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Processo nº 1002437-97.2025.8.26.0526

ID: 314311383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002437-97.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA BARRIOS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA HELENA MILIONI BRAVO

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Processo 1002437-97.2025.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Clara Barrios Cruz - Vistos. Inicialmente, NOMEIO o(a) requerente MARIA CLARA BARRIOS CRUZ, para o cargo de inventarian… Processo 1002437-97.2025.8.26.0526 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Clara Barrios Cruz - Vistos. Inicialmente, NOMEIO o(a) requerente MARIA CLARA BARRIOS CRUZ, para o cargo de inventariante, independentemente da lavratura de termo. As custas devem ser recolhidas antes da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03. Passemos, então, à análise dos pedidos de urgência formulados. Conforme se abstrai da detida análise das pretensões apresentadas realizada conjuntamente com o feito de nº 1003378-47.2025.8.26.0526, percebe-se que a parte autora já renovou - ao menos parcialmente - os pedidos nos autos da ação de reintegração de posse, entendendo o Juízo, naquele feito, por indeferir os pedidos de desocupação. Além disto, verifica-se que outros tantos pedidos ora formulados - relacionados à extinção da sociedade advocatícia, não utilização de papeis, timbres e do nome do falecido jamais podem se fazer analisados no presente feito, tampouco nos autos de reintegração, demandando ação autônoma (terceira demanda) face incompatibilidade com as duas demandas já apresentadas. Ademais, a pretensão para eventual ingresso da inventariante no imóvel em que sediado - ao menos faticamente - a nova sociedade havida entre os advogados remanescentes, além de demandar distinta da presente, se mostra impactada - por óbvio - pelos próprios regramentos relacionados ao sigilo e inviolabilidade do escritório advocatício. Face a isto, entendo por DEFERIR neste feito, tão somente, as pesquisas pretendidas nos itens V, aliena "A", "B" e "F" havidos às fls. 06/07, considerando que os demais pedidos (relacionados aos itens remanescentes) poderão ser alcançados mediante ação da própria autora, agora na condição de inventariante e representante do espólio. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o (a) inventariante informar se estão presentes (e em quais folhas), ou apresentar, as peças obrigatórias: 1) apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, com a lista dos herdeiros (qualificação completa) e lista dos bens e dívidas (com descrição completa e prova atual da existência e propriedade); 2) certidão de óbito e documentos pessoais do (a) de cujus (RG, CPF e comprovante de domicílio), inclusive certidão negativa de débitos de tributos federais atualizada; 3) procurações, documentos pessoais dos herdeiros, bem como dos respectivos cônjuges, se casado, incluindo-se comprovação do estado civil, mediante certidão de nascimento e/ou casamento, ambas com data posterior à distribuição da presente ação de inventário; 4) havendo bens imóveis, deverá ser apresentada certidão imobiliária atualizada e certidão negativa emitida pelo município, não servindo para tanto a certidão de valor venal; para os bens móveis, deverá ser comprovada a titularidade/propriedade do de cujus em relação a tais bens. 5) nos termos do artigo 218 das NSCGJ, providencie o inventariante certidão acerca da existência de eventual testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal. O valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens do espólio, devendo o(a) inventariante, se o caso, proceder as devidas retificações. Havendo herdeiro menor ou incapaz, providenciem-se as anotações necessárias em razão da intervenção do Ministério Público. Havendo, ainda, herdeiro não representado nos autos, este deverá ser citado, na forma do artigo 626 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais, se exigidas, deverá o(a) inventariante observar o disposto no artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.608/03. Fica o(a) inventariante advertido(a) que, no caso de renúncia de algum herdeiro, esta deverá ser declarada mediante termo lavrado em Cartório ou através de escritura pública (Código Civil, artigo 1.806). Com as informações acima, deverá a Serventia proceder a conferência, certificando-se. Na falta de documentos ou recolhimentos, providencie a inventariante no prazo de 30 dias. Decorridos, na inércia, deverá ser observado o artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, deverá ser cumprido o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a apresentação das primeiras declarações e dos documentos necessários, deverá o inventariante, ainda, comprovar o protocolo da Declaração de ITCMD junto à FESP. Após, em até 60 dias, deverá o inventariante apresentar a certidão de homologação pela FESP da Declaração de ITCMD, recolhendo, conjuntamente, as custas processuais, se o caso. Estando em termos, dê-se vista à FESP, intimando-se pelas vias próprias. Intime-se. - ADV: RUBIA HELENA MILIONI BRAVO (OAB 349318/SP)

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M. H. B. x C. N. U. C. C.

ID: 301484631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000877-66.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. H. B.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE

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LEONARDO MAZZILLO

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Processo 0000877-66.2025.8.26.0291 (processo principal 1002437-60.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.H.B. - C.N.U.C.C. - Vistos. As alegações do patro… Processo 0000877-66.2025.8.26.0291 (processo principal 1002437-60.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.H.B. - C.N.U.C.C. - Vistos. As alegações do patrono da parte exequente comportam parcial acolhida. Isso porque, verifica-se que a ré deu causa a propositura da demanda, uma vez que somente cumpriu com a obrigação após a propositura do cumprimento de sentença, sendo devidos os honorários sucumbenciais próprios do cumprimento de sentença, na esteira do quanto dispõe o art.85, § 1º do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada visando ao fornecimento de dieta enteral e fraldas geriátricas. II. Questão em Discussão 2. Determinar se, diante do falecimento do autor, o recurso de apelação perdeu seu objeto, considerando o caráter personalíssimo do direito pleiteado. III. Razões de Decidir 3. O falecimento do autor extingue o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, IX, do CPC, por se tratar de direito personalíssimo. 4. Mantida a condenação dos réus nas verbas de sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade, pois a ação foi necessária para buscar o direito à saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito. Teses de julgamento: 1. O falecimento do autor extingue o processo por perda do objeto em ações de direito personalíssimo. 2. A condenação em honorários advocatícios é mantida pelo princípio da causalidade. Legislação Citada: CPC, art. 485, IX. (...) (TJSP; Apelação Cível 1502963-72.2024.8.26.0451; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) (grifei). Assim, em razão da autora ter que ajuizar a demanda para a efetivação do direito reconhecido nos autos principais, deve a ré suportar o ônus da sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. De outro lado, tais peculiaridades demonstram que o arbitramento da verba honorária pelo critério da equidade, não configura afronta ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 1076 (REsp nºs 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP), que, a despeito de estabelecer pela sua obrigatória fixação, em regra, em percentual sobre o benefício econômico, também ressalva a possibilidade da aplicação da equidade, na hipótese em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório. Portanto, nas ações que visam à prestação na área da saúde, por possuírem, em regra, valor inestimável, não é possível mensurar satisfatoriamente o proveito econômico obtido no feito, por envolver questão relacionada ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, sendo plenamente possível a fixação de honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º do atual CPC, conforme recente entendimento adotado pelo STJ e pelo TJ/SP. Assim, diante das particularidades do caso em concreto, entendo que o valor de R$ 1.000,00 é razoável à contraprestação do serviço prestado, ante a complexidade e a ágil tramitação do feito. Nesse sentido, destaco o entendimento do TJ/SP: APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTO EXTINÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE POSSIBILIDADE CPC: ART. 85,§ 8º Fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º e 8ª, do CPC Entendimento do STJ sobre a matéria Direito à saúde que possui valor inestimável Fixação que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a baixa complexidade da demanda Verba honorária que merece ser mantida em R$800,00, sem necessidade de majoração, ante ao objeto do recurso e da simplicidade da causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0022608-44.2022.8.26.0576; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2024; Data de Registro: 16/03/2024) (grifei). Ante o exposto, ACOLHO parcialmente o pedido do patrono da parte exequente para fixar os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00. Concedo à executada o prazo de 10 dias para pagamento da quantia, sob pena de prosseguimento da execução, com eventual penhora de bens. Com o depósito, tornem conclusos para extinção do feito, nos termos do art.924, II, do CPC e expedição de MLE ao patrono da parte exequente. Intimem-se. - ADV: LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP)

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Gilberto De Jesus Da Rocha Bento Junior x All Brazil Soluções Em Transportes Eireli - Epp

ID: 316982818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200669-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

Polo Passivo:

ALL BRAZIL SOLUçõES EM TRANSPORTES EIRELI - EPP

Despacho

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2200669-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200669-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior - Agravado: All Brazil Soluções em Transportes Eireli - Epp - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão de fls. 460/461 na origem que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça concedida à agravada; rejeitou as preliminares relativas a ilegitimidade passiva, à falta de interesse de agir, de carência da ação e de perda do objeto; e determinou a regular prestação de contas. Alega o agravante, em preliminar, que não tem possibilidade de arcar com as despesas processuais, sem que prejudique sua vida financeira, razão pela qual pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, alega que constou na última declaração do imposto de renda da empresa agravada, que ela possui um veículo em valor superior a cinquenta mil reais, além de um imóvel em valor superior a trezentos e cinquenta mil reais, evidenciando sua capacidade financeira. Afirma que o imóvel pertencente a representante legal da empresa agravada está situado em região privilegiada, localizado de frente para o mar, demonstrando a capacidade financeira da empresa e da representante legal. Diz que além de tais fatos, a agravada é credora nos autos da ação nº 1002437-31.2016.8.26.0068, de valor superior a cento e cinquenta mil reais, o que se revela incompatível com a hipossuficiência financeira alegada, justificando o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à ela concedidos. Diz que restou comprovada a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir, eis que as contas pleiteadas pela agravada já foram devidamente prestadas, tanto através de telegrama, quanto em ação de prestação de contas processada sob o nº 1005257-18.2023.8.26.0152. Afirma que a agravada está tentando obter a prestação jurisdicional de forma desnecessária, utilizando-se de meios judiciais para formulação de pretensão indevida. Aduz que diante do comprovado cumprimento da obrigação de prestar contas, resta caracterizada a perda do objeto da ação ajuizada pela agravada, que comporta extinção, conforme precedentes jurisprudenciais colacionados. Por fim, requer o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão para acolher a impugnação à justiça gratuita e reconhecer a carência da ação, ausência de interesse de agir, e a perda do objeto, revogando a determinação de apresentação de documentos para a prestação de contas. É o relatório. No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentado nas razões recursais, é oportuno observar que, na contestação apresentada as fls. 363/377 na origem, inexistiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em nome do agravante, como pessoa física, além de estar incontroverso que o agravante é titular do escritório de advocacia Bento Junior Advogados Ltda, inscrito no CNPJ sob o nº 05.728.799/0001-50, bem como da empresa individual Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 45.787.658/0001-23, que apresentaram contestações individualmente as fls. 388/399 e 411/422 na origem, inexistindo requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ademais, ao pleitear a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em suas razões recursais, o agravante apresentou apenas extratos de conta poupança relativos aos anos de 2023 e 2024 (fls. 14/16), além de cópia da declaração do imposto de renda relativa ao exercício de 2024 (fls. 17/27), em que declara ser advogado e sócio proprietário de 6 empresas, deixando de apresentar os documentos relativos as referidas empresas, tampouco dos respectivos demonstrativos de bens e rendimentos. Por outro lado, a existência de ação trabalhista ajuizada contra o agravante (fl. 28) e a pendência de débito perante a Receita Federal (fl. 29), por si sós, não são capazes de evidenciar a alegada hipossuficiência financeira, que não pode ser presumida pela simples declaração em fl. 30, principalmente diante da incontroversa manutenção de, ao menos, duas empresas ativas em nome do agravante. Assim, não comprovada a alegada hipossuficiência financeira do agravante, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, é caso de indeferir o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Diante disso, nos termos dos artigos 99, § 7º e 1.007, ambos do CPC, comprove o agravante, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB: 101180/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002437-61.2025.8.26.0441

ID: 324337645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002437-61.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002437-61.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei.… Processo 1002437-61.2025.8.26.0441 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas recolhidas na forma da lei. Trata-se de ação visando busca e apreensão de veículo ajuizada por Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Guilherme Mikael Ferreira dos Santos, alegando inadimplemento de contrato de alienação fiduciária tendo como garantia o bem vindicado. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. Para a obtenção da liminar, ao autor incumbe provar o requisito previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ou seja, a mora do devedor, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (artigo 2º, parágrafo 2º), sendo desnecessária que a assinatura do próprio devedor como recebedor (conforme Lei nº 13.043/2014). A parte autora comprovou devidamente a mora, que, em casos como o presente, é ex re. Por tais fundamentos, DEFIRO a tutela provisória e determino a busca e apreensão do automóvel descrito na petição inicial, devendo o bem ser depositado em nome de pessoa a ser indicada oportunamente pela parte autora. Observe a serventia o quanto segue: 1) Autorizo o uso de força policial, caso necessário. O veículo deverá ser apreendido juntamente com os documentos a ele pertinentes, que deverão ser entregues pelo devedor (artigo 3º §14 do DL 911/69, redação atual pela Lei nº 13.043/2014). 2) CITE-SE E INTIME-SE o réu, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela autora na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69; e (b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na inércia do réu, já após cinco dias do cumprimento da medida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, redação dada pela Lei nº 13.043/2014). 3)Para cumprimento do §9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Cumprida a busca e apreensão, intime-se a parte autora para retirar o veículo do local depositado, no prazo de 48 horas. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Buscando atender a celeridade, a presente decisão servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Servirá ainda, se necessário, como ofício para concurso policial. Para que diligência seja devidamente cumprida, em observância ao art. 1025, §§ 1º ao 3º, da NSCGJ, a parte interessada deverá entrar em contato com a Central de Mandados e agendar com o (a) oficial designado para cumprimento, por meio dos telefones: (13) 3345-9254 e (13) 3346-9259. Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Art. 1.025. O interessado deverá prover diretamente os meios ou oferecer depósito das despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, sem prejuízo daquelas relativas à condução. § 1º Quando o interessado prover diretamente os meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estará à disposição, sendo seu ônus entrar em contato com a SADM ou o Oficial de Justiça; § 2º Deixando de prover diretamente, o interessado deverá oferecer depósito do valor indicado pelo Oficial de Justiça nos autos, em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir do qual começará a contagem do prazo para cumprimento do mandado. § 3º Vencido o prazo referido no §2º deste artigo, o Oficial de Justiça o devolverá, certificando a ocorrência. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1002437-43.2025.8.26.0156

ID: 298326865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-43.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S. DOS S. T. M. DAS G. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA PASSOS SANTOS DE CARVALHO

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Processo 1002437-43.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.G.S.S. - - A.C.S.S.T. - Vistos. Em sede de cognição sumária entendo que vieram elementos suficientes a comprovar a narrati… Processo 1002437-43.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.G.S.S. - - A.C.S.S.T. - Vistos. Em sede de cognição sumária entendo que vieram elementos suficientes a comprovar a narrativa inicial, notadamente em virtude do auto constatação elaborado pelo Oficial de Justiça, dando conta de que o menor está sob a guarda de fato das autoras (fls. 21). Presente esse contexto, a cautela e a prudência recomendam a manutenção do menor sob a guarda provisória da pessoa que já ostenta a guarda de fato, até com o escopo de regularizar a situação existente. sem prejuízo da modificação desta decisão após o estabelecimento do contraditório. Assim sendo, hei por bem deferir a guarda provisória do(a)(s) infante(s) DAVI CASSIANO SANTOS CATHARINO, R.G. 96.003.629-2, CPF 527262008/93, filho de Mauro Catharino e Claudiana Santos Silva, às requerentes MARIA DAS GRAÇAS SANTOS SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG/SSP/SP n° 19.322.843-9 e CPF/MF n° 086.185.468-36, e ANA CASSIA SILVA DOS SANTOS TEIXEIRA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG/SSP/SP n° 52.359.261-9 e CPF/MF n° 480.037.758-76. Nos termos do art. 694 do CPC, tratando-se de ação de família, "todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação." Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO PREFEITURA, situado na Avenida Jorge Tibiriçá, nº 932, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12.701-020, para o dia 21 de julho de 2025, às 09:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado-se, no ponto, o endereço acima declinado. CITE(M)-SE a parte requerida e intime-se do conteúdo desta decisão, a ser realizada por meio daCentral Compartilhada de Mandados (devendo o oficial de justiça colher o endereço eletrônico do requerido), para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando-se, por seu turno, que a citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência de conciliação e mediação e deverá estar desacompanhada da cópia da petição inicial (art. 695 § 1º do CPC), assegurando-se a parte demandada e respectivo advogado, a qualquer tempo, solicitar senha ou habilitação nos autos digitais, ocasião em que terão acesso a integralidade do processo, inclusive a petição inicial. A citação deverá ser pessoal na pessoa da parte demandada e deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência de conciliação e mediação. (art. 695 § 2º e 3º do CPC) Deverá constar do mandado que se não houver acordo na audiência, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. (art. 335, I, do CPC) A parte autora fica intimada para comparecer na audiência de conciliação na pessoa do advogado constituído, por intermédio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. (art. 334 § 3º do CPC) ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, podendo, se não ostentar condições financeiras para contratação de advogado, solicitar a nomeação de profissional pelo Convênio DPE/OAB, advertindo-se, ademais, que a não apresentação de CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvando-se, por necessário, as exceções previstas no art. 345 do CPC. Chegando as partes a um consenso na audiência, e havendo interesse de incapaz, deverá ser procedida a prévia oitiva do Ministério Público antes de submeter o acordo a homologação judicial. (art. 698 do CPC) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se a cumpra-se, dando-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como compromisso de guarda. - ADV: JAQUELINE APARECIDA PASSOS SANTOS DE CARVALHO (OAB 433997/SP), JAQUELINE APARECIDA PASSOS SANTOS DE CARVALHO (OAB 433997/SP)

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Processo nº 1002437-12.2025.8.26.0619

ID: 330424188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002437-12.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-12.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, uma vez que a … Processo 1002437-12.2025.8.26.0619 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Primeiramente, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra no rol do art. 189 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na inicial, bem como determino a citação do devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, bem como o cumprimento da medida em local diverso do mandado, quando informado diretamente pela parte interessada. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indiquem precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Automóvel, marca: HYUNDAI, modelo: HB20 COMFORT 1.0 12V MT5, chassi: 9BHBG51CAFP430320, placa: FUZ1E90, renavam: 01052138508, cor: BRANCA, ano/modelo: 2015/2015. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Defiro a expedição do mandado com classificação Urgente, nos termos do Art. 1014, inciso IV, das NSCGJ.. A presente decisão, por cópia digitada, servirá de mandado. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002437-68.2025.8.26.0568

ID: 293512867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002437-68.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VITOR DE PAIVA CABRERA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-68.2025.8.26.0568 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Eliana Tavares - Vistos. Trata-se de ação de despejo. Aduz a parte autora, em síntese, que em julho de 2024 c… Processo 1002437-68.2025.8.26.0568 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Eliana Tavares - Vistos. Trata-se de ação de despejo. Aduz a parte autora, em síntese, que em julho de 2024 celebrou contrato de locação residencial com a requerida do imóvel localizado à Rua Professora Maria José Salgado Pavan, n. 169, Jardim Michellazo, nesta urbe, pelo valor mensal de R$1.100,00, prazo de 24 meses, com pagamento para o dia 10 de cada mês. Alega que, desde o início da locação, a locatária faz o pagamento do aluguel vencido de forma atrasada, reiteradamente, e que atualmente está inadimplente com relação ao aluguel do mês vigente. Salienta que o atraso no pagamento dos alugueis configura violação contratual, nos termos do art. 9º, II, da Lei n. 8.245/1991. Ao final, requer que seja decretado o despejo, com a resolução da relação locatícia. À causa atribuiu-se o valor de R$13.200,00. Com a inicial, os documentos de fls. 11/44: Fls. 11: procuração; Fls. 12/18: contrato de locação residencial; Fls. 19/29: comprovantes de pagamento; Fls. 30/36: mensagens eletrônicas; Fls. 37: planilha de cálculo; Fls. 38: contra-notificação extrajudicial; Fls. 39/44: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III - DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s, para, no prazo de 15 dias, requerer a purgação da mora ou defender-se. Cientifique-se eventuais sublocatários e ocupantes, ficando o(s) requerido(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito até a data do efetivo pagamento. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO. Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. IV. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO VITOR DE PAIVA CABRERA CARVALHO (OAB 465892/SP)

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Processo nº 1002437-10.2025.8.26.0361

ID: 298586066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002437-10.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-10.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S.F. - Vistos. A parte ativa, qualificada na inicial, ajuizou ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, a… Processo 1002437-10.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S.F. - Vistos. A parte ativa, qualificada na inicial, ajuizou ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, ambas acima indicadas, alegando em síntese que é o único filho da requerida, sendo esta divorciada e acometida pela Doença de Parkinson (CID 10 G32), que a incapacitaria para a prática dos atos da vida civil. Deferida a curatela provisória, foram determinadas, após recolhimento das custas correspondentes, a citação, constatação e a realização de perícia médica (fls. 45/48). Não se logrou êxito na citação da requerida, tendo em vista que esta, conforme certificado à fls. 91, não aparentava compreender o ato. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 98/99). Laudo pericial às fls. 100/114. O Representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido (fls. 131/133). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas portadoras de deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015, que possui eficácia imediata e incidência, inclusive, nos processos em curso ajuizados anteriormente à sua vigência. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência não mais está sujeita à interdição, mas, excepcionalmente, poderá se sujeitar à curatela. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, sejam submetidas a ela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. Vale ressaltar, entretanto que os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1ºA definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2ºA curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como absolutamente incapaz pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela, mesmo que de forma extraordinária, caso seja atestado necessário. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos aos autos, em especial o laudo pericial de fls. 100/114, que diagnosticou a requerida como portadora de Doença de Parkinson e Demência não especificada, e atestou que é incapaz de gerir sua vida, bens e ato da vida civil. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Dispositivo. Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, DECRETO a CURATELA de I.M.S., por prazo indeterminado, nomeando o(a) requerente R.S.F., seu(ua) curador(a). Dispenso a especificação da hipoteca legal ou prestação de contas, diante a ausência de indícios notórios de apropriação ou malversação do patrimônio da parte demandada. Em razão das limitações, o(a) curatelado(a) fica proibido(a) de, sem curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. O (a) curador(a) fica proibido(a) de, sem PRÉVIA autorização judicial, alienar ou onerar bens do curatelado, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome deste. Além disso, deverá empregar toda a renda recebida em nome do(a) curatelado(a), incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar e eventual recuperação, sempre com o objetivo de integra-lo à vida social e comunitária. O(a) curador(a) fica autorizado(a), ainda, à representar o(a) curatelado(a) perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e receber benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. Transitada esta em julgado, em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil da sede desta Comarca, expedindo-se, desde já mandado de averbação (art. 1773 do Código Civil) e publique-se o edital, na imprensa local uma vez e pela imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.755, §3º, do NCPC, autorizo a publicação do edital no DJE, por três vezes, com intervalos de 10 dias entre cada publicação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo. Apublicaçãona plataformadeeditais do Conselho NacionaldeJustiça, por sua vez,ficadispensadaenquanto não for criada e estiveremefetivo funcionamento. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo desnecessária a publicação pela parte em jornal de grande circulação ou outros meios. Oportunamente, intime-se o(a) Curador(a) para comprovar nos autos o registro da interdição junto ao Cartório de Registro Civil, no prazo de quinze dias. Comprovado o respectivo registro, lavre-se o termo de compromisso, intimando-se por ato ordinatório, cabendo a(o) patrono(a) a impressão, coleta da assinatura do curador e juntada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Custas devidamente recolhidas no curso da ação. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, ou ainda que não regularizada a assinatura do termo definitivo, o que poderá ser efetuado a qualquer tempo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES (OAB 500984/SP)

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Processo nº 1002437-10.2025.8.26.0361

ID: 298586067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002437-10.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-10.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S.F. - Vistos. A parte ativa, qualificada na inicial, ajuizou ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, a… Processo 1002437-10.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S.F. - Vistos. A parte ativa, qualificada na inicial, ajuizou ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, ambas acima indicadas, alegando em síntese que é o único filho da requerida, sendo esta divorciada e acometida pela Doença de Parkinson (CID 10 G32), que a incapacitaria para a prática dos atos da vida civil. Deferida a curatela provisória, foram determinadas, após recolhimento das custas correspondentes, a citação, constatação e a realização de perícia médica (fls. 45/48). Não se logrou êxito na citação da requerida, tendo em vista que esta, conforme certificado à fls. 91, não aparentava compreender o ato. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 98/99). Laudo pericial às fls. 100/114. O Representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido (fls. 131/133). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas portadoras de deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015, que possui eficácia imediata e incidência, inclusive, nos processos em curso ajuizados anteriormente à sua vigência. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência não mais está sujeita à interdição, mas, excepcionalmente, poderá se sujeitar à curatela. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, sejam submetidas a ela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. Vale ressaltar, entretanto que os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1ºA definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2ºA curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como absolutamente incapaz pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela, mesmo que de forma extraordinária, caso seja atestado necessário. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos aos autos, em especial o laudo pericial de fls. 100/114, que diagnosticou a requerida como portadora de Doença de Parkinson e Demência não especificada, e atestou que é incapaz de gerir sua vida, bens e ato da vida civil. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Dispositivo. Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, DECRETO a CURATELA de I.M.S., por prazo indeterminado, nomeando o(a) requerente R.S.F., seu(ua) curador(a). Dispenso a especificação da hipoteca legal ou prestação de contas, diante a ausência de indícios notórios de apropriação ou malversação do patrimônio da parte demandada. Em razão das limitações, o(a) curatelado(a) fica proibido(a) de, sem curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. O (a) curador(a) fica proibido(a) de, sem PRÉVIA autorização judicial, alienar ou onerar bens do curatelado, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome deste. Além disso, deverá empregar toda a renda recebida em nome do(a) curatelado(a), incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar e eventual recuperação, sempre com o objetivo de integra-lo à vida social e comunitária. O(a) curador(a) fica autorizado(a), ainda, à representar o(a) curatelado(a) perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e receber benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. Transitada esta em julgado, em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil da sede desta Comarca, expedindo-se, desde já mandado de averbação (art. 1773 do Código Civil) e publique-se o edital, na imprensa local uma vez e pela imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.755, §3º, do NCPC, autorizo a publicação do edital no DJE, por três vezes, com intervalos de 10 dias entre cada publicação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo. Apublicaçãona plataformadeeditais do Conselho NacionaldeJustiça, por sua vez,ficadispensadaenquanto não for criada e estiveremefetivo funcionamento. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo desnecessária a publicação pela parte em jornal de grande circulação ou outros meios. Oportunamente, intime-se o(a) Curador(a) para comprovar nos autos o registro da interdição junto ao Cartório de Registro Civil, no prazo de quinze dias. Comprovado o respectivo registro, lavre-se o termo de compromisso, intimando-se por ato ordinatório, cabendo a(o) patrono(a) a impressão, coleta da assinatura do curador e juntada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Custas devidamente recolhidas no curso da ação. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, ou ainda que não regularizada a assinatura do termo definitivo, o que poderá ser efetuado a qualquer tempo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES (OAB 500984/SP)

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Processo nº 0010297-52.2022.8.26.0016

ID: 316232426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010297-52.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VITOR BONDI - PEDRAS DECORATIVAS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CUNHA MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010297-52.2022.8.26.0016 (processo principal 1002437-51.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Vitor Bondi - Pedras Decorativas Me - Vistos. I) I-1) Tendo em vista… Processo 0010297-52.2022.8.26.0016 (processo principal 1002437-51.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Vitor Bondi - Pedras Decorativas Me - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Roberval de Oliveira Marinho 93297335734; Valor atualizado: R$ 783,27. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ROBSON DA CUNHA MEIRELES (OAB 222640/SP)

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