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Isac Fonseca De Souza x Casagrande Artigos Recreativos Esportivos Ltda (La Cuca Brinquedos) e outros

ID: 323397181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002322-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISAC FONSECA DE SOUZA

Polo Passivo:

CASAGRANDE ARTIGOS RECREATIVOS ESPORTIVOS LTDA (LA CUCA BRINQUEDOS) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA TRANSPORTE MANN EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARGUARDT

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MARCOS JOSE SEVERINO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA

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HELLEN MEZZETTI SOUSA

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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Processo 1002322-78.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isac Fonseca de Souza - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Casagrande Artigo… Processo 1002322-78.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isac Fonseca de Souza - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Casagrande Artigos Recreativos Esportivos Ltda (La Cuca Brinquedos) - - Transporte Mann Eireli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Isac Fonseca de Souza, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA, Casagrande Artigos Recreativos Esportivos Ltda (La Cuca Brinquedos) e Transporte Mann Eireli a pagar à parte autora o montante de R$ 998,20, atualizados pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB 43644/SC), HELLEN MEZZETTI SOUSA (OAB 465050/SP), RODRIGO MARGUARDT (OAB 457364/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), MARCOS JOSE SEVERINO (OAB 415890/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1002322-65.2025.8.26.0659

ID: 333964052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002322-65.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002322-65.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, por não se enquad… Processo 1002322-65.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar o caso dos autos em nenhuma das ressalvas previstas no art. 189 do CPC. Exclua-se a tramitação de segredo de justiça incluído pela parte na distribuição. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado com urgência. No mesmo ato, deverá o oficial de justiça CITAR a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Ressalto que de acordo com a redação do art. 212, §2º do NCPC, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no mencionado artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fica deferido reforço policial e arrombamento durante o dia se necessário. Indefiro, por ora, o pedido para entrega pelo requerido do documento de transferência do veículo (DUT) no momento do cumprimento da liminar, considerando que a transferência somente será efetivada em momento posterior. Com relação aos documentos de porte obrigatório, determino a entrega pelo requerido no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos do artigo 3º, § 14 do Decreto Lei 911/69. Caso o veículo esteja apreendido ou custodiado em pátio, nos termos do disposto no artigo 1.368-B, do Código Civil, incluído pela Lei 13.043/2014, o credor fiduciário fica responsável pelo tributos, taxas e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia somente a partir da data em que for imitido na posse direta do bem. Em relação ao pedido do bloqueio de licenciamento pelo sistema RENAJUD, indefiro, por ora, a referida providência, considerando que não há indícios de que o bem está sendo ocultado ou que a parte requerida esteja inviabilizando o cumprimento da decisão, portanto inviável neste momento o bloqueio do veículo, medida esta que gerará ônus à parte requerente, além de atos desnecessários pelo Judiciário. Caso a diligência de busca e apreensão reste negativa, o pedido será oportunamente reapreciado, se assim requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com cópia da petição inicial, servirá como mandado de busca e apreensão do veículo e citação do requerido.Cumpra-se com urgência. Após a expedição do mandado, o qual deverá ser acompanhado pelo autor pelo andamento processual no site deste Tribunal, fica a parte autora intimada a entrar em contato diretamente com a Central de Mandados pelo fone (19)3399.89.60 - vinhedosadm@tjsp.jus.br, bem como fornecer os meios para o integral cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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I. De L. C. x R. De L. C.

ID: 305732024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002322-97.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. DE L. C.

Polo Passivo:

R. DE L. C.

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA BARBOSA DE SOUSA

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EDUARDA ROLIM RUBIO

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Processo 1002322-97.2021.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.L.C. - R.L.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, d… Processo 1002322-97.2021.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.L.C. - R.L.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a incapacidade relativa de R. de L. C., para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial, na forma do disposto no art. 4º, III e art. 1.767, I, ambos do Código Civil, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, em especial os arts. 6º, 84, 85 e 86; b) NOMEAR a requerente I. de L. C., como sua curadora, enquanto perdurar(em) a(s) causa(s) ora considerada(s) para a interdição, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, com a alteração introduzida pela Lei nº 13.146/15, nos termos da fundamentação, a quem competirá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditado, se e quando for instada a fazê-lo, devendo, portanto, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio a ser administrado. A curatela ficará limitada aos atos da vida civil relacionados com os direitos de natureza patrimonial e negocial, não podendo a curadora, sem autorização judicial, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza eventualmente pertencentes ao interditado, bem como praticar atos que não sejam de mera administração. Com exceção da publicação na imprensa local, que fica dispensada em razão do art. 98, III, do Código de Processo Civil, cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º, desse mesmo diploma e no art. 9º, III, do Código Civil: (a) inscrevendo-se esta decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publicando-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias. Desnecessária a expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto a definição de curatela não alcança o direito a voto, consoante o disposto no § 1º do art. 85 da Lei 13.146/2015. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade da interdita, bem como a presumida idoneidade da curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela, nos termos do parágrafo único do art. 1.745 e do art. 1.774, ambos do Código Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) lavre-se o termo de curatela definitiva; b) expeça-se mandado de averbação dirigido ao cartório de Registro Civil competente para que conste a interdição no assento de nascimento ou casamento da interdita, em razão da doença que a acomete (Psicose não-orgânica não especificada, CID10 F29), cuja entrega deverá ser realizada pela requerente N. V. G. S.; c) expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado nos termos do Convênio OAB-DPE (fl. 127), se for o caso, e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Havendo advogado nomeado nos termos do convênio entre OAB-SP e a Defensoria Pública do Estado, expeça-se certidão de honorários pelos atos efetivamente praticados nos autos (fls. 62). Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário eque ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Dê-se ciência ao Ministério. Oportunamente, nada mais sendo requerido nos autos e cumpridas as formalidades acima e regularizado junto ao sistema, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e se cientifique. - ADV: EDUARDA ROLIM RUBIO (OAB 106403/SP), MARCIA APARECIDA BARBOSA DE SOUSA (OAB 395001/SP)

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Processo nº 1002793-90.2025.8.26.0268

ID: 301016991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002793-90.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIVANE COUTO DE NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL DOS SANTOS

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Processo 1002793-90.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marivane Couto de Novais - 1. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta… Processo 1002793-90.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marivane Couto de Novais - 1. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifica-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV,dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo, portanto, a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do artigo 99, §3º, da lei processual.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PELA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE POBREZA. Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Ausência de comprovação. NEGA-SE PROVIMENTO. (TJ-SP - AI: 01001025220218269004 SP 0100102-52.2021.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 23/06/2021) Também neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo do recurso inominado, em 48 horas, sob pena de deserção. Documentos juntados nos autos principais que afastam sinais de incapacidade financeira. Não preenchimento dos requisitos legais dos art. 98, do Código de Processo Civil. Agravante que aufere valor mensal superior a 3 salários mínimos. Parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Indeferimento mantido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 01000219020208269052 SP 0100021-90.2020.8.26.9052, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 27/11/2020, Turma Julgadora, Data de Publicação: 27/11/2020). Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação de insuficiência de recursos. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, porque a autora é proprietária de dois veículos (f. 16/17), possui valores em conta poupança, reside em residência de considerável valor em Florianópolis, conforme visualizado nesta data, por este Magistrado, através do aplicativo Google Maps. Tudo isso, aliado à contratação de advogado particular para defesa de seus interesses, quando poderia ter se valido da Defensoria Pública indica alguma pujança econômica. Recolha o autor as custas e demais despesas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e ulterior cancelamento da distribuição, ante a ausência dos inerentes pressupostos. 2. No mais, emende a inicial para incluir a outra adquirente do imóvel, Marcela da Silva Maturano, notadamente porque será alcançada pelos efeitos da solução adotada em juízo. Como de boa jurisprudência: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Negócio que envolve a aquisição de lote. Rescisão postulada pelos compradores em decorrência da impossibilidade de arcarem com o pagamento das prestações. Pertinência subjetiva ativa que impõe a propositura da ação por todos os adquirentes. Litisconsórcio ativo necessário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe. Sentença mantida. (TJSP, 10 Câmara de Direito Privado, Des. Elcio Trujillo, Apelação Cível nº 1002322-45.2022.8.26.0150, j. 05/06/2025, v.u.) 3. Ainda, junte os comprovantes de pagamento aludidos na petição inicial. 4. Após, tornem conclusos com urgência para apreciação do pedido de tutela antecipada ou extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: ELIEL DOS SANTOS (OAB 249843/SP)

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Processo nº 1002322-19.2025.8.26.0642

ID: 296972088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002322-19.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MARANDUBA VILLE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO

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Processo 1002322-19.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Maranduba Ville Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1002322-19.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Maranduba Ville Ii - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Ubatuba, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO MARANDUBA VILLE II, CNPJ 30081595000118, e parte ré/executado - WILSON GOMES DE MENDONÇA, CPF 13786824835, cujo valor da causa é: R$ 2.329,99(DOIS MIL E TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO (OAB 115768/SP)

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Clinica Veterinaria For Pets Ltda x Janaina Lopes

ID: 314315060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002322-02.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA VETERINARIA FOR PETS LTDA

Polo Passivo:

JANAINA LOPES

Intimação

Advogados:

ARTHUR FERREIRA MINERVINO

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Processo 1002322-02.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Clinica Veterinaria For Pets Ltda - Janaina Lopes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de … Processo 1002322-02.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Clinica Veterinaria For Pets Ltda - Janaina Lopes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a parte ré a PAGAR à autora a quantia de R$ 350,00 atualizada monetariamente a contar da prestação do serviço (06/04/2024) e com juros legais a contar da citação (14/04/2025), calculados na forma da Lei 14.905/2024. Revel, o prazo para recurso flui a contar da publicação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: ARTHUR FERREIRA MINERVINO (OAB 423430/SP)

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Processo nº 1002324-25.2025.8.26.0048

ID: 278333725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002324-25.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CHRISTIANE CAYRES SIQUEIRA JOSE LUIZ SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL SCARCELLO FILHO

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LUCIANA CRISTINA CAYRES

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ADV: Luciana Cristina Cayres (OAB 331070/SP), Miguel Scarcello Filho (OAB 348468/SP) Processo 1002324-25.2025.8.26.0048 - Inventário - Reqte: Daniela Christiane Cayres Siqueira, Jose Luiz Siqueira - … ADV: Luciana Cristina Cayres (OAB 331070/SP), Miguel Scarcello Filho (OAB 348468/SP) Processo 1002324-25.2025.8.26.0048 - Inventário - Reqte: Daniela Christiane Cayres Siqueira, Jose Luiz Siqueira - Vistos. Considerando o julgamento definitivo do feito de abertura de testamento (processo n. 1002322-55.2025.8.26.0048), prossiga-se com a presente ação de inventário. Anoto, por oportuno, que eventual partilha só será homologada após o resultado da ação de deserdação (processo n. 1002318-18.2025.8.26.0048), o que, por óbvio, não impede o processamento do presente feito. Cite-se o filho da falecida J.L.S., observando-se o endereço fornecido à fl. 03. Nomeio a requerente DANIELA CHRISTIANE CAYRES SIQUEIRA, como inventariante, que fica intimada acerca do múnus que irá desempenhar, servindo a presente, devidamente assinada pelo nomeado e acompanhada dos documentos pessoais dos envolvidos, como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, para todos os fins de direito. Aguarde-se por 20 dias para a juntada dos documentos abaixo, que ainda não tenham sido juntados: (a) documentos pessoais e procuração de todos os herdeiros; (b) declaração de bens e herdeiros / primeiras declarações; (c) plano de partilha; (d) certidões negativas fiscais, inclusive da Secretaria da Receita Federal, em nome do de cujus (certidão negativa de débitos relativos aos tributos federal, estadual e municipal); (e) certidão de inexistência de testamento; (f) certidão de existência de bens em nome do/a autor/a da herança; (g) declaração de inexistência de dívidas; (g) declaração de inexistência de dependentes junto ao INSS (obtenção pela via virtual); (h) títulos de posse e/ou propriedade dos bens inventariados; (i) documentos hábeis a demonstrar o valor de mercado dos bens inventariados, para fins de recolhimento do imposto de transmissão de propriedade eventualmente devido (Lei Estadual nº 10.705/00, artigo 9º, § 1º). 4. Desde já observo à parte que a intervenção judicial está condicionada à impossibilidade real e comprovada de obtenção de documentos próprios, que o recolhimento do ITCMD deve ser feito em até 180 dias da abertura da sucessão, nos termos do art. 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/2000, e que a instrução processual integral é procedimento que em muito colabora com a celeridade processual. Anoto que eventual pedido de isenção ou o recolhimento do imposto causa mortis deverão ser feitos diretamente no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo competente ou, por via eletrônica, pelo site "www.pfe.fazenda.sp.gov.br". Este despacho, acompanhado dos documentos pessoais dos herdeiros e da falecid, servirá como ofício a ser encaminhado pela parte requerente para obtenção: I) dos documentos instrutórios junto ao INSS; II) de informações acerca de eventual saldo de FGTS/PIS junto à Caixa Econômica Federal; III) de informações sobre existência de verbas rescisórias junto à empresa empregadora; IV) para solicitação de saldos em contas e aplicações financeiras em nome do autor da herança junto às instituições bancárias situadas no país, observados os termos dos art. 1º, §3º, inciso V e art. 10 da Lei Complementar 105/2001, bem como do Comunicado nº 049/2015, da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, de 23/06/2015. Anoto que a resposta deverá ser enviada em formato PDF ao e-mail institucional atibaia4cv@tjsp.Jus.br no prazo de vinte dias do recebimento do protocolo junto à empresa ou instituição, o qual deverá ser comprovado em dez dias, com identificação da data e do recebedor, para análise de eventual crime de desobediência, sem prejuízo das demais cominações legais. Decorrido o prazo supra, certifique-se e tornem conclusos. Decorrido o prazo supra, certifique-se e tornem conclusos. Desde já anoto que a intervenção judicial está condicionada à impossibilidade real e comprovada de obtenção de documentos próprios e que a instrução processual ágil e integral é procedimento que em muito colabora com a celeridade processual. Intime-se.

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Aparecido Francisco De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 279158262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002322-31.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002322-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecido Fra… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002322-31.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecido Francisco de Souza - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados a título de "PAGTO COBRANÇA" e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) DETERMINAR à ré a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor, devidamente atualizados pela Taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento (23/05/2025), e com juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, respeitado o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil.. Consigno que a devolução deverá respeitar a prescrição quinquenal, caso as cobranças tenham iniciais mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação; Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1002322-21.2025.8.26.0318

ID: 329529109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002322-21.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MENESES MANOEL DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA MAFRA LEONEL SEDLMAIER

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ARTHUR PAULO SEDLMAIER

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Processo 1002322-21.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Meneses Manoel de Barros - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, J… Processo 1002322-21.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Meneses Manoel de Barros - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a natureza remuneratória da verba "Bonificação por Resultados" e, consequentemente, determinar sua inclusão na base de cálculo de 13.º salário, férias pagas em pecúnia, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se, com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças nos pagamentos de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. As diferenças apuradas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de cada pagamento a menor até 09/12/2021. A partir de então, incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95. Considerando que os valores recebidos mensalmente pela parte autora superam 3 salários-mínimos mensais, conforme se verifica às fls. 15, indefiro a justiça gratuita. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: JULIANA APARECIDA MAFRA LEONEL SEDLMAIER (OAB 508617/SP), ARTHUR PAULO SEDLMAIER (OAB 525870/SP)

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Processo nº 1002322-40.2025.8.26.0441

ID: 315260198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002322-40.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR PETERSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DA SILVA FLAUZINO

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Processo 1002322-40.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valmir Peterson Rodrigues - Vistos. Diante dos documentos acostados aos autos, concedo ao requerente os… Processo 1002322-40.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valmir Peterson Rodrigues - Vistos. Diante dos documentos acostados aos autos, concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo. A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO BEM IMÓVEL. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, não é possível a concessão de tutela antecipada. Elementos dos autos que não são hábeis, por ora, de convencer o juízo da verossimilhança das alegações do recorrente. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201061-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021). Importante ressaltar que a antecipação inaudita altera parte é providência de exceção, recomendada, apenas, quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, hipóteses que não restaram demonstradas. Observo que não foram trazidos aos autos qualquer documento que comprovasse que a parte exerce posse no referido imóvel. Não foram juntadas contas, fotos ou contrato de transferência de posse que pudessem embasar as alegações da parte e demonstrar a probabilidade do direito. Além disso, de acordo com a inicial, o leilão do bem teria ocorrido em razão de execução judicial movida por instituição financeira, razão pela qual exige a cautela que seja oportunizado prévio contraditório para que seja aferido se não pende, quanto ao referido imóvel, nenhuma ação judicial ou recurso que possa obstar eventual medida liminar. No mais, é necessário aguardar a instrução processual, até mesmo para que a tutela deferida em sede antecipatória não venha a se revestir de caráter satisfativo, substituindo-se à própria apreciação do mérito da demanda. A respeito, ensina Humberto Theodoro Junior, quando assinala que: Quer isto dizer que nenhuma decisão judicial poderá, em princípio, ser pronunciada sem que antes as partes tenham tido oportunidade de manifestar sobre a questão a ser solucionada pelo juiz. O contraditório, nessa conjuntura, tem de ser prévio, de modo que ao julgador incumbe o dever de primeiro consultar as partes para depois formar seu convencimento e, finalmente, decidir sobre qualquer ponto controvertido importante para a solução da causa, ou para o encaminhamento adequado do processo ao seu fim. Somente em situações excepcionais tutelas de urgência é que o contraditório pode ser protraído para um segundo momento. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENAN DA SILVA FLAUZINO (OAB 515339/SP)

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