Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002430-06.2022.8.26.0302" – Página 47 de 53

Lino De Barros x Fernando Marinho Alves De Castilho

ID: 330467886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009486-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINO DE BARROS

Polo Passivo:

FERNANDO MARINHO ALVES DE CASTILHO

Intimação

Advogados:

LINO DE BARROS

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FERNANDO PEREIRA ALQUALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009486-98.2025.8.26.0562 (processo principal 1002430-31.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lino de Barros - Fernando Marinho Alves de Castilho - DEF…

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Cícero Leandro Da Silva e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331546148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000367-41.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO LEANDRO DA SILVA MARCIO ALBRECHETE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALBRECHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0000367-41.2024.8.26.0274 (processo principal 1002430-27.2021.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cícero Leandro da Silva - - Marcio Albrechete - BANCO S…

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Processo nº 1002430-06.2025.8.26.0462

ID: 334016487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002430-06.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. DE S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SILVA PADOVANI

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Processo 1002430-06.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.S. - Vistos. P. 39: A demanda deve tramitar no foro do atual domicílio do menor, tratando-se de competência a…

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A. P. De S. x B. B. S. A.

ID: 334911131

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002430-17.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

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GESLER LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002430-17.2022.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Associação Protetora De Veículos Automotores Proauto x Romildo Jose Davi

ID: 335670978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002430-50.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES PROAUTO

Polo Passivo:

ROMILDO JOSE DAVI

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA TONIN

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FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-50.2020.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Romildo Jose Davi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o …

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Processo nº 1002430-98.2025.8.26.0011

ID: 298561134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002430-98.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA DA NATIVIDADE PIMENTEL MARQUES HELENA DE JESUS PIRES MARQUES MARIA GORETE PIMENTEL MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-98.2025.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Helena de Jesus Pires Marques - - Ana da Natividade Pimentel Marques - - Mar…

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Condomínio Villagio Das Oliveiras x Reinaldo Alves Da Costa Júnior

ID: 310169002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002430-16.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAGIO DAS OLIVEIRAS

Polo Passivo:

REINALDO ALVES DA COSTA JúNIOR

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

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EDSON CANTO CARDOSO DE MORAES

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Processo 1002430-16.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villagio das Oliveiras - Reinaldo Alves da Costa Júnior e outro - Vistos. Tarje-se que o ex… Processo 1002430-16.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villagio das Oliveiras - Reinaldo Alves da Costa Júnior e outro - Vistos. Tarje-se que o executado Reinaldo é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Não se acolhe na totalidade o pedido formulado pela executada, de desbloqueio de valores, ao argumento da impenhorabilidade dos valores de salário/verbas diversas. Isso porque o salário e demais verbas a que faz jus é o meio pelo qual poderá se valer para pagar suas dívidas. Compreende-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 833 do CPC, já que o objetivo da proteção legislativa é evitar que o pagamento de determinada dívida torne inviável a subsistência do devedor. Ademais, embora a Constituição Federal garanta a proteção ao salário (art. 7, inciso X), essa garantia não pode servir de impedimento para o cumprimento de responsabilidades assumidas e não pagas. A garantia constitucional deve ser analisada em conjunto com o princípio da proporcionalidade e com os princípios da própria execução, já que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Reconhecendo esse entendimento, no julgamento do REsp 1.874.222, a Corte Especial do STJ entendeu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Nesse sentido, possível a manutenção de parte do bloqueio, porque equilibra os interesses de credor e devedor e não furta este último ao seu sustento. Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, acolho em parte a manifestação para determinar a liberação de 70% do valor bloqueado, ou seja, R$ 730,35, para o executado, transferindo-se para conta do juízo a quantia de R$ 313, que deverá ser levantada em favor do exequente. Int. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP), EDSON CANTO CARDOSO DE MORAES (OAB 262042/SP)

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Processo nº 1002430-69.2025.8.26.0441

ID: 300213863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002430-69.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA RIBEIRO

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Processo 1002430-69.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ezequiel dos Santos - Vistos. À luz do(s) documento(s) encartado(s) aos autos, concedo à parte autora os Benefí… Processo 1002430-69.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ezequiel dos Santos - Vistos. À luz do(s) documento(s) encartado(s) aos autos, concedo à parte autora os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. É sabido que o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, a requerimento da parte, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300) O perigo de dano não deve ser confundido com simples inconveniente da demora processual, sendo mister a existência de elementos concretos e seguros de que, uma vez não concedida a medida antecipatória, provável a verificação de prejuízo grave ou de difícil reparação a ser suportado pela requerente, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Os documentos que instruem a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: THIAGO DA COSTA RIBEIRO (OAB 364338/SP)

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Processo nº 1002430-48.2024.8.26.0136

ID: 301035390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002430-48.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. DE L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1002430-48.2024.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - R.L.E. - Vistos. Ante o trânsito em julgado, deverá a parte credora, no prazo de trinta … Processo 1002430-48.2024.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - R.L.E. - Vistos. Ante o trânsito em julgado, deverá a parte credora, no prazo de trinta dias, promover a distribuição do pedido de cumprimento de sentença, na forma de incidente processual, conforme artigo 1.285 das NSCGJ TJSP e Comunicado CG n. 1789/2017. Nos termos da Parte II, item 4 e 6 do Comunicado supra, deverá a serventia: PARTE II - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PROCESSAMENTO NA UNIDADE JUDICIAL 4. ANOTAÇÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO, EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO: Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: a) Nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). b) Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (Art. 59 das NSCGJ); Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). (...) 6. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO APÓS O CADASTRO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a) Tramitação digital: Tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivar os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Quanto a estes autos, arquivem-se oportunamente, tomadas as providências acima. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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V. S. V. Da S. x A. Dos A. E P. B. A.

ID: 310366708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000637-29.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. S. V. DA S.

Polo Passivo:

A. DOS A. E P. B. A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0000637-29.2025.8.26.0404 (processo principal 1002430-54.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.S.V.S. - A.A.P.B.A. - Vistos. 1. Exequente bene… Processo 0000637-29.2025.8.26.0404 (processo principal 1002430-54.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.S.V.S. - A.A.P.B.A. - Vistos. 1. Exequente beneficiário da AJG nos autos principais. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de R$ 5 UFESPS, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 2.219,72 (dois mil duzentos e dezenove reais e setenta e dois centavos) discriminado a fls. 04, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 399776/SP)

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