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Processo nº 0000274-77.2025.8.26.0069

ID: 294856697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000274-77.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PASSARELI E CARES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FUJIE ARIYOSHI

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Processo 0000274-77.2025.8.26.0069 (processo principal 1002079-82.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Passareli e Cares Ltda Me - Vistos. Determino a penhora do(a)(s) veículo GM/…

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Banco Votorantim S.A. x Marcos Pinheiro

ID: 313985469

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002079-03.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARCOS PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-03.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002079-03.2024.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apte/Apdo: Banco Votorantim S.a. - Apdo/Apte: Marcos Pinheiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - CONHECERAM EM PARTE O RECURSO DO RÉU E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR V.U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA PELO CONTRATANTE CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO; (II) REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO; (III) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO; (IV) RAZOABILIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (V) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - III. RAZÕES DE DECIDIR. AUSENTE INTERESSE RECURSAL DO RÉU EM REITERAR A APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. A TABELA PRICE É LEGALMENTE ADOTADA E NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. A TAXA DE 6% DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO É ABUSIVA, CONFORME A SÚMULA 379 DO STJ, A QUAL PREVÊ LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA A 1% AO MÊS, ALÉM DE REVELAR INCIDÊNCIA DISFARÇADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE REGISTRO. INDEVIDA. FALTA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO.

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Processo nº 1002079-02.2018.8.26.0099

ID: 278081962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1002079-02.2018.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOUZA BRAGA BEDOSCHI ANGELA DALTRINI FELICE CARLOTA GONZAGA FERREIRA BEDOSCHI ELIETE GONçALVES LEONETTI ELIZABETH ARRUDA ERNI FRANZ JOSEF ERNI GERSON BEDOSCHI G.F. ALMEIDA CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDêNCIA LTDA. GISELE DALTRINI FELICE ISABEL GARISTO DE OLIVEIRA SANTOS JOãO BAPTISTA DE ALMEIDA JUNIOR JOãO MARQUES NETO JOSE AMICIS VASCONCELLOS DINIZ JOSé NIVALDO GONçALVES LEONECIR ANTONIO DANTAS LUCIA MARIA PEREIRA PEDRO LUCIA MONTE CLARO DANTAS LUIGI CINO LUIZ PAULO BEDOSCHI MARCELO BEDOSCHI MARIA ANGELA FELIX DE SIMAS MARIA ANGéLICA IARUSSI CINO MARIA THEREZA NARDELLI DINIZ MARISA NARDELLI DINIZ DE ALMEIDA RAFAEL FELICE JUNIOR ROGéRIO BEDOSCHI ROSEMARY MARCHETTI BEDOSCHI RUBENS LEONETTI SILVIA LEONETTI GONçALVES VITORINA DO CARMO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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ADV: Demetrius Marcel Domingues Capodeferro (OAB 229424/SP), Fabíola Lemes Capodeferro (OAB 232200/SP) Processo 1002079-02.2018.8.26.0099 - Retificação de Registro de Imóvel - Reqte: Jose Amicis Vasc… ADV: Demetrius Marcel Domingues Capodeferro (OAB 229424/SP), Fabíola Lemes Capodeferro (OAB 232200/SP) Processo 1002079-02.2018.8.26.0099 - Retificação de Registro de Imóvel - Reqte: Jose Amicis Vasconcellos Diniz, Marcelo Bedoschi, Eliete Gonçalves Leonetti, Rogério Bedoschi, Carlota Gonzaga Ferreira Bedoschi, Luigi Cino, Maria Angélica Iarussi Cino, Rubens Leonetti, Alessandra Souza Braga Bedoschi, Isabel Garisto de Oliveira Santos, Elizabeth Arruda Erni, Franz Josef Erni, Rafael Felice Junior, Angela Daltrini Felice, Gisele Daltrini Felice, Lucia Maria Pereira Pedro, Maria Angela Felix de Simas, João Marques Neto, Vitorina do Carmo Marques, Lucia Monte Claro Dantas, Leonecir Antonio Dantas, João Baptista de Almeida Junior, Marisa Nardelli Diniz de Almeida, Gerson Bedoschi, Maria Thereza Nardelli Diniz, G.f. Almeida Corretora de Seguros e Previdência Ltda., Silvia Leonetti Gonçalves, José Nivaldo Gonçalves, Luiz Paulo Bedoschi, Rosemary Marchetti Bedoschi - Vistos. Págs. 798/800, recebo como aditamento à inicial, bem como as cópias do memorial descritivo e levantamento planimétrico às págs. 786/787. Anote-se. No mais, quanto às exigências reclamadas no pré-antepenúltimo parágrafo da manifestação de págs. 698/699 e reiteradas pelo parágrafo das págs. 721, 750/751 e 776/777), que aludem à necessidade de informações se os coautores, Maria Ângela Félix de Simas, Marcelo Bedoschi, Isabel Garisto de Oliveira Santos, Rafael Felice Júnior, Ângela Daltrini Felice, Gisele Daltrini Felice e Lúcia Maria Pereira Pedro, convivem em união estável, em que pesem necessárias, tais informações não constituem óbice ao prosseguimento do processo, podendo ser apresentadas diretamente ao cartório do C.R.I., no ato do registro do mandado, em caso de procedência desta ação. RETORNEM OS AUTOS AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS local para que apresente ao Juízo suas novas considerações acerca da pretensão dos autores e de seus aspectos registrários. Intime-se.

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 319826574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017061-49.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0017061-49.2024.8.26.0577 (processo principal 1002079-47.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Seguro - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS G…

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Processo nº 1002079-60.2020.8.26.0348

ID: 276250310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002079-60.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS MICHEL DEOCLECIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN GONÇALVES MORALES

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ADV: Jonathan Gonçalves Morales (OAB 431890/SP) Processo 1002079-60.2020.8.26.0348 - Usucapião - Reqte: Ana Paula dos Santos, Michel Deoclecio de Carvalho - Vistos. Ana Paula dos Santos e outro propô…

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Processo nº 1002079-60.2020.8.26.0348

ID: 275945888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002079-60.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS MICHEL DEOCLECIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN GONÇALVES MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonathan Gonçalves Morales (OAB 431890/SP) Processo 1002079-60.2020.8.26.0348 - Usucapião - Reqte: Ana Paula dos Santos, Michel Deoclecio de Carvalho - Vistos. Ana Paula dos Santos e outro propô…

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Processo nº 0000671-42.2025.8.26.0456

ID: 326873727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000671-42.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. F. R. DE S. Y. F. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANGEL STRASSER FILHO

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GABRIELA APARECIDA DA CRUZ ESTEVAM

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FRANCISLAINE DE ALMEIDA COIMBRA STRASSER

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Processo 0000671-42.2025.8.26.0456 (processo principal 1002079-56.2022.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - União Estável ou Concubinato - Y.F.R.S. - - G.F.R.S. …

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Processo nº 1002079-62.2025.8.26.0323

ID: 316732577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002079-62.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1002079-62.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1002079-62.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Relação: 0595/2025 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, indefiro a realização da citação, via Whatsapp, vez que referido ato ainda não foi regulamentado pelo CNJ, não havendo qualquer comprovação de ser o telefone indicado à fl. 01 relacionado ao Domicílio Judicial Eletrônico da parte ré. Assim, recolha a parte autora o valor relativo à diligência do oficial de justiça. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Após o pagamento da diligência do oficial de justiça, expeça-se o mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º, do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O mandado deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo referente, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 920, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/06/2025, e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1002079-62.2025.8.26.0323, à 2ª Vara Cível do Foro de Lorena, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA, CNPJ 78.414.067/0001-60, e parte ré/executado - RECIPALLETS LTDA - ME, CNPJ 20275932000154, ANTONIO LUIZ DE MELO, CPF 58153683853 e LUIZ FELIPE IZUMI DE MELO, CPF 43765579866, cujo valor da causa é: R$ 85.257,19 (oitenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. Advogados(s): Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1002079-62.2025.8.26.0323

ID: 335009131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002079-62.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1002079-62.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale… Processo 1002079-62.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Primeiramente, indefiro a realização da citação, via Whatsapp, vez que referido ato ainda não foi regulamentado pelo CNJ, não havendo qualquer comprovação de ser o telefone indicado à fl. 01 relacionado ao Domicílio Judicial Eletrônico da parte ré. Assim, recolha a parte autora o valor relativo à diligência do oficial de justiça. No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Após o pagamento da diligência do oficial de justiça, expeça-se o mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º, do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O mandado deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo referente, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 920, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 24/06/2025, e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1002079-62.2025.8.26.0323, à 2ª Vara Cível do Foro de Lorena, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA, CNPJ 78.414.067/0001-60, e parte ré/executado - RECIPALLETS LTDA - ME, CNPJ 20275932000154, ANTONIO LUIZ DE MELO, CPF 58153683853 e LUIZ FELIPE IZUMI DE MELO, CPF 43765579866, cujo valor da causa é: R$ 85.257,19 (oitenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1002079-34.2025.8.26.0106

ID: 301737281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002079-34.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BERTASSOLLI

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Processo 1002079-34.2025.8.26.0106 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.M. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo firmado entre… Processo 1002079-34.2025.8.26.0106 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.M. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo firmado entre as partes (fls. 1/3) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Custas na forma avençada. Na ausência de disposição expressa, cada parte arcará com metade das custas. Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), declaro nesta data o trânsito em julgado. Voltará a autora a usar o nome de solteira, ou seja, Rosilene Gomes Ferreira. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como MANDADO de AVERBAÇÃO, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada para o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Francisco Morato/SP, para averbação do presente divórcio na matrícula nº 125237.01.55.2002.2.00033.246.0009592-71, observadas as custas pertinentes. As partes deverão, nos termos do Provimento CG nº 31/2013, que inseriu a Seção XII no Capítulo XIV, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, extrair o formal de partilha ou carta de adjudicação no Cartório Extrajudicial, privilegiando a celeridade no cumprimento das determinações judiciais. Ciência às partes que tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e que não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 1.286, caput e § 6º das NSCGJ - Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: LUIS FERNANDO BERTASSOLLI (OAB 224004/SP), LUIS FERNANDO BERTASSOLLI (OAB 224004/SP)

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