se devidamente representados nos autos pela mesma advogada, defiro o pedido tal como formulado na inicial. Assim, EXPEÇA-SE o competente alvará em nome da interessada R. I. S. C., autorizando-a a efetuar o levantamento do saldo de resíduo previdenciário (fls. 44/46) deixado por sua genitora M. A. S. C., falecida em 20.11.2023. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, fazendo-o nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o caráter da ação é incompatível com o interesse em recorrer, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta, expedindo-se os respectivos alvarás, providenciando a parte interessada a impressão a quem de direito para cumprimento. Arbitro os honorários da N. Patrona nomeada às fls. 06 no máximo da tabela da OAB vigente. EXPEÇA-SE a certidão de honorários. Sem custas, face a gratuidade judiciária concedida (fls. 39). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observando-se as formalidades das NSCGJ. P.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002074-06.2024.8.26.0281" – Página 47 de 49

I. G. Da S. x N. P. D. Das N.

Processo nº 0000494-87.2024.8.26.0238

Elaine Almagro Araujo e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

Processo nº 1002074-91.2025.8.26.0597

Rosilda Dos Santos Hungaro x Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda

Maria Da Conceição Sousa Santana x Banco Mercantil Do Brasil S/A

Processo nº 1002074-64.2018.8.26.0168

Cibele Amaral Giovanetti e outros x Banco Do Brasil S/A

Evandro Aparecido Paiao De Souza e outros x Silvana Machado

Processo nº 1007509-57.2024.8.26.0637