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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002326-06.2024.5.02.0385" – Página 47 de 47

Processo nº 1002326-17.2025.8.26.0655

ID: 323367806
Data de Disponibilização: 11/07/2025
Polo Passivo:
Intimação
Processo 1002326-17.2025.8.26.0655 - Guarda de Família - Guarda - M.A.M.N. - - A.A.S.M. - Vistos. 1 - Recebo páginas 33/34 como emenda da inicial. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê a assistência jurídica "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 99, §2… Ver mais