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Sara Teixeira De Carvalho x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 293581589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002246-49.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARA TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-49.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sara Teixeira de Carvalho - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. SARA DE CARVALHO TEIXEI… Processo 1002246-49.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sara Teixeira de Carvalho - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. SARA DE CARVALHO TEIXEIRA ajuizou cumprimento individual de Sentença coletiva em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, referente à R. Sentença da ação de nº 4000015-18.2013.8.26.0624 (fls. 13/28), esta, por sua vez, ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ - SSPMT. Pugna pela intimação do devedor para pagamento de repasse do FUNDEB no valor de R$ 4.104,14 (correspondente ao atualizado mais juros), bem como do valor de R$ 410,41 referente aos honorários advocatícios, conforme planilha de fl. 51, data-base 20/03/2025. Instrumento de procuração e documentos juntados a fls. 05/51. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à exequente (fl. 52). Devidamente intimada (fls. 55/57), a Fazenda Municipal manifestou concordância com os cálculos apresentados pela exequente (fl. 58) e juntou documentos a fls. 59/63. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A executada concordou expressamente com os cálculos da exequente, que já incluiram honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido à exequente. No entanto, observo que, tratando-se de cumprimento individual de Sentença coletiva contra a Fazenda Pública, é aplicável o teor da Súmula 345/STJ: Súmula 345/STJ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Orientação que não se alterou com a superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. Oprocedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018) A verba honorária em referência ainda não foi fixada, o que faço neste momento, na parte dispositiva desta Decisão. Note-se, neste ponto, que não se está executando a verba honorária fixada na ação coletiva, e sim, aquela devida à I. Advogada que defende os interesses da titular do crédito com a instauração de procedimento próprio, diante do princípio da causalidade, de modo que não se aplica a orientação fixada no julgamento do Tema 1.142/STJ. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da exequente referentes ao valor principal atualizado mais juros (R$ 4.104,14), por estarem, na essência, em consonância com o Título Executivo e com a presente Decisão. FIXO a verba honorária devida à I. Advogada da parte exequente, com base na Súmula 345/STJ e na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, em 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado, ou seja, sobre o valor de R$ 4.104,14. O Município é isento de custas. Considerando que não foram adiantadas pela parte exequente, beneficiária da Gratuidade da Justiça, não há nada a reembolsar. Certificado o decurso do prazo recursal, deverá a exequente instaurar o respectivo incidente individualizado de RPV, vinculado ao presente cumprimento de sentença, considerando que o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 13/07/2015, p.02, definiu que, a partir de 02/07/2015, todas as solicitações de ofícios requisitórios (mesmo para autos físicos) deverão ser peticionadas eletronicamente, as quais formarão um incidente na forma digital. Portanto, deverá a advogada fazer a requisição por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionando a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, e preenchendo corretamente todos os dados, principalmente os valores, devendo ainda constar/anexar os seguintes dados: 1) Os nomes das partes e o número do CPF/CNPJ, e seus respectivos advogados (com cópias das procurações); 2) Data do ajuizamento da ação de conhecimento; 3) Cópia da planilha do cálculo a ser requisitado; 4) Trânsito em julgado da fase de conhecimento; 5) Decurso do prazo para oposição de embargos ou o trânsito em julgado dos embargos à execução. A partir da distribuição, todo o processo de requisição e pagamento correrá no incidente digital, devendo os presentes autos aguardarem o desfecho daquele incidente. Deverá a advogada atentar-se para o correto cadastramento de todos os dados, tendo em vista a impossibilidade de correção pelo cartório, podendo ensejar a rejeição do incidente. PIC. Intime-se. - ADV: ALINE PIRES DE CAMARGO (OAB 248814/SP), PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

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Processo nº 0003197-85.2025.8.26.0066

ID: 319690043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003197-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RENATO LUZ ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003197-85.2025.8.26.0066 (processo principal 1002246-74.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Carlos Vieira - Processo nº 2025/000614 Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(… Processo 0003197-85.2025.8.26.0066 (processo principal 1002246-74.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Carlos Vieira - Processo nº 2025/000614 Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por carta "AR" para que efetue(m) o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) - Caso a pesquisa resulte positiva, nos termos do artigo 1.263, parágrafo único, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, fica, desde já, decretado o segredo de justiça nos autos, a fim de ser preservado o sigilo das informações, providenciando a serventia o cadastro correspondente. 7-B) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Barretos, segunda-feira, 07 de julho de 2025. Int. - ADV: LUIZ RENATO LUZ ALCANTARA (OAB 404507/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Oliveira & Bernandes Ortodontia Ltda

ID: 310204238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013602-71.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

OLIVEIRA & BERNANDES ORTODONTIA LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA ORMELEZI

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1013602-71.2024.8.26.0302 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Oliveira & Bernandes Ortodontia Ltda - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, qualificado na ini… Processo 1013602-71.2024.8.26.0302 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Oliveira & Bernandes Ortodontia Ltda - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em relação a OLIVEIRA BERNARDES ORTODONTIA LTDA alegando, em síntese, que celebrou com a ré um contrato em 19/08/2022, no valor de R$ 118.008,00. No entanto, aduz que ela deixou de cumprir o que foi livremente acordado, encontrando-se inadimplente desde 19/01/2024. Sustenta que, em 14/12/2024, o saldo negativo era de R$ 146.325,05. Pede a expedição do mandado monitório em relação para pagamento da quantia devida. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 04/61. A decisão de fl. 62 autorizou a expedição do mandado de injunção para, no prazo de quinze dias, proceder o pagamento da quantia especificada e dos honorários advocatícios. A requerida foi devidamente citada e ofertou embargos monitórios (fls. 68/80), aduzindo que o Comprovante Giro Pronampe se trata de um documento unilateral, produzido sem a sua participação e sequer foi assinado, o que acarreta no desconhecimento do negócio jurídico. Em relação à assinatura digital, informa que ela inexiste, o que torna imprestável a comprovação da existência do crédito líquido. Além disso, sustenta que a parte autora não acostou aos autos documentos que comprovassem a procedência da ação. Posto isso, pede a improcedência da ação e a suspensão do mandado de pagamento. Trouxe documentos (fls. 81/84). Não houve réplica (cf. Certidão de fl. 88). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória. A ação procede. Os documentos juntados pelo autor possuem o condão de amparar a demanda monitória. Dispõe o art. 700, do Código de Processo Civil: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Consoante se vê do comando que emerge de tal norma, para que alguém possa propor ação monitória, é indispensável que ele possua um documento escrito, sem eficácia de título executivo. É preciso, pois, que o autor da monitória apresente prova literal de seu crédito, contida em documento, que tenha força executiva, mas que a perdeu, por circunstâncias várias, de ordem jurídica. Por exemplo: um cheque prescrito; uma promissória que, embora tenha a assinatura do devedor, não contenha outros requisitos essenciais; uma declaração de dívida, subscrita pelo devedor, mas sem a assinatura de duas testemunhas; uma escritura pública de confissão de dívida, sem a assinatura do Oficial do Cartório; uma duplicata sem aceite acompanhada da nota fiscal, do protesto e de comprovante de entrega de mercadoria, etc. Observe-se que documento é toda coisa representativa de um ato, de um fato ou de um acontecimento. Já os documentos escritos são aqueles que a doutrina batiza de prova literal. E, falando em prova escrita, o legislador exigiu, para o ajuizamento da ação monitória, o documento literal, embora sem eficácia executória. O ilustre processualista José Vicente Greco Filho ensina que: O pressuposto da adequação do pedido monitório (condição da ação interesse processual adequação) é ter o possível credor prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo. Ora, equacionados tais entendimentos à viabilidade da ação monitória, percebe-se, cristalinamente, que o autor escolheu o procedimento adequado à tutela de seus eventuais direitos. É que ele exibiu, com a inicial, prova escrita hábil a justificar a cobrança dos valores insertos na inicial, pelo menos em sede de ação monitória. E isto porque juntou o demonstrativo de débito (fl. 26), bem como os extratos (fls. 27/53) e o contrato que deu origem à referida dívida (fls. 18/25). Ainda que o contrato tenha sido acostado aos autos sem a assinatura das partes e das testemunhas (fls. 18/25), tal circunstância é irrelevante para a ação monitória. O débito, no caso em tela, foi devidamente comprovado pelos outros documentos que instruíram a inicial, sendo prescindível que o contrato assinado venha para aos autos, ao menos quando se trata de ação monitória. É suficiente que a parte autora embase sua pretensão no contrato celebrado, acompanhado dos extratos e do demonstrativo de débito, conforme entende a jurisprudência: "AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PROVA ESCRITA - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO I - Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do NCPC - Inicial que veio instruída com extratos de movimentação da conta corrente, demonstrativo de evolução do débito e tela emitida pelo Sistema de Empréstimo e Financiamento Consulta Situação Atual do Contrato Financeiro Dados Básicos - Documentos hábeis a instruir a presente ação monitória Ausência de nulidade ou afronta ao art. 700 do CPC II - Alegação genérica da ré acerca da inexistência da contratação que não afasta a legitimidade dos lançamentos demonstrados em sua conta bancária e a planilha de evolução da dívida apresentada nos autos Ré que não trouxe aos autos nenhum início de prova a infirmar a documentação exibida pelo banco Ré, ademais, que ao longo de 25 (vinte e cinco) meses efetuou o pagamento das parcelas relativas ao contrato - Ausência de assinatura da devedora nos documentos acostados aos autos que não se afasta a possibilidade de manejo da ação monitória Precedentes do C. STJ - Necessária a reforma da r. sentença, para julgar procedente a ação, constituindo o crédito em favor do banco autor, com inversão dos ônus sucumbenciais III - Sentença publicada quando já em vigor o NCPC Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor corrigido da causa Decisão reformada Apelo provido". (TJSP; Ap. 1002246-82.2017.8.26.0348; j. 29/05/2018). (Grifei). Nota-se do extrato de fl. 27 que o valor contratado foi realmente disponibilizado pelo autor à parte ré, mas, por outro lado, ela recebeu o numerário e não efetuou os pagamentos, ficando clara a existência de débito. Destarte, sob qualquer ótica que se enfoque a demanda, é a ação procedente, sendo evidente a existência da dívida contratada, não se cabendo argumentar sobre não contratação do crédito. Posto isto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, RECHAÇO os embargos opostos por OLIVEIRA BERNARDES ORTODONTIA LTDA e JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A para o fim de constituir, de pleno direito, o contrato que instrui a inicial, no valor de R$ 146.325,05, que será atualizado com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da ação atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 6.037,18, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP)

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Estado De São Paulo x Luiz Berbel Neto

ID: 328466616

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002246-70.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ BERBEL NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002246-70.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Berbel Neto - Magistrado(a) Isabel Cr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002246-70.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Berbel Neto - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE CATANDUVA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. 1º TENENTE PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000, DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) (I) SUSPENSÃO OU NÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 E (II) POSSIBILIDADE OU NÃO DE PAGAMENTO DA VERBA ALE PM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) (I) NÃO SE COGITA DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 POR NÃO HAVER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS DE CONHECIMENTO EM TRÂMITE. NO MAIS, A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE; (II) REJEITADAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXTENSÍVEL A TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTE DO CARGO OU DA PATENTE, INEXISTENTE NECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. (4) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (5) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (6) NÃO MAIS SE VISLUMBRA A ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (7) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU À SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 24.3.2025. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (9) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (10) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO 'MANDAMUS'. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-29.2024.8.26.0456; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).” E “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, VISTO QUE NA TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE FORAM SUSPENSAS AS "EXECUÇÕES" DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO RESTRITA "SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS, EM ESPECIAL OS DE PEQUENO VALOR, QUE DEVAM DEPOIS SER REVERTIDOS, EM CASO DE ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA" - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - SUSPENSÃO DEVIDO AO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 - INCABÍVEL A SUSPENSÃO ANTE A FALTA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008442-73.2025.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (11) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (03/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.197/2013 E POSTERIORES. CONDENAÇÃO RESTRITA A PARCELAS DE PERÍODO ANTERIOR, NÃO PASSÍVEL DE APLICAÇÃO POR DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (12) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (13) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (14) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23/08/2021; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-29.2024.8.26.0456; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025); TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008442-73.2025.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Aleixo Berbel dos Santos (OAB: 334508/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Edivaldo José Da Silva x Jose Jaime Gonçalves Queiroz

ID: 329877949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-85.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE JAIME GONçALVES QUEIROZ

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTIAGO DA SILVA

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JEFFERSON LARA

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Processo 1002246-85.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edivaldo José da Silva - Jose Jaime Gonçalves Queiroz - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Dano… Processo 1002246-85.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edivaldo José da Silva - Jose Jaime Gonçalves Queiroz - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Dano Material e Dano Moral proposta por EDIVALDO JOSÉ DA SILVA em face de JOSE JAIME GONÇALVES QUEIROZ. Em síntese, o Autor alega ter contratado os serviços do Réu para promover uma ação de concessão de benefício de aposentadoria contra o INSS, com um contrato de honorários de 30% sobre o proveito econômico. Informa que a ação foi distribuída em 26/06/2017 perante a 6ª Vara Federal de Guarulhos, autos nº 5001956-24.2017.4.03.6119, ao final, sendo o processo julgado parcialmente procedente em 13/05/2018, com trânsito em julgado em 29/05/2020. Na fase de cumprimento de sentença, o valor apurado pela contadoria judicial foi de R$ 106.740,32, e até o recebimento do precatório, foi atualizado para R$ 123.912,16. Alega ter sido realizado o pagamento na conta do Réu em 30/05/2023. Contudo, aduz que o Réu não teria repassado o valor ao Autor e não prestou informações sobre o andamento do processo. Argumenta que o valor devido ao Autor, descontados os 30% de honorários, seria de R$ 86.738,52. Alega que a conduta do Réu é caracterizada como apropriação indébita, conforme Art. 168 do Código Penal, e infração disciplinar, conforme Art. 34, Inciso XXI do Estatuto da Advocacia e da OAB. Preliminarmente, o Autor requer a concessão da justiça gratuita, apresentando comprovantes de aposentadoria no valor de R$ 1.353,99 e pensão por morte de R$ 926,00, além de Carteira de Trabalho e declarações de imposto de renda de 2022, 2023 e 2024. Também requer prioridade na tramitação do processo por ser idoso, contando com 68 anos de idade. Requereu, ademais, a concessão da tutela de urgência para fins de arresto e bloqueio dos valores. Ao final, pugna pelo julgamento de procedência da demanda, com fito em condenar o Réu a reparar os danos materiais no valor de R$ 106.408,40 e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Fls. 1/6). Com a Inicial vieram os documentos às Fls. 7/167. Foram deferidos os benefícios de gratuidade de justiça, contudo, indeferida a tutela de urgência (fls. 168/169). Contestação apresentada pelo Réu às fls. 189/208, na qual, preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Impugna o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Autor, alegando que o Autor recebe R$ 1.518,00 de pensão por morte e R$ 2.426,82 de proventos de aposentadoria, totalizando R$ 3.444,82 de renda mensal, o que, somado ao fato de ter proposto uma ação de valor elevado e contratado advogado particular, demonstraria sua capacidade de arcar com as custas. No mérito, afirma que as partes se conheceram como colegas de trabalho em 07/03/2011, na empresa UGS Serviços Gerais Ltda, onde o Réu era supervisor e o Autor porteiro. Alega que se estabeleceu um relacionamento de amizade e confiança entre eles, extrapolando a mera relação profissional. Ratifica que, na qualidade de advogado do Autor, teria proposto a ação nº 5001956-24.2017.4.03.6119 para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Informa que em 30/05/2023, recebeu R$ 123.912,16 à título de precatório, sendo R$ 37.173,64 para honorários contratuais e R$ 86.738,52 a parte principal devida ao Autor. Afirma que os 70% restantes não foram repassados devido a dívidas contraídas pelo Autor. Em suma, defende que o Autor teria contraído diversas dívidas durante o processo de aposentadoria, especialmente, após ficar viúvo em 2021, tendo um comportamento perdulário. O Réu afirma ter prestado inúmeros serviços de assistência jurídica e emprestado dinheiro ao Autor via transferência bancária e em espécie. Narra que o Autor teria construído uma casa para uma nova namorada, contraindo empréstimos com agiotas e pedindo adiantamentos ao Réu. O Réu sustenta o seu pleito nos comprovantes de transferências bancárias totalizando R$ 51.025,00 e pagamentos de contas do Autor (SABESP, EDP, boleto de terreno) totalizando R$ 1.983,40. O Réu também afirma ter pago o aluguel de um cilindro de oxigênio para a esposa falecida do Autor, no valor mensal de R$ 500,00. Além disso, alega ter prestado serviço administrativo de pensão por morte junto ao INSS (processo nº 21/192.468.709-4). Suscita ter realizado um resgate de um prêmio de seguro de vida (R$ 11.000,00) junto à Porto Seguro, com honorários estipulados em 20% do prêmio. Aduz ter sido acordado entre as partes que o pagamento de todas as despesas previamente descritas aconteceria por compensação, quando a verba do precatório fosse liberada. O Réu alega que o Autor agiu de má-fé, cobrando valores já pagos, após fazer dívidas exorbitantes e se indispor com familiares. Menciona que o Réu pagou um empréstimo do Autor com uma funcionária no valor de R$ 2.000,00, que deveria ser compensado do precatório. Afirma que o Autor comprometeu a margem consignável de seus dois benefícios previdenciários com empréstimos bancários, e que em 16/09/2024, contraiu um empréstimo de R$ 27.927,02 junto ao Banco Mercantil. Em reconvenção, o Réu requer a condenação do Autor por danos morais, no valor de R$ 30.000,00, alegando que a ação fere sua reputação e confiabilidade, causando estresse e ansiedade. Também pede a condenação do Autor por litigância de má-fé, reiterando que o Autor busca auferir valores já recebidos. Por fim, requer o ressarcimento das diferenças pagas a maior pelo Réu à título de adiantamento dos precatórios. Documentos acompanharam a peça defensiva às fls. 209/1058. Réplica às fls. 1064/1073. Indicação de provas pelo Réu, mediante cópia de mensagens de áudio tida entre as partes e, ao final, pugnando pela produção de prova oral (fls. 254/255 e 1074/1076). É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, no tocante à Impugnação do Réu à gratuidade de justiça concedida ao Autor, igualmente, é caso de indeferimento. Primeiro, os documentos e alegações indicarem a remuneração do Autor no importe mensal de R$ 3.444,82, isto é, abaixo de 3 (três) salários-mínimos, por conseguinte, coadunando-se com os requisitos legais necessários à medida. Não fosse suficiente, a própria narrativa do Réu esclarece ser o Autor devedor contumaz, que contrairia inúmeros débitos perante a terceiros, inclusive, procedendo ao comprometimento de sua renda por empréstimos consignados, de forma a apenas ratificar a hipossuficiência econômico-financeira da parte. Ademais, a contratação de advogado particular não configura indício por si só suficiente a ensejar a revogação da benesse, visto que se encontra em dissonância a jurisprudência pátria, bem como na contramão do expressamente disposto no art. 99, §4°, do Código de Processo Civil, por qualquer via, sendo caso de indeferimento da Impugnação. Já no tocante aos benefícios de gratuidade de justiça requeridos pelo Réu, é caso de indeferimento. Impende destacar que a gratuidade de justiça deve ser concedida somente aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. Reputa-se insuficiente o deferimento dabenesseamparado em meras declarações unilaterais da parte e nos documentos apresentados aos autos, uma vez que declarações de renda ou contribuições previdenciárias se reputam insuficientes, justamente, por haver indícios de exercício de mais de uma atividade laboral pela parte enquanto advogado. Ademais, o Réu defenderia ter voluntaria e reiteradamente adimplido a diversos débitos de terceiro, sem qualquer pactuação de contrato ou apresentação de garantia, na ordem de centena de milhares de reais, o que não se coadunaria com a benesse. Não fosse suficiente, a despeito de expressamente intimado pelo despacho de fls. 1060 a apresentar a cópia de seu imposto de renda, nota-se que a parte se queda inerte. Outrossim, os cadastros previdenciários de fls. 222 revelariam que o Réu declararia remunerações variáveis, o que ratifica a existência de renda alternativa, além de indicar os patamares de remuneração entre os valores de R$ 4.008,80 a R$ 11.000,44, o que certamente afasta a alegada hipossuficiência da parte. Deste modo, diante da insubsistência do pedido, em face da ausência de lastro probatório suficiente, ao invés, vislumbrando indícios em sentido contrário, é caso de indeferimento dos benefícios de justiça gratuita outrora pleiteados. Assim sendo, para fins de prosseguimento, concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que o Réu discrime devidamente os valores das diferenças pagas a maior, bem como adeque o valor da causa de Reconvenção aos referidos danos materiais postulados. E, em igual prazo, apresente o Réu índice remissivo com indicação de fls. dos documentos dos autos que demonstrem todas as transferências supostamente realizadas pelo Réu/Reconvinte em favor do Autor/Reconvindo às fls. 200/202, uma vez que houve a juntada de documentos impertinentes à lide às fls. 209/1058, e muito menos se constata a comprovação da totalidade das quantias indicadas pela parte. E, após apresentados os documentos e readequado o valor da causa, diante do indeferimento dos benefícios de gratuidade de justiça,proceda em igual prazo o Réus/Reconvinte ao recolhimento das custas devidas de reconvenção, sob pena de sua extinção. Por fim, destaco que os requerimentos pela produção de prova oral da forma como consignada, isto é, para comprovar fatos que não puderam ser comprovados documentalmente (fls. 1075), não apresentaria qualquer consistência. Impende destacar que a pretensão de produção de provas, sem especificar os pontos controvertidos e apresentar justificativa correspondente, não pode ser admitida. Incumbiam às partes indicarem os meios de prova, a circunstância que se pretende provar e explicitar a sua eficácia para os fins propostos, não podendo se admitir a sua requisição infundada ou a apresentação de justificativa obscura. Ademais, consigno desde já a potencial dispensabilidade da prova oral, uma vez que a retenção indevida de valores por advogado, sem qualquer amparo contratual, representaria ilícito penal e violação ao Código de Conduta da categoria, consoante precedentes assentes sobre a hipótese. Na hipótese, o procedimento apropriado consistiria no repasse imediato das quantias devidas ao Autor, procedido do subsequente ajuizamento da ação de cobrança respectiva, e não a retenção de valores de terceiros com fulcro em apurações unilaterais, desamparado por qualquer ajuste contratual. De todo modo, para fins de dirimir a controvérsia, em igual prazo de 15 (quinze) dias esclareça o Réu/Reconvinte os pontos controvertidos que cada testemunha visa demonstrar e qual seria grau de participação de cada testemunha com os referidos pontos controversos, sob pena de indeferimento deste meio probante. Após a manifestação da Ré ou diante do decurso do prazo, exercido o contraditório pelo Autor, retornem os autos conclusos para a apreciação das questões remanescentes, como a produção da prova oral, a expedição de ofício ao Ministério Público e à OAB pela prática de ilícito penal e disciplinar, e o eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: JEFFERSON LARA (OAB 448996/SP), RAFAEL SANTIAGO DA SILVA (OAB 496421/SP)

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Frank Willians Vanzella x Magazine Luiza S/A

ID: 330088274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001361-09.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANK WILLIANS VANZELLA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO SIBIN DELCARO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001361-09.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Frank Willians Vanzella - Magazine Luiza S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização de repetição de i… Processo 1001361-09.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Frank Willians Vanzella - Magazine Luiza S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por FRANK WILLIANS VANZELA em face de MAGAZINE LUIZA S/A. Aduz o autor, em síntese, que no dia 22-11-2024, em época de "black friday", adquiriu junto à empresa requerida dois aparelhos de ar-condicionado, no valor de R$1.999,00 cada, parcelados em dez prestações de R$200,08, com promessa de entrega até o dia 03-12-2024. Alega que decorrido o prazo sem que os produtos fossem entregues, formalizou uma reclamação junto à plataforma "Reclame Aqui", quando foi informado que a compra teria sido cancelada uma vez que "houve engano na informação relativa ao preço" - fls.02, sem ao menos receber qualquer aviso prévio. Disse que o preço anunciado não estava desproporcional ao mercado, uma vez que o mesmo item estava sendo oferecido por R$2.799,00 (diferença de apenas R$799,00 do valor anunciado pela requerida). Afirma que a compra foi realizada através de seu cartão de crédito pessoal e que, mesmo após o cancelamento, a requerida permitiu que fosse debitada a primeira parcela da transação, no valor de R$400,16. Relata que efetuou reclamação junto ao Procon Local e que, em resposta, a requerida informou que a compra havia sido cancelada "devido a um erro pontual no anúncio", bem como estornou o valor debitado na fatura do cartão do autor e ofertou a quantia de R$1.000,00 para ser utilizado pelo requerente, o qual negou, eis que os valores gastos superam o montante de R$3.999,80. Pleiteia: a) condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; b) condenação da Requerida ao pagamento dobrado do valor cobrado indevidamente, totalizando R$ 400,16. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.400,16. A Requerida, ora MAGAZINE LUIZAS.A, apresentou contestação, ora arguindo, às fls. 59/65, sem a juntada de documentos. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que atuou apenas como plataforma de marketplace, sendo a venda realizada por um terceiro lojista. No mérito, defendeu a inexistência de propaganda enganosa, a ocorrência de erro grosseiro no preço e a ausência de ato ilícito ou dano moral passível de indenização. Requereu a improcedência dos pedidos. O Requerente apresentou réplica às fls.69/74, refutando a preliminar de ilegitimidade, destacando as comunicações diretas da Requerida e a ausência de indicação de terceiro lojista. Reiterou o pedido de danos morais e salientou a ausência de contestação específica quanto ao pedido de repetição do indébito, pugnando pela aplicação da revelia nesse ponto. É o relatório. DECIDO. I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A Requerida alegou ilegitimidade passiva ao argumentar que agiu como mera plataforma de marketplace. Contudo, os elementos dos autos demonstram o contrário. As faturas do cartão de crédito do Requerente indicam claramente "HUB FINTECH MAGAZINELU" como beneficiário dos débitos. Além disso, todas as comunicações, desde a confirmação do pagamento até o aviso de cancelamento e as respostas às reclamações do Requerente (no "Reclame Aqui" e no Procon), foram emitidas diretamente pela Magazine Luiza S/A, sem qualquer menção ou indicação de um terceiro vendedor responsável (fls. 24/29). Em se tratando de relações de consumo, a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. A Requerida, ao gerenciar o pagamento e a comunicação, mesmo que operasse como marketplace, integra a cadeia de consumo e é responsável. Além disso, a Requerida não cumpriu o disposto no art. 339 do Código de Processo Civil, que exige que, ao alegar ilegitimidade passiva, o réu indique o sujeito passivo da relação jurídica discutida. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. II - DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 - Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Não há dúvida em torno da existência da relação de consumo, o que faz incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente, aquela relativa ao defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14 e 20). No caso em testilha, a Requerida justificou o cancelamento pela alegação de "engano na informação relativa ao preço", por ser "muito abaixo do praticado no mercado"67676767. No entanto, o Requerente demonstrou que o desconto, em um período como a "Black Friday", era de aproximadamente 30% em relação ao preço de R$ 2.799,00 encontrado posteriormente no próprio site da Requerida. Tal percentual não configura "erro grosseiro" ou "preço vil" que seria perceptível a um consumidor de boa-fé, especialmente considerando a expectativa de grandes descontos em eventos como a "Black Friday". Nesse ponto, é imperioso destacar a força vinculante da oferta no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 30 do CDC estabelece expressamente que "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". Desse modo, a conduta de cancelar unilateralmente a compra sem prévia e espontânea comunicação ao consumidor, somente após a reclamação deste, demonstra falha na prestação do serviço e viola o princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo (art. 4º, III, do CDC). Nesse sentido, "CONSUMIDOR - OFERTA DE PRODUTOS COM VALORES REDUZIDOS DURANTE "BLACK FRIDAY" - PREÇOS QUE NÃO ERAM IRRISÓRIOS A PONTO DE PROPORCIONAR O RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE ERRO GROSSEIRO PELOS ADQUIRENTES, TAMPOUCO DE COMPROMETER A BOA-FÉ - CUMPRIMENTO DA OFERTA QUE SE IMPÕE, COM A ENTREGA DOS PRODUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10171310520168260068 SP 1017131-05.2016.8 .26.0068, Relator.: Denise Indig Pinheiro, Data de Julgamento: 23/07/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/07/2018)" E mais: "RECURSO INOMINADO. Ação de entrega de coisa e indenização por dano moral. Compra de 10 pares de tênis, no valor total de R$1.065,92, no site da ré, na Black Friday . Recurso da Adidas contra sentença que a condenou a cumprir a oferta publicada em seu site, mediante a entrega dos produtos, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00, até o limite o de R$ 6.000,00, que se atingido será convertido em perdas e danos. Incabível alegação de erro grosseiro no anúncio dos produtos, por se tratar de "Black Friday", data que são realizadas grandes promoções, com venda de produtos por preços reduzidos . Publicidade suficientemente precisa, veiculada por meio de comunicação idôneo, relacionada a produtos existentes, com preços que não chegam a ser irrisórios, estando, portanto, obrigada a recorrente a cumprir a oferta, conforme o art. 30 do CDC. Direito do consumidor de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta, inobstante a recusa pelo fornecedor, nos termos do art. 35, I, do CDC . Mantida a multa diária nos termos da sentença, uma vez que não se mostra excessiva, considerando-se o prazo razoável para a entrega dos produtos e o poder econômico da apelante. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10175986720168260008 SP 1017598-67.2016 .8.26.0008, Relator.: Vanessa Strenger, Data de Julgamento: 07/12/2017, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/12/2017)" III - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante ao pedido derepetiçãodo indébito dobrada, por se tratar de relação consumerista, deve ser analisado de acordo ao previsto no artigo 42do Código de Defesa do Consumidor, que exige tão somente a demonstração de ofensa à boa-fé objetiva, a qual impõe partes um padrão de conduta de fidelidade, confiança e empenho de cooperação, a fim de que a finalidade ética e a econômica se estabeleçam. Nessa perspectiva, o consumidor cobrado em quantia indevidatem direito àrepetiçãodo indébito emdobro, sendo desnecessária a comprovação da má-fé, bastando demonstrar que o fornecedor agiu em contrário à boa-fé objetiva. O C. STJ, no julgamento do EAResp 600663/RS, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Além disso, levando-se em conta a superação da jurisprudência aplicada pela Segunda Seção, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese fixada, ou seja, restringir a eficácia temporal dessa decisão: "... Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão . [...]" EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021. G.N. Portanto, restou definido que tal entendimento somente poderá ser aplicado aos contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde) e que foram pactuados após a data da publicação do Acórdão, ou seja, após 30/03/2021. Nesse sentido: VOTO Nº 37784 DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado. Falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica. Contrato inexistente. Crédito decorrente do negócio inexigível. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade. Engano injustificável do réu caracterizado. (...). Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10021942620218260161 SP 1002194-26.2021.8.26.0161, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 03/03/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023); G.N. No caso em tela, o Requerente pleiteou a devolução em dobro do valor de R$ 400,16, referente à primeira parcela indevidamente debitada após o cancelamento da compra, sendo devidamente comprovado às fls.19, o que deve ser restituído em dobro, totalizando a quantia de R$800, 00 porquanto a compra fora realizada após 2021, isto é, 22/11/2024 IV - DOS DANOS MORAIS Como se sabe o inadimplemento contratual, por si só, não gera danos morais. Contudo, a conduta da Requerida, ao anunciar um produto, efetuar a venda, aprovar o pagamento, e, posteriormente, cancelar unilateralmente a compra sob justificativa questionável e sem prévia comunicação, gerou evidentes transtornos e frustração ao Requerente. A perda da oportunidade de adquirir os produtos em período promocional (Black Friday) e a necessidade de realizar nova compra por valor superior, somados ao tempo e esforço despendidos em reclamações (Reclame Aqui, Procon - fls.24/29), ultrapassam o mero dissabor do cotidiano e configuram dano moral passível de indenização. Sobre a matéria: Nesse sentido: " Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel e prestação de serviços. Aquisição de produto em loja virtual com intermediação do pagamento. Produto não entregue. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Características do negócio que permitem concluir que a gestora de pagamentos integra a cadeia de consumo, atuando como parceira do vendedor. Responsabilidade solidária reconhecida (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º). (...)Tentativa frustrada de cancelamento da compra. Gestora de pagamento que manteve a cobrança das parcelas no cartão de crédito do autor, mesmo após ter sido notificada da reclamação por ele efetuada junto ao Procon. Descaso da ré. Intuitivos desgaste psicológico e frustração, que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral bem evidenciado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10022469320198260063 SP 1002246-93.2019.8.26.0063, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 10/07/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2020). Assim, considerada a gravidade do dano, sua extensão, a posição sócio-econômica das partes e a finalidade reparatória/punitiva da indenização, entendo plausível a quantia de R$5.000,00, que não importará, ainda, em enriquecimento ilícito do requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANK WILLIANS VANZELLA em face de MAGAZINE LUIZA S/A, para: CONDENAR a Requerida a quantia de R$400,16, a título de repetição do indébito em dobro (danos materiais), corrigidos monetariamente desde a data do débito indevido (22/11/2024), e acrescido de juros, à taxa legal, desde a citação. CONDENAR a Requerida a pagar ao Requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente nos termos da Súmula n. 362 do S.T.J., ou seja, a partir do arbitramento, isto é, 13/03/2025 e, juros de mora, à taxa de 1% ao mês, contados da citação. Diante da sucumbência, CONDENO a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: MARCELO SIBIN DELCARO (OAB 324619/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Suntrans Logistica Brasil Ltda x Transportes Ap Ltda (Idealnet Serviços De Internet Ltda)

ID: 306104382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005111-37.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUNTRANS LOGISTICA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AP LTDA (IDEALNET SERVIçOS DE INTERNET LTDA)

Intimação

Advogados:

MICHAEL GALVÃO DE ALMEIDA BARBOSA

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA

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Processo 1005111-37.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Suntrans Logistica Brasil Ltda - Transportes AP LTDA (Idealnet Serviços de Internet Ltda) - Juiz(a) de Direito… Processo 1005111-37.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Suntrans Logistica Brasil Ltda - Transportes AP LTDA (Idealnet Serviços de Internet Ltda) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Aduz a parte requerente, SUNTRANS LOGÍSTICA BRASIL LTDA., em síntese, que a parte requerida, IDEALNET SERVIÇOS DE INTERNET LTDA. (atualmente TRANSPORTES AP LTDA.), assumiu com a requerente a obrigação de devolução de contêineres em prazo previamente estipulado, denominado "free time". Contudo, não houve a devolução tempestiva da unidade de carga MRKU6292860, que foi utilizada pela requerida para armazenar sua mercadoria transportada sob o Conhecimento de Embarque House nº ZJQRSE231133Y. A descarga do contêiner ocorreu em 16 de setembro de 2023, e as partes haviam ajustado um período livre de sobrestadia (free time) de 23 (vinte e três) dias. Contudo, a efetiva devolução do contêiner vazio ao terminal designado somente se deu em 14 de outubro de 2023, culminando em um atraso de 05 (cinco) dias, o que gerou a cobrança de demurrage. A parte requerente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento dos valores devidos a título de sobrestadia, que totalizam R$ 6.837,50 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), conforme detalhado na Fatura de Demurrage (fls. 24), além das custas processuais e honorários advocatícios. Acompanham a inicial documentos que corroboram as alegações, incluindo o Conhecimento de Embarque (fls. 23), a Fatura de Demurrage (fls. 24), o Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner (fls. 25-31, e novamente assinado às fls. 108-114), e comprovantes de notificações extrajudiciais (fls. 35-45). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 68-79), arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial deste juízo e a ausência de interesse de agir por parte da requerente. No mérito, sustentou a ausência de termo de responsabilidade assinado e a inexistência de documento idôneo que comprovasse a devolução tardia das unidades de carga, alegando que os documentos apresentados pela autora seriam unilaterais e incapazes de constituir a dívida. Em réplica (fls. 89-103), a parte requerente refutou as preliminares e reiterou a pertinência da cobrança, ressaltando a validade da cláusula de eleição de foro, a comprovação das notificações extrajudiciais, a responsabilidade legal e contratual da requerida e a validade do termo de responsabilidade e do rastreamento do contêiner como prova da mora. Posteriormente, o Juízo determinou à parte autora a juntada do Termo de Responsabilidade devidamente assinado, considerando que a cópia inicialmente apresentada (fls. 25-31) estava apócrifa (fls. 104). Em atendimento à determinação, a requerente protocolou o referido termo assinado pela parte requerida (fls. 108-114). A parte requerida, por sua vez, manifestou-se novamente (fls. 120-124), reiterando suas alegações anteriores de ilegitimidade ativa da requerente e ausência de comprovação de mora, apesar da juntada do documento com assinatura. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, quando ocorre. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 330 do CPC (correspondente ao atual 355, I do CPC), é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8 - SP). A citação da parte requerida foi devidamente realizada, com o Aviso de Recebimento juntado aos autos em 15 de abril de 2025 (fls. 67), conferindo plena validade à relação processual. As preliminares suscitadas pela parte requerida não merecem prosperar, conforme se demonstrará a seguir. A requerida alegou a incompetência territorial deste juízo, argumentando que a cláusula de eleição de foro contida no Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner (fls. 25-31) seria inválida por estar inserida em documento apócrifo. Contudo, em atenção à determinação judicial, a requerente juntou aos autos o Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner devidamente assinado pela representante legal da requerida, Sra. Lumara Noronha Ribeiro, e por duas testemunhas, datado de 19 de setembro de 2023 (fls. 108-114, especificamente fls. 113). A cláusula 29ª do referido termo expressamente elege o foro da Comarca de Santos/SP para dirimir quaisquer litígios ou divergências referentes às obrigações assumidas. O Artigo 63 do Código de Processo Civil expressamente permite que as partes modifiquem a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, e a Súmula nº 335 do Supremo Tribunal Federal pacifica o entendimento de que é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. Havendo prova da assinatura da parte requerida no termo, fica plenamente configurado o foro de eleição. Ademais, mesmo que se desconsiderasse a cláusula de eleição, o que se admite apenas para fins de argumentação, incidiria a regra de competência prevista no artigo 53, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil, que estabelece como competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. No presente caso, o porto de destino da mercadoria foi Santos/SP, como se depreende do Conhecimento de Embarque (fls. 23) e do rastreamento (fls. 32-34). Assim, a obrigação de devolução tempestiva do contêiner, e, consequentemente, o pagamento da indenização pela sobre-estadia, deveria ter sido cumprida nesta comarca, justificando, por ambos os fundamentos, a competência deste juízo. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou: "APELAÇÃO - Transporte marítimo - Free time expirado - Cobrança de taxa de sobreestadia (demurrage), oriunda da devolução tardia de contêineres - Sentença de procedência - Insurgência da ré-apelante - Preliminar alegando a incompetência do foro de Santos/SP, sendo competente a comarca de Manaus/AM, cidade na qual está localizada a sede da empresa ré, nos termos do art. 53, III, a) e d), do CPC - Existência de cláusula de eleição de foro - Art. 63, caput, do CPC, e Súmula 335, do C. STF - Requerida que estava ciente do instrumento no qual a cláusula fora inserida - Preliminar rejeitada - No mérito, sustenta que os documentos apresentados pela autora são todos unilaterais e incapazes de demonstrar a data ou o valor da demurrage devida - Documentos denominados Conhecimento de Embarque ("Bill of Lading") que mencionam expressamente a existência de tarifas e condições, em caso de ocorrência de sobrestadia, cumprindo à parte que contrata o serviço consultar os termos contratuais - Autora que, conforme era seu ônus (art. 373, I, do CPC), acostou declarações que comprovam as datas de devolução dos contêineres com atraso - Requerida que, apesar de também possuir acesso à documentação de devolução, nada apresentou para contrariar as informações trazidas pela apelada, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC) - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000068-35.2024.8.26.0375; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial. A alegação de ausência de interesse de agir, fundada na suposta falta de envio de notificações extrajudiciais à requerida, também não prospera. Conforme demonstrado pela requerente em sua réplica, houve o envio de notificações extrajudiciais por e-mail, e as confirmações de entrega podem ser extraídas das fls. 39-45 dos autos, evidenciando a tentativa de resolução amigável da controvérsia antes do ajuizamento da ação. Além disso, e de forma mais relevante, a legislação pátria não impõe a notificação extrajudicial como requisito prévio para o ajuizamento de ação de cobrança de dívida líquida. A dívida de demurrage tem sua exigibilidade amplamente demonstrada pelos documentos acostados e pela própria natureza da relação jurídica entre as partes, que se submetem aos usos e costumes do comércio marítimo internacional. A ciência da dívida e das condições contratuais é inerente à operação de transporte internacional de cargas, não sendo a notificação extrajudicial um pressuposto processual para a busca da tutela jurisdicional. Portanto, o interesse de agir da requerente é manifesta. Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir. A requerida suscitou a ilegitimidade ativa da requerente, alegando que esta não teria comprovado ser a legítima proprietária ou possuidora do contêiner, nem possuir sub-rogação válida ou contrato de representação para a cobrança da demurrage em nome do armador. No entanto, a atuação da SUNTRANS LOGÍSTICA BRASIL LTDA. como agente de cargas é incontroversa nos autos (vide fls. 1-2 e procuração de fls. 21-22). O Art. 37, §1º, da Lei 10.833/2003, define o agente de carga como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos. A responsabilidade pela demurrage recai sobre o consignatário ou o responsável pela devolução do contêiner, o que no caso concreto é a própria requerida, que se beneficiou do uso do equipamento. O Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner (fls. 108-114), agora devidamente assinado, expressamente prevê na cláusula 6ª que a requerida, "na qualidade de importadora, por si ou representada pelo despachante aduaneiro e/ou comissária de despachos, em conjunto ou separadamente, reiteramos que assumimos integral responsabilidade pela devolução do(s) contêiner(es) nas condições acima, e somos o(a) principal devedor(a); sob pena de responder perante V.Sas., pelos valores proporcionais aos dias de atraso (demurrage) e pelos valores decorrentes de quaisquer taxas ou despesas oriundas e de quaisquer espécies, sendo que por este instrumento obrigamo-nos e aceitamos a pagar diretamente ao Agente de Cargas SUNTRANS, todos os eventuais valores devidos, judicialmente ou extrajudicialmente". Portanto, a legitimidade ativa da SUNTRANS LOGÍSTICA BRASIL LTDA. para figurar no polo ativo desta demanda é inequívoca, seja pela sua atuação como agente de cargas que instrumentalizou o transporte, seja pela expressa assunção de responsabilidade da requerida em pagar-lhe diretamente os valores devidos, conforme o termo assinado. Rejeito, por fim, a preliminar de ilegitimidade ativa. Passo ao mérito. Não se pode olvidar que os contratos de transporte marítimo ostentam forte influência dos usos e costumes da região que são entabulados, dado o caráter consuetudinário inerente ao Direito Marítimo. Dentre estes institutos encontram-se o salvamento, a avaria comum, o fretamento, e, inclusive, a sobre-estadia, dentre outros. Nesse contexto, a "demurrage" é instituto inerente ao Direito Marítimo, estando ínsito em qualquer contrato desta natureza em razão dos usos e costumes do mar vivenciados ao longo dos anos. Impende registrar, ainda, que a mencionada cobrança pelo uso além do tempo pactuado (ou sobre-estadia) é justificada ainda que não prevista contratualmente, embora no presente caso haja expressa previsão no Termo de Compromisso de fls. 108-114. O Conhecimento de Embarque, por sua vez, evidencia o contrato de transporte realizado e oficializa o pacto celebrado, contendo todas as obrigações e direitos de cada parte, não se podendo alegar desconhecimento. Corroborando esse entendimento, a jurisprudência é pacífica quanto à natureza indenizatória da demurrage e a responsabilidade do consignatário pela sua retenção. Nesse sentido: "Ação de cobrança julgada procedente - Transporte internacional - Devolução intempestiva de contêiner - Cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) - Prova documental suficiente para análise segura das questões debatidas - Conhecimento marítimo emitido em nome da ré - Obrigação prevista no conhecimento de embarque e no "Regulamento de tarifas de Sobre-estadias e Retenção de Containers" - Documento registrado em cartório, conferindo ampla publicidade - Relação contratual e devolução intempestiva incontroversas - Cláusulas livremente pactuadas - Alegação de abusividade dos valores somente após o atraso da devolução dos baús - Responsabilidade reconhecida - Conversão para a moeda estrangeira - descabimento porque o débito foi cobrado em moeda nacional - Fatos constitutivos do direito da autora provados (art. 373, inc. I, do CPC)- Recurso improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1002246-46.2022.8.26.0562 Santos, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 19/03/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024). "AÇÃO DE COBRANÇA - CONTAINERS - DEVOLUÇÃO COM ATRASO (DEMURRAGE) - RELAÇÃO JURÍDICA - AUTORA - TRANSPORTE - CONHECIMENTO DE EMBARQUE MARÍTIMO (BILL OF LADING) - COMPROVAÇÃO - SOBREESTADIA - CONTRATANTE - PRÉVIO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DOS USOS E COSTUMES - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - VALORES - PACTUAÇÃO - PERÍODO DE LIVRE UTILIZAÇÃO DAS EMBALAGENS (FREE TIME) - RESPEITO AO QUE NEGOCIADO - PREVALÊNCIA DO AJUSTE - DÍVIDA - RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO DE EMBARQUE (BILL OF LADING) - DOCUMENTAÇÃO - REDAÇÃO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10238694020208260562 SP 1023869-40.2020.8.26.0562, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 26/08/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021). "AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE - TRANSPORTE MARÍTIMO - NÃO DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES NO PRAZO CONVENCIONADO (FREE TIME) - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE (BILL OF LADING) E NO TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE NÃO INVIABILIZA A EXIGÊNCIA DA PENALIDADE PELO ARMADOR - ATRASO NA ENTREGA DOS CONTÊINERES QUE IMPEDIU A LOCAÇÃO DOS EQUIPOS PARA OUTROS CONSIGNATÁRIOS - PREJUÍZO MATERIAL A SER INDENIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO "As demurragess têm natureza jurídica de indenização, não de cláusula penal, sendo necessária, apenas, a comprovação da mora na devolução dos containers". Comprovado o atraso na devolução dos cofres, o armador faz jus a receber o valor da sobreestadias originadas pelo decurso do free time." (TJ-SC - Apelação: 0301087-94.2014.8.24.0126, Relator: Roberto Lepper, Data de Julgamento: 25/05/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial). É importante destacar que a relação havida no contrato de transporte marítimo e suas relações satélites estão sujeitas ao microssistema da liberdade econômica, introduzido no Código Civil pelos Artigos 421 e 421-A, pautando-se na intervenção mínima do Estado, respeito ao ajuste dos contratantes e assunção dos riscos do negócio empresarial. Portanto, como regra, não se cogita da incidência do Código de Defesa do Consumidor. A prescrição orienta-se pelo decidido no Tema 1035, do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do transporte unimodal, com o prazo de 05 (cinco) anos para quando houver previsão contratual e 10 (dez) anos quando inexistir a previsão em contrato, contados, em ambos os casos, da data da devolução da unidade. No caso em tela, a ação foi proposta dentro do prazo legal. O período gratuito ou "free time" exige que os contêineres sejam entregues com as mesmas condições de quando recebidos, devendo ser compreendido como sendo todo o período em que o contêiner fica à disposição do usuário. No caso concreto, a descarga da unidade MRKU6292860 ocorreu em 16 de setembro de 2023. As partes ajustaram um período livre de sobrestadia (free time) de 23 (vinte e três) dias, o que significaria que o período de gratuidade se encerraria em 09 de outubro de 2023. Contudo, conforme o rastreamento ("tracking") de fls. 32-34 e as informações da Fatura de Demurrage de fls. 24, a devolução do contêiner vazio só ocorreu em 14 de outubro de 2023. Isso totaliza 05 (cinco) dias de sobrestadia, período no qual a requerida reteve o equipamento além do prazo avençado. A requerida não apresentou qualquer prova capaz de infirmar as datas de descarga e devolução apresentadas pela autora, nem de afastar a contagem da sobrestadia. O Termo de Compromisso e Declaração de Responsabilidade sobre Retirada e Devolução de Contêiner, agora assinado pela própria requerida, corrobora a ciência e anuência com as obrigações e prazos pactuados. Não há relação entre o valor da obrigação e o valor da sobre-estadia, muito menos cogita-se da sua redução equitativa, tendo em vista a sua natureza indenizatória. Nesse sentido: "TRANSPORTE MARÍTIMO - TAXA DE SOBRESTADIA DE CONTAINERES - DEMURRAGE - NATUREZA JURÍDICA - Reconhecido que a demurrage não é cláusula penal, mas sim indenização por descumprimento contratual, a fim de compensar o proprietário dos containeres por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor no atraso, bastando sua ocorrência Apelo provido." (Apelação Com Revisão 7086181500, Rel Salles Vieira, 24a Câmara de Direito Privado, dj 08/03/2007, TJSP). Convém também destacar que eventuais atrasos causados pela burocracia dos portos nacionais não constituem causa de exclusão da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia, porquanto, estando dentro do regime de previsibilidade, constituem fortuito interno. Analiso o pacto em moeda estrangeira. Não há qualquer nulidade na celebração de contrato vinculado a moeda estrangeira, notadamente quando se trata de obrigação de natureza internacional. O direito deve acompanhar a evolução do comércio mundial para afastar antigas restrições prejudiciais ao livre trânsito de cargas pelo mundo. Apenas há que se ressalvar que, para contratos cujo cumprimento se escolha o território nacional, é indispensável que o pagamento seja feito em moeda corrente, buscando-se socorro, para tanto, no instituto da conversão. A Fatura de Demurrage (fls. 24) indica que o valor da sobrestadia em dólar era de USD 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta dólares americanos), que foi convertido para R$ 6.837,50 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) considerando a taxa de câmbio de R$ 5,47 no dia da emissão. A conversão haverá de ser efetivada levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros de mora legais desde a citação. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida TRANSPORTES AP LTDA. ao pagamento dos valores devidos a título de sobre-estadia, segundo relatório de devolução constante da inicial e Termo de Compromisso assinado (USD 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta dólares americanos), devendo-se converter a moeda estrangeira em nacional levando-se em conta o câmbio do dia do efetivo pagamento, além da incidência de juros legais de mora desde a citação. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. P. I. - ADV: FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), MICHAEL GALVÃO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 36393/CE), ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA (OAB 27662/CE)

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Processo nº 1002246-38.2017.8.26.0201

ID: 308252589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002246-38.2017.8.26.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RCG - TECNOLOGIA ELETROMECâNICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

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WILLEN SILVA ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE SOUZA LOPES

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VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VILMA COLACO DE ANGELO

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VICTOR JOSÉ CRUZ CORREIA

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VICTOR GOMES FERRARI

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VERA LUCIA SILVA COSTA BAHIA

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VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

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VALDIR COLAÇO

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VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI

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THIAGO ZIONI GOMES

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THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS

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THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA

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THALITA MARIA FELISBERTO DE SÁ

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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SUELI REGINA DE ARAGÃO GRADIM

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO JUNIOR DALAN

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SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR

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SHEILA TEOFILO RIBEIRO LOPES

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SHEILA FERNANDA DOS SANTOS

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SERGIO DUSEK

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RONALDO SANCHES BRACCIALLI

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ROMILDO ROSSATO

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RODRIGO MARGUARDT

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ROBERTO MEIRA SILVA

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RICARDO TADEU ROVIDA SILVA

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RICARDO DE SOUZA RAMALHO

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RENATA AGOSTINHO LOPES

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RENAN FREDIANI TORRES PERES

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RAQUEL ELITA ALVES PRETO

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RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PEDRO RODRIGO KHATER FONTES

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PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE DELFINO MOREIRA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO MARCHETTI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO GOMES JÚNIOR

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PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA

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PAULO FRANCISCO DE SOUZA

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PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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PATRÍCIA SIQUEIRA VALLE

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PATRICIA GONÇALVES DE JESUS MATIAS

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PATRICIA DUARTE TAURIZANO

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PABLO DOTTO

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PABLO COELHO CUNHA E SILVA

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NATHALIA LENZI CASTRO TOLEDO

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MYRIAN LUZ

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MOZART CERCAL DA SILVA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE

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MATILDE GLUCHAK

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MATHEUS ERENO ANTONIOL

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MARLAN DE MORAES MARINHO

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MARIANE BRANCO VILELA MEIRELLES

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS SOARES MARTA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

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MARCO ANTONIO DANTAS

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MARCIO LUIZ BRAZIUS

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MÁRCIO LUCAS DE JESUS GOMES

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MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI

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LUIZ CARLOS GOMES DE SA

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LUIZ APARECIDO MOLARI

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA

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LETICIA OKURA

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LEONARDO OSÓRIO TELES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO

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LAURA CARASSATTO SILVA

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JUNIO SILVA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE CARVALHO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO BIAZZO SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO

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JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS PEDROSO DA SILVA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAIR ANTONIO CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LUÍS MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GAYA CHEKERDEMIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS REIS LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARAUJO GUEDES DE OLIVEIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILLIARD SOARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PEDRIALI

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GABRIELA DIAS TEIXEIRA ZUCOLOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO CODOGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO RAMOS MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO VENTURELLI HELU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SHIMURA PERTICARARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO YOSHIAKI KOGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DAL PONT BRANCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA CHINA LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON ISHIKI BENICASA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMALTO NERY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

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ELDER ISSAMU NODA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDMARCOS RODRIGUES

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EDERSON DA SILVA RAPHAEL

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DIOGO SIMIONATO ALVES

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DIEGO ALBERTO AMBROZEVICIUS

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DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

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DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE APARECIDA FERNANDES DE ABREU SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TORRENTE SARRI

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DAIANY DOS SANTOS

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CRISTINA MARIA SOBRINHO BARALDI

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VARGAS BARBIERI

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CLAUDIR FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA TORRES MOURÃO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

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CERINO LORENZETTI

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CAROLINE PEREIRA DA SILVA

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CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

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CARLOS ROBERTO GONÇALVES

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CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI

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CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BRUNO BALDINOTI

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BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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BENEDITO GERALDO BARCELLO

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ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS

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ARMIN LOHBAUER

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PORFIRIO DOS SANTOS FILHO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES

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ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES

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ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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ANDRÉA RAMOS GARCIA

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ANDRÉA LÚCIA TOTA RODRIGUES

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ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

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ANDRE LUIS CATELI ROSA

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ANDRÉ DESIDERATO CAVALCANTI

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ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

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ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO

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ANA CRISTINA VIANA SILVA MAIA

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ANA CAROLINA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

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AMAURI CODOGNO

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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ALINE VIEIRA ZANESCO

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ALFREDO TADASHI MIYAZAWA

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA

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ALEX DE SOUZA RANIERI

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL

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ADRIANO ALVES LEMOS

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO

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ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS

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ABADIA BEATRIZ DA SILVA FIGUEIREDO

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Processo 1002246-38.2017.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - RCG - Tecnologia Eletromecânica Ltda. - Itaú Unibanco S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) … Processo 1002246-38.2017.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - RCG - Tecnologia Eletromecânica Ltda. - Itaú Unibanco S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cia Industrial H. Carlos Schneider - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda. - - Companhia Metalurgica Prada - - I.c.a Ligas de Alumínio Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Telefônica Brasil S.A. - - Trumpf Finance (Schweiz) Ag - - Exatronic Indústria e Comércio Eireli - - Aerojet Brasileira de Fiberglass Ltda - - Elektro Redes S/A - - Condvolt Industria de Condutores Eletricos Ltda. - - Pro Power - Importação e Exportação Ltda-epp - - Sumyongh Plastics Ind e Com Ltda EPP - - Life Serviços de Comunicação Multimída - - Fortymil Industria de Plasticos Ltda - - Elekeiroz S/A - - Ppe Fios Esmaltados S.a. - - Antonio Fontagnelo Me - - Mundison Comercial Eletronica Ltda. - - Thornton Eletronica Eireli - - Benvenho & Cia Ltda - - Kian Importação Ltda. 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224803/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP), ARMIN LOHBAUER (OAB 231548/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALINE VIEIRA ZANESCO (OAB 267047/SP), THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA (OAB 224803/SP), THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA (OAB 224803/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL (OAB 223631/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP), ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA (OAB 218530/SP), ADRIANO ALVES LEMOS (OAB 217095/SP)

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Processo nº 1002246-38.2017.8.26.0201

ID: 293408807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002246-38.2017.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RCG - TECNOLOGIA ELETROMECâNICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

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WILLEN SILVA ALVES

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WAGNER DE SOUZA LOPES

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VIRGILIO CESAR DE MELO

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VILMA COLACO DE ANGELO

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VICTOR JOSÉ CRUZ CORREIA

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VICTOR GOMES FERRARI

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VERA LUCIA SILVA COSTA BAHIA

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VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

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VALDIR COLAÇO

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VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI

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THIAGO ZIONI GOMES

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THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS

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THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA

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THALITA MARIA FELISBERTO DE SÁ

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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SUELI REGINA DE ARAGÃO GRADIM

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO JUNIOR DALAN

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SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR

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SHEILA TEOFILO RIBEIRO LOPES

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SHEILA FERNANDA DOS SANTOS

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SERGIO DUSEK

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RONALDO SANCHES BRACCIALLI

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ROMILDO ROSSATO

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RODRIGO MARGUARDT

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ROBERTO MEIRA SILVA

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RICARDO TADEU ROVIDA SILVA

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RICARDO DE SOUZA RAMALHO

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RENATA AGOSTINHO LOPES

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RENAN FREDIANI TORRES PERES

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RAQUEL ELITA ALVES PRETO

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RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PEDRO RODRIGO KHATER FONTES

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PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE DELFINO MOREIRA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO MARCHETTI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO GOMES JÚNIOR

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PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA

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PAULO FRANCISCO DE SOUZA

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PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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PATRÍCIA SIQUEIRA VALLE

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PATRICIA GONÇALVES DE JESUS MATIAS

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PATRICIA DUARTE TAURIZANO

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PABLO DOTTO

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PABLO COELHO CUNHA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LENZI CASTRO TOLEDO

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MYRIAN LUZ

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MOZART CERCAL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE

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MATILDE GLUCHAK

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MATHEUS ERENO ANTONIOL

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MARLAN DE MORAES MARINHO

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MARIANE BRANCO VILELA MEIRELLES

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS SOARES MARTA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

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MARCO ANTONIO DANTAS

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MARCIO LUIZ BRAZIUS

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MÁRCIO LUCAS DE JESUS GOMES

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MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI

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LUIZ CARLOS GOMES DE SA

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LUIZ APARECIDO MOLARI

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA

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LETICIA OKURA

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LEONARDO OSÓRIO TELES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO

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LAURA CARASSATTO SILVA

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JUNIO SILVA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE CARVALHO VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO BIAZZO SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS PEREIRA

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JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO

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JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

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JEAN CARLOS PEDROSO DA SILVA FRANCISCO

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IVAIR ANTONIO CLARO

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ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA

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HUGO LUÍS MAGALHÃES

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GUSTAVO GAYA CHEKERDEMIAN

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GUSTAVO DOS REIS LEITÃO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARAUJO GUEDES DE OLIVEIRA CESAR

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GILLIARD SOARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PEDRIALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DIAS TEIXEIRA ZUCOLOTO

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GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO

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FREDERICO AUGUSTO CODOGNO

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FRANCISCO RAMOS

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FRANCISCO ANTONIO RAMOS MELO

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FLAVIO VENTURELLI HELU

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FERNANDA SHIMURA PERTICARARI

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FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO YOSHIAKI KOGA

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FABIO DE OLIVEIRA MACHADO

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FÁBIO DAL PONT BRANCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA CHINA LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON ISHIKI BENICASA

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ESMALTO NERY NETO

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELDER ISSAMU NODA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDMARCOS RODRIGUES

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EDERSON DA SILVA RAPHAEL

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DIOGO SIMIONATO ALVES

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DIEGO ALBERTO AMBROZEVICIUS

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DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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DANIELE APARECIDA FERNANDES DE ABREU SUZUKI

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DANIELA TORRENTE SARRI

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DAIANY DOS SANTOS

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CRISTINA MARIA SOBRINHO BARALDI

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE

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CLEBER VARGAS BARBIERI

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CLAUDIR FONTANA

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CLAUDIA REGINA TORRES MOURÃO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

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CERINO LORENZETTI

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CAROLINE PEREIRA DA SILVA

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CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

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CARLOS ROBERTO GONÇALVES

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CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI

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CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BRUNO BALDINOTI

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BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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BENEDITO GERALDO BARCELLO

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ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS

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ARMIN LOHBAUER

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PORFIRIO DOS SANTOS FILHO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES

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ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES

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ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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ANDRÉA RAMOS GARCIA

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ANDRÉA LÚCIA TOTA RODRIGUES

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ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

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ANDRE LUIS CATELI ROSA

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ANDRÉ DESIDERATO CAVALCANTI

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ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

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ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO

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ANA CRISTINA VIANA SILVA MAIA

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ANA CAROLINA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

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AMAURI CODOGNO

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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ALINE VIEIRA ZANESCO

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ALFREDO TADASHI MIYAZAWA

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA

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ALEX DE SOUZA RANIERI

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL

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ADRIANO ALVES LEMOS

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO

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ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS

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ABADIA BEATRIZ DA SILVA FIGUEIREDO

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Processo 1002246-38.2017.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - RCG - Tecnologia Eletromecânica Ltda. - Itaú Unibanco S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) … Processo 1002246-38.2017.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - RCG - Tecnologia Eletromecânica Ltda. - Itaú Unibanco S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cia Industrial H. Carlos Schneider - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda. - - Companhia Metalurgica Prada - - I.c.a Ligas de Alumínio Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Telefônica Brasil S.A. - - Trumpf Finance (Schweiz) Ag - - Exatronic Indústria e Comércio Eireli - - Aerojet Brasileira de Fiberglass Ltda - - Elektro Redes S/A - - Condvolt Industria de Condutores Eletricos Ltda. - - Pro Power - Importação e Exportação Ltda-epp - - Sumyongh Plastics Ind e Com Ltda EPP - - Life Serviços de Comunicação Multimída - - Fortymil Industria de Plasticos Ltda - - Elekeiroz S/A - - Ppe Fios Esmaltados S.a. - - Antonio Fontagnelo Me - - Mundison Comercial Eletronica Ltda. - - Thornton Eletronica Eireli - - Benvenho & Cia Ltda - - Kian Importação Ltda. (Organização Rede Elétrica Itaúna) - - Soufer Industrial Ltda - - Atual Cargas Transportes Ltda - - Soft Metais Ltda - - Cika Eletronica do Brasil Ltda. - - Dragão Injetora de Plásticos Ltda - Epp - - Mm Baradel Industria e Comercio Ltda - - UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA - - Tessin Indústria e Comércio Ltda - - Uniprime - Coop. de Economia e Créd. Mútuo dos Médicos Prof. da Área de Saúde e Empresários da Reg. Norte do Paraná - - Montécnica Eletro Mecânica Ltda EPP - - E2k do Brasil Ltda - - Karimex Componentes Eletrônicos Ltda - - Cromax Eletrônica Ltda - - Relm Chatral Telecomunicações Ltda - - TRAB. Renan Dornelas - - Caixa Econômica Federal - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - TRAB. Fabiana Aparecida dos Santos - - TRAB. Irene Aparecida Ribeiro - - TRAB. Gislaine Maria Barbosa Ramalho - - TRAB. Sueli Cardoso Moreira - - TRAB. Tainara Caroline Pimentel Aparecido - - TRAB. Natália Guimarães Dutra - - TRAB.Taís Cristina da Costa - - TRAB. Cedric Henrique dos Reis Oliveira - - TRAB. Aureliano Lopes dos Reis Neto - - TRAB. Paulo Henrique da Silva Melo - - TRAB. Matheus Francisco Cruz Júnior - - TRAB. Rosilda Rodrigues de Souza - - TRAB. Fábio Henrique Moysés da Silva - - TRAB. Camila Damasceno de Souza - - TRAB. Gizelly Joveli da Silva - - Nova Piramidal Termoplásticos Ltda - - Montécnica Eletro Mecânica Ltda. - - Metal Fio Indústria e Comércio de Materiais Elétricos e Isolantes Ltda - - Gerdau Aços Longos Lsa e outros - AOM ADMINISTRAÇÃO JURIDICA E EMPRESARIAL LIMITADA ME - Expresso Jundiaí Logística e Transporte Ltda - - Plásticos Premium Pack Indústria e Comércio de Embalagens Flexiveis Ltda - - Geartech Br Importadora Eireli - - Fabrica de Artefatos de Latex Estrela - Epristinta Ltda - - Malta Rio Industrial Ltda - - Transporte Mann Eireli - - Banco Bradesco S/A - - Sherwin - Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Dileta Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - JIANGYIN SUOKANG ELECTRICITY - - Thornton Eletronica Ltda - - Mkb Eletrônica Ltda. - - Akzo Nobel Ltda - - TRABALHISTA - Carina Gomes Magoti - - Soluções em Aço Usiminas S/A - - Arrow Brasil S/A - - Companhia Ultragaz S/A - - Soprano Fechaduras e Ferragens S.a - - Altwin Eletric Ltda - - Rosângela Garcia da Silva - - Cláudia Maria Freire - - Eletrotrafo Produtos Elétricos Ltda - - Amapá Ferro e Aço Ltda Epp - - Banco Bradesco S.A. - - TRABALHISTA - Carina Gomes Magoti - - TRAB. - Wesley Pereira de Araujo - - TRAB. Ademar Fabris Junior - - TRAB. Selma Maria de Lourdes Pedroso - - TRAB. Silvana Aparecida Raimundo Silva - - TRAB. Josiane Aparecida Torres - - TRAB. Paulo Jorge de Oliveira - - Novacki Papel e Embalagens S/A - - Polirex Indústria e Comércio de Compositos Plásticos e Recuperados Ltda - - Cartonagem Salinas Ltda. - - TRAB. Suely dos Santos Garcia - - Ourolux Comercial Ltda - - Center Maq Comercio de Maquinas e Papeis Ltda - - Isaac Cesar Marquini Bonzanini - - TRAB. Vanessa do Carmo Reinol Felício - - Arpe Indústria Eletrônica Ltda. - - TRAB. Joice da Silva Moreira - - TRAB. Maria Luíza Escaquette - - TRAB. Rafael dos Santos Barros - - TRAB. Paulo Gomes - - TRAB. Bruno Rafael de Souza Moraes - - TRAB. Luiz Rafael da Cruz - - TRAB. Vitor Tolentino da Silva e outros - Ronaldo Sanches Braccialli - TRAB. Veronica Carolina da Silva Miranda Correia - - TRAB. Tatiane Mariconi Correa - - TRAB. Sidney Aparecido de Souza - - TRAB. Luiz Fernando de Souza - - TRAB. Kely Cristina Forni Baraldi - - TRAB. Rodrigo Luiz de Oliveira e outros - TRAB. Cleriston Makoto Ogawa - TRAB. Carmem Lygia Calvo de Castro - - TRAB. Jéferson Aparecido Costa - - TRAB. Oscar Simão - - TRAB. Aline Aparecida Batista Carlos, - - Trab. Antonia Lopes da Silva - - Trab. Evandro Cristiano Barbosa de Souza - - Trab. Luiz Américo Bezerra de Lima - - Trab. Paulo Cesar Branicio Junior - - Trab. Rivaldo Beserra da Silva - - Trab. Rosimar Motta da Costa - - Trab. Sueli Leite Araujo - - FL Brasil Holding, Logística e Transporte Ltda - - Trab. Talita Molina Mantovani - - Novare Brasil Distribuidora de Resinas - - Trab. Rômulo Gonzales - - Trab. Gerson Luiz Caparroz Júnior - - Vanessa Pierin Lopes e outros - - METALURGICA VALENÇA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Trab. Tiago Aparecido Furtado - - Trab. Ana Maria dos Reis Gasparello - - Trab. Celina Hitomi Minakawa - - Trab. MIRIAN ESTER SANDRINE MONTEIRO - - Trab. Carlos Alberto da Silva - - Nog - Capacitores Indústria e Comércio Ltda. - - Trab. Letícia Batista de Souza Dahruj - - Trab. Camila Aparecida Barbosa Maurício - - Trab. SARA LUCIANA DE SOUZA PIRES - - Trab. Isaac Cesar Marquini Bonzanini - - Favorita Transportes Ltda. - - Eni Pereira Bosio Me - - Trab. Fábio Ribeiro Prata - - Trab. Luis Alberto Cezario Eugenio - - Arcelino Antonio do Prado - - Trab. Helena de Queiroz - - Trab. Valcir Alves do Nascimento - - Trab. Erika Pedroza Silva Mendonça - - Tdk Electronics do Brasil Ltda - - Trab.: Rafael Carvalho Bucher - - Israel Gonçalves de Oliveira - - Mercado Gs de Garça Ltda Me - - Trab.: Dayse Regina Ramos Ribeiro e outros - R J da Silva Materiais Elétricos - Trab.:Robson Barbosa Trindade e outros - JVB CARDOSO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - Trab.: Isaac Pereira dos Santos e outros - GP3 Locadora de Veículos Ltda - Trab.: Silvana Ferreira - - Trab.: João Eugênio Cardoso - - I.f.c. Indústria e Comercio de Condutores Elétricos Ltda - - Trab.: Fábio Henrique Pereira Rosa - - ELEKTRO REDES S.A. - - Trab.:Marcelo José Martins - - Alumni Bank S/A e outros - Sociedade Residencial Vale do Canaã - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - Morganite Brasil Ltda. - - Barroso Fontenelles Barcellos Mendonça & Associados - - Vania Cristina Lacerda - - Heder César Barbosa Bernardo - - Matheus Augusto de Lucena Pereira - - Restore Advisory Intermediações Ltda - - Maxtatame Comércio Eirelli Epp e outros - Mantenho a decisão que determinou a formação do Comitê de Credores para análise do financiamento pretendido, pois são estes os principais interessados no soerguimento da empresa, sobretudo em razão da constituição de alienação fiduciária em garantia de dois imóveis da recuperanda e pelo risco já demonstrado com a operação anterior na qual houve descumprimento da avença e o imóvel de Três Lagoas/MS teve que ser dado em pagamento para evitar o leilão extrajudicial do parque fabril ofertado em garantia inicialmente. - ADV: RENATA AGOSTINHO LOPES (OAB 375434/SP), PAULO ROBERTO GOMES JÚNIOR (OAB 379242/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI (OAB 123642/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), FABIANA CHINA LORENZETTI (OAB 69752/PR), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), PAULO ROBERTO GOMES JÚNIOR (OAB 379242/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA (OAB 522190/SP), MARIANE BRANCO VILELA MEIRELLES (OAB 361792/SP), CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP), SILVIO JUNIOR DALAN (OAB 124613/SP), JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS (OAB 121609/SP), JEAN CARLOS PEDROSO DA SILVA FRANCISCO (OAB 390253/SP), BRUNO BALDINOTI (OAB 389509/SP), FREDERICO AUGUSTO CODOGNO 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Processo nº 1002246-38.2017.8.26.0201

ID: 322390862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002246-38.2017.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RCG - TECNOLOGIA ELETROMECâNICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

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WILLEN SILVA ALVES

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WAGNER DE SOUZA LOPES

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VIRGILIO CESAR DE MELO

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VILMA COLACO DE ANGELO

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VICTOR JOSÉ CRUZ CORREIA

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VICTOR GOMES FERRARI

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VERA LUCIA SILVA COSTA BAHIA

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VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

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VALDIR COLAÇO

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VALCIR EVANDRO RIBEIRO FATINANCI

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THIAGO ZIONI GOMES

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THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS

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THIAGO FERREIRA DE ARAUJO E SILVA

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THALITA MARIA FELISBERTO DE SÁ

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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SUELI REGINA DE ARAGÃO GRADIM

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO JUNIOR DALAN

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SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR

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SHEILA TEOFILO RIBEIRO LOPES

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SHEILA FERNANDA DOS SANTOS

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SERGIO DUSEK

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RONALDO SANCHES BRACCIALLI

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ROMILDO ROSSATO

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RODRIGO MARGUARDT

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ROBERTO MEIRA SILVA

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RICARDO TADEU ROVIDA SILVA

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RICARDO DE SOUZA RAMALHO

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RENATA AGOSTINHO LOPES

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RENAN FREDIANI TORRES PERES

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RAQUEL ELITA ALVES PRETO

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RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PEDRO RODRIGO KHATER FONTES

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PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA

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PEDRO HENRIQUE DELFINO MOREIRA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO MARCHETTI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO GOMES JÚNIOR

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PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA

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PAULO FRANCISCO DE SOUZA

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PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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PATRÍCIA SIQUEIRA VALLE

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PATRICIA GONÇALVES DE JESUS MATIAS

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PATRICIA DUARTE TAURIZANO

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PABLO DOTTO

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PABLO COELHO CUNHA E SILVA

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NATHALIA LENZI CASTRO TOLEDO

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MYRIAN LUZ

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MOZART CERCAL DA SILVA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE

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MATILDE GLUCHAK

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MATHEUS ERENO ANTONIOL

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MARLAN DE MORAES MARINHO

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MARIANE BRANCO VILELA MEIRELLES

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS SOARES MARTA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

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MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

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MARCO ANTONIO DANTAS

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MARCIO LUIZ BRAZIUS

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MÁRCIO LUCAS DE JESUS GOMES

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MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI

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LUIZ CARLOS GOMES DE SA

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LUIZ APARECIDO MOLARI

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA

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LETICIA OKURA

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LEONARDO OSÓRIO TELES

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LAZARO GALVÃO DE OLIVEIRA FILHO

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LAURA CARASSATTO SILVA

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JUNIO SILVA DE ARAUJO

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JULIANA DE CARVALHO VIANNA

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JOSE RICARDO BIAZZO SIMON

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JOSE RENA

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JOSE FRANCISCO CIMINO MANSSUR

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JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS

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JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

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JOÃO CARLOS PEREIRA

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JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO

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JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

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JEAN CARLOS PEDROSO DA SILVA FRANCISCO

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IVAIR ANTONIO CLARO

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ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA

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HUGO LUÍS MAGALHÃES

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GUSTAVO GAYA CHEKERDEMIAN

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GUSTAVO DOS REIS LEITÃO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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GUILHERME ARAUJO GUEDES DE OLIVEIRA CESAR

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GILLIARD SOARES OLIVEIRA

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GILBERTO PEDRIALI

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GABRIELA DIAS TEIXEIRA ZUCOLOTO

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GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO

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FREDERICO AUGUSTO CODOGNO

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FRANCISCO RAMOS

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FRANCISCO ANTONIO RAMOS MELO

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FLAVIO VENTURELLI HELU

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FERNANDA SHIMURA PERTICARARI

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FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FABIO YOSHIAKI KOGA

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FABIO DE OLIVEIRA MACHADO

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FÁBIO DAL PONT BRANCHI

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FABIANA CHINA LORENZETTI

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EVERTON ISHIKI BENICASA

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ESMALTO NERY NETO

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELDER ISSAMU NODA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDMARCOS RODRIGUES

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EDERSON DA SILVA RAPHAEL

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DIOGO SIMIONATO ALVES

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DIEGO ALBERTO AMBROZEVICIUS

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DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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DANIELE APARECIDA FERNANDES DE ABREU SUZUKI

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DANIELA TORRENTE SARRI

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO

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DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR

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DAIANY DOS SANTOS

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CRISTINA MARIA SOBRINHO BARALDI

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE

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CLEBER VARGAS BARBIERI

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CLAUDIR FONTANA

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CLAUDIA REGINA TORRES MOURÃO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CINTIA MARCELINO FERREIRA PEDROSO

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CERINO LORENZETTI

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CELIA CRISTINA MARTINHO

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CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

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CAROLINE PEREIRA DA SILVA

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CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

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CARLOS ROBERTO GONÇALVES

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CARLOS HENRIQUE SPESSOTO PERSOLI

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CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

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CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

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BRUNO BALDINOTI

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BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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BENEDITO GERALDO BARCELLO

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ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS

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ARMIN LOHBAUER

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PORFIRIO DOS SANTOS FILHO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES

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ANDRESA BOMFIM SEGURA DE MORAES

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ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA

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ANDREI BRIGANO CANALES

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ANDRÉA RAMOS GARCIA

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ANDRÉA LÚCIA TOTA RODRIGUES

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ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

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ANDRE LUIS CATELI ROSA

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ANDRÉ DESIDERATO CAVALCANTI

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ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

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ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO

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ANA CRISTINA VIANA SILVA MAIA

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ANA CAROLINA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

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AMAURI CODOGNO

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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ALINE VIEIRA ZANESCO

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ALFREDO TADASHI MIYAZAWA

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS

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ALEXANDRE LUIZ RODRIGUES FONSECA

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ALEX DE SOUZA RANIERI

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL

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ADRIANO ALVES LEMOS

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO

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ADRIANA DE FÁTIMA MOREIRA DE ALMEIDA

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ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO

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ADENILSO DOMINGOS DOS SANTOS

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ABADIA BEATRIZ DA SILVA FIGUEIREDO

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Processo 1002246-38.2017.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - RCG - Tecnologia Eletromecânica Ltda. - Itaú Unibanco S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) … Processo 1002246-38.2017.8.26.0201 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - RCG - Tecnologia Eletromecânica Ltda. - Itaú Unibanco S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Cia Industrial H. Carlos Schneider - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda. - - Companhia Metalurgica Prada - - I.c.a Ligas de Alumínio Ltda - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Telefônica Brasil S.A. - - Trumpf Finance (Schweiz) Ag - - Exatronic Indústria e Comércio Eireli - - Aerojet Brasileira de Fiberglass Ltda - - Elektro Redes S/A - - Condvolt Industria de Condutores Eletricos Ltda. - - Pro Power - Importação e Exportação Ltda-epp - - Sumyongh Plastics Ind e Com Ltda EPP - - Life Serviços de Comunicação Multimída - - Fortymil Industria de Plasticos Ltda - - Elekeiroz S/A - - Ppe Fios Esmaltados S.a. - - Antonio Fontagnelo Me - - Mundison Comercial Eletronica Ltda. - - Thornton Eletronica Eireli - - Benvenho & Cia Ltda - - Kian Importação Ltda. (Organização Rede Elétrica Itaúna) - - Soufer Industrial Ltda - - Atual Cargas Transportes Ltda - - Soft Metais Ltda - - Cika Eletronica do Brasil Ltda. - - Dragão Injetora de Plásticos Ltda - Epp - - Mm Baradel Industria e Comercio Ltda - - UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA - - Tessin Indústria e Comércio Ltda - - Uniprime - Coop. de Economia e Créd. Mútuo dos Médicos Prof. da Área de Saúde e Empresários da Reg. Norte do Paraná - - Montécnica Eletro Mecânica Ltda EPP - - E2k do Brasil Ltda - - Karimex Componentes Eletrônicos Ltda - - Cromax Eletrônica Ltda - - Relm Chatral Telecomunicações Ltda - - TRAB. Renan Dornelas - - Caixa Econômica Federal - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - TRAB. Fabiana Aparecida dos Santos - - TRAB. Irene Aparecida Ribeiro - - TRAB. Gislaine Maria Barbosa Ramalho - - TRAB. Sueli Cardoso Moreira - - TRAB. Tainara Caroline Pimentel Aparecido - - TRAB. Natália Guimarães Dutra - - TRAB.Taís Cristina da Costa - - TRAB. Cedric Henrique dos Reis Oliveira - - TRAB. Aureliano Lopes dos Reis Neto - - TRAB. Paulo Henrique da Silva Melo - - TRAB. Matheus Francisco Cruz Júnior - - TRAB. Rosilda Rodrigues de Souza - - TRAB. Fábio Henrique Moysés da Silva - - TRAB. Camila Damasceno de Souza - - TRAB. Gizelly Joveli da Silva - - Nova Piramidal Termoplásticos Ltda - - Montécnica Eletro Mecânica Ltda. - - Metal Fio Indústria e Comércio de Materiais Elétricos e Isolantes Ltda - - Gerdau Aços Longos Lsa e outros - AOM ADMINISTRAÇÃO JURIDICA E EMPRESARIAL LIMITADA ME - Expresso Jundiaí Logística e Transporte Ltda - - Plásticos Premium Pack Indústria e Comércio de Embalagens Flexiveis Ltda - - Geartech Br Importadora Eireli - - Fabrica de Artefatos de Latex Estrela - Epristinta Ltda - - Malta Rio Industrial Ltda - - Transporte Mann Eireli - - Banco Bradesco S/A - - Sherwin - Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Dileta Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - JIANGYIN SUOKANG ELECTRICITY - - Thornton Eletronica Ltda - - Mkb Eletrônica Ltda. - - Akzo Nobel Ltda - - TRABALHISTA - Carina Gomes Magoti - - Soluções em Aço Usiminas S/A - - Arrow Brasil S/A - - Companhia Ultragaz S/A - - Soprano Fechaduras e Ferragens S.a - - Altwin Eletric Ltda - - Rosângela Garcia da Silva - - Cláudia Maria Freire - - Eletrotrafo Produtos Elétricos Ltda - - Amapá Ferro e Aço Ltda Epp - - Banco Bradesco S.A. - - TRABALHISTA - Carina Gomes Magoti - - TRAB. - Wesley Pereira de Araujo - - TRAB. Ademar Fabris Junior - - TRAB. Selma Maria de Lourdes Pedroso - - TRAB. Silvana Aparecida Raimundo Silva - - TRAB. Josiane Aparecida Torres - - TRAB. Paulo Jorge de Oliveira - - Novacki Papel e Embalagens S/A - - Polirex Indústria e Comércio de Compositos Plásticos e Recuperados Ltda - - Cartonagem Salinas Ltda. - - TRAB. Suely dos Santos Garcia - - Ourolux Comercial Ltda - - Center Maq Comercio de Maquinas e Papeis Ltda - - Isaac Cesar Marquini Bonzanini - - TRAB. Vanessa do Carmo Reinol Felício - - Arpe Indústria Eletrônica Ltda. - - TRAB. Joice da Silva Moreira - - TRAB. Maria Luíza Escaquette - - TRAB. Rafael dos Santos Barros - - TRAB. Paulo Gomes - - TRAB. Bruno Rafael de Souza Moraes - - TRAB. Luiz Rafael da Cruz - - TRAB. Vitor Tolentino da Silva e outros - Ronaldo Sanches Braccialli - TRAB. Veronica Carolina da Silva Miranda Correia - - TRAB. Tatiane Mariconi Correa - - TRAB. Sidney Aparecido de Souza - - TRAB. Luiz Fernando de Souza - - TRAB. Kely Cristina Forni Baraldi - - TRAB. Rodrigo Luiz de Oliveira e outros - TRAB. Cleriston Makoto Ogawa - TRAB. Carmem Lygia Calvo de Castro - - TRAB. Jéferson Aparecido Costa - - TRAB. Oscar Simão - - TRAB. Aline Aparecida Batista Carlos, - - Trab. Antonia Lopes da Silva - - Trab. Evandro Cristiano Barbosa de Souza - - Trab. Luiz Américo Bezerra de Lima - - Trab. Paulo Cesar Branicio Junior - - Trab. Rivaldo Beserra da Silva - - Trab. Rosimar Motta da Costa - - Trab. Sueli Leite Araujo - - FL Brasil Holding, Logística e Transporte Ltda - - Trab. Talita Molina Mantovani - - Novare Brasil Distribuidora de Resinas - - Trab. Rômulo Gonzales - - Trab. Gerson Luiz Caparroz Júnior - - Vanessa Pierin Lopes e outros - - METALURGICA VALENÇA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Trab. Tiago Aparecido Furtado - - Trab. Ana Maria dos Reis Gasparello - - Trab. Celina Hitomi Minakawa - - Trab. MIRIAN ESTER SANDRINE MONTEIRO - - Trab. Carlos Alberto da Silva - - Nog - Capacitores Indústria e Comércio Ltda. - - Trab. Letícia Batista de Souza Dahruj - - Trab. Camila Aparecida Barbosa Maurício - - Trab. SARA LUCIANA DE SOUZA PIRES - - Trab. Isaac Cesar Marquini Bonzanini - - Favorita Transportes Ltda. - - Eni Pereira Bosio Me - - Trab. Fábio Ribeiro Prata - - Trab. Luis Alberto Cezario Eugenio - - Arcelino Antonio do Prado - - Trab. Helena de Queiroz - - Trab. Valcir Alves do Nascimento - - Trab. Erika Pedroza Silva Mendonça - - Tdk Electronics do Brasil Ltda - - Trab.: Rafael Carvalho Bucher - - Israel Gonçalves de Oliveira - - Mercado Gs de Garça Ltda Me - - Trab.: Dayse Regina Ramos Ribeiro e outros - R J da Silva Materiais Elétricos - Trab.:Robson Barbosa Trindade e outros - JVB CARDOSO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - Trab.: Isaac Pereira dos Santos e outros - GP3 Locadora de Veículos Ltda - Trab.: Silvana Ferreira - - Trab.: João Eugênio Cardoso - - I.f.c. Indústria e Comercio de Condutores Elétricos Ltda - - Trab.: Fábio Henrique Pereira Rosa - - ELEKTRO REDES S.A. - - Trab.:Marcelo José Martins - - Alumni Bank S/A e outros - Sociedade Residencial Vale do Canaã - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - Morganite Brasil Ltda. - - Barroso Fontenelles Barcellos Mendonça & Associados - - Vania Cristina Lacerda - - Heder César Barbosa Bernardo - - Matheus Augusto de Lucena Pereira - - Restore Advisory Intermediações Ltda - - Maxtatame Comércio Eirelli Epp e outros - Conforme já decidido, compete aos credores, principais interessados, deliberarem acerca do financiamento pretendido, de modo que autorizo convocação de assembleia geral com finalidade de formação do comitê próprio. - ADV: MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), PAULO ROBERTO GOMES JÚNIOR (OAB 379242/SP), PAULO ROBERTO GOMES JÚNIOR (OAB 379242/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), MARCOS SOARES MARTA (OAB 390686/SP), FABIANA CHINA LORENZETTI (OAB 69752/PR), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP), PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA (OAB 522190/SP), BRUNO BALDINOTI (OAB 389509/SP), JEAN CARLOS PEDROSO DA SILVA FRANCISCO (OAB 390253/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), MARIANE BRANCO VILELA MEIRELLES (OAB 361792/SP), RENATA AGOSTINHO LOPES (OAB 375434/SP), MARIANE BRANCO VILELA MEIRELLES (OAB 361792/SP), DIEGO ALBERTO AMBROZEVICIUS (OAB 362119/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), MOZART CERCAL DA SILVA (OAB 373625/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), MARCOS SOARES MARTA (OAB 390686/SP), PAULO FERNANDES TEIXEIRA CRUZ ALVES (OAB 308416/SP), THALITA MARIA FELISBERTO DE SÁ (OAB 324230/SP), PATRICIA GONÇALVES DE JESUS MATIAS (OAB 321160/SP), LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA (OAB 320449/SP), CRISTINA MARIA SOBRINHO BARALDI (OAB 318933/SP), CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS (OAB 318265/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS (OAB 318265/SP), BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), ALOISIO COSTA JUNIOR (OAB 300935/SP), RENAN FREDIANI TORRES PERES (OAB 296918/SP), MARCIA CHRISTINA MENEGASSI GALLI (OAB 296626/SP), CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE (OAB 294518/SP), FABIO YOSHIAKI KOGA (OAB 291544/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), MYRIAN LUZ (OAB 279762/SP), EVERTON ISHIKI BENICASA (OAB 277638/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA (OAB 347807/SP), DANIEL PAULO FONTANA BRAGAGNOLLO (OAB 346154/SP), MATHEUS ERENO ANTONIOL (OAB 328485/SP), GUSTAVO DOS REIS LEITÃO (OAB 344763/SP), FREDERICO AUGUSTO CODOGNO (OAB 344459/SP), FREDERICO AUGUSTO CODOGNO (OAB 344459/SP), FREDERICO AUGUSTO CODOGNO (OAB 344459/SP), JULIANA DE CARVALHO VIANNA (OAB 333450/SP), CAROLINE PEREIRA DA SILVA (OAB 328124/SP), FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), EVERTON ISHIKI BENICASA (OAB 277638/SP), ELDER ISSAMU NODA (OAB 41793/PR), WILLEN SILVA ALVES (OAB 12795A/MS), WILLEN SILVA ALVES (OAB 12795A/MS), WILLEN SILVA ALVES (OAB 12795A/MS), WILLEN SILVA ALVES (OAB 12795A/MS), WILLEN SILVA ALVES (OAB 12795A/MS), WILLEN SILVA ALVES (OAB 12795A/MS), WILLEN SILVA ALVES (OAB 12795A/MS), WILLEN SILVA ALVES (OAB 12795A/MS), LEONARDO OSÓRIO TELES (OAB 35807/SC), ELDER ISSAMU NODA (OAB 41793/PR), ELDER ISSAMU NODA (OAB 41793/PR), ELDER ISSAMU NODA (OAB 41793/PR), ELDER ISSAMU NODA (OAB 41793/PR), ELDER ISSAMU NODA (OAB 41793/PR), ELDER ISSAMU NODA (OAB 41793/PR), ELDER ISSAMU NODA (OAB 41793/PR), LUIZ APARECIDO MOLARI (OAB 440858/SP), FERNANDA SHIMURA PERTICARARI (OAB 436802/SP), FERNANDA SHIMURA PERTICARARI (OAB 436802/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), ABADIA BEATRIZ DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 102400/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), GILBERTO PEDRIALI (OAB 6816/PR), MARLAN DE MORAES MARINHO (OAB 64216/RJ), LAURA CARASSATTO SILVA (OAB 492258/SP), GILLIARD SOARES OLIVEIRA (OAB 138420/MG), JUNIO SILVA DE ARAUJO (OAB 207408/MG), GILBERTO PEDRIALI (OAB 6816/PR), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), GABRIELA DIAS TEIXEIRA ZUCOLOTO (OAB 463569/SP), WAGNER DE SOUZA LOPES (OAB 456915/SP), NATHALIA LENZI CASTRO TOLEDO (OAB 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