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Processo nº 1002272-97.2025.8.26.0381

ID: 311307715

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-97.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA NOVAES DE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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Processo 1002272-97.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Larissa Novaes de Oliveira Rocha - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os… Processo 1002272-97.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Larissa Novaes de Oliveira Rocha - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de ANDRADINA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) JOÃO MIGUEL AMORIM JUNIOR. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA (OAB 491433/SP)

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Processo nº 1002272-62.2025.8.26.0619

ID: 317689864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002272-62.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE GUARIBA - SICOOB COOPECREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1002272-62.2025.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Vistos. 1. Cite-se o(… Processo 1002272-62.2025.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Vistos. 1. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da citação, pagar(em) a dívida no valor de R$ 6.124,02, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor ensejará o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes ao arresto, conforme §1º do artigo 830 do CPC, o oficial de justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Conste no mandado que o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, §1º). 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, §4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do Código de Processo Civil). 5. Não efetuado o pagamento, será expedido mandado, e o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei, salvo se houver requerimento expresso do exequente para penhora de bens nos moldes previstos no artigo 854, do Código de Processo Civil, caso em que deverá devolver o mandado após a citação. 6. Advirta-se à(aos) executado(a)(s) que este processo tramita eletronicamente, podendo ser integralmente (petição inicial, documentos e decisões) visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. Havendo requerimento de inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, conforme previsto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara do Foro de Taquaritinga, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE GUARIBA - SICOOB COOPECREDI, CNPJ 44469161000102, e parte ré/executado - FRANCINE MAYUMI MIURA SEVERIAN, CPF 31798481898 e DANIEL ALBERTO SEVERIAN, CPF 22413990860, cujo valor da causa é: R$ 6.124,02(SEIS MIL E CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002272-92.2025.8.26.0318

ID: 324050563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-92.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé JULIANO GURTLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO

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Processo 1002272-92.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Extinção - André Juliano Gurtler - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Jud… Processo 1002272-92.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Extinção - André Juliano Gurtler - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 24/09/2025 às 11:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MmE5MTQyYTEtNjYxNi00NGEwLWI1NmMtMzYyY2IxMzViNGNm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=12264077-fe06-4a82-a33a-b9d004ff058fdirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:226 478 621 725 1 Senha:P9CK63ai DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 11 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: VLADIA ESMAELA DA SILVA RIBEIRO (OAB 353795/SP)

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Processo nº 1002272-44.2025.8.26.0625

ID: 333230777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002272-44.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DO N. L. R. DO N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO

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Processo 1002272-44.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.N.G. - - G.R.N. - Vistos. I - Tendo em vista o comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da… Processo 1002272-44.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.N.G. - - G.R.N. - Vistos. I - Tendo em vista o comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da realização de sessões de conciliação em processos com histórico de violência doméstica, tanto no formato presencial quanto no virtual, reconsidero a determinação de envio ao CEJUSC. II - Designo audiência de conciliação nesta Vara para o dia 20 de agosto de 2025 às 15:00 horas, a ser realizada nas dependências deste fórum, na modalidade presencial. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. III - CITE-SE a parte ré, intimando-a para comparecimento à audiência, devendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, I, c/c 250, II e IV, do novo Código de Processo Civil. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Mediador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação, para o comparecimento à audiência. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, pela UNITAU, Caminho de Luz ou qualquer outra instituição conveniada, intime-a pessoalmente. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. ADVIRTO, ainda, o Sr. Oficial de Justiça de que deverá dar cumprimento ao presente anteriormente aos 15 dias que antecedem a audiência, no caso de citação. Ciência ao M.P., se necessário. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. IV - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. V - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência. Int. - ADV: BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO (OAB 419614/SP), BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO (OAB 419614/SP)

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Processo nº 1002272-44.2025.8.26.0625

ID: 335080066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002272-44.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. R. DO N. L. R. DO N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO

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Processo 1002272-44.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.N.G. - - G.R.N. - Vistos. I - Tendo em vista o comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da… Processo 1002272-44.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.N.G. - - G.R.N. - Vistos. I - Tendo em vista o comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da realização de sessões de conciliação em processos com histórico de violência doméstica, tanto no formato presencial quanto no virtual, reconsidero a determinação de envio ao CEJUSC. II - Designo audiência de conciliação nesta Vara para o dia 20 de agosto de 2025 às 15:00 horas, a ser realizada nas dependências deste fórum, na modalidade presencial. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. III - CITE-SE a parte ré, intimando-a para comparecimento à audiência, devendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, I, c/c 250, II e IV, do novo Código de Processo Civil. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Mediador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação, para o comparecimento à audiência. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, pela UNITAU, Caminho de Luz ou qualquer outra instituição conveniada, intime-a pessoalmente. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. ADVIRTO, ainda, o Sr. Oficial de Justiça de que deverá dar cumprimento ao presente anteriormente aos 15 dias que antecedem a audiência, no caso de citação. Ciência ao M.P., se necessário. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. IV - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. V - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência. Int. - ADV: BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO (OAB 419614/SP), BRUNA FERNANDA DOS SANTOS UMBERTO (OAB 419614/SP)

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Estado De São Paulo x Sergio Danilo De Brito

ID: 335394328

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002272-81.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SERGIO DANILO DE BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN DA COSTA CABRAL DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002272-81.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sergio Danilo de Brito - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002272-81.2024.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paulo de Faria - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sergio Danilo de Brito - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INCLUSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERÇA FUNÇÃO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). O(A) AUTOR(A) ALEGA DIREITO À GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO E DA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA RECEBIMENTO DA GESS; (II) ESTABELECER SE A UNIDADE EM QUE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES ESTÁ INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, QUE LISTA AS FUNÇÕES APTAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), SENDO ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA GESS ESTÁ VINCULADA À ATUAÇÃO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME O DECRETO Nº 46.667/2002 E O DECRETO Nº 57.741/2012, O QUE OCORRE NO CASO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES. A GRATIFICAÇÃO ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ESPECIFICIDADES DE UNIDADES HOSPITALARES OU DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 829/1997, O QUE SE APLICA À PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) ATUA. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O(A) AUTOR(A) NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA NO NÚCLEO DE SAÚDE. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU QUE SEU NOME ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SUBSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE PRISIONAL OU QUE ESTE NÃO EDITOU A REFERIDA PORTARIA. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS OU FUNÇÕES LISTADAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E TENHAM SIDO INDICADOS COMO SENDO AQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA LOCALIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE. A CONCESSÃO DA GESS DEPENDE DE EXERCÍCIO EM UNIDADE DE SAÚDE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.667/2002 E DEMAIS NORMATIVAS. INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ATUA NO SETOR DE ATENDIMENTO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 1º; LC Nº 674/1992, ARTS. 19 E 20; LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 46.667/2002; DECRETO Nº 57.741/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lilian da Costa Cabral de Paula (OAB: 388524/SP)

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Rodrigo Romaoli x Hoepers Recuperadora De Crédito S/A

ID: 305729937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-54.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROMAOLI

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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Processo 1002272-54.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rodrigo Romaoli - Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Vistos. O presente feito versa sobre o reconhecimen… Processo 1002272-54.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rodrigo Romaoli - Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Vistos. O presente feito versa sobre o reconhecimento da inexigibilidade de débitos prescritos, bem como a configuração de dano moral em decorrência da inscrição do débito em plafatorma de negociação de dívidas. Diante desse contexto, observo que há necessidade de suspensão do processo, considerando a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51 IRDR). O E. TJSP determinou a suspensão de todos os processos pendentes que envolvam o seguinte tema: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Ressalto que o incidente apreciará também a (im)possibilidade de cobrança de dívidas prescritas de maneira extrajudicial: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como "Serasa Limpa Nome". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. (TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 20265751120238260000 Jaú, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 19/09/2023, Data de Publicação: 19/09/2023) Logo, em atenção à segurança jurídica, é hipótese de suspensão do presente processo até o julgamento do IRDR em questão. No mesmo sentido, o entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. Decisão interlocutória que determinou o sobrestamento do feito em razão da admissão no IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 por este E. Tribunal de Justiça. Agravante que alega distinção do caso em análise com o objeto do IRDR retro, uma vez que a suspensão dos processos objetos do Tema 51 dizem respeito apenas ao mérito, podendo ter seu prosseguimento regular até a prolação de sentença. Descabimento. Pedido expresso do autor para que seja determinada a exclusão de seu nome da plataforma Acordo Certo, incluindo Serasa Limpa Nome, bem como pedido de condenação em danos morais. Decisão exarada pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 que determina a imediata suspensão de todas as demandas que envolvam a matéria objeto da presente lide. Adequação do caso em análise ao IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Sobrestamento do feito que deve prevalecer nos termos da fundamentação exposta. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193472- 92.2024.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Ante o exposto, por tratar-se da hipótese dos autos, SUSPENDO o julgamento do presente processo até deliberação em contrário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Anote-se o código SAJ n. 75051. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985. Intimem-se - ADV: GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (OAB 331385/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC)

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Processo nº 1002272-21.2025.8.26.0568

ID: 275918118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-21.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILTON AMBROSO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA PERES MOGENTALE

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ADV: Debora Peres Mogentale (OAB 218224/SP) Processo 1002272-21.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Ambroso Filho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c multa diár… ADV: Debora Peres Mogentale (OAB 218224/SP) Processo 1002272-21.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Ambroso Filho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c multa diária, tutela de urgência, exibição de documentos ou conversão de indenização por perdas e danos. Aduz o autor, em síntese, que é proprietário do imóvel comercial localizado à Rua Nagib Miguel, n. 4.095, Recanto do Bosque, nesta urbe, e que celebrou contrato de locação comercial deste imóvel com os requeridos, pelo valor de R$6.500,00, com vencimento para o dia 05 de cada mês, ficando pactuado, ainda, um desconto de R$902,54 destinado para o pagamento de imposto de renda. Disse que a requerida desocupou antecipadamente o imóvel, repassando o ponto comercial a terceiro em 29 de novembro de 2024. Narra que, com o encerramento do contrato, a Requerida assinou termo confessando os débitos relativos ao recolhimento do imposto de renda, assumindo a obrigação de apresentar as guias de pagamento quitadas referente ao período de janeiro a novembro de 2024. Salienta que a requerida descumpriu com tal obrigação e que, diante disso, foi devidamente notificada para comprovar o recolhimento dos tributos devidos, sob pena de responder por apropriação indébita, contudo, a requerida permaneceu inerte. Ao final, requer: a) O deferimento da tutela de urgência para determinar que a Requerida exiba, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as guias DARF e comprovantes de pagamento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os aluguéis pagos ao Requerente no período de maio de 2023 até outubro de 2024, sob pena de multa diária (astreintes) a ser fixada por Vossa Excelência, nos termos dos artigos 396, 398 e 536, §1º, todos do Código de Processo Civil; b) Em caso de não comprovação do recolhimento dos tributos, seja a Requerida compelida a efetuar o pagamento dos valores devidos, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, igualmente incidir a multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; c) Alternativamente, acaso a Requerida não possa fazer o pagamento à vista das DARFs, faça a emissão das referidas guias e entregue ao Requerente, igualmente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que ele faça o pagamento à vista do débito tributário, podendo, para a resolução amigável da questão, firmar, juntamente com seus fiadores, termo de confissão de dívida negociando o débito com o Requerente, eliminando-se assim, a aplicação de juros e mora tributária e o risco de responsabilização criminal por apropriação indébita tributária, ante sua conduta dolosa; d) Outrossim, não sendo apresentada as guias do período de maio de 2023 até outubro de 2024; ultrapassados o prazo para a exibição, conforme opção anterior, requer seja expedido oficio para a Receita Federal, a fim de que seja enviada informações a respeito do referido débito, para que o Requerente declare o valor cheio do imposto e faça o seu recolhimento, evitando o risco da inconsistências na sua declaração de imposto de renda e principalmente, sua autuação e o pagamento indevidos de valores pagos (em tese) pela Requerida; e) Configurado o não pagamento das guias pela Requerida, requer seja a presente ação julgada totalmente procedente convertendo a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, condenação da Requerida, juntamente com seus fiadores, ao ressarcimento dos valores retidos na fonte e não pagos a título de imposto de renda, devolvendo corrigido os descontos ofertados pelo Requerente para a respectiva finalidade, devidamente atualizado com as multas e encargos tributários apontados pela Receita Federal, tornando ainda definitiva a multa aplicada em caráter liminar. f) A citação da Requerida e de seus fiadores para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, tendo em vista que ao final da ação, se houver condenação em perdas e danos, deverão os fiadores responderem solidariamente pelos débitos advindos da relação locatícia; g) A condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; h) Protesta-se por todos os meios de prova admitidos, em especial documental. Com a inicial, os documentos de fls. 09/57: Fls. 09: procuração; Fls. 10/16: recolhimento das custas e taxas processuais; Fls. 17/27: contrato de locação para fins comerciais; Fls. 28/29: aditivo de contrato de locação para fins comerciais; Fls. 30/32: ficha cadastral simplificada; Fls. 33/34: termo de resilição contratual; Fls. 35/53: recibos; Fls. 54/55: informe de alugueis pagos - 2024/2025; Fls. 56/57: notificação extrajudicial. É o relatório. DECIDO. Providencie o autor o aditamento da inicial, para esclarecer seu interesse processual na presente demanda, considerando a existência de título executivo extrajudicial (fls. 33/34) apto a atingir o pedido formulado. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se.

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Processo nº 1000506-92.2025.8.26.0418

ID: 309145802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000506-92.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1000506-92.2025.8.26.0418 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Intime-se a parte requerente para que emende a ini… Processo 1000506-92.2025.8.26.0418 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Intime-se a parte requerente para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, "caput" e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de comprovar a mora do devedor, nos termos da Súmula n. 72 do STJ, uma vez que a notificação remetida ao endereço, embora constante do contrato, não é atendido pelos serviços dos Correios, diante da informação de "não procurado". A expressão 'NÃO PROCURADO' utilizada pelos correios significa, nos termos da Lei 6.538, de 22/06/1978 (art. 14, I, a), que inexiste distribuição domiliciar no respectivo endereço e, portanto, a correspondência deveria ter sido procurada no guichê da unidades dos Correios que atende à sua localidade residencial, pela parte autora. Neste sentido tem-se: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Pretensão de revogar ou suspender a decisão que deferiu a liminar - Notificação extrajudicial que não chegou a ser encaminhada ao endereço do réu, tendo em vista a informação de que ele "não foi procurado", o que significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entrega - Invalidade também do protesto realizado, por não ter sido nem sequer tentada a intimação pessoal - Ausente, portanto, comprovação da comunicação da mora, carece o credor e proprietário fiduciário da ação de busca e apreensão - Extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC - Agravo provido. Ação de busca e apreensão - Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de constituição em mora do devedor - Notificação extrajudicial enviada por mensagem eletrônica, na modalidade "e-mail registrado" - Ausência de previsão legal e impossibilidade de aferir a efetiva ciência do devedor - Necessidade de comprovação da entrega da notificação, ainda que recebida por terceiro - Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 - Devedor não constituído em mora regularmente - Ausência de pressuposto processual - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001217-84.2023.8.26.0348; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NOTIFICAÇÃO POSTAL - REGRESSO AO REMETENTE - "NÃO PROCURADO" - LOGRADOURO NÃO ABARCADO PELA LOGÍSTICA DA EMPRESA POSTAL - CONSTITUIÇÃO INVÁLIDA - JURISPRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO A notificação que retorna ao remetente com o campo "não procurado" assinalado é inválida para fins de constituição em mora, visto que a inacessibilidade do logradouro pela empresa postal não pode ser valorada em desfavor do devedor fiduciante. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002272-26.2022.8.26.0180; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária em garantia. Indeferimento da inicial. Mora do apelado não comprovada. Notificação extrajudicial não recebida devido à informação de não procurado. Emenda da inicial. Extinção do processo, semresolução do mérito. Inteligência do art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente. Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000534-95.2022.8.26.0699; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) Não se desconhece o decidido no REsp n. 1.951.662/RS, tema 1132, julgado em 09/08/2023, que aprovou a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.x. In casu, porém, a notificação não chegou a ser enviada para o endereço indicado pelo autor, já que, como dito, ele reside em local não atendido pelo serviço dos correios, não bastando, portanto, para comprovar a mora. No mais, é inadmissível a notificação do devedor por endereço eletrônico (e-mail) para fins de comprovação da mora, por falta de amparo legal (TJSP, AI n. 2228420-65.2021.8.26.0000, Rel. Angela Lopes, data do julgamento 25/10/2021, 27ª Câmara de Direito Privado). No mesmo sentido tem-se: Ação de busca e apreensão - Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de constituição em mora do devedor - Notificação extrajudicial enviada por mensagem eletrônica, na modalidade "e-mail registrado" - Ausência de previsão legal e impossibilidade de aferir a efetiva ciência do devedor - Necessidade de comprovação da entrega da notificação, ainda que recebida por terceiro - Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 - Devedor não constituído em mora regularmente - Ausência de pressuposto processual - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001217-84.2023.8.26.0348; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem à conclusão para extinção. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Banco Do Brasil S/A. x Marcos Antonio Pinto De Almeida

ID: 293357316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002272-71.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO PINTO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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ASSER RABELO JUNIOR

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ANTONIO KENNEDY LIMA ROCHA

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Processo 1002272-71.2021.8.26.0338 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Marcos Antonio Pinto de Almeida e outro - Vistos. BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou a presente ação monitória… Processo 1002272-71.2021.8.26.0338 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Marcos Antonio Pinto de Almeida e outro - Vistos. BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou a presente ação monitória contra MAPA EMPREITEIRA EIRELI e MARCOS ANTONIO PINTO DE ALMEIDA e alegou, em síntese, que é credor dos requeridos, na quantia de R$ 117.621,00, dívida que tem origem no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 989.501.561, por meio do qual foi disponibilizado ao primeiro requerido a quantia de R$ 50.000,00, que, inadimplida resulta atualmente no informado montante da dívida. Com tais fundamentos, requereu a citação da ré, para que pague o débito ou oponha embargos, sob pena de constituição dos documentos juntados em título judicial (fls. 112/141). O requerido compareceu aos autos e ofertou embargos monitórios (fls. 227/237). Em síntese, alegou que o contrato acostado aos autos não é autêntico, pois a assinatura nele lançada não partiu de seu punho, o que foi demonstrado em perícia grafotécnica realizada em ação declaratória ajuizada com o fito de comprovar a falsificação. Ademais, negou qualquer relação com a pessoa jurídica devedora principal. Por fim, postulou pelo acolhimento dos embargos e a improcedência da ação monitória. Intimado, o requerente postulou pela suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação declaratória. Em seguida, o embargante trouxe aos autos o acórdão relativo ao aludido processo e a certidão de trânsito em julgado (fls. 452/464). Novamente o requerente foi intimado a se manifestar (fls. 465), mas se manteve inerte (fls. 489). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do art. 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação monitória na qual a autora alega ser credora da requerida da R$ 117.621,00, dívida que tem origem no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 989.501.561 (fls, 112/133) firmado pela requerida, em cujo instrumento (fls. 112/133) o requerido Marcos Antonio Pinto de Almeida figurou como representante da pessoa jurídica Mapa Empreiteira Eireli e como fiador. Pois bem. Segundo documentos acostados aos autos, o requerido ajuizou ação declaratória de nulidade deste e de outros instrumentos firmados com o autor, sob a alegação de falsidade das assinaturas lançadas nos contratos (processo nº 5213434-54.2020.8.09.0003, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Alexânia/GO). No decorrer daquele processo, o instrumento que lastreia a pretensão do requerente foi submetido à perícia (fls. 312/331), cujo laudo (fls. 240/359) concluiu pela falsidade das assinaturas nele lançadas (fls. 356), em razão do que o pedido anulatório foi julgado procedente (fls. 435/442). E, tendo sido a sentença objeto de recurso, foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça de Goiás (fls. 452/463), tendo transitado em julgado em seguida (fls. 464). Sendo assim, considerando que a prova técnica foi produzida à luz do contraditório, entre as partes litigantes, de rigor admiti-la neste feito, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, respeitando sua natureza de prova pericial. Como consequência lógica, pois, temos a inexistência de tais documentos com relação ao requerido, ante a falta dos elementos estruturais do título, especialmente a manifestação ou declaração de vontade. Reconhecidas, portanto, a falsidade das assinaturas constantes nos documentos acostados aos autos - fls. 112/133 -, a improcedência do pedido é de rigor. Posto isto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, declaro extinto o feito, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Mairiporã, 27 de maio de 2025. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ASSER RABELO JUNIOR (OAB 57711/GO), ANTONIO KENNEDY LIMA ROCHA (OAB 50269/GO)

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