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Mauro Pinto x Estado De São Paulo

ID: 326795287

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004131-21.2016.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURO PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS WANDERLEY

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ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

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RICARDO GUIMARÃES AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004131-21.2016.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004131-21.2016.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Mauro Pinto - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA PELA QUAL IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-MÉDICA ACIDENTÁRIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS APRESENTADAS PELO AUTOR E AS RESPECTIVAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, PARA CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL E CONSEQUENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. III. RAZÕES DE DECIDIRCONSIDERAÇÃO AO LAUDO DECORRENTE DE PERÍCIA DO IMESC. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS ORTOPÉDICAS SOFRIDAS PELO REQUERENTE E A FUNÇÃO EXERCIDA. A PERÍCIA JUDICIAL, REALIZADA POR PROFISSIONAL IMPARCIAL, NÃO CONSTATOU INCAPACIDADE LABORATIVA QUE JUSTIFICASSE A CONVERSÃO DA LICENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVORECURSO IMPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÕES 0001152-51.2024.8.26.0161, REL. DES. MARCOS FLEURY, 16ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.6.2025; 1002082-79.2018.8.26.0123, REL. DES. PONTE NETO, 9ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.10.2023; 0016239-37.2011.8.26.0053, REL. DES. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.3.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Guimarães Amaral (OAB: 190320/SP) - Alexandre do Amaral Santos (OAB: 183521/SP) - Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002082-17.2024.8.26.0108

ID: 310105935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002082-17.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLYSON CELESTINO ROCHA

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Processo 1002082-17.2024.8.26.0108 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.M.S. - Vistos Trata-se de ação de Divórcio ConsensualDissolução movida por Eliete Marques da Silva. As partes requereram a ho… Processo 1002082-17.2024.8.26.0108 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.M.S. - Vistos Trata-se de ação de Divórcio ConsensualDissolução movida por Eliete Marques da Silva. As partes requereram a homologação do divórcio consensual. O Ministério Público concordou com as cláusulas relativas ao filho menor. É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, já que não mais se exige a comprovação do lapso temporal da separação de fato ou discussão a respeito de culpa. Assim, demonstrado o fim do matrimônio pela ruptura do afeto que unia os cônjuges, o decreto é de rigor. Dispensada a presença das partes, tendo em vista a manifestação de vontade expressa na inicial. Do exposto, satisfeitas as exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes para o fim de decretar o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo firmado entre as partes (fls. 01/05) e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Quanto ao nome das partes, não haverá alteração no nome dos divorciandos. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Certifique-se o trânsito em julgado. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Jordanésia - Cajamar, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 118067.01.55.2017.2.00023.232.0005208-11, a necessária averbação. Para fins de celeridade, esta sentença deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao Cartório de Registro Civil para o devido cumprimento. Publique-se e intime-se. - ADV: ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP)

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Prefeitura Municipal De Itapeva x Narciso Lucio Bicudo

ID: 296450497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002082-31.2015.8.26.0270

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Polo Passivo:

NARCISO LUCIO BICUDO

Intimação

Advogados:

MARCELUS GONSALES PEREIRA

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ELIANA APARECIDA BICUDO

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Processo 1002082-31.2015.8.26.0270 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Itapeva - Narciso Lucio Bicudo - Vistos. Fls. 113/114: 1) Quanto à guia D… Processo 1002082-31.2015.8.26.0270 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Itapeva - Narciso Lucio Bicudo - Vistos. Fls. 113/114: 1) Quanto à guia DARE-SP: considerando o valor recolhido indevidamente pela parte, defiro a restituição da guia DARE-SP de fls. 105/106 no valor de R$176,80. Providencie a z. Serventia o cancelamento/restituição da guia DARE-SP, se necessário, observando-se o disposto no COMUNICADO CG nº 560/2021 (CPA 2021/2647 ref. 2018/94575). Link do chamado: https://suporte.tjsp.jus.Br/ Após, intime-se a parte interessada para seguir o item 5 do Comunicado CG nº 560/2021, devendo providenciar o preenchimento do pedido de restituição de custas e taxas junto à Fazenda Estadual. Consigno que a restituição do valor de R$176,80 (código 230-6) foi motivada pela não prestação do serviço ou prática do ato, posto que o recolhimento deu-se após a inscrição da dívida. Caso haja solicitação da FESP, expeça-se certidão de objeto e pé. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como declaração para fins de restituição da guia DARE. 2) Quanto à restituição de valores efetuados junto ao Fundo Especial de Despesas FEDJT, recolhidos indevidamente e não utilizados nos autos (fls. 107/109), os procedimentos para cumprimento de restituição de valores de Guias FEDTJ foram alterados e constam no COMUNICADO CG 1158/2021 republicado em 12/06/2024 no DJE. Assim, expeça-se ofício nos termos do COMUNICADO CG Nº 1158/2021 da Corregedoria Geral de Justiça, documento "506621 Ofício Levantamento de Valores Guia FEDTJ com processo". Ciência à parte interessada que, segundo o comunicado da SEFAZ Secretaria da Fazenda e Planejamento, a partir de 16/03/2024, não haverá mais a opção de pagamento por meio de conta saque para valores de até 100 UFESP. Nesse sentido, para pagamentos de valores até 100 UFESP, o beneficiário poderá indicar qualquer Instituição bancária, preferencialmente o Banco do Brasil. Após, intime-se a parte para a retirada e encaminhamento ao SOF 1.2.2 RESTITUIÇÃO FEDTJ", acompanhado do Formulário Disponível no site www.tjsp.jus.Br - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, o qual deverá ser preenchido pela parte interessada, para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: ELIANA APARECIDA BICUDO (OAB 321883/SP), MARCELUS GONSALES PEREIRA (OAB 148850/SP)

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Processo nº 1002082-96.2025.8.26.0038

ID: 292814366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002082-96.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY BERTOLINE MARTINS

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Processo 1002082-96.2025.8.26.0038 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL e sua emenda. … Processo 1002082-96.2025.8.26.0038 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S. - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL e sua emenda. Ao CEJUSC. Fixo alimentos provisórios à filha do casal, a serem pagos pelo autor a partir da citação, no valor de 1/3 do salário mínimo, diretamente à genitora da ré, mediante recibo. Cite-se a ré com antecedência mínima de 20 dias. Intime-se o(a) autor(a) para comparecimento à audiência na pessoa de seu advogado. No próprio ato de citação, dê-se ciência à ré que o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, fluirá da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do(s) respectivo(s) pedido(s) de cancelamento da audiência apresentado(s) pelo(s) réu(s), se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica no prazo de 15 dias e conclusos. Restando infrutífera a conciliação, realize-se estudo psicossocial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que, em ações de família (CPC, art. 695,§1º), não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, assegurado a(o) ré(u) o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo através do site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha ser fornecida pelo Ofício Judicial que tramita o processo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SUELY BERTOLINE MARTINS (OAB 400158/SP)

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Benedita Donizete De Proença x Banco Daycoval S.A.

ID: 294372315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-98.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DONIZETE DE PROENçA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1002082-98.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benedita Donizete de Proença - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a… Processo 1002082-98.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benedita Donizete de Proença - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e o faço para DECLARAR nulo o contrato nº 55-701866020 e inexistente o débito mencionado na inicial e a relação jurídica entre as partes, bem como CONDENAR a parte ré à restituição, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, relativo ao referido contrato de empréstimo, acrescidos de correção monetária, conforme IPCA-IBGE e juros de mora, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24), desde o desembolso, além de CONDENAR o banco requerido a pagar à parte requerente, a título de danos morais, o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante a ser corrigido conforme IPCA-IBGE, a partir do presente arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com juros de mora, desde a citação, calculados pela Taxa Selic, descontado o valor do IPCA (Lei nº 14.905/24), nos termos da súmula n.º 362 do STJ. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, em razão da ausência de depósito nestes autos do valor incontroverso, fica a parte requerida advertida de que em caso de interesse na compensação de valores, deverá considerar o valor depositado à Requerente (fl. 57/58), sob pena de enriquecimento ilícito, afastando-se, porém, os juros decorrentes do atraso no sobredito pagamento, eis que não se pode sustentar que a parte devedora se encontrava em mora (TJ-SP 10355244820168260562 SP 1035524-48.2016.8.26.0562, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 27/09/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2017) Regularizados, arquivem-se. Base de cálculo do preparo a recolher, em caso de recurso: R$ 6.000,00, respeitado o art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 4º, § 2º, 1ª parte). P.I.C. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1002082-08.2025.8.26.0132

ID: 294346009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002082-08.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

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Processo 1002082-08.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Henrique de Oliveira - Cumpre ressaltar que a legislação de trânsito não exi… Processo 1002082-08.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Henrique de Oliveira - Cumpre ressaltar que a legislação de trânsito não exige, para validade das notificações, a remessa com aviso de recebimento, tampouco que os documentos sejam efetivamente recebidos pelo proprietário do veículo. Exige-se apenas que a notificação prevista no artigo 281 do CTB seja expedida no prazo de 30 (trinta) dias da infração. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 282, estabelece as modalidades de notificações relativas à autuação e imposição de penalidade, dispondo que basta o encaminhamento ao endereço do proprietário do veículo, não se exigindo recebimento pessoal. O § 1º do mesmo artigo é expresso ao estabelecer que "a notificação devolvida por desatualização de endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos". Não houve qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que restaram preservados, conforme determina o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O requerente teve plena oportunidade de apresentar sua defesa e impugnar o ato administrativo, exercendo regularmente seu direito de ação. A questão posta a julgamento foi suficientemente apreciada. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, mas apenas expor os fundamentos de sua decisão, de modo a justificar o entendimento adotado, atendendo ao requisito estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Bruno Henrique de Oliveira em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)

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Processo nº 1002082-08.2025.8.26.0132

ID: 294346292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002082-08.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

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Processo 1002082-08.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Henrique de Oliveira - Cumpre ressaltar que a legislação de trânsito não exi… Processo 1002082-08.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Bruno Henrique de Oliveira - Cumpre ressaltar que a legislação de trânsito não exige, para validade das notificações, a remessa com aviso de recebimento, tampouco que os documentos sejam efetivamente recebidos pelo proprietário do veículo. Exige-se apenas que a notificação prevista no artigo 281 do CTB seja expedida no prazo de 30 (trinta) dias da infração. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 282, estabelece as modalidades de notificações relativas à autuação e imposição de penalidade, dispondo que basta o encaminhamento ao endereço do proprietário do veículo, não se exigindo recebimento pessoal. O § 1º do mesmo artigo é expresso ao estabelecer que "a notificação devolvida por desatualização de endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos". Não houve qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que restaram preservados, conforme determina o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O requerente teve plena oportunidade de apresentar sua defesa e impugnar o ato administrativo, exercendo regularmente seu direito de ação. A questão posta a julgamento foi suficientemente apreciada. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, mas apenas expor os fundamentos de sua decisão, de modo a justificar o entendimento adotado, atendendo ao requisito estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Bruno Henrique de Oliveira em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO. Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)

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Maria Do Carmo Rodrigues Teles x Droga Ex Ltda

ID: 313784983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002082-86.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RODRIGUES TELES

Polo Passivo:

DROGA EX LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA COSTA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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Processo 1002082-86.2025.8.26.0106 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria do Carmo Rodrigues Teles - Droga Ex Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formu… Processo 1002082-86.2025.8.26.0106 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria do Carmo Rodrigues Teles - Droga Ex Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado nos autos da recuperação judicial convolada em falência. Contudo, com a decretação da falência, o procedimento de habilitação de crédito deve seguir as diretrizes estabelecidas no art. 99, inciso XIII e § 1º, da Lei 11.101/05, conforme já determinado na sentença falimentar de fls. 20.442/20.450 do processo principal. Nos termos da referida sentença: "A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, inciso XIII e § 1º, da Lei 11.101/05), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações/impugnações de crédito, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária), para que, conforme previsão do art. 1.113, §§ 3º, 4º e 5º, das NSCGJ/TJSP (Provimento nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido." Assim, considerando a inadequação do processamento, diretamente por este juízo, de novas habilitações de crédito nesta fase falimentar, a parte requerente deverá solicitar sua habilitação diretamente ao Administrador Judicial, dentro do prazo a ser estipulado no respectivo edital, cuja publicação ainda não ocorreu. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de habilitação formulado nos autos, devendo a parte requerente observar o procedimento legal para tanto. Arquivem-se. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), REGINA MARIA COSTA (OAB 275547/SP)

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B. H. S. A. x D. F. Da S.

ID: 316324525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002082-89.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

D. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-89.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: B. H. S/A - Apelado: D. F. da S. (Não citado) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA DAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME: A APELANTE AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA, MAS O VEÍCULO, BEM COMO O RÉU NÃO FORAM LOCALIZADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA, CONFORME ART. 485, §1º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR: A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO REQUER INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, ENSEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO POR ABANDONO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL INVALIDA A SENTENÇA. 3. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar

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Unimed Seguros Saúde S/A x Vanessa Jarra

ID: 315303112

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002082-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

VANESSA JARRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-07.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002082-07.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Vanessa Jarra - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA SE EFETIVAR O CANCELAMENTO UNILATERAL A PEDIDO DA EMPRESA ESTIPULANTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE REJEIÇÃO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN 195/2009 QUE FOI INVALIDADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA RN Nº 455/2020 EMITIDA PELA ANS DANDO EFETIVO CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA, ANULANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DA RN Nº 195/2009 RN Nº 455/2020 REVOGADA PELA RN 557/2022, NA QUAL AUSENTE PREVISÃO ANÁLOGA À CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO REGULAMENTAR EXPRESSA DA PRÁTICA QUE NÃO A AUTORIZA ABUSIVIDADE RECONHECIDA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 QUE DEVE SER PRESTIGIADA ENTENDIMENTO ADOTADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO RESTOU SUPERADO - HISTÓRICO ENVOLVENDO A QUESTÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO PRECEDENTES RECENTES DESTE NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 E OUTROS DO TJSP EM CASOS ANÁLOGOS MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS SENTENÇA MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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