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Processo nº 1002083-63.2025.8.26.0529

ID: 293538412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-63.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. B. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MAIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-63.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - H.B.J. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Indefiro o pedido de tu…

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Faride Amaral x Banco Votorantim S/A

ID: 313150203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FARIDE AMARAL

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

UELITON MACEDO SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CININI DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Faride Amaral - Banco Votorantim S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 4… Processo 1002083-53.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Faride Amaral - Banco Votorantim S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade, por abusividade, da cobrança dos prêmios do seguro, que impactaram R$126,87 por parcela, condenando o réu a: a) a repetição na forma simples, com correção monetária, desde cada pagamento, segundo a Tabela Prática do eg. TJSP até 30 de agosto de 2024, e, a partir de 01 de setembro de 2024, segundo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); mais juros de mora, contados desde a citação, de 1%am até 30/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil), facultada a compensação nas prestações vincendas a cargo da parte autora; b) reduzir as parcelas vincendas para R$ 1.650,13. Autorizo a compensação dos excessos com parcelas vencidas e não pagas. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 80% para o autor e 20% para o réu, mais honorários advocatícios aos patronos das ex adversas, que fixo em 10%: do saldo a que fora condenado o réu a restituir, para pagamento por ele, e da diferença entre essa condenação e o valor atualizado e retificado da causa, para pagamento pelo autor. Observem-se a revogação da gratuidade concedida e o novo valor dado à causa: R$ 29.188,80. PI. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), UELITON MACEDO SANTANA (OAB 175877/MG), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1002083-77.2025.8.26.0201

ID: 319242359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-77.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENAN AUGUSTO RODRIGUES BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-77.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renan Augusto Rodrigues Brandão - Vistos. Tendo em vista que a procuração (fls. 11/12) e declaração (fls. 14/15) en… Processo 1002083-77.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renan Augusto Rodrigues Brandão - Vistos. Tendo em vista que a procuração (fls. 11/12) e declaração (fls. 14/15) encontram-se assinadas por meio da "ZapSign", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil, determino à parte requerente que regularize a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV). Importante consignar que a presente determinação está em consonância, ainda, com o disposto no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de procuração com assinatura válida em ação de indenização por danos materiais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da procuração assinada eletronicamente por meio de uma entidade não credenciada pela ICP-Brasil. III.Razões de Decidir 3. A Lei nº 11.419/2006 exige que a assinatura eletrônica utilizada em atos processuais seja realizada por entidade credenciada no Poder Judiciário. 4. A Resolução nº 551 do TJSP reforça a necessidade de certificação digital padrão ICP-Brasil para garantir a autenticidade e integridade dos atos processuais. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento:1. A validade de procuração eletrônica depende de certificação por entidade credenciada à ICP-Brasil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074656-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Assim, providencie a parte autora a regularização da representação processual, juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente) e/ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob pena de extinção. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA (OAB 471817/SP), MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR (OAB 421018/SP)

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Claiton Donizete Dias x Rogério Dos Santos Inácio

ID: 322475177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-81.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON DONIZETE DIAS

Polo Passivo:

ROGéRIO DOS SANTOS INáCIO

Intimação

Advogados:

JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-81.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claiton Donizete Dias - Rogério dos Santos Inácio - VISTOS. O chamamento ao processo da construtora c… Processo 1002083-81.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claiton Donizete Dias - Rogério dos Santos Inácio - VISTOS. O chamamento ao processo da construtora com base na hipótese de responsabilidade solidária, com a consequente reabertura da fase instrutória, mostra-se medida prejudicial sob a ótica dos princípios da economia e celeridade processual, notadamente na atual fase em que o processo se encontra. Ademais, ressalte-se, plenamente resguardado eventual direito de ingresso em demanda autônoma. A propósito: Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Enchentes ocorridas após o início de obras no denominado Rio Verde - Decisão agravada que indeferiu pedido de chamamento ao processo da empresa contratada para a realização das obras - Chamamento ao processo não obrigatório - Ingresso de terceiro que implicará prejuízo à economia e celeridade processuais - Precedentes - Desprovimento do recurso. (TJ-SP - AI: 22536409420238260000 São Paulo, Relator.: Osvaldo Magalhães, Data de Julgamento: 06/11/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2023) PROCESSO - Inadmissível o chamamento ao processo requerido pela parte apelante - O chamamento ao processo previsto no art.130, do CPC/2015, não é obrigatório, e deve ser indeferido, quando se verificar que procrastinará a marcha normal do processo, caso dos autos, porquanto o feito já foi sentenciado, não se justifica a anulação da sentença, para processamento de chamamento do processo, uma vez que a ré poderá demandar contra o terceiro, em ação própria, o que entender direito. (...)(TJSP; Apelação Cível 1050256-44.2021.8.26.0114; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023) Assim, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo. Preclusa a presente, tornem conclusos para sentenciamento. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES (OAB 432363/SP)

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Claiton Donizete Dias x Rogério Dos Santos Inácio

ID: 322475504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-81.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON DONIZETE DIAS

Polo Passivo:

ROGéRIO DOS SANTOS INáCIO

Intimação

Advogados:

JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-81.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claiton Donizete Dias - Rogério dos Santos Inácio - VISTOS. O chamamento ao processo da construtora c… Processo 1002083-81.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Claiton Donizete Dias - Rogério dos Santos Inácio - VISTOS. O chamamento ao processo da construtora com base na hipótese de responsabilidade solidária, com a consequente reabertura da fase instrutória, mostra-se medida prejudicial sob a ótica dos princípios da economia e celeridade processual, notadamente na atual fase em que o processo se encontra. Ademais, ressalte-se, plenamente resguardado eventual direito de ingresso em demanda autônoma. A propósito: Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Enchentes ocorridas após o início de obras no denominado Rio Verde - Decisão agravada que indeferiu pedido de chamamento ao processo da empresa contratada para a realização das obras - Chamamento ao processo não obrigatório - Ingresso de terceiro que implicará prejuízo à economia e celeridade processuais - Precedentes - Desprovimento do recurso. (TJ-SP - AI: 22536409420238260000 São Paulo, Relator.: Osvaldo Magalhães, Data de Julgamento: 06/11/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2023) PROCESSO - Inadmissível o chamamento ao processo requerido pela parte apelante - O chamamento ao processo previsto no art.130, do CPC/2015, não é obrigatório, e deve ser indeferido, quando se verificar que procrastinará a marcha normal do processo, caso dos autos, porquanto o feito já foi sentenciado, não se justifica a anulação da sentença, para processamento de chamamento do processo, uma vez que a ré poderá demandar contra o terceiro, em ação própria, o que entender direito. (...)(TJSP; Apelação Cível 1050256-44.2021.8.26.0114; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023) Assim, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo. Preclusa a presente, tornem conclusos para sentenciamento. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: CAROLINA VITAL MOREIRA GOMES (OAB 209013/SP), JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES (OAB 432363/SP)

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C. A. G. x R. M. Dos S.

ID: 330792626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002083-76.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. A. G.

Polo Passivo:

R. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

TUANY WELER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-76.2025.8.26.0266 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.G. - R.M.S. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Códig… Processo 1002083-76.2025.8.26.0266 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.A.G. - R.M.S. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: TUANY WELER DA SILVA (OAB 499778/SP), BRUNO COSTA XAVIER (OAB 299567/SP)

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Processo nº 1002083-33.2025.8.26.0539

ID: 329674674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-33.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER TENORIO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO FONCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-33.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kleber Tenorio Barros - Vistos. Considerando o teor do artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.2… Processo 1002083-33.2025.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kleber Tenorio Barros - Vistos. Considerando o teor do artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.213/91, anote-se a isenção legal em favor do autor, quanto às custas e verbas sucumbenciais. Em uma análise preliminar, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptas a permitirem o regular início da demanda. No mais, em atendimento à Recomendação Conjunta nº 01, de 15.12.15, do CNJ/AGU/MTPS, defiro desde já a realização de prova pericial médica. Tratando-se de ação de cunho acidentário, deverá o INSS antecipar os honorários periciais, após oficie-se ao IMESC para que providencie o agendamento da perícia, sendo facultado as partes a apresentação de quesitos. Neste ato, indico os quesitos a serem respondidos: a. Se o(a) autor(a) é portador(a) de alguma enfermidade ou doença ou sequela que lhe retire a capacidade, total ou parcialmente, para o desempenho de atividade laborativa; b. Em caso positivo, dimensionar se a incapacidade é temporária ou permanente, justificando; c. Se há nexo causal entre a enfermidade ou doença ou sequela e o alegado acidente do trabalho e d. Constada a incapacidade ou sequela, indicar a data provável de seu início. INTIME-SE o Procurador do INSS da data da perícia. Com a juntada do laudo aos autos, observando o Comunicado nº 527/2019, CITE-SE a autarquia para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na contestação deverá trazer aos autos todos os informes administrativos da parte autora (CNIS, processo administrativo referente ao benefício previdenciário, bem como eventuais exames e perícias médicas realizadas no âmbito administrativo). Deixo consignado que apos a realização da perícia, será avaliada a competência deste juízo, dado o caráter não preclusivo da matéria - acidente de qualquer natureza ou acidente do trabalho (competência absoluta). Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servira a presente decisão, assinada digitalmente, como citação/intimação/oficio. - ADV: JOSE ANTONIO FONCATTI (OAB 65199/SP)

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Valentina De Fátima Martinez x Banco Agibank S/A.

ID: 330906189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-98.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA DE FáTIMA MARTINEZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-98.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valentina de Fátima Martinez - Banco Agibank S/A. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civi… Processo 1002083-98.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valentina de Fátima Martinez - Banco Agibank S/A. - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Informem sobre a possibilidade de acordo, em juízo ou extrajudicialmente. Destaco que o protesto genérico pela produção de provas ou sua indicação sem justificação, ou mesmo a ausência de justificação, importará em preclusão da via. Com o escoamento do prazo supra, conclusos para saneamento, ocasião em que proceder-se-á na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil ou, se entender o caso, na forma do artigo 355, I, do mesmo diploma. Intime-se. - ADV: JONATAS CESAR CARNEVALLI LOPES (OAB 334208/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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H. B. J. x L. H. F. A.

ID: 335205762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-63.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H. B. J.

Polo Passivo:

L. H. F. A.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MAIA VIEIRA

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CELESTINO VENANCIO RAMOS

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Processo 1002083-63.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - H.B.J. - L.H.F.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias… Processo 1002083-63.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - H.B.J. - L.H.F.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após a indicação das provas, ao Ministério Público, se o caso, para manifestação, devendo em seguida os autos serem encaminhados à conclusão decisão interlocutória para saneamento. Intime-se. - ADV: CLAUDIO MAIA VIEIRA (OAB 121797/SP), CELESTINO VENANCIO RAMOS (OAB 35873/SP)

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Processo nº 1002083-95.2016.8.26.0491

ID: 308222290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-95.2016.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002083-95.2016.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em que pese os herdeiros do executado falecido ainda não terem sido citados… Processo 1002083-95.2016.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em que pese os herdeiros do executado falecido ainda não terem sido citados, defiro a penhora do imóvel pertencendo ao ao de cujus, registrado no CRI local sob matrícula nº 5164. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema eletrônico não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Formalizadas as intimações dos herdeiros, intime(m)-se o(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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