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Resultados para "1002203-83.2022.5.02.0221" – Página 47 de 48

Alfredo Pereira Gouvea e outros x Vera Aparecida Poloni Machado

ID: 292452003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-57.2022.8.26.0450

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PEREIRA GOUVEA CARLOS ALBERTO ALVES RUBIO CLAUDIA REGINA BENEDITO CAMPAGNOLO GERALDO TEIXEIRA LEãO JAIR CAMPAGNOLO KELY FABIANE CAMPAGNOLO FIRETTI LEILA REGINA POLONI LUCIANA APARECIDA POLONI MORAES LUCIMARA CRISTINA POLONI MENDES LUIZ ANTONIO POLONI LUIZ FERNANDO POLONI MARIA AUGUSTA POLONI MARIA DE LURDES CAMPAGNOLO LEãO MARIA DOLORES ALVES RUBIO GOUVEA MILTON CAMPAGNOLO OFELIA ALVES RUBIO RAPHAEL CAMPAGNOLO VALADARES ROSIMARIE CAMPAGNOLO VALADARES SIDNEI LUIZ FIRETTI JUNIOR SILVIO GENTIL POLONI SOLANGE POLONI SALVATORE SONIA POLONI SUELI POLONI

Polo Passivo:

VERA APARECIDA POLONI MACHADO

Intimação

Advogados:

VERA APARECIDA POLONI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL POLONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-57.2022.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Kely Fabiane Campagnolo Firetti - - Leila Regina Poloni - - Lucimara Cristina Poloni Mendes - - Rosimarie Campagnolo Va… Processo 1002203-57.2022.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Kely Fabiane Campagnolo Firetti - - Leila Regina Poloni - - Lucimara Cristina Poloni Mendes - - Rosimarie Campagnolo Valadares - - Raphael Campagnolo Valadares - - Luciana Aparecida Poloni Moraes - - Sidnei Luiz Firetti Junior - - Maria Dolores Alves Rubio Gouvea - - Alfredo Pereira Gouvea - - Ofelia Alves Rubio - - Carlos Alberto Alves Rubio - - Milton Campagnolo - - Maria Augusta Poloni - - Maria de Lurdes Campagnolo Leão - - Geraldo Teixeira Leão - - Jair Campagnolo - - Claudia Regina Benedito Campagnolo - - Luiz Fernando Poloni - - Silvio Gentil Poloni - - Sueli Poloni - - Solange Poloni Salvatore - - Sonia Poloni - - Luiz Antonio Poloni - Vera Aparecida Poloni Machado e outros - Nos termos do § 1º do Artigo 4º da Ordem de Serviço 01/2012, fica deferido o prazo retro requerido (30 dias). - ADV: MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), LETICIA SUELLEN BONILHA DE OLIVEIRA (OAB 349280/SP), VERA APARECIDA POLONI MACHADO (OAB 103741/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), MIGUEL POLONI JUNIOR (OAB 309498/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP), ERIKA CRISTINA FLORIANO DE ANDRADE SILVA (OAB 225256/SP)

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Processo nº 1002203-58.2025.8.26.0157

ID: 293365198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-58.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERNANDO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO ALINGHERI ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-58.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sergio Fernando de Moura - Vistos, I - DEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada antecedente… Processo 1002203-58.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sergio Fernando de Moura - Vistos, I - DEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada antecedente. A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor [verossimilhança fática] e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor [plausibilidade jurídica]. Na hipótese, pretende a parte autora restauração de perfil disponibilizado em rede social de internet invadido por terceiros fraudadores, com adulteração da senha e do e-mail de recuperação, sem solução administrativa do problema. Noticia utilização indevida do perfil da parte autora para divulgação de mensagens com conteúdo falso, tendente a induzir usuários a realização de transferências bancárias via Pix[fls. 20]. Por sua vez, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela no caso pela veiculação de informações com a utilização indevida de sua imagem [fotografias pessoais], sendo certo, que, pelo arts. 12 e 20 do Código Civil, "Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade (...)" e ""a exposição ou a utilização da imagem". Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é reversível, porque passível de restabelecimento a conta. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para DETERMINAR que a ré PROVIDENCIE, no prazo de 48 [quarenta e oito] horas, a recuperação da conta @sfernando0405 e destinado ao novo e-mail do requerente, nunca antes vinculado ao instagram/facebook, ou seja, habilitado e seguro, assim como, dê a possibilidade de inserir uma senha com maior força e ativação de outras medidas de segurança dentro da plataforma. Deverá comprovar o cumprimento da ordem no prazo de até cinco dias úteis da sua efetividade. A função jurisdicional, no dizer de Alexandre de Moraes, consiste "na imposição de validade do ordenamento jurídico, de forma coativa, toda vez que houver necessidade [Direito Constitucional, Ed. Atlas, 2002, 12ª ed., pág. 448, n. 4.3]. Assim, pois, as decisões têm conteúdo coativo intrínseco, não dependem, para intimidar e se fazer cumprir, de qualquer coação pecuniária, excetuadas as hipóteses concretas de má-fé processual e outros atos atentatórios à dignidade da Justiça. O descumprimento do provimento judicial, se ocorrer, engendra outra solução, que é prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil [CPC, art. 772, II], equivalente ao contempt of court de países anglosaxões, em que a sanção pecuniária tem como destinatário o Estado ou a União. Fica já a parte ré advertida da incidência dessa multa em caso de não cumprimento. III - INFORME, a parte autora, novo e-mail, nunca antes vinculado ao instagram/facebook, ou seja, habilitado e seguro, bem como o número de telefone para recuperação de senha. IV - Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI]. V - CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO ALINGHERI ALCANTARA (OAB 428385/SP)

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Processo nº 1002203-37.2022.8.26.0101

ID: 324523336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-37.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DANIEL LAUREANO

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Processo 1002203-37.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marco Aurelio Aparecido - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido ini… Processo 1002203-37.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marco Aurelio Aparecido - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a Marcos Aurelio Aparecido o benefício de auxílio-acidente relacionado à(s) sequela(s) aqui indenizada(s), no importe de 50% do salário de benefício, mais abono anual na forma do art. 40 da Lei n. 8213/91, a ser calculado de acordo com sua regulamentação própria. Finalmente, em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Quanto ao termo inicial do benefício acidentário, houve julgamento do tema repetitivo n. 862 no C.STJ com a fixação da seguinte tese: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem,conforme determina o art.86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." Logo, a partir (DIB) do dia seguinte à cessação do último auxílio-doença relacionado ao quadro em questão (art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91); não se tratando de benefício relacionado ao quadro em questão, dar-se-á a partir da juntada aos autos do laudo pericial (art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/91), até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou a data do óbito do segurado conforme art. 86, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91 (com redação da Lei n. 9.528/97), sem prejuízo do pagamento das parcelas vencidas, inclusive,das referentes ao devido abono anual. Fica desde já o registro quanto à obrigatoriedade de se observar a prescrição quinquenal (Apelação n. 1000697-18.2021.8.26.0115 (TJSP); Rel: Carlos Monnerat;j:02/03/2022; Apelação n. 1035045-36.2019.8.26.0114 (TJSP); Rel: Luiz De Lorenzi;j:25/02/2022), a incidir, ou não, a depender da verificação do termo inicial, como acima definido. Para a atualização do débito total formado por parcelas em atraso, já com a consideração do tema de Repercussão Geral n. 810 (RE n. 870.947), do tema repetitivo n.905 (REsp n. 1.495.146/MG) e do que decidido na ADI n. 4357, os valores (...)deverão ser atualizados por índices de correção monetária, incidindo o IGP-DI, INPC e os índices de correção pertinentes, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida; e se (...) adotará também o INPC Tema nº 905 do C. STJ, em Recurso Repetitivo, REsp nº 1.495.146/MG - diante da Medida Provisória nº 316, depois convertida na Lei nº 11.430/06, até 29 de junho de 2009,passando, então, a ser atualizado pelos índices de correção pertinentes, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, observando-se a respeito o que for decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (repercussão geral Tema nº810), inclusive quanto a eventual modulação dos efeitos da orientação estabelecida(TJSPA pelação n.1031034-90.2017.8.26.0224; Rel: Valdecir José do Nascimento; 16ª Câmara de Direito Público; j: 13/08/2019). Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, expeça a Serventia com brevidade o ofício ao Setor competente do INSS para a implantação do benefício. Quanto ao encargo moratório, segue-se a regra de que Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula n. 204 do C.STJ), ainda nas hipóteses em que o termo inicial fixado para o benefício seja a data do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação (TJSP Apelaçãon.1001954-75.2018.8.26.0053; Rel: Nuncio Theophilo Neto; j: 18/02/2020). CONDENO a ré/sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, de acordo com os incisos I a V do §3º do art. 85 CPC, serão definidos somente em momento futuro oportuno por se tratar de sentença ilíquida (§4º, inc. II), ainda que com incidência somente sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula n. 111 do C.STJ). PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 10 de julho de 2025. - ADV: CARLOS DANIEL LAUREANO (OAB 253578/SP)

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Processo nº 1002203-65.2025.8.26.0381

ID: 325352200

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-65.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FRANCISCO POSSIDôNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1002203-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Tiago Francisco Possidônio - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1002203-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Tiago Francisco Possidônio - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1002203-60.2025.8.26.0318

ID: 329529134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002203-60.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANE CRISTINA CACAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BARBOSA JÚNIOR

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BRUNO VICENTE SLEIMAN

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Processo 1002203-60.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ane Cristina Cacavo - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Códi… Processo 1002203-60.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ane Cristina Cacavo - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a ilegalidade da incidência de imposto de renda sobre o auxílio transporte pagos à parte autora (código 12.017 - Adicional de Transporte - QM) e condenar a ré na obrigação de não fazer consistente na abstenção de inclusão na base de cálculo do IR retido, os valores percebidos a este título, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. A atualização monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E desde quando devida até 08/12/2021, e, de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, calculada pela taxa SELIC. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica tributária, são devidos desde o trânsito em julgado, e, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada apenas taxa SELIC. O valor da condenação será acrescido dos montantes que se tornarem devidos após o ajuizamento do processo, a teor do artigo 323 do Código de Processo Civil. Em sede de execução a parte autora deverá demonstrar que não compensou o imposto de renda descontado em sua declaração anual à Receita Federal. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de verba honorária advocatícia, nos termos dos artigos 54, caput, e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP)

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Processo nº 1002203-63.2025.8.26.0220

ID: 308842882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002203-63.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. V. DE S. S. K. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

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Processo 1002203-63.2025.8.26.0220 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.O.S. - - J.V.S.S. - Vistos. Recebo fls. 43 e documentos de fls. 44/57 e petição de … Processo 1002203-63.2025.8.26.0220 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.O.S. - - J.V.S.S. - Vistos. Recebo fls. 43 e documentos de fls. 44/57 e petição de fls. 60 e documentos de fls. 61/62 como emendas à inicial. Anote-se. Concedo aos autores os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Pede o autor a majoração antecipada da pensão alimentícia, sustentando a necessidade do menor e capacidade do requerido. A pura alegação quanto às condições financeiras do requerido, em análise sumária, não é capaz de sustentar a majoração em tutela, exige-se dilação probatória. Não se pode majorar os alimentos sem avaliar no caso concreto o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Desta forma, em consonância com a manifestação do Ministério Público à fl. 37/38, indefiro o pedido de tutela antecipada. Da análise do pedido de bloqueio dos bens, entendo pelo indeferimento por não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Para concessão da tutela de urgência, exige-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não está demonstrado de plano nos autos a probabilidade do direito, não há qualquer elemento que evidencie o risco de dilapidação patrimonial, as provas que instruem a inicial são insuficientes para expressar a verossimilhança das alegações. Os fatos narrados indicam a necessidade da instauração do contraditório e dilação probatória, possibilitando ao requerido trazer aos autos as informações. Ressalto que após o contraditório, se necessário, podem ser feitas diligência a fim de obter maiores informações quanto ao patrimônio partilhável. No mais, também não está demonstrada que a demora ocasionará risco ao resultado útil do processo. Pelo exposto, indefiro a tutela. Em conformidade com oart. 8º do Provimento CSM 2651/2022, bem como com o prescrito na Resolução CNJ 354/2020, que regulamenta as audiências por teleconferência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) (s) procurador (a) (s), para que informe se há alguma oposição na realização do ato por teleconferência (por meio da plataforma Microsoft TEAMS). Caso não haja objeção, deverá a parte autora, através de seu (a) patrono (a), no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como os de seu (a) (s) procurador (a) (s), de modo a viabilizar a expedição de convite para acesso à sala virtual. Poderá, também, em igual prazo, informar os dados de telefone celular e e-mail do demandado. O silêncio da parte será considerado como discordância em participar da teleaudiência, fato que, diante das circunstâncias que levaram à publicação do aludido Provimento 2564/2020, ensejará em indefinição de nova data para a designação de audiência integralmente presencial, sem prejuízo de justificada provocação do interessado. Eventual obstáculo técnico de um dos participantes do ato deverá ser informado dentro do mesmo prazo acima estabelecido, para análise suficientemente antecipada da situação. Oportuno ressaltar que o e-mail/convite é acompanhado de anexo com as orientações para acesso à sala de audiências virtual, cujo ingresso da parte poderá se dar a partir do mesmo equipamento a ser utilizado por seu advogado, devendo manter-se disponível, com seu smartphone ou computador ligados nesse horário, podendo solicitar acesso à sala virtual com cinco (5) minutos de antecedência, a partir do link de acesso que lhe será encaminhado em convite, via e-mail. Salienta-se, ainda, que deverá efetuar o ingresso em local onde haja disponibilidade de internet e seja reservado. Outrossim, caso não consiga o acesso pelo link fornecido no convite, deverá verificar o envio de um novo link, a partir do horário designado para se iniciar o ato. Para a audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá indicar a data, hora e o link para acesso a sala de audiências. Após, expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida, sendo que deverá constar do instrumento citatório a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados (artigo 695, §4º, do CPC). Caso não seja obtida a conciliação, passarão a viger as normas do procedimento comum, nos termos do artigo 697, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP), LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA (OAB 389243/SP)

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Processo nº 1002237-49.2025.8.26.0572

ID: 311239947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002237-49.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE GARCIA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARQUES COSTA

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Processo 1002237-49.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Gislaine Garcia Leal - Vistos. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e … Processo 1002237-49.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Gislaine Garcia Leal - Vistos. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptas a permitirem o regular início da demanda. Além disso, a petição inicial atendeu aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de distribuição por dependência formulado pela parte autora, com fundamento nos artigos 55 e 286, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Alega a parte requerente a existência de conexão com a ação de número 1002203-74.2025.8.26.0572, também em trâmite perante este juízo, em virtude da identidade de pedido e causa de pedir, buscando-se, assim, evitar decisões conflitantes, promover a economia processual e assegurar a coerência jurisdicional. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda, de fato, versa sobre o reconhecimento e aplicação de piso salarial, questão que também é objeto da ação apontada como conexa pela parte autora. Contudo, em que pese a similitude temática e o aparente enquadramento formal nas hipóteses de conexão elencadas pelo artigo 55 do CPC, a reunião dos feitos para julgamento conjunto, no presente caso, mostra-se inviável e irrazoável. A alegação de conexão, nos moldes do artigo 55 do Código de Processo Civil, tem por escopo principal a prevenção de decisões contraditórias e a otimização da prestação jurisdicional. Todavia, a interpretação e aplicação desse dispositivo legal não podem ocorrer de forma isolada, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da eficiência processual. No cenário em tela, observa-se que a demanda em questão se insere em um contexto de litígios repetitivos, caracterizados pela multiplicidade de ações propostas por servidores públicos com idêntica pretensão: o reconhecimento do piso salarial. Essa particularidade afasta a necessidade de reunião dos processos por conexão. O fundamento principal para o reconhecimento da conexão reside na existência de uma relação de interdependência entre as ações, de modo que o desfecho de uma possa influenciar diretamente o desfecho da outra, ou que a decisão proferida em um processo possa gerar conflito lógico com a decisão proferida em outro. Não é o que se verifica na situação presente. Embora as ações tenham o mesmo fundamento jurídico - a aplicação do piso salarial -, as partes envolvidas são diversas, e as relações jurídicas, embora de mesma natureza, são autônomas e independentes. Cada servidor público possui uma relação jurídica própria e individualizada com a Administração Pública. O reconhecimento ou não do direito ao piso salarial para um determinado servidor não determina, por si só, o reconhecimento ou não do direito para outro servidor, mesmo que a tese jurídica seja a mesma. As peculiaridades de cada vínculo, como tempo de serviço, regime jurídico, e eventuais outras parcelas remuneratórias, podem e devem ser consideradas individualmente. Desse modo, o desfecho de uma ação não será necessariamente o desfecho de outra, e a prolação de decisões distintas não acarretará contradição, pois as relações jurídicas são independentes e não interdependentes. A reunião de um volume considerável de ações de caráter repetitivo em um único órgão jurisdicional, sob o pretexto de conexão, sobrecarregaria de forma desproporcional o juízo e comprometeria a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional, sem que houvesse um ganho efetivo em termos de prevenção de decisões conflitantes, haja vista a autonomia de cada relação jurídica individual. A identidade da causa de pedir e do pedido genérico não é suficiente para configurar uma íntima relação de dependência que justifique a reunião das ações e afaste a autonomia de cada demanda individual. Diante do exposto, indefiro o pedido de distribuição por dependência, prosseguindo-se com a livre distribuição do presente feito. Outrossim, goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Dispensada a audiência de conciliação, cite-se e intime-se, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação. Observe-se o comunicado conjunto nº 508/2018, procedendo-se a citação da Fazenda Pública Estadual por meio do portal eletrônico. Intime-se. - ADV: LUCAS MARQUES COSTA (OAB 512510/SP)

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Processo nº 1002233-12.2025.8.26.0572

ID: 311239985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002233-12.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HOSANA CACILDA DE OLIVEIRA HESPANHOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARQUES COSTA

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Processo 1002233-12.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria Hosana Cacilda de Oliveira Hespanholo - Vistos. Verifico que estão presentes os pres… Processo 1002233-12.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria Hosana Cacilda de Oliveira Hespanholo - Vistos. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação aptas a permitirem o regular início da demanda. Além disso, a petição inicial atendeu aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de distribuição por dependência formulado pela parte autora, com fundamento nos artigos 55 e 286, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Alega a parte requerente a existência de conexão com a ação de número 1002203-74.2025.8.26.0572, também em trâmite perante este juízo, em virtude da identidade de pedido e causa de pedir, buscando-se, assim, evitar decisões conflitantes, promover a economia processual e assegurar a coerência jurisdicional. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda, de fato, versa sobre o reconhecimento e aplicação de piso salarial, questão que também é objeto da ação apontada como conexa pela parte autora. Contudo, em que pese a similitude temática e o aparente enquadramento formal nas hipóteses de conexão elencadas pelo artigo 55 do CPC, a reunião dos feitos para julgamento conjunto, no presente caso, mostra-se inviável e irrazoável. A alegação de conexão, nos moldes do artigo 55 do Código de Processo Civil, tem por escopo principal a prevenção de decisões contraditórias e a otimização da prestação jurisdicional. Todavia, a interpretação e aplicação desse dispositivo legal não podem ocorrer de forma isolada, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da eficiência processual. No cenário em tela, observa-se que a demanda em questão se insere em um contexto de litígios repetitivos, caracterizados pela multiplicidade de ações propostas por servidores públicos com idêntica pretensão: o reconhecimento do piso salarial. Essa particularidade afasta a necessidade de reunião dos processos por conexão. O fundamento principal para o reconhecimento da conexão reside na existência de uma relação de interdependência entre as ações, de modo que o desfecho de uma possa influenciar diretamente o desfecho da outra, ou que a decisão proferida em um processo possa gerar conflito lógico com a decisão proferida em outro. Não é o que se verifica na situação presente. Embora as ações tenham o mesmo fundamento jurídico - a aplicação do piso salarial -, as partes envolvidas são diversas, e as relações jurídicas, embora de mesma natureza, são autônomas e independentes. Cada servidor público possui uma relação jurídica própria e individualizada com a Administração Pública. O reconhecimento ou não do direito ao piso salarial para um determinado servidor não determina, por si só, o reconhecimento ou não do direito para outro servidor, mesmo que a tese jurídica seja a mesma. As peculiaridades de cada vínculo, como tempo de serviço, regime jurídico, e eventuais outras parcelas remuneratórias, podem e devem ser consideradas individualmente. Desse modo, o desfecho de uma ação não será necessariamente o desfecho de outra, e a prolação de decisões distintas não acarretará contradição, pois as relações jurídicas são independentes e não interdependentes. A reunião de um volume considerável de ações de caráter repetitivo em um único órgão jurisdicional, sob o pretexto de conexão, sobrecarregaria de forma desproporcional o juízo e comprometeria a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional, sem que houvesse um ganho efetivo em termos de prevenção de decisões conflitantes, haja vista a autonomia de cada relação jurídica individual. A identidade da causa de pedir e do pedido genérico não é suficiente para configurar uma íntima relação de dependência que justifique a reunião das ações e afaste a autonomia de cada demanda individual. Diante do exposto, indefiro o pedido de distribuição por dependência, prosseguindo-se com a livre distribuição do presente feito. Outrossim, goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Dispensada a audiência de conciliação, cite-se e intime-se, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação. Observe-se o comunicado conjunto nº 508/2018, procedendo-se a citação da Fazenda Pública Estadual por meio do portal eletrônico. Intime-se. - ADV: LUCAS MARQUES COSTA (OAB 512510/SP)

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T. F. F. x G. S. e outros

ID: 305414585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180078-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. F. F.

Polo Passivo:

G. S. H. S. F. L. S. F.

Despacho

Advogados:

FERNANDA UCCELLI DELEVEDOVE

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DESPACHO Nº 2180078-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180078-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: T. F. F. - Agravada: G. S. (Representando Menor(es)) - Agravado: L. S. F. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: H. S. F. (Menor(es) representado(s)) - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 37/39, que, no bojo de ação revisional de alimentos cumulada com pedido de regulamentação de visitas, indeferiu o pedido de redução liminar do pensionamento. Irresignado, pugna o agravante pela concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que, no bojo de pretérita ação de divórcio consensual, fora arbitrada pensão em favor dos recorridos correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, inexistindo previsão para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo do alimentante (Proc. 1000886-70.2021.8.26.0252); sem ocupação fixa desde julho de 2024, alinhavou acordo informal com a genitora dos agravados para destinar aos menores valor mensal equivalente a 01 salário mínimo nacional vigente, até oportuna recolocação profissional, oportunidade em que o pensionamento retornaria ao primitivo patamar, mantido o valor de 01 salário mínimo para o caso de desemprego ou ausência de vínculo; envidando esforços para ser pontual no pagamento da pensão alimentícia, foi surpreendido com o ajuizamento de ação de execução de alimentos pelo rito da prisão (Proc. 0000214-40.2025.8.26.0252); a profunda modificação de sua condição financeira torna imperiosa a pronta redefinição da verba alimentar para os mencionados patamares. É a síntese do necessário. 1.- T. F. F. ajuizou a presente ação revisional de alimentos cumulada com pedido de regulamentação de visitas pretendendo, dentre outros, ver modificado o quantum do pensionamento destinado aos filhos L. S. F. e H. S. F., de 15 e 11 anos de idade, respectivamente (Proc. 1002203-81.2025.8.26.0408). Em linhas gerais, alega que, no bojo de pretérita ação de divórcio consensual, fora arbitrada em favor dos filhos verba alimentar correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, inexistindo previsão para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo (Proc. 1000886-70.2021.8.26.0252). Sem ocupação fixa desde julho de 2024, alinhavou acordo informal com a genitora dos agravados para destinar aos menores valor mensal equivalente a 01 salário mínimo nacional vigente, até oportuna recolocação profissional, oportunidade em que o pensionamento retornaria ao primitivo patamar, mantido o valor de 01 salário mínimo para o caso de desemprego ou ausência de vínculo. Envidando esforços para ser pontual no pagamento da pensão alimentícia, foi surpreendido com o ajuizamento de ação de execução de alimentos pelo rito da prisão (Proc. 0000214-40.2025.8.26.0252). Insiste que a profunda modificação de sua condição financeira torna imperiosa a pronta redefinição da verba alimentar para os mencionados patamares. A MMª Juíza a quo, Em relação ao pedido de tutela antecipada, em sede de cognição sumária, entendo não se encontrarem devidamente preenchidos os requisitos permissivos para a antecipação da tutela pleiteada, porquanto, no caso sub judice, havendo presunção da necessidade da parte alimentada, impõe-se a dilação probatória para análise das condições do alimentante. Este também é o entendimento adotado pelos nossos Tribunais. Nesse sentido, confira-se ementa do seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de Urgência Provisória Antecipada - Revisional de alimentos Redução - Necessidade da dilação probatória - Não demonstração de plano da modificação do estado de fato - Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2183489-50.2016.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Alcides Leopoldo e Silva Júnior , d.j. 06/12/2016 (fls. 37/39). E com acerto, porquanto os elementos coligidos aos autos não permitam constatar, ictu oculi, a alegada modificação do trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. A matéria enseja instauração do contraditório e dilação probatória, no momento processual oportuno. Sendo assim e considerando a orientação dominante no STJ, segundo a qual apenas circunstâncias excepcionais autorizam a concessão de liminar em demanda revisional de alimentos (RSTJ 104:299) , é inviável, ao menos por ora, sem um perfil mais nítido da situação econômico-financeira do autor, ora agravante, alterar o valor dos alimentos devidos aos demandados, que sequer foram citados. De mais a mais, verifica-se haver audiência de conciliação e mediação designada para 11 de julho de 2025, de maneira que aconselhável aguardar seu deslinde. Assim, fica consignado que o valor ora fixado deverá prevalecer até deliberação ulterior desta C. 8ª Câmara de Direito Privado, sem prejuízo de modificação do presente entendimento, inclusive pela i. Magistrada, após uma cognição exauriente dos fatos alegados, a vinda de novos elementos aos autos ou eventual composição entre as partes. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. 2.- Às contrarrazões, no prazo legal. 3.- Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Fernanda Uccelli Delevedove (OAB: 460312/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002203-68.2023.8.26.0338

ID: 315554193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002203-68.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO APARECIDO WISNIEWSKI JUNIOR

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Processo 1002203-68.2023.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M. - Vistos. Marcelo Mathuzalem ajuizou a presente Ação de Interdição contra Odair Mathuzalem. Alegou, em síntese, qu… Processo 1002203-68.2023.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.M. - Vistos. Marcelo Mathuzalem ajuizou a presente Ação de Interdição contra Odair Mathuzalem. Alegou, em síntese, que é irmão do interditando, portador de retardo mental moderado e sem autonomia, em razão do que necessita de auxílio em todas as suas atividades diárias. Aduziu ser pessoa idônea e sem impedimento para o encargo bem como que a parte requerida não possui bens. Pugnou pela procedência do pedido, a fim de que seja decretada a interdição da parte requerida e, então, nomeado seu curador, inclusive em sede de tutela provisória. O Ministério Público se manifestou às p. 25/27. Nomeada a requerente como curadora provisória (p. 30/33) Citada a interditanda (p. 54). Estudo Psicossocial as p. 68/74. Laudo Médico às p. 83/96. Audiência de Interrogatório realizada (p. 132). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A parte ativa é legítima para requerer a interdição (art. 747, inciso II do Código de Processo Civil), porque que é irmão do interditando, conforme documento acostado à p. 09 e 11. Como regra, as pessoas são capazes para serem titulares de direitos e obrigações (CC, art. 1º). A interdição é medida excepcional e somente será imposta se efetivamente demonstrada a incapacidade do indivíduo de reger os atos da vida civil em razão de se enquadrar em uma das hipóteses previstas no art. 1.767 do Código Civil. No presente caso, o conjunto probatório permite concluir que a parte requerida não tem condições de reger a sua pessoa. De fato, há nos autos laudo médico (p. 83/96), de cuja análise não resta dúvida quanto à incapacidade do interditando, já que atesta que ele apresenta comprometimento do raciocínio lógico, de sorte a não conseguir exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida, de forma irreversível Há que se considerar ainda a entrevista pessoal realizada por esse Magistrado, por meio da qual se constatou que o interditando ostenta algum grau de comprometimento cognitivo (p. 132). No mais, de se anotar que é desnecessária a nomeação de curador especial ao interditando, já que o Ministério Público não é autor da ação e manifestou-se nestes autos, nos termos dos artigos 127, 128 e 129 da Constituição Federal, a quem incumbe, inclusive, o exercício da defesa do interditando. Nesse sentido, já se manifestaram os Tribunais Superiores: PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC, ART. 557) NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. 1. Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 4. A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1182, § 1º e CC/2002, art. 1770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais. 5. Recurso especial não provido (STJ, REsp 1099458/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j.02/12/2014). Ainda, consigne-se que, ausente dúvida quanto à incapacidade total da parte interditanda, desnecessárias outras avaliações multidisciplinares a fim de conferir os contornos de eventual curatela e a possibilidade de tomada de decisão apoiada. Assim, sem nulidade no feito e comprovado que a interditanda não pode, por si própria, em razão do transtorno de que é acometida, praticar os atos da vida civil, de rigor o deferimento do quanto requerido. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreta-se a interdição total de Odair Mathuzalem e a declara-se incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Nos termos do parágrafo primeiro do art. 1.775 deste estatuto, nomeia-se Marcelo Mathuzalem como curador, que deverá ser intimado a prestar o devido compromisso e assinar os termos de praxe. Via digitalmente assinada, servirá a presente como Termo de Curatela Definitivo. Em obediência ao disposto no art. 755, §3° do Código de Processo Civil e no art. 9, inc. III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. Sem ônus da sucumbência, por se tratar de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: JOÃO APARECIDO WISNIEWSKI JUNIOR (OAB 449101/SP)

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