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Edson Luiz Donzella x Município De Jahu

ID: 296461548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004113-73.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DONZELLA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

LAIRA GRANDESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004113-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Edson Luiz Donzella - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO … Processo 1004113-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Edson Luiz Donzella - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), LAIRA GRANDESO (OAB 369732/SP)

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Edson Luiz Donzella x Município De Jahu

ID: 296461321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004113-73.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DONZELLA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

LAIRA GRANDESO

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GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004113-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Edson Luiz Donzella - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO … Processo 1004113-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Edson Luiz Donzella - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: GLAUCE MANUELA MOLINA (OAB 208103/SP), LAIRA GRANDESO (OAB 369732/SP)

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Nair Cesarino Perigolo x Município De Jahu

ID: 310574671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004210-73.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAIR CESARINO PERIGOLO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WESLEY FELICIO

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LEONARDO CRISTIANINI REGINATO

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Processo 1004210-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nair Cesarino Perigolo - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos … Processo 1004210-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Nair Cesarino Perigolo - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: LEONARDO CRISTIANINI REGINATO (OAB 399362/SP), WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP)

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Processo nº 1005665-73.2025.8.26.0302

ID: 313435217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005665-73.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA DE FáTIMA GASPAROTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERNANDA ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO ZECCHI

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Processo 1005665-73.2025.8.26.0302 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Olinda de Fátima Gasparotto - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Trata-se de pedido de levantamento de…

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Alexandre Rogerio Ficcio x Município De Jahu

ID: 315281091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006247-73.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROGERIO FICCIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA

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Processo 1006247-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alexandre Rogerio Ficcio - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos auto… Processo 1006247-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alexandre Rogerio Ficcio - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: NATHÁLIA BEATRIZ DUTRA TEIXEIRA (OAB 321154/SP), RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP)

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José Quitério Da Silva x Município De Jahu

ID: 322642316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006732-73.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé QUITéRIO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SALGADO

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RENATA DEL CASSALA FAGIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006732-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - José Quitério da Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos… Processo 1006732-73.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - José Quitério da Silva - Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO SALGADO (OAB 253737/SP), RENATA DEL CASSALA FAGIAN (OAB 431311/SP)

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Processo nº 1007314-73.2025.8.26.0302

ID: 334045815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007314-73.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE ASSOCIADOS DA REGIãO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007314-73.2025.8.26.0302 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste/sp - Vistos. Pertinente a mo… Processo 1007314-73.2025.8.26.0302 - Monitória - Pagamento - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste/sp - Vistos. Pertinente a monitória, cite-se a parte requerida para os atos e termos da ação, na forma do art. 700 do Código de Processo Civil, com as advertências constantes do art. 701 do mesmo diploma legal. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida: EFETUAR O PAGAMENTO da quantia especificada na inicial, devidamente atualizada, bem como o pagamento de honorários correspondentes a 5% do valor da causa, hipótese em que ficará isenta de custas processuais, ou APRESENTAR EMBARGOS ao mandado monitório. ADVERTÊNCIAS: 1 -A parte requerida ficará isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. 2- Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 3- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (anexa). Petições, procurações, defesas etc. deverão ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Realize-se citação por meio eletrônico. Se o caso, expeça-se carta com A.R.; em havendo necessidade, cópia desta decisão servirá de mandado (art. 249 do Código de Processo Civil). Na hipótese de a parte requerida não ser encontrada, autorizo (efetuado o recolhimento da taxa pertinente, se o caso), a realização de pesquisas eletrônicas disponíveis ao Juízo como Sisbajud, Infojud, Siel, Serasajud e Renajud [de modo sequencial ou não, conforme êxito na obtenção de endereço(s), com subsequente aditamento do mandado (expedindo-se carta, se o caso)]. Int. - ADV: CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Tech Treinamentos E Ensino À Distância Ltda x Caue Da Silva Costa

ID: 302359010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-96.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TECH TREINAMENTOS E ENSINO À DISTâNCIA LTDA

Polo Passivo:

CAUE DA SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

SIDNEI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIZA GISELE MENDES BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-96.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tech Treinamentos e Ensino À Distância Ltda - Caue da Silva Costa e outro - Vistos. Fls.352/355: DEFIR…

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S. A. x B. Do B. S. A.

ID: 302366163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000279-36.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. A.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000279-36.2025.8.26.0575 (processo principal 1002367-64.2024.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - S.A. - B. - Vistos. Ante o bloqueio do valor inte…

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Celia Maria Vieira De Lima Nardy x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 292231786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA VIEIRA DE LIMA NARDY

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-16.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Celia Maria Vieira de Lima Nardy - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Considerando que as partes tr…

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