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Rejane Francisco Bernardelli x Eduardo Sbaraini e outros

ID: 296700913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-95.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

REJANE FRANCISCO BERNARDELLI

Polo Passivo:

EDUARDO SBARAINI RIOSUL CORRESPONDENTE NO PAIS LTDA - EPP SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO MOURA NETO

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MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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Processo 1002269-95.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rejane Francisco Bernardelli - Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - - Eduardo Sb… Processo 1002269-95.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rejane Francisco Bernardelli - Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - - Eduardo Sbaraini - - Riosul Correspondente No Pais Ltda - Epp - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENO os corréus Sbaraini Administradora de Capitais Ltda e Eduardo Sbaraini, solidariamente, a restituir à autora as importâncias de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais - fls. 115) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais - fls. 116/117), corrigidas monetariamente e incidência de juros legais, desde o desembolso. b) REJEITO o pedido de indenização por danos morais; c) REJEITO os pedidos formulados em face da corré Rio Sul Consultoria Financeira Ltda. Tendo em vista o resultado do julgamento, com sucumbência recíproca entre a autora e os corréus Sbaraini Administradora de Capitais Ltda e Eduardo Sbaraini, e sucumbência integral da autora em relação à corré Rio Sul Consultoria Financeira Ltda, distribuo os ônus sucumbenciais da seguinte forma: CONDENO os corréus Sbaraini Administradora de Capitais Ltda e Eduardo Sbaraini, solidariamente, ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais decorrentes da sucumbência parcial relativa ao pedido de indenização por danos morais rejeitado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos corréus Sbaraini Administradora de Capitais Ltda e Eduardo Sbaraini, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais rejeitado. CONDENO a autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais incorridas pela corré Rio Sul Consultoria Financeira Ltda, em razão da rejeição total dos pedidos formulados contra esta, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS (OAB 14624/RS), MAURO MOURA NETO (OAB 355744/SP)

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M. L. Da S. x B. P. S. A.

ID: 313829098

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004598-24.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004598-24.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004598-24.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: M. L. da S. - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL PROPOSTA SEM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA, CONFORME EXIGIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL PARA COMBATER A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM DEMANDAS POTENCIALMENTE ABUSIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA VISA ASSEGURAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE E COMBATER AÇÕES PREDATÓRIAS.4. NO CASO ESPECÍFICO, A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA INDICAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE QUANTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA É LEGÍTIMA PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, 139, III, E 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1002269-30.2024.8.26.0268 RELATORA: ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 11/07/2024; Nº 1002542-12.2023.8.26.0246, RELATOR JAIRO BRAZIL, J. 17/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Carlos Padovan Neto x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 275976423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002269-82.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS PADOVAN NETO

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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FÁBIO INTASQUI

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ADV: Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Mykael Rodrigues de Oliveira (OAB 520524/SP) Processo 1002269-82.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Padovan Neto - Reqdo: Zurich Santander … ADV: Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Mykael Rodrigues de Oliveira (OAB 520524/SP) Processo 1002269-82.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Padovan Neto - Reqdo: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS PADOVAN NETO em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 214.752,75 (duzentos e quatorze mil, setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária desde a data da contratação do seguro, nos termos da Súmula 632 do STJ, e juros de mora a partir da citação. Por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. Libere-se a verba honorária do perito, conforme requerido às fls. 221. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

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B. Do B. S. A. x A. L. M. e outros

ID: 321096883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002269-74.2015.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. L. M. M. C. C. DE S. DE T. L.

Intimação

Advogados:

MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GIULIO TAIACOL ALEIXO

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Processo 1002269-74.2015.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - M.C.C.S.T. - - A.L.M. e outro - Vistos. 1. A parte executada encontra-se devidamente citada. 2. Te… Processo 1002269-74.2015.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - M.C.C.S.T. - - A.L.M. e outro - Vistos. 1. A parte executada encontra-se devidamente citada. 2. Tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros com possibilidade de reiteração ou ativação pelo prazo permitido pelo sistema ou até que o valor da dívida seja integralmente bloqueado/penhorado, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir a data do cálculo e o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, cumprindo a serventia a liberação apontada pelo exequente no mesmo prazo, independente de nova conclusão. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONALEM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (OAB 229646/SP), MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (OAB 229646/SP), GIULIO TAIACOL ALEIXO (OAB 209093/SP), GIULIO TAIACOL ALEIXO (OAB 209093/SP)

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B. Do B. S. A. x A. L. M. e outros

ID: 321096865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002269-74.2015.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. L. M. M. C. C. DE S. DE T. L.

Intimação

Advogados:

MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GIULIO TAIACOL ALEIXO

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Processo 1002269-74.2015.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - M.C.C.S.T. - - A.L.M. e outro - Vistos. 1. A parte executada encontra-se devidamente citada. 2. Te… Processo 1002269-74.2015.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - M.C.C.S.T. - - A.L.M. e outro - Vistos. 1. A parte executada encontra-se devidamente citada. 2. Tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros com possibilidade de reiteração ou ativação pelo prazo permitido pelo sistema ou até que o valor da dívida seja integralmente bloqueado/penhorado, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir a data do cálculo e o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, cumprindo a serventia a liberação apontada pelo exequente no mesmo prazo, independente de nova conclusão. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONALEM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (OAB 229646/SP), MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA (OAB 229646/SP), GIULIO TAIACOL ALEIXO (OAB 209093/SP), GIULIO TAIACOL ALEIXO (OAB 209093/SP)

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Processo nº 0003397-88.2025.8.26.0229

ID: 327136252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003397-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM BOTâNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

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Processo 0003397-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1002269-16.2025.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condomínio Residencial Jardim Botânico - Vistos. Valor do débito: R$ … Processo 0003397-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1002269-16.2025.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condomínio Residencial Jardim Botânico - Vistos. Valor do débito: R$ 74.586,46 em 14/07/2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP)

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Processo nº 1002269-58.2017.8.26.0629

ID: 327086696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002269-58.2017.8.26.0629

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISIOS CM EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE LTDA (CEMITéRIO JARDIM DO ÉDEN)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSO CESAR MARQUES FERRAZ

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JULIANA MOLINA FLORIAM

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Processo 1002269-58.2017.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Elisios CM Empreendimentos Sociedade Ltda (Cemitério Jardim do Éden) - Diante da natureza do conflito apresent… Processo 1002269-58.2017.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Elisios CM Empreendimentos Sociedade Ltda (Cemitério Jardim do Éden) - Diante da natureza do conflito apresentado nos autos, considerando a relevância da composição amigável para a cultura da paz social, em que as próprias partes de forma consciente deliberam sobre a resolução do litígio em que estão envolvidas, denotando responsabilidade e compromisso com suas próprias questões, convido as partes deste processo para participarem da sessão de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 11 de setembro de 2025, às 15:00 horas, a ser realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS. Intime-se a parte exequente sobre a sessão designada, advertindo-se sobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado ou caso não possua advogado, esta deverá encaminhar e-mail para tietejec@tjsp.jus.br com seu contato de e-mail. Intime-se a executada nos atuais endereços de fls. 267, para participar da audiência de conciliação, advertindo-se sobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado ou caso não possua advogado, esta deverá encaminhar e-mail para tietejec@tjsp.jus.br com seu contato de e-mail. Os advogados atuantes deverão informar nos autos os respectivos e-mails (deles e de seus clientes), com antecedência mínima de 07 dias da data designada, com a finalidade de participar da referida audiência. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Assim, na data e horário designado, as partes e seus advogados (se possuírem) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. As demais coordenadas para a realização serão encaminhadas nos e-mails respectivos e podem ser encontradas emhttp://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Intimem-se. Tietê, 15 de julho de 2025. - ADV: TARSO CESAR MARQUES FERRAZ (OAB 267297/SP), JULIANA MOLINA FLORIAM (OAB 333056/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Naomi Batista De Oliveira

ID: 334271304

Tribunal: TJSP Órgão: 29ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002269-74.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

NAOMI BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS KENDY TANABE

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002269-74.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002269-74.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelada: Naomi Batista de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO INADIMPLEMENTO RÉ QUE EFETUA O PAGAMENTO DE PARCELA VENCIDA NO MÊS SEGUINTE ÀQUELA QUE ENSEJOU A CONSTITUIÇÃO EM MORA VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE JUÍZO QUE RECONHECEU QUE DEVERIA A AUTORA/CREDORA TER IMPUTADO O PAGAMENTO À PARCELA ANTERIOR, COMO FORMA DE PRESERVAR O CONTRATO AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE APELO DA AUTORA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSISTE NA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, TENDO EM VISTA A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO RÉ QUE, POSSUINDO DUAS PARCELAS VENCIDAS, IMPUTOU O PAGAMENTO À MAIS RECENTE, DEIXANDO EM ABERTO A ANTERIOR IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO QUE CABE À DEVEDORA, NOS TERMOS DO ART. 352 DO CC CREDORA QUE NÃO PODERIA TER DIRECIONADO AUTOMATICAMENTE O PAGAMENTO A PARCELA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA RÉ ADEMAIS, RÉ QUE DEIXOU DE CONSIGNAR AS DEMAIS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA LIDE AUSÊNCIA, AINDA, DE PURGAÇÃO DA MORA PURGAÇÃO DA MORA QUE DEVE SER FEITA COM O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE, CONFIRMADA A LIMINAR DE APREENSÃO DO VEÍCULO ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) - Vinicius Kendy Tanabe (OAB: 459060/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 1019837-87.2025.8.26.0506

ID: 309428832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1019837-87.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DONIZETI FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

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Processo 1019837-87.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Luiz Donizeti Faria - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO INEPTA A PETIÇÃO INICIA… Processo 1019837-87.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Luiz Donizeti Faria - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO INEPTA A PETIÇÃO INICIAL E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 330, incisos I, II e III, c.c. artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários, por ausência de citação. No tocante às custas processuais, por se tratar de litigância predatória nos termos da fundamentação deste decisum, aplica-se o Enunciado 15, publicado no Comunicado CG nº 424/2024, segundo o qual: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse sentido, citam-se precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível 1002269-30.2024.8.26.0268; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/07/2024; e Apelação Cível 1057760-41.2024.8.26.0100; Relator (a): ÁLVARO TORRES JÚNIOR; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; v.u; Data do Julgamento: 11/12/2024. Desta feita, considerada a situação peculiar retratada nestes autos e em demandas semelhantes, patrocinadas pelo Dr. EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA, a indicar a utilização de processos judiciais para alcançar objetivos ilegais, vez que a exibição dos mesmos contratos foi pleiteada em demandas diferentes (envolvendo partes diferentes), valendo-se de mesmo comprovante de envio de notificação extrajudicial (BN463610171BR), de rigor a condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no inciso III do Art. 80 do CPC. Assim, condeno o(a) advogado(a) da parte autora ao pagamento das custas processuais e da multa por litigância de má-fé, que deverão ser recolhidas no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, oficie-se para expedição de CDA (Art. 1.098, § 2º, das NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 111284PR)

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Marcelo Francisco Duarte x Banco Bmg S.A.

ID: 309428842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1019839-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCISCO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

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Processo 1019839-57.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Marcelo Francisco Duarte - Banco BMG S.A. - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO… Processo 1019839-57.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Práticas Abusivas - Marcelo Francisco Duarte - Banco BMG S.A. - Posto isso e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO INEPTA A PETIÇÃO INICIAL E EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no artigo 330, incisos I, II e III, c.c. artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários, por ausência de citação. No tocante às custas processuais, por se tratar de litigância predatória nos termos da fundamentação deste decisum, aplica-se o Enunciado 15, publicado no Comunicado CG nº 424/2024, segundo o qual: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse sentido, citam-se precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível 1002269-30.2024.8.26.0268; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/07/2024; e Apelação Cível 1057760-41.2024.8.26.0100; Relator (a): ÁLVARO TORRES JÚNIOR; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; v.u; Data do Julgamento: 11/12/2024. Desta feita, considerada a situação peculiar retratada nestes autos e em demandas semelhantes, patrocinadas pelo Dr. EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA, a indicar a utilização de processos judiciais para alcançar objetivos ilegais, vez que a exibição dos mesmos contratos foi pleiteada em demandas diferentes (envolvendo partes diferentes), valendo-se de mesmo comprovante de envio de notificação extrajudicial (BN463610171BR), de rigor a condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fundamento no inciso III do Art. 80 do CPC. Assim, condeno o(a) advogado(a) da parte autora ao pagamento das custas processuais e da multa por litigância de má-fé, que deverão ser recolhidas no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, oficie-se para expedição de CDA (Art. 1.098, § 2º, das NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 111284PR)

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