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Estado De São Paulo x Yuri Munhoz Silveira

ID: 307125453

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004032-45.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

YURI MUNHOZ SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYLA FURLANETI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-45.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Yuri Munhoz Silveira - Magistrado(a) Rica… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004032-45.2024.8.26.0081 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Adamantina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Yuri Munhoz Silveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE FUNÇÕES. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, NA PROPORÇÃO DAS FUNÇÕES ACUMULADAS ENQUANTO PERDUROU O EXERCÍCIO CUMULATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) EM RAZÃO DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE TRÊS FUNÇÕES; E (II) VERIFICAR SE OS LIMITES IMPOSTOS POR REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS PODEM RESTRINGIR O ALCANCE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ESTABELECE O DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PARA DELEGADOS DE POLÍCIA DESIGNADOS, EXCEPCIONALMENTE, PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE POR UNIDADES E EQUIPES OPERACIONAIS DA POLÍCIA CIVIL. O ARTIGO 1º, § 2º, DA REFERIDA LEI VEDA APENAS DUPLA DESIGNAÇÃO PARA O MESMO PERÍODO, MAS NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DE MÚLTIPLAS GRATIFICAÇÕES QUANDO HOUVER CUMULAÇÕES DISTINTAS DE FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS, COMO NO CASO EM ANÁLISE. A LIMITAÇÃO IMPOSTA POR DECRETOS ESTADUAIS (DECRETOS Nº 53.317/2008, Nº 55.561/2010 E Nº 57.669/2011), QUE RESTRINGEM O ALCANCE DA GRATIFICAÇÃO, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E CONTRARIA O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, DEVENDO PREVALECER O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.020/2007. RECONHECER O DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DA GAT EVITA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO SIMULTÂNEO DE MÚLTIPLAS FUNÇÕES PELO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE O DELEGADO DE POLÍCIA FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GAT QUANDO HÁ EXERCÍCIO COMPROVADO DE CUMULAÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS DE TITULARIDADES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ASSEGURA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO DELEGADO DE POLÍCIA QUE COMPROVAR O EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES, SENDO VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC ESTADUAL Nº 1.020/2007, ART. 1º E § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001367-70.2023.8.26.0120, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002267-17.2024.8.26.0541, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/09/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005462-74.2022.8.26.0510, REL. CLÁUDIO LUÍS PAVÃO, TURMA CÍVEL, J. 29/03/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mayla Furlaneti Oliveira (OAB: 356494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Daniel Do Prado Gonçalves

ID: 280534096

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000064-83.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIEL DO PRADO GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

YAGO BROCANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BROCANELLO NETO

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ALEF LUCAS DAROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000064-83.2025.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel do Prado Gonçalves - Magistrado(a) Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000064-83.2025.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel do Prado Gonçalves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE FUNÇÕES. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, NA PROPORÇÃO DAS FUNÇÕES ACUMULADAS ENQUANTO PERDUROU O EXERCÍCIO CUMULATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR, DELEGADO DE POLÍCIA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) EM RAZÃO DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE TRÊS FUNÇÕES; E (II) VERIFICAR SE OS LIMITES IMPOSTOS POR REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS PODEM RESTRINGIR O ALCANCE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ESTABELECE O DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PARA DELEGADOS DE POLÍCIA DESIGNADOS, EXCEPCIONALMENTE, PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE POR UNIDADES E EQUIPES OPERACIONAIS DA POLÍCIA CIVIL. O ARTIGO 1º, § 2º, DA REFERIDA LEI VEDA APENAS DUPLA DESIGNAÇÃO PARA O MESMO PERÍODO, MAS NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DE MÚLTIPLAS GRATIFICAÇÕES QUANDO HOUVER CUMULAÇÕES DISTINTAS DE FUNÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS, COMO NO CASO EM ANÁLISE. A LIMITAÇÃO IMPOSTA POR DECRETOS ESTADUAIS (DECRETOS Nº 53.317/2008, Nº 55.561/2010 E Nº 57.669/2011), QUE RESTRINGEM O ALCANCE DA GRATIFICAÇÃO, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR E CONTRARIA O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS, DEVENDO PREVALECER O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.020/2007. RECONHECER O DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DA GAT EVITA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO, CONSIDERANDO A COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO SIMULTÂNEO DE MÚLTIPLAS FUNÇÕES PELO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE O DELEGADO DE POLÍCIA FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DA GAT QUANDO HÁ EXERCÍCIO COMPROVADO DE CUMULAÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS DE TITULARIDADES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007 ASSEGURA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) AO DELEGADO DE POLÍCIA QUE COMPROVAR O EXERCÍCIO CUMULATIVO DE FUNÇÕES, SENDO VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC ESTADUAL Nº 1.020/2007, ART. 1º E § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001367-70.2023.8.26.0120, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002267-17.2024.8.26.0541, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005462-74.2022.8.26.0510, REL. CLÁUDIO LUÍS PAVÃO, TURMA CÍVEL, J. 29/03/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alef Lucas Daroz (OAB: 418797/SP) - João Brocanello Neto (OAB: 477050/SP) - Yago Brocanello (OAB: 376930/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002364-40.2025.8.26.0619

ID: 327012966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002364-40.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-40.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - C.L.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e… Processo 1002364-40.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - C.L.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2. Estando em termos a petição inicial, designo audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, para o DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 13 HORAS E 15 MINUTOS, a se realizar no CEJUSC desta Comarca. A audiência deve se dar pelo sistema de videoconferência, mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador dos participantes), via computador ou smartphone. Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer na audiência, presencialmente, no CEJUSC desta Comarca, situado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga - SP. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão ser observadas as exigências do item 6, 7 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato; 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 15) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente. INTIME-SE o requerente da audiência designada, por publicação ao seu procurador, que deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, seu próprio e-mail e contato de whatsapp, bem como o e-mail e contato de whatsapp do requerente, viabilizando o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual. 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. INTIME(M)-SE O(AS) requerido(as) da realização da audiência virtual, bem como para que esclareça ao oficial de justiça se possui e-mail, acesso à internet em computador/notebook, se possui contato de celular com whatsapp, informando seu número e se este celular tem acesso à internet. E, caso não tenha, se reside com alguém que tenha celular com acesso à internet ou e-mail, informando ao oficial os dados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 6. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 7. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP)

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Walter Robinson Boschetti x Cpfl Companhia Paulista De Força E Luz e outros

ID: 307759449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001103-40.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALTER ROBINSON BOSCHETTI

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ÁLVARO RIZO SALOMÃO

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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Processo 1001103-40.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Walter Robinson Boschetti - CPFL ENERGIA S.A. - - CPFL COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos e… Processo 1001103-40.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Walter Robinson Boschetti - CPFL ENERGIA S.A. - - CPFL COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos em saneamento (CPC, art. 357). 1) Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer proposta por Walter Robinson Boschetti contra Otoniel da Silva contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL. Alega o autor, em síntese, que é proprietário do imóvel localizado em CRT 117B, 046, em Cândido Rodrigues/SP, e instalou um sistema fotovoltaico de 75 kW visando reduzir custos com energia elétrica e contribuir para a sustentabilidade ambiental. O projeto foi elaborado conforme todas as normas técnicas vigentes e seguiu os requisitos da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), incluindo a REN 1.000/2021, para viabilizar a conexão à rede da CPFL Paulista. Após concluir a instalação, o autor protocolou o pedido de conexão do sistema à rede elétrica, conforme o Marco Legal da Geração Distribuída (Lei 14.300/2022). No entanto, a CPFL rejeitou o pedido, alegando que o alimentador ESP05 apresentava riscos de inversão de fluxo de energia, o que comprometeria a estabilidade da rede elétrica. A negativa da concessionária foi fundamentada apenas em gráficos superficiais e dados genéricos, sem simulação detalhada ou cálculos técnicos robustos para justificar a alegada inviabilidade do projeto. Além disso, a CPFL afirmou não ser possível o remanejamento de redes vizinhas para viabilizar a conexão, sem apresentar estudos georreferenciados ou buscas técnicas adequadas. A alternativa de conexão em média tensão também foi descartada sem justificativas técnicas concretas, sendo apoiada apenas em um gráfico ilustrativo simplificado. O autor questiona a falta de estudos aprofundados e alternativas concretas para viabilizar a conexão do sistema fotovoltaico, evidenciando falhas na análise da concessionária. Requer a aprovação do projeto de conexão do sistema fotovoltaico à rede elétrica com base na legislação vigente. A requerida, por sua vez, sustenta que agiu dentro de suas atribuições para analisar os projetos apresentados recusando soluções técnica que pudessem prejudicar o regular fornecimento de energia elétrica. Ainda, que embora tenha dado opções de conexão ao autor, manteve-se inerte, expirando o prazo de 30 dias. 2) Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção da conciliação, passo, desde de logo, a sanear o processo e a ordenar a produção da prova. Proceda o cartório à retificação do polo passivo da presente ação para que passe a constar COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL -, e não CPFL ENERGIA S/A. 3) No mais, verifico que o processo está em ordem, já que presentes seus pressupostos deconstituição e desenvolvimento válido e regular, bem como as condições da ação, de sorte que odeclaro saneado. 4) Fixo como pontos controvertidos: a) se os projetos apresentados pelo autor geram inversão de fluxo de potência a inviabilizar a conexão nos moldes pretendidos; b) se há alternativas técnicas que poderiam viabilizar a conexão do sistema fotovoltaico sem impactos negativos à rede elétrica. Se sim, apresente-as. Diante do exposto, dentre as provas requeridas, por ora, defiro, como pertinente e relevante ao deslinde da questão, a produção de prova pericial, bem como a produção de prova documental, já constante dos autos, além de outras que sejam necessárias para o deslinde do feito. 4.1) Para tanto, providencie o Cartório a nomeação de perito inscrito na Central de Auxiliares do Juízo, na área de Engenharia Elétrica. Caso não haja inscrição de perito na especialidade, nos termos doart. 7º do Provimento CSM nº 2.306/2015, providencie o Cartório a indicação de perito técnico, o(a) qual deverá providenciar seucadastro no PORTAL DE PERITOS E DEMAIS AUXILIARES DA JUSTIÇA,nolink de acessoaopúblico externo, até a entrega do laudo, em30 dias. 4.2) Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte autora (art. 95 do CPC). 4.3) Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de 05 dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. 4.4) Havendo escusa, nomeie-se outro em substituição. 4.5) Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários: - Em caso de oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. - Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte autora para que providencie o depósito do montante devido no prazo de 10 (dez) dias. 5) As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 dias (CPC, art. 465, § 1º, I e II). 6)Feito o pagamento dos honorários, apresentados os quesitos e nomeados assistentes ou certificado o decurso do prazo, intime-se o(a) perito(a) para designar dia, hora e local para realização do exame, comunicando este juízo com antecedência suficiente para serem feitas as intimações necessárias. 7) Com a designação da perícia, dê-se ciência às partes, para os fins do art. 474 do CPC e aguarde-se sua conclusão, cabendo ao perito responder aos quesitos formulados pelas partes. Laudo em 30 dias. 8)O assistente técnico deverá ser cientificado do agendamento da perícia diretamente pela parte que o indicou e oferecerá seu parecer no prazo comum de 15 dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (art. 477, § 1º, do CPC). 9) Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação no prazo de 15 dias, observando-se o disposto no art. 179, I, do Código de Processo Civil. Intime-se.. - ADV: ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP), ÁLVARO RIZO SALOMÃO (OAB 357759/SP)

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Processo nº 1002267-42.2025.8.26.0101

ID: 306381124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-42.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NúCLEO EDUCACIONAL CARROSSEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

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Processo 1002267-42.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Núcleo Educacional Carrossel Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Núcleo Educacional Carro… Processo 1002267-42.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Núcleo Educacional Carrossel Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Núcleo Educacional Carrossel Ltda em face de Karla Cristina Paiva de Castro. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e que o autor não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 07/08/2025 às 09:30h, a ser realizada perante o CEJUSC, localizado na Praça da Bandeira nº 177 - Centro, Caçapava-SP. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, e intime-se para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Concito as partes, principalmente a pessoa jurídica envolvida no processo, usualmente representada por prepostos, que confira ao representante poder de negociação ou ao menos que lhe encaminhe a proposta de acordo com as possibilidades e limites das tratativas, haja vista que muitas conciliações acabam sendo frustradas pelo fato do preposto sequer ter sido contatado pela empresa e não possuir autonomia para realizar a negociação no ato. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 16974 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (OAB 200232/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Fabio Pinto Rosado

ID: 301135008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000982-12.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

FABIO PINTO ROSADO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0000982-12.2025.8.26.0366 (processo principal 1002267-91.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Fabio Pinto Rosado - Vistos. Trata-s… Processo 0000982-12.2025.8.26.0366 (processo principal 1002267-91.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Fabio Pinto Rosado - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, no qual o exequente deixou de recolher custas em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25. Inviável o prosseguimento do presente cumprimento de sentença sem o devido recolhimento das custas correspondentes, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Fabio Pinto Rosado

ID: 301134665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000982-12.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

FABIO PINTO ROSADO

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0000982-12.2025.8.26.0366 (processo principal 1002267-91.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Fabio Pinto Rosado - Vistos. Trata-s… Processo 0000982-12.2025.8.26.0366 (processo principal 1002267-91.2023.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Fabio Pinto Rosado - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, no qual o exequente deixou de recolher custas em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25. Inviável o prosseguimento do presente cumprimento de sentença sem o devido recolhimento das custas correspondentes, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Jmc7 Construções, Incorporações E Participações Ltda x Augusto Rodrigues Da Silva

ID: 293499688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003258-95.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JMC7 CONSTRUçõES, INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CURCI SILVA

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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Processo 1003258-95.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1013087-95.2023.8.26.0229) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jmc7 Construções, Incorporações… Processo 1003258-95.2024.8.26.0604 (apensado ao processo 1013087-95.2023.8.26.0229) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jmc7 Construções, Incorporações e Participações Ltda - Augusto Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se de embargos do devedor opostos por J.M.C.7 CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. à execução que contra si move AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA. Pretende a parte embargante, em breve síntese, a extinção da execução, pois ausentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade para execução do contrato. Inicial a fls. 01/17, documentos a fls. 18/303. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, fls. 305. O embargado apresentou resposta, batendo-se pela improcedência, fls. 309/314. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento contrário. Com razão a parte embargante, haja vista que, embora recebida a inicial da execução, em juízo de libação, sempre precário e provisório, verifica-se agora quadro incerto a respeito dos fatos subjacentes. Deveras, conforme se verifica da planilha de cálculo dos autos da execução em apenso, executa-se ali uma série de valores vencidos mês a mês, de extensão variada no curso do tempo, conforme quantidade negociada no mês, a título de venda de unidades imobiliárias. Tal situação, porém, não tem comprovação documental manifesta e inequívoca no título executivo, em especial para apuração do quantum debeatur. Constou do título exequendo a obrigação do executado de pagar ao exequente a quantia de R$ 1.000.000,00 (que não é aqui cobrada), a título de prospecção e encaminhamento do negócio, a serem salddos de acordo com o fluxo de caixa gerado pelo empreendimento, à medida que forem comercializados os imóveis, proporcionalmente ao número de unidades regularizadas. Nesse quadro, a própria apuração desse fluxo de caixa, dos fatos subjacentes e dos valores devidos, deduzidos os já pagos, tudo isso remanesce incerto, demandando apuração prévia pelas vias próprias, a afastar o cabimento ao socorro imediato à ação de execução. Em suma, a apuração do valor devido em razão do cumprimento do contrato em que se funda esta execução demanda maior apuração em relação aos fatos subjacentes, daí se concluir pela falta de liquidez e certeza da extensão do débito, o que afasta a sua executividade, devendo a cobrança ser manejada pelas vias ordinárias próprias e adequadas. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. Execução de título extrajudicial - Extinção do processo por carência de execução e inexistência de título. Admissibilidade. Ação fundada em contrato de compra e venda de sucata - Contrato bilateral e sinalagmático e que prevê obrigações recíprocas - A execução de contrato por inadimplemento de obrigação (prevista em pacto bilateral e sinalagmático) depende de anterior juízo de conhecimento, a ser emitido em sede própria, inconciliável com os requisitos de liquidez certeza e exigibilidade, estes próprios exclusivamente dos títulos executivos - Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova, o que ocorre quando consista em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra - Para instaurar-se o processo de execução, é necessário que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Tal condição não se faz presente na espécie, pois o contrato excutido impõe obrigações às exequentes, a de venda e entrega de sucata (a ser pesada e ter o seu peso multiplicado pelo valor unitário do quilo) à executada - Manutenção da sentença que extinguiu a execução, por inexistência de título. Sucumbência integral das exequentes, que pagarão as custas e os honorários advocatícios, diante da apresentação, pela executada, de contrarrazões de apelação. Verbas suspensas por força da gratuidade processual anteriormente deferida às exequentes. Recurso desprovido" - Apelação Cível nº 1002267-85.2023.8.26.0077, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Álvaro Torres Júnior, j. 24.09.2024. Daí, pois, a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução em apenso sem exame de mérito, remetendo-se o interessado às vias próprias para a cobrança daquilo a que entende fazer jus. Ante o exposto, dando este feito por extinto com resolução de mérito, artigo 487, I, CPC, julgo procedentes os presentes embargos do devedor, para decretar a extinção da execução em apenso sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte embargante, que fixo nas alíquotas mínimas legais, artigo 85, e §§, CPC, a incidir sobre o valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e separado. Oportunamente, quando em termos e após certificado o trânsito, certifique-se a respeito nos autos da execução e arquivem-se estes autos de embargos do devedor, na forma da lei e com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS (OAB 112441/SP), LUIZ FELIPE CURCI SILVA (OAB 354167/SP)

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Sergiana Costa Correia x Banco Pan S.A.

ID: 303803708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013216-06.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERGIANA COSTA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1013216-06.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sergiana Costa Correia - BANCO PAN S.A. - Vistos. Sergiana Costa Correia propôs a presente ação declaratória de inexistên… Processo 1013216-06.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sergiana Costa Correia - BANCO PAN S.A. - Vistos. Sergiana Costa Correia propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais, em face de BANCO PAN S.A. Alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à ré e que, após certo tempo, percebeu descontos mensais a título de RMC (Reserva de Margem Consignável). Esclarece que tal modalidade trata-se de uma venda casada, posto jamais ter solicitado o serviço (cartão de crédito). Diante disso, ingressou com a presente demanda a fim de ser reconhecida e declarada a ilegalidade da contratação da RMC', com a consequente retirada de sua cobrança, bem como o ressarcimento em dobro pelos pagamentos dos valores já indevidamente pagos e, por fim, a condenação pelo dano moral sofrido. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citado, o banco requerido ofertou contestação, sustentando que fora realizado um contrato de adesão de cartão de crédito; que a modalidade de contratação foi amplamente explicada e evidenciada à demandante; que quando tal cartão é solicitado pelo cliente, faz-se uma reserva de margem consignável descontando diretamente da folha de pagamento; que, quanto ao valor restante, cabe à parte autora efetuar o pagamento através de boleto que chega mensalmente em sua residência. Esclarece assim que não há qualquer erro nos descontos realizados; que não há qualquer comprovação de irregularidade ou falha na prestação de serviço, visto que a requerente assinou o referido contrato, concordando com seus termos. Por fim, assevera a validade do contrato celebrado, dos seus efeitos, ausência de dano moral, que agiu de acordo com o contrato firmado entre as partes, da impossibilidade de repetição do indébito em dobro e da inviabilidade da inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência da ação. Documentos. Réplica. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de prova em audiência. Destaque-se que, à luz do art. 370, caput do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No presente caso, os documentos trazidos pelas partes são suficientes, sendo o imediato julgamento do mérito medida que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se parte autora celebrou validamente contrato de cartão de crédito com margem consignável em seu benefício previdenciário, bem como se esse tipo de ajuste é válido à luz do ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente, forçoso reconhecer que a relação entabulada entre as partes, inegavelmente, tem natureza consumerista. Por essa razão, o caso deve julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se olvidando, todavia, o diálogo com outras fontes normativas. Ressalte-se o Enunciado n.º 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que prevê, expressamente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. No caso, contudo, há específica e expressa previsão legal e infralegal sobre o tema. Com efeito, o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, preconiza que: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". O Instituto Nacional da Seguridade Social, de seu turno, expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa n. 25, de 07 de janeiro de 2008, que estabelece, expressamente, em seu art. 1º, a possibilidade de concessão de até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite total e 30% do benefício (§2º). Veja-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se consolidou no sentido da validade desse tipo de contrato, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO, POIS PRETENDIA TÃO SOMENTE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO CASO EM QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO EM SEU NOME, NEM NEGOU TER UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR COMPRAS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADA POR LEI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO RÉU AUTOR QUE NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001747-76.2017.8.26.0032; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Descontos em benefício previdenciário. Termo de adesão a Cartão de Crédito Consignado com o banco agravante trazido aos autos, o que contraria completamente a alegação da agravante de que jamais contratou qualquer tipo de cartão de crédito. Documentação constante dos autos que evidencia a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144943-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - RÉU EXIBIU DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO E SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EXPRESSAMENTE CONTRATADA E AUTORIZADA PELA AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002267-68.2016.8.26.0356; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). Assim, não dá dúvidas quanto a validade do negócio jurídico denominado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Na presente hipótese, a parte autora negou, ainda, ter contratado com o réu reserva de margem consignável. Desse modo, passou a ser ônus dele, réu, a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E desse ônus a parte ré se desincumbiu. Vale dizer, a parte ré comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes.Desse modo, a proposta de adesão foi devidamente assinada pela parte autora, sendo forçoso reconhecer que houve a contratação do cartão de crédito com margem consignável, por livre e espontânea vontade, tendo aderido a todos os termos do contrato por ela firmado. Assim, havendo débito em aberto não pago, autorizado está o desconto com reserva de margem. Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, pois expressamente contratadas pela parte e respaldadas no ordenamento jurídico, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça que tenha sido deferida em favor da autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P.R.I.C - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Ednair Rocha Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 303803726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001675-39.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNAIR ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ÉLIDA PAULA DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001675-39.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ednair Rocha dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Ednair Rocha dos Santos propôs a presente ação declaratóri… Processo 1001675-39.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ednair Rocha dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Ednair Rocha dos Santos propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais, em face de BANCO PAN S.A. Alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à ré e que, após certo tempo, percebeu descontos mensais a título de RMC (Reserva de Margem Consignável). Esclarece que tal modalidade trata-se de uma venda casada, posto jamais ter solicitado o serviço (cartão de crédito). Diante disso, ingressou com a presente demanda a fim de ser reconhecida e declarada a ilegalidade da contratação da RMC', com a consequente retirada de sua cobrança, bem como o ressarcimento em dobro pelos pagamentos dos valores já indevidamente pagos e, por fim, a condenação pelo dano moral sofrido. Com a inicial vieram procuração e documentos. Citado, o banco requerido ofertou contestação, sustentando que fora realizado um contrato de adesão de cartão de crédito; que a modalidade de contratação foi amplamente explicada e evidenciada à demandante; que quando tal cartão é solicitado pelo cliente, faz-se uma reserva de margem consignável descontando diretamente da folha de pagamento; que, quanto ao valor restante, cabe à parte autora efetuar o pagamento através de boleto que chega mensalmente em sua residência. Esclarece assim que não há qualquer erro nos descontos realizados; que não há qualquer comprovação de irregularidade ou falha na prestação de serviço, visto que a requerente assinou o referido contrato, concordando com seus termos. Por fim, assevera a validade do contrato celebrado, dos seus efeitos, ausência de dano moral, que agiu de acordo com o contrato firmado entre as partes, da impossibilidade de repetição do indébito em dobro e da inviabilidade da inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência da ação. Documentos. Réplica. É o relatório. Decido. Indiferente para o deslinde do efeito eventual revelia da ré ou não, uma vez que não há discussão fática, mas somente jurídica nos autos. Procedo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de prova em audiência. Destaque-se que, à luz do art. 370, caput do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No presente caso, os documentos trazidos pelas partes são suficientes, sendo o imediato julgamento do mérito medida que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se a verificar se parte autora celebrou validamente contrato de cartão de crédito com margem consignável em seu benefício previdenciário, bem como se esse tipo de ajuste é válido à luz do ordenamento jurídico pátrio. Inicialmente, forçoso reconhecer que a relação entabulada entre as partes, inegavelmente, tem natureza consumerista. Por essa razão, o caso deve julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor, não se olvidando, todavia, o diálogo com outras fontes normativas. Ressalte-se o Enunciado n.º 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que prevê, expressamente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. No caso, contudo, há específica e expressa previsão legal e infralegal sobre o tema. Com efeito, o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015, preconiza que: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". O Instituto Nacional da Seguridade Social, de seu turno, expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 121, de 1º de julho de 2005, alterada pela Instrução Normativa n. 25, de 07 de janeiro de 2008, que estabelece, expressamente, em seu art. 1º, a possibilidade de concessão de até dez por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito (inciso VI), observado o limite total e 30% do benefício (§2º). Veja-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se consolidou no sentido da validade desse tipo de contrato, in verbis: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AFIRMA TER SIDO INDUZIDO A ERRO, POIS PRETENDIA TÃO SOMENTE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO CASO EM QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO EM SEU NOME, NEM NEGOU TER UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR COMPRAS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADA POR LEI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO RÉU AUTOR QUE NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1001747-76.2017.8.26.0032; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Descontos em benefício previdenciário. Termo de adesão a Cartão de Crédito Consignado com o banco agravante trazido aos autos, o que contraria completamente a alegação da agravante de que jamais contratou qualquer tipo de cartão de crédito. Documentação constante dos autos que evidencia a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144943-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - RÉU EXIBIU DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO E SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EXPRESSAMENTE CONTRATADA E AUTORIZADA PELA AUTORA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002267-68.2016.8.26.0356; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). Assim, não dá dúvidas quanto a validade do negócio jurídico denominado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Na presente hipótese, a parte autora negou, ainda, ter contratado com o réu reserva de margem consignável. Desse modo, passou a ser ônus dele, réu, a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. E desse ônus a parte ré se desincumbiu. Vale dizer, a parte ré comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes.Desse modo, a proposta de adesão foi devidamente assinada pela parte autora, sendo forçoso reconhecer que houve a contratação do cartão de crédito com margem consignável, por livre e espontânea vontade, tendo aderido a todos os termos do contrato por ela firmado. Assim, havendo débito em aberto não pago, autorizado está o desconto com reserva de margem. Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, pois expressamente contratadas pela parte e respaldadas no ordenamento jurídico, não há que se falar em danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça que tenha sido deferida em favor da autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P.R.I.C - ADV: ÉLIDA PAULA DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 524650/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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