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Alberto Yoshio Ota - Falecido e outros x Seguros Unimed S/A

ID: 312941798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002657-10.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO YOSHIO OTA - FALECIDO BEATRIZ AYUMI KOSOEGAWA OTA

Polo Passivo:

SEGUROS UNIMED S/A

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ ABREU

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CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 0002657-10.2025.8.26.0269 (processo principal 1002367-80.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Seguro - Beatriz Ayumi Kosoegawa Ota - - Alberto Yoshio Ota - falecido - Seguros Unimed… Processo 0002657-10.2025.8.26.0269 (processo principal 1002367-80.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Seguro - Beatriz Ayumi Kosoegawa Ota - - Alberto Yoshio Ota - falecido - Seguros Unimed S/A - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito segundo o valor indicado pelo(a) exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após a intimação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, se for o caso. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), JOSE LUIZ ABREU (OAB 61517/SP), JOSE LUIZ ABREU (OAB 61517/SP), CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO (OAB 285262/SP), CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO (OAB 285262/SP)

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M. V. De A. x T. A. C.

ID: 312790933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002367-59.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DE A.

Polo Passivo:

T. A. C.

Intimação

Advogados:

RENATA LABATE FERREIRA ADORNO CONSOLI

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RAFAEL RAMIRO CARNEIRO

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Processo 1002367-59.2025.8.26.0048 - Guarda de Família - Fixação - M.V.A. - T.A.C. - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça postulada. Considerando que "nas ações de família, todos os esforços ser… Processo 1002367-59.2025.8.26.0048 - Guarda de Família - Fixação - M.V.A. - T.A.C. - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça postulada. Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (Código de Processo Civil, art. 694), DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams. A sessão realizar-se-á no dia 16.07.25 (quinta-feira), às 15h30. Considerando, ainda, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) far-se-á mediante depósito bancário em seu favor dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1619697865715). CITE-SE e intime-se o réu, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Advirta-se ainda o réu de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Código de Processo Civil, arts. 250, inciso II, e 344). Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (Código de Processo Civil, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso em tal na sessão, acompanhado das instruções de acesso. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL RAMIRO CARNEIRO (OAB 363780/SP), RENATA LABATE FERREIRA ADORNO CONSOLI (OAB 196911/SP)

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Alberto Yoshio Ota - Falecido e outros x Seguros Unimed S/A

ID: 314698381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002657-10.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO YOSHIO OTA - FALECIDO BEATRIZ AYUMI KOSOEGAWA OTA

Polo Passivo:

SEGUROS UNIMED S/A

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ ABREU

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CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 0002657-10.2025.8.26.0269 (processo principal 1002367-80.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Seguro - Beatriz Ayumi Kosoegawa Ota - - Alberto Yoshio Ota - falecido - Seguros Unimed… Processo 0002657-10.2025.8.26.0269 (processo principal 1002367-80.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Seguro - Beatriz Ayumi Kosoegawa Ota - - Alberto Yoshio Ota - falecido - Seguros Unimed S/A - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito segundo o valor indicado pelo(a) exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após a intimação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, se for o caso.. - ADV: CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO (OAB 285262/SP), CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO (OAB 285262/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), JOSE LUIZ ABREU (OAB 61517/SP), JOSE LUIZ ABREU (OAB 61517/SP)

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Processo nº 1004210-06.2025.8.26.0292

ID: 290881645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004210-06.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALMIRO FERREIRA DE MACEDO LEANDRO CAMARGOS DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA DOMINGUES DE ALMEIDA

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Processo 1004210-06.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Almiro Ferreira de Macedo - - Leandro Camargos de Macedo - Não é possível conceder a gratuidade aos a… Processo 1004210-06.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Almiro Ferreira de Macedo - - Leandro Camargos de Macedo - Não é possível conceder a gratuidade aos autores, pois os elementos existentes indicam a presença de meios de arcar com as despesas processuais. Com efeito, foi determinada a comprovação da alegada hipossuficiência e apresentaram-se manifestação e documentos (fls. 63/68) que não demonstram a carência de recursos suficientes para fazer frente aos custos do feito. Ora, há informação da percepção de rendimentos superiores a R$ 7.000,00 mensais pelos membros da família, de modo que a renda do grupo supera três salários mínimos mensais (R$ 4.554,00), importe usado como parâmetro pela Defensoria Pública para avaliação da hipossuficiência. Isso, por si só, infirma a declaração de miserabilidade. Afinal, trata-se de cifra que permite a realização de gastos necessários para viabilizar a tramitação da ação. E não há evidência da existência de encargos elevados, que impossibilitam o desembolso de importes para bancar os atos processuais. Não foram exibidos extratos bancários, faturas de cartão ou outros impressos que exponham a situação financeira dos requerentes e retratem a realização de despesas significativas e a pendência de débitos. Nesse quadro, não está caracterizada a incapacidade de pagamento das quantias pertinentes para que a demanda seja admitida, observada a incidência de taxa que remunera a prestação de serviços públicos pelo Poder Judiciário (art. 145, inc. II da Constituição da República e Lei Estadual nº 11.608/03). Saliento que, conforme o comando art. 5º, inc. LXXIV, da CF, a assistência jurídica estatal somente é disponibilizada aos que comprovarem insuficiência de recursos. E é considerada pobre a pessoa que não pode arcar com os ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, o benefício em questão não pode ser conferido indiscriminadamente, reservando-se às hipóteses de absoluta inaptidão para quitar os tributos devidos, por colocar em risco a sobrevivência do indivíduo. E, havendo dúvida sobre a presença dos pressupostos legais para concessão da benesse, cabe à parte demonstrar que a ele faz jus (art. 99, § 2º, CPC). Não foi o que se deu aqui. Como dito, não se juntaram documentos que apontem a total inabilitação para satisfazer a obrigação inerente à propositura da ação, observando, ainda, que a lei autoriza o parcelamento de valores e a redução pontual ou a isenção de certas despesas (art. 98, §§ 5º e 6º do CPC). Destarte, indefiro agratuidadeprocessual. Providencie os autores o recolhimento dos valores das custas devidas (taxa judiciária e despesas de citação), em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Intime-se. - ADV: VICTÓRIA DOMINGUES DE ALMEIDA (OAB 522112/SP), VICTÓRIA DOMINGUES DE ALMEIDA (OAB 522112/SP)

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Processo nº 1004695-06.2025.8.26.0292

ID: 321156302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004695-06.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLI FREIRE RAMOS DA SILVA ANDRADE RAFAEL PRADO CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELEN DIAS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004695-06.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabrielli Freire Ramos da Silva Andrade - - Rafael Prado Candido - Trata-se de pedido para… Processo 1004695-06.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabrielli Freire Ramos da Silva Andrade - - Rafael Prado Candido - Trata-se de pedido para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. INDEFIRO o pedido pelos seguintes fundamentos: A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 22, §2º, incluído pela Lei nº 13.994/2020, estabelece que "é cabível a conciliação não presencial", utilizando expressão que denota faculdade, não obrigatoriedade. De maneira semelhante, o artigo 334, §7º do Código de Processo Civil dispõe que a audiência "pode realizar-se por meio eletrônico", assim como o artigo 385, §3º prevê que o depoimento pessoal "poderá ser colhido por meio de videoconferência". Mais especificamente, a Resolução CNJ nº 354/2020, em seu artigo 3º (alterado pela Resolução CNJ nº 481/2022), determina claramente que "as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial." Tal dispositivo evidencia o poder discricionário conferido ao magistrado para avaliar a melhor forma de realização do ato processual, considerando as peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive, tem se firmado nesse sentido, conforme recente decisão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do TJSP, que, em julgamento do Agravo de Instrumento nº 0100101-51.2025.8.26.9061, por unanimidade, negou provimento ao pleito de conversão de audiência presencial para remota, reconhecendo a conformidade da decisão do juízo de origem com as diretrizes do CNJ, "que prevê a realização presencial como regra geral, salvo situações excepcionais" (Acórdão do Colégio Recursal, Rel. Juíza Beatriz de Souza Cabezas). As Resoluções do CNJ que regulamentam o "Juízo 100% Digital" (Resolução CNJ nº 345/2020 e suas alterações), embora incentivem o uso de meios tecnológicos, igualmente preservam a discricionariedade do magistrado e a natureza facultativa dessa modalidade, estabelecendo que a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é opcional. O princípio da oralidade, basilar nos Juizados Especiais conforme o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, é melhor efetivado com a presença física das partes, permitindo ao conciliador, esclarecer às partes sobre as vantagens da conciliação, os riscos e consequências do litígio, tarefa que se realiza com maior eficácia presencialmente. No caso concreto, não foram apresentadas circunstâncias excepcionais que justifiquem a alteração da modalidade do ato processual, prevalecendo, assim, a regra geral da presencialidade, em atenção ao poder de direção do processo conferido ao magistrado pelo artigo 139 do Código de Processo Civil. Portanto, mantenho a designação da audiência na modalidade presencial, conforme já agendado. - ADV: PATRICIA HELEN DIAS DE PAULA (OAB 151214/MG), PATRICIA HELEN DIAS DE PAULA (OAB 151214/MG)

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Processo nº 1007217-06.2025.8.26.0292

ID: 327094554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007217-06.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARROCOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1007217-06.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Batista Marrocos - 1. O autor alega que firmou um contrato de financiamento com o banco requerido par… Processo 1007217-06.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Batista Marrocos - 1. O autor alega que firmou um contrato de financiamento com o banco requerido para aquisição do veículo FIAT ARGO, de placa SHK4F12 (fls 27/35); porém, notou que as taxas cobradas pelo banco são muito superiores ao que deveriam ser cobradas, sendo de 2,10%, enquanto a taxa média apurada pelo Banco Central de 1,94%, além de pontuar outros abusos das cobranças das tarifas. Dessa forma, o autor requer que seja considerado o valor financiado de R$ 38.916,57 e que seja aplicada a taxa recomendada, reduzindo o valor a ser pago para R$ 66.201,00, e que seja declarada a ilegalidade da cobrança da cláusula B.6, cláusula B.9, cláusula D.1, cláusula D.2 e recalcular o IOF. 2. Embora a inicial tenha sido instruída com documentos da parte requerente (carteira de habilitação - fl. 25 - e o comprovante de residência - fl. 26), verifico que seu procurador tem escritório em São Paulo/SP e, conforme consulta processual efetuada no sítio eletrônico do TJ/SP, patrocina ao menos 1000 ações no Estado de São Paulo. Assim, e considerando a natureza da demanda e demais circunstâncias do caso, é necessário averiguar a legitimidade da pretensão deduzida. Isto posto, determino, com base nos incs. III, IV e VIII do art. 139 do CPC, que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento dela e extinção do processo, para: I) juntar declaração de próprio punho, confirmando a assinatura da procuração exibida (fls. 13) e o relato apresentado (alegação de abuso nas taxas e cláusulas do financiamento), e esclarecendo especialmente a real intenção de obter tutela jurisdicional em relação contrato firmado com a parte ré; II) comprovar a formulação extrajudicial de pedido idôneo à parte ré para tratar do caso, com solicitação de documentos, informações ou providências, a fim de evidenciar a existência de interesse de agir. 3. Para exame do pedido de gratuidade, informe e comprove documentalmente a parte autora, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) a profissão e a renda bruta mensal sua e das demais pessoas que consigo residem, incluindo cônjuge ou companheiro/a e, em se tratando de menor, pais; b) se, por si e seu cônjuge ou companheiro/a (ou pais, em se tratando de menor), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor relevante, tem plano de saúde particular, estuda ou tem filhos matriculados em escola privada, arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda pessoa; deverá haver descrição e valoração de cada um desses itens em caso positivo. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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V. T. Da S. E. x J. E. Da S.

ID: 305853154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002367-42.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. T. DA S. E.

Polo Passivo:

J. E. DA S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA BARBI ROQUE VIEIRA

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Processo 1002367-42.2024.8.26.0453 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.T.S.E. - J.E.S. - réu revel - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Viamão/RS Diante da sentença transitada em j… Processo 1002367-42.2024.8.26.0453 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.T.S.E. - J.E.S. - réu revel - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Viamão/RS Diante da sentença transitada em julgado, em que foi concedida às partes a GUARDA DEFINITIVA, na modalidade compartilhada, dos menores acima especificados, INTIME-SE a requerente para que compareça em cartório, durante o horário de atendimento ao público (das 13:00h às 17:00h), no prazo de 15 (quinze) dias, para assinatura do termo de guarda definitiva. DEPREQUE-SE A INTIMAÇÃO do requerido para que assine a presente Decisão - Termo de Guarda Compartilhada Definitiva conforme sentença transitada em julgado. Esta decisão servirá como termo de guarda definitiva e como certidão ao(à) guardião(ã), o(a) qual o aceitará desde que o assine ao final. O(A)(s) Guardião(ã)(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). DEPREQUE-SE, também, A INTIMAÇÃO do requerido para que recolha, no prazo de 60 (sessenta) dias, o valor de R$ 100,00 (cem reais), correspondente à multa fixada em sentença através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDTJ)- código 442-1, comprovando nos autos ou encaminhando o comprovante através do endereço eletrônico: pirajui1@tjsp.jus.br. Não havendo a comprovação do pagamento haverá a inscrição da dívida em favor do Estado. Providencie o cartório judicial a distribuição da carta precatória. Cumpridas as determinações, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO e como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Gabriela Barbi Roque Vieira, OAB/SP 175.135; Intime-se. - ADV: GABRIELA BARBI ROQUE VIEIRA (OAB 175135/SP), JONATHAN ESTREITO DA SILVA

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Jose Edvaldo Santarosa e outros x Guilherme Francisco Ferreira

ID: 301858481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-60.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO SANTAROSA MARIA PERUZZI

Polo Passivo:

GUILHERME FRANCISCO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA

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JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

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ANA MARIA DE TORO SAEZ

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Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Peruzzi - - Jose Edvaldo Santarosa - Guilherme Francisco Ferreira e outro - Vistos. Os requerid… Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Peruzzi - - Jose Edvaldo Santarosa - Guilherme Francisco Ferreira e outro - Vistos. Os requeridos GUILHERME FRANCISCO FERREIRA e FABIO APARECIDO DA SILVA apresentaram petição às fls. 501/505, requerendo a reconsideração da decisão saneadora, alegando, em síntese, a ocorrência de coisa julgada em razão de decisão proferida em processo anterior (nº 1002367-03.2019.8.26.0070). Analisando o argumento apresentado, verifico que não assiste razão aos requeridos. A coisa julgada material pressupõe identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas. No caso em tela, embora haja parcial identidade subjetiva, não se verifica identidade quanto ao objeto e causa de pedir. Ademais, conforme expressamente consignado na própria decisão invocada pelos requeridos (fls. 502), ressalvou-se que "a anulação da compra e venda originária envolve direito de terceiro não participante da relação jurídica processual aqui instalada, além da necessidade de ampla dilação probatória". Tal ressalva demonstra que o julgado anterior não abrangeu a pretensão ora deduzida, que busca justamente a anulação do negócio jurídico originário (compra e venda) com a participação dos terceiros envolvidos na cadeia negocial, mediante ampla instrução probatória, conforme autorizado e ressalvado na decisão pretérita. Assim, não há que se falar em coisa julgada, uma vez que a presente demanda busca exatamente aquilo que foi ressalvado na decisão anterior como não abrangido pelo julgamento proferido naqueles autos. As demais preliminares já foram devidamente analisadas e rejeitadas na decisão saneadora de fls. 463/466, estando preclusa a matéria. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração dos requeridos, mantendo-se inalterada a decisão saneadora de fls. 463/466. Aguarde-se por 15 (quinze) dias úteis a apresentação de rol de testemunhas pela parte requerida. Sem prejuízo, sobre os documentos de fls. 510/550, faculto manifestação pela parte requerida. Intime-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP), MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA (OAB 400993/SP), MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA (OAB 400993/SP), ANA MARIA DE TORO SAEZ (OAB 264848/SP), ANA MARIA DE TORO SAEZ (OAB 264848/SP), JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP)

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Daniel Pereira Dias x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 307163614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-24.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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CLARICE CARDOSO MOREIRA

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Processo 1002367-24.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Pereira Dias - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - 1. Trata-se de açã… Processo 1002367-24.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniel Pereira Dias - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em que a parte autora narrou, em síntese, que verificou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente à contribuição AMBEC, que não autorizou. 2. Ocorre que por r. decisão proferida pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido em 29 de maio de 2025, publicado em 12 de junho de 2025, o incidente de resolução de demandas repetitivas (processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS), com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral), havendo determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. 3. Promova a Serventia o cadastramento da suspensão do respectivo tema no sistema informatizado para fins de controle estatístico (movimentação 75059), remetendo-se os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se no campo observação: Tema 59-TJSP. No caso de eventual levantamento da suspensão, lance-se o código SAJ nº 14985. 4. Certifique-se a cada 120 dias, o andamento do tema, intimando-se as partes, em caso de julgamento definitivo, para manifestação no prazo comum de 10 dias, fato este que também poderá ser informado pelas partes a qualquer tempo. Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), CLARICE CARDOSO MOREIRA (OAB 403113/SP)

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Processo nº 1002367-88.2025.8.26.0006

ID: 300252501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002367-88.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CAMARGO DE SOUZA

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Processo 1002367-88.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.F.C. - Vistos. Trata-se de exoneração da obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência. Por ora, não … Processo 1002367-88.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.F.C. - Vistos. Trata-se de exoneração da obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência. Por ora, não se fazem presentes os requisitos do art. 300, do CPC. A obrigação alimentar inclui, dentre suas finalidades, o atendimento das necessidades referentes à educação dos alimentados, que, mesmo sendo maiores e capazes, podem fazer jus à verba, nos termos do artigo 1.694, caput, do Código Civil. Pondero que a maioridade do exequente não afasta automaticamente o dever de pagar alimentos. Nesse sentido a Súmula n.º 358, STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Por fim, a concessão de tutela de urgência em casos de exoneração só é admissível em casos excepcionais, pois, eventual cessação dos alimentos pode causar risco de dano irreparável. Nesse sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Antecipação de tutela na exoneração de alimentos só se justifica em casos excepcionais. (Agravo de Instrumento nº 642.901-4/9-00; Santos; 9ª Câmara de Direito Privado; Rel. Antonio Vilenilson; 16.06.2009; V.U.) Tutela antecipada exoneração de alimentos. Necessidade de redobrada cautela para a extinção de obrigação alimentar, ainda mais antes da formação da relação processual. Ausência de mínima comprovação da impossibilidade ou desnecessidade da prestação alimentícia - Antecipação indeferida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0285194- 04.2011.8.26.0000, da Comarca de Osasco Rel. Des. ELLIOT AKEL- j. 29/05/2012 v.u). Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pelo requerente em sede de tutela de urgência, consignando que as razões acima expostas não refletem antecipação do julgamento do mérito, uma vez que, merecerão análise aprofundada após a instrução e poderão ser objeto de revisão a qualquer tempo. Remetam-se os autos ao CEJUSC deste Foro, para designação de audiência. Após, Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, a fim de que compareçam na audiência. Se não houver acordo, poderá aquela contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de 15 dias a contar da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Int. - ADV: BÁRBARA CAMARGO DE SOUZA (OAB 417040/SP)

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