Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002457-27.2023.8.26.0666" – Página 47 de 47

J. S. Gonçalves Construtora Me x Ernesto Youiti Maeda e outros

ID: 294521448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-71.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. S. GONçALVES CONSTRUTORA ME

Polo Passivo:

ERNESTO YOUITI MAEDA MARISTELA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTO KIRALY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EUNICE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002457-71.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - J. S. Gonçalves Construtora ME - Ernesto Youiti Maeda - - Maristela de Souza - Vistos. Trata-se de ação ajuiz… Processo 1002457-71.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - J. S. Gonçalves Construtora ME - Ernesto Youiti Maeda - - Maristela de Souza - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora para pleitear a rescisão contratual de instrumento particular de prestação de serviços e outras avenças. Sustenta a parte autora ter sido contratada para construir imóvel de alto padrão na residência dos réus, em Santa Isabel-SP, pelo preço de R$ 490.639,50, com pagamento por fases da obra. A entrada de R$ 98.127,90 foi paga e as obras iniciaram-se em 12/04/2024. Em 26/04/2024, constatou que o solo era duro e necessitava de maquinário específico, a ser realizado pela parte ré. A obra ficou paralisada de 26/04/2024 a 01/07/2024. Seus funcionários ficaram sem trabalhar e não recebeu qualquer outro pagamento pela parte ré. Aponta nulidade parcial da cláusula penal; rescisão motivada do contrato - multa, despesas de paralisação, valores de equipamentos presos na obra - total de R$ 50.508,00; além de requerer danos morais. Deu à causa o valor de 60.508,00. Tutela de urgência concedida a fls. 80. Citados, os requeridos contestaram e apresentaram reconvenção. Alegam que a obra iniciou-se em outubro de 2023, com o empreiteiro João Luchi e empresa de engenharia Vertix Construções e Projetos S/A, cujas atividades desempenhadas estão elencadas a fls. 92/94. Com a rescisão do contrato com o empreiteiro, o autor foi contratado, iniciando-se os trabalhos em 24/04/2024 e assinatura do contrato em 07/05/2024. Pagaram o valor de entrada (R$98.127,90). Os trabalhos seriam realizados pelo autor concomitantemente ao serviço prestado pela Vertix, mas o requerente não contratou equipe extra e, entre 16/04/2024 a 24/04/2024, só o armador trabalhou, sendo pago pelos réus, inclusive. O autor retornou apenas em 29/04/2024 e, em 30/04/2024 e 10/05/2024, Vertix não conseguiu acompanhar extração do concreto porque o autor não mandou observou o alargamento das estacas. Não houve paralisação da obra no prazo indicado na inicial. Em 23/05/2024 o autor iniciou serviço de baldrame e, em 02/08/2024, Vertix constatou que o serviço realizado pelo autor não estava de acordo com a devida técnica, passando prazo de até 09/08/2024 para a correção. A parte autora não corrigiu os erros e, em 08/08/2024, abandonou a obra. Foi realizada reunião, ocasião em que constatado que o autor não cumpriu com suas obrigações nem comprovou as despesas com funcionários. As atividades desempenhadas pelo autor somam a quantia de R$ 33.616,67, razão pela qual os reconvintes requerem restituição de R$ 64.511,23. Requerem, ainda, multa contratual e perdas e danos. Deram à causa o valor de R$ 81.192,06. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 449/454. É o essencial. Inicialmente, deixo consignado que não há motivo para a extinção do processo na forma prevista no artigo 485 do Novo Código de Processo Civil. O procedimento utilizado pela autora é o adequado para a obtenção da tutela jurisdicional. O acolhimento do requerimento, ou não, envolve o mérito a ser analisado no momento oportuno. A petição inicial apresenta os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O pedido e a causa de pedir foram indicados, o que é suficiente. A petição inicial foi corretamente instruída com a cópia dos documentos mencionados pela parte. Além disso, apenas será indeferida a petição inicial que impossibilitar o exercício do direito de defesa, o que não é o caso dos autos. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Declaro o feito saneado. Para dar seguimento ao processo, considero necessário determinar a produção de prova pericial. O laudo será apresentado em trinta dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Com a publicação da decisão, ficam as partes intimadas quanto ao cumprimento do disposto no artigo 465, §1º do Novo Código de Processo Civil, com a possibilidade de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias. Nomeio Caio Luiz Avancine para a realização da prova pericial. Intime-se-o a apresentar a estimativa de honorários. Ressalto que o custeio deverá ser repartido na proporção de 50% para cada, nos termos do artigo 95 do CPC. Com a aceitação do encargo e recolhimento dos honorários, cadastre-se o perito no sistema informatizado. Realizada a entrega do laudo pericial, será expedido ato ordinatório para intimar as partes para manifestação. Além disso, com a entrega, fica autorizada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico correspondente a 50% do valor arbitrado. Em não impugnação ou prestados todos os esclarecimentos, expeça-se MLE com relação ao valor remanescente. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo estabelecido no artigo 465 do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 (cinco) dias. Após manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias e tornem conclusos para fixação dos honorários. Oportunamente, após a produção da prova pericial, com prazo de trinta dias para conclusão do laudo, após a intimação para início dos trabalhos, a instrução será encerrada com a concessão de prazo para a apresentação de alegações finais. Após a juntada do laudo será apreciado pedido de produção de prova oral. Intimem-se. - ADV: ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP), MARIA EUNICE DA SILVA (OAB 173396/SP), MARIA EUNICE DA SILVA (OAB 173396/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Mauricio Marcondes x Banco Do Brasil S/A

ID: 320628186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003251-95.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003251-95.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jose Mauricio Marcondes - Banco do Brasil S/A - Pela presente demanda, a parte autora pleiteia a condenação do… Processo 1003251-95.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Jose Mauricio Marcondes - Banco do Brasil S/A - Pela presente demanda, a parte autora pleiteia a condenação do BANCO DO BRASIL S/A no pagamento de indenização por danos materiais e compensação por dano moral, em virtude de supostos vícios construtivos existentes na unidade autônoma que adquiriu e está situada em condomínio cuja incorporação foi promovida por fundo gerido por aquela instituição financeira, de quem é mutuária. Juntou procuração e documentos às fls. 34/106. Contestação da requerida as fls. 132/170. Em preliminar O banco requerido alegou ilegitimidade passiva e pretendeu o chamamento ao processo da construtora. No mérito, disse que inexiste os danos alegados, e se eles ocorreram, caberá à construtora do imóvel realizar o ressarcimento ao autor. Réplica às fls. 225/259. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação em que a Autora alegou, em síntese, ter adquirido o imóvel objeto dos autos por intermédio do programa Minha Casa Minha Vida através de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia. Aduziu que posteriormente verificou o surgimento de inúmeros problemas em sua moradia, os quais foram constatados, identificados e quantificados como vícios construtivos por profissional capacitado que elaborou laudo técnico preliminar. Pretendeu a condenação do Réu no pagamento de indenização por danos materiais constantes do laudo técnico apresentado, bem como de indenização por dano moral. O banco requerido alegou ilegitimidade passiva e pretendeu o chamamento ao processo da construtora. No mérito, disse que inexistem os danos alegados e se eles ocorreram, caberá à construtora do imóvel realizar o ressarcimento ao autor. Inequívoca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, tendo em vista que a relação jurídica sub judice enquadra-se como relação de consumo, nos termos dos Arts. 1º e 2º daquele Diploma legal. A parte autora, na condição de compromissária compradora de bem imóvel, é vulnerável na relação contratual estabelecida com a parte ré. Inegável, ademais, que o contrato celebrado é de adesão, uma vez que a maioria de suas cláusulas foi estipulada pela fornecedora, de modo unilateral, sem que o consumidor pudesse discutir ou alterar substancialmente seu conteúdo, nos termos do Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Deve ser reconhecida a legitimidade passiva do banco réu, visto que ele participou do negócio jurídico firmado. Embora a instituição financeira não seja responsável pela construção do imóvel, figurou o Banco do Brasil S/A como representante legal do vendedor e credor fiduciário, e por isso ostenta legitimidade passiva para responder a demanda. Neste sentido, cito julgado abaixo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória condenando o réu ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do Banco do Brasil para responder por vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e a adequação da condenação por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, pois o banco atuou como agente executor do programa habitacional, sendo responsável pela fiscalização das obras. 4. A existência dos danos materiais foi comprovada por parecer técnico, não impugnado especificamente pelo réu, tornando-se incontroverso. 5. Os danos morais decorrem da entrega de imóvel com vícios construtivos que comprometem a segurança e afetam a qualidade de vida da autora, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa. Tese de julgamento: 1. Instituição financeira que atua como agente executor de programa habitacional responde por vícios construtivos. 2. Vícios que comprometem a segurança do imóvel justificam indenização por danos morais. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1007550-31.2022.8.26.0625; Rel. Vitor Frederico Kümpel; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 15/01/2024. TJSP; Apelação Cível 1000323-27.2023.8.26.0666; Rel. Enio Zuliani; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 17/08/2023. TJSP; Apelação Cível 1007425-63.2022.8.26.0625; Rel. Maurício Campos da Silva Velho; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 20/06/2023. (TJSP; Apelação Cível 1012731-67.2022.8.26.0510; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Tampouco há que se falar em chamamento ao processo da construtora do imóvel em razão da vedação expressa, contida no Art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, da denunciação da lide que se estende à hipótese de chamamento ao processo em processos que envolvam relação de consumo. No mérito, melhor sorte não assiste ao Réu. Neste sentido, o Requerido não pleiteou a produção de provas para refutar o laudo pericial apresentado pela Autora, o qual constatou detalhadamente os vícios construtivos guerreados,, sendo necessário e suficiente o laudo técnico carreado pela Autora, que, repita-se, descreve o imóvel, trazendo fotos dos danos encontrados e estimando o valor dos consertos, não impugnados especificamente pelo Réu. No que diz respeito ao dano moral debatido, melhor sorte não assiste ao Réu. Notoriamente, "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima (...) Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil, vol. IV, 34.ed., São Paulo: Atlas, 2024) (grifos nossos). Analisados os fatos descritos e comprovados, verifico que se trata de situação que ultrapassa os meros dissabores e aborrecimentos da vida cotidiana, visto que são transtornos que violam a intimidade e a vida privada do Adquirente, não suscetíveis de compensação somente pela perspectiva material. Assim, é possível afirmar que a Autora se utilizando de suas economias para realizar o sonho de comprar o imóvel objeto dos autos, contratou obra que apresentou inúmeros danos físicos, restringindo o direito de propriedade. A indenização mede se pela extensão do dano, sendo certo que devem ser considerados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se atender a sua função reparatória e punitiva, não podendo o quantum levar ao enriquecimento sem causa daquele que se pretende indenizar, pois, em tal hipótese, ocorreria um desvirtuamento ilícito e inconstitucional do ordenamento jurídico relacionado à responsabilidade civil. O quantum de R$ 10.000,00 é razoável, justo e suficiente para reparação moral, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica do Réu, seu grau de culpa, a posição social do ofendido, além da intensidade e da natureza dos transtornos ocasionados. No que tange aos danos materiais, razão também assiste ao requerente. O Laudo técnico juntado na inicial, especificou os vicios existentes no imóvel, e quantificou o montante necessário para que hajam as correlatas reparações dos vicios, ressaltando-se que o requerido não impugnou especificamente este montante, e nem desejou produzir prova neste sentido. Portanto, acolhe-se o valor descrito na petição inicial. Ante o exposto julgo procedente o pedido do autor e condeno o requerido ao pagamento de dano moral em R$ 10.000,00 (dez mi reais(. Correção monetária desde a sentença. Juros de mora desde a citação. E julgo procedente o pedido referente ao dano material e condeno o requerido ao pagamento R$ 21.602,38 (vinte e um mil e seiscentos e dois reais e trinta e oito centavos). Correção monetária e juros de mora desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento de custas e 10% sobre o proveito econômico auferido pelo autor, a título de sucumbência. Intime-se. Pindamonhangaba, 08 de julho de 2025. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002457-89.2025.8.26.0655

ID: 313696379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-89.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DO NASCIMENTO GONCALVES VIVIANE FESSALDI GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MACIEL CAMPANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002457-89.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Viviane Fessaldi Goncalves - - Fernando do Nascimento Goncalves - Vistos, 1- Observo que a procuração outorgada … Processo 1002457-89.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Viviane Fessaldi Goncalves - - Fernando do Nascimento Goncalves - Vistos, 1- Observo que a procuração outorgada pela parte interessada (p. 18/20) foi assinada eletronicamente e certificada por D4Sign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim, INTIME-SE-A para que, no prazo de 15 dias, regularize a procuração, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração acostada aos autos. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, Electronically , dentre outras congêneres, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Seguro. Ação de consignação em pagamento. Determinação de emenda à petição inicial, sob o fundamento de irregularidade nas assinaturas da procuração. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Apelo da autora. Outorga de nova procuração que revoga o mandato anteriormente concedido. Documento assinado eletronicamente por meio do serviço D4Sign, não certificado pela ICP-Brasil. Invalidade. Dicção do art. 1º da Lei nº 11.419/2006 e do Enunciados n.º 04 e n.º 05 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença anulada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009216-52.2023.8.26.0554; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Decisão interlocutória que determina a regularização da representação processual, ao entendimento de que a procuração juntada, assinada pela certificadora "ClickSign" não pode ser validada, por se tratar de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inconformismo. Acolhimento. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite a validade da assinatura digital certificada por autoridade não cadastrada junto à IPC-Brasil, condicionada à ausência de impugnação da parte contra quem o documento é apresentado. Ausência de citação da agravada. Irregularidade que não pode ser conhecida de ofício, mas somente diante de oposição da parte contrária. Precedentes. Determinação afastada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016606-98.2025.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaberá - Vara Única; Data do Julgamento: 04/03/2025; Data de Registro: 04/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização, e requer assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: O Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A assistência judiciária gratuita não foi analisada pelo juízo a quo. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000336-29.2024.8.26.0201; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Requerido que não logrou êxito em comprovar alegada hipossuficiência. Manutenção do indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Autor que foi intimado a regularizar a sua representação processual, com reconhecimento de firma na procuração outorgada e expressa indicação do presente feito no instrumento. Procuração apresentada assinada pela plataforma ZAPSING, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP -Brasil. Autenticidade do documento não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1081108-91.2024.8.26.0002; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Destaco, ainda, que a E. Corregedoria Geral da Justiça, em parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. 2- Prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça, ante o recolhimento da taxa judiciária. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, complemente a taxa relativa à citação postal, observando os novos valores vigentes à partir de 16/6/2025 (Prov. CSM 1788/2025 - R$ 34,35). 3- Tendo em vista a regra de competência constante no artigo 46 do Código de Processo Civil, esclareça a parte autora, em igual prazo, o ajuizamento da presente demanda junto a esta Comarca. Int. - ADV: GIOVANNA MACIEL CAMPANINI (OAB 515562/SP), GIOVANNA MACIEL CAMPANINI (OAB 515562/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josival Amaro Da Silva x Francisco Balbino Ferreira

ID: 292442682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000475-23.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVAL AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCO BALBINO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSIVAL AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERFSON DOMINGUES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000475-23.2025.8.26.0246 (processo principal 1002457-89.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Josival Amaro da Silva - Francisco Balbino Ferreir… Processo 0000475-23.2025.8.26.0246 (processo principal 1002457-89.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Josival Amaro da Silva - Francisco Balbino Ferreira - ... 4. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. - ADV: JERFSON DOMINGUES BUENO (OAB 337277/SP), JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA (OAB 361087/SP), JOSIVAL AMARO DA SILVA (OAB 67399/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002457-95.2025.8.26.0168

ID: 304027785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-95.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLI NASCIMENTO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA ECLE LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002457-95.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Marli Nascimento Sanches - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora… Processo 1002457-95.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Marli Nascimento Sanches - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Recebo a petição e documentos de fls. 76/78 como aditamento à inicial. Anote-se. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos Específicos: § 1º do Art. 129-A da Lei nº 8.213/91. a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dr. Diogo Domingues Severino (diogodomingues2@hotmail.com). Fixo seus honorários em R$1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais), ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo previsto na tabela V, observados os critérios do artigo 25, especialmente o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo profissional, nos termos da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Laudo em 30 dias. Nos termos do Comunicado nº 352/2025 que publicou a Resolução nº 595/2024, a confecção do laudo pericial deve ser realizada no sistema Sisperjud (Sistema de Perícias Judiciais) em todos os Benefícios por Incapacidade, devendo ser usado os quesitos padronizados daquele sistema, sendo permitido a inclusão de quesitos complementares, que no caso deverá ser usado os quesitos acima descritos. O acesso ao sistema é realizado por meio do PDPJ-Br e Jus.br, sendo que para novos cadastros deve ser encaminhado e-mail para: sistemasnacionais@cnj.jus.br Intime-se o perito para manifestar acerca da aceitação do encargo, no prazo de cinco dias, bem como para designar data para início dos trabalhos, comunicando este Juízo com 30 dias de antecedência, para possibilitar a intimação das partes. Havendo aceitação do encargo e com a designação de data, INTIME-SE o(a) requerente Marli Nascimento Sanches, para comparecimento, cientificando-o(a) de que deverá comparecer à perícia portando todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias e documento de identificação com foto. Determino ao perito que indique em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça, bem como o cadastro do perito no sistema SAJ e a geração de senha que deverá ser encaminhada ao perito nomeado. Encaminhe-se, oportunamente, ao Sr. Perito, cópia do formulário de perícia que deverá ser respondido, conforme Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º do Código de processo Civil). Com a juntada do laudo, CITE-SE, para resposta, no prazo de 30 dias (CPC, artigo 335 c/c 183 e 231), inclusive do laudo pericial, sem prejuízo da intimação de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Com a contestação ou no silêncio do réu, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF ("www.jf.jus.br/aj/intranet"), nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Oportunamente, após manifestação das partes, será analisada a necessidade de produção de prova oral; eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), TÂNIA ECLE LORENZETTI (OAB 399909/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002457-71.2024.8.26.0058

ID: 337007626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-71.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROGéRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CRUZ AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002457-71.2024.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Rogério dos Santos - Vistos. 1 Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuit… Processo 1002457-71.2024.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruno Rogério dos Santos - Vistos. 1 Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme prescrito na Lei 8.213/1991 em seu artigo 129, parágrafo único. Anote-se e observe-se. 2- No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o momento de designação da audiência de conciliação, bem como da efetivação do contraditório, mediante a designação do ato e da citação da autarquia ré para depois da elaboração do laudo pericial médico e do estudo social. 3- Sabe-se que a autarquia ré apresentou antecipadamente os quesitos e indicou seus assistentes técnicos por meio do ofício 21.223/022/2015/PFE/INSS/BAURU/SP e de e-mail encaminhado em 11/05/2015 (ambos arquivados em Cartório), para realização do laudo pericial não havendo prejuízo na oferta da contestação após a sua confecção, ademais quando o resultado da perícia indica a incapacidade, viabilizando-se a possibilidade de acordo. 4- Assim, para a realização da perícia médica NOMEIO o (a) Dr (a). MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA (dr.mcastiglia@gmail.com), cadastrando-o como terceiro, tipo de participação perito com o código 30094767 independentemente de compromisso, atentando-se para que o seu CPF esteja de acordo com aquele veiculado no portal de auxiliares da justiça, cuja nomeação deve ser efetivada e, ARBITRO OS HONORÁRIOS em R$ 769,16 (setecentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos). Tendo em conta o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, determino que o INSS promova o adiantamento do custeio da prova pericial, devendo providenciar o depósito dos honorários ora fixado em conta judicial vinculada ao processo. O INSS será intimado desta decisão via portal eletrônico e para pagamento da importância supramencionada conforme disposto no Comunicado CG 505/2022(DJE 11/08/2022, p. 08). O depósito deve ser efetivado em até 10(dez) dias em conta judicial vinculada ao presente feito. 5- Desde já fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade é permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total, ou seja há ou não possibilidade de recuperação ou habilitação com recursos terapêuticos atuais? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? f) Houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho CAT g) Ocorrência de acidente de trabalho suscetível a gerar a incapacidade alegada na petição inicial? 6 - Abaixo transcrevo os QUESITOS DO INSS, apresentados antecipadamente por meio do ofício supra mencionado, para que sejam respondidos pelo perito: "1. Qual a atividade atual da parte autora? Caso esteja afastada, qual a atividade laborativa anterior ao afastamento e quais os documentos comprobatórios juntados aos autos? 2. O examinado é portador de alguma doença ou lesão? 3. Qual a patologia observada na parte autora com diagnóstico firmado que possa ser demonstrada como a que causa ou causou agravo à saúde "diagnóstico principal"? 4. O diagnóstico de tal patologia está documentado com critérios técnicos (quer seja atendimento por médico especializado, critérios técnicos que definam estado atual da patologia, exames complementares com laudo de médico especialista, prova pericial irrefutável em serviço de urgência/emergência) em qual data "data do início da doença"? 5. A data do diagnóstico comprovado de tal patologia coincide com a incapacidade laborativa para a função habitual do(a) autor(a)? Caso não, qual a data comprovada do início da incapacidade laborativa "data do início da incapacidade"? 6. No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, quanto à incapacidade, pergunta-se: a) Em qual(is) critério(s) técnico(s) a perícia se baseou para a definição de incapacidade seu estadiamento? b) É de natureza parcial ou total para a função habitual? c) É de natureza temporária ou permanente? d) Se temporária, qual o tratamento adequado para que o(a) autor(a) recupere a condição de trabalho? e) Se temporária, com os tratamentos recomendados para o caso, em qual período de afastamento deverá recuperar a capacidade para o trabalho? f) Em quais critérios técnicos e científicos a perícia se baseou para definir o tempo esperado de recuperação? g) O(a) autor(a) realiza tratamento adequado, dentro do que se espera normalmente para situações como a observada? 7. Tendo sido verificada a incapacidade laboral, é possível afirmar que houve continuidade da incapacidade desde o início até a presente data, sem qualquer período de melhora? Em caso de resposta afirmativa, houve evolução da incapacidade temporária para permanente? 8. A afecção da doença constatada trata-se de doença crônica estabilizada? 9. Há sequelas definitivas que comprometam a capacidade laboral habitual? Em que consiste esta incapacidade funcional e quais os elementos objetivos ao exame pericial? 10. No caso de incapacidade total para a função laborativa habitual, o(a) autor(a) é passível de reabilitação profissional? Tem ele(a) condições de exercer uma atividade que exija menos esforço físico? 11. No caso de resposta negativa ao quesito anterior, porque não? Justifique. 12. Trata-se de consequência de acidente de qualquer natureza? 13. Trata-se de acidente do trabalho ou doença ocupacional? 14. Trata-se de doença inerente ao grupo etário, ou seja, comparando a parte autora com uma pessoa saudável, com a mesma idade e do mesmo sexo, esclarecer quais as restrições físicas/mentais que a parte autora sofre(sofreu) em decorrência do problema de saúde que a afeta(afetava)? 15. É possível identificar co-morbidades relevantes, diagnosticadas com mesmo rigor técnico solicitado nos quesitos antecedentes? Qual a participação que tais co-morbidades tem no quadro em tela? 16. Antes do seu ingresso na empresa ou (re)início de contribuição ao RGPS, era o(a) autor(a) portador de tal lesão ou perturbação? Em caso negativo, esclarecer se a resposta se baseia no relato do(a) autor(a) ou em algum documento, especialmente o exame pré-admissional. 17. Qual o tempo provável necessário para recuperação da capacidade para o trabalho, a contar da presente data?" 7 -FACULTO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para a indicação de ASSISTENTE TÉCNICO e formulação de quesitos (art. 465, §1º do NCPC), caso não esteja nos autos, consignando que atuará como assistente técnico do INSS um dos peritos já previamente indicado em cartório. 8- Decorrido o prazo para a apresentação de quesitos e/ou nomeação de assistente técnico, com ou sem manifestação da parte autora, INTIME(M)-SE o(s) perito(s), VIA MENSAGEM ELETRÔNICA: a) para designarem local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. b)- para entregarem o laudo em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes. c)- de que está sendo ENCAMINHADO cópia da petição inicial, documentos médicos que instruíram a inicial, desta decisão (contém os quesitos do JUÍZO e do INSS) e dos quesitos apresentados pela parte autora, bem como informe o nome do(s) assistente(s) técnico(s) indicado(s) pela parte autora ou, caso não o tenha feito, esclareça que não indicou assistente(s) técnico(s). 9- Designada a data da perícia: a) INTIME-SE o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo D.J.E.; b) INTIME-SE a parte autora, PESSOALMENTE, para que compareça à perícia SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. c)- Nos termos de referida mensagem eletrônica, intime-se a autarquia pelo portal eletrônico. 10- Após, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da perícia. 11- Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes e cite-se, pelo portal eletrônico, a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, advertindo-se de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Há ato vinculado de intimação pelo portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE CRUZ AFFONSO (OAB 174646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002457-33.2025.8.26.0318

ID: 312975311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002457-33.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. E. DE M. J. DA L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002457-33.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.E.M.J.L.M. - De início, considerando os documentos colacionados nos autos, defiro os benefícios da gratuidade da … Processo 1002457-33.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.E.M.J.L.M. - De início, considerando os documentos colacionados nos autos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora (art. 98, CPC) e, sendo ela pessoa idosa, defiro a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, I, do CPC, e art. 71 da Lei n.º 10.741/2003). Anote-se. Prosseguindo, observo que a pretensão da parte autora consiste no direito de exigir, em razão de lei ou contrato, a exibição de documentos, e não propriamente na produção antecipada de provas, cumprindo destacar que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer vedação legal à propositura de ação autônoma de exibição de documento (CPC, artigo 318). Nesse sentido, na II Jornada de Direito Processual Civil do STJ/CJF, foi aprovado o Enunciado 119, que assim dispõe: é admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes). A matéria foi definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.803.251-SC, cuja ementa, por sua clareza e pertinência, transcrevo: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes). (...) 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. (...) (REsp 1803251/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019) - NEGRITEI. Assim, afigurando-se viável o manejo de ação autônoma de exibição de documentos, RECEBO A INICIAL (p. 1/10), cuja ação deve observar o rito comum, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC/2015. Quanto deferimento da tutela provisória de urgência, tal é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Em análise perfunctória da peça inicial e dos documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permite o momento processual, não vislumbro o perigo na demora nem a urgência que é o requisito indispensável das tutelas cautelares, razão pela qual indefiro o pedido de tutela, porquanto, embora o direito à informação seja provável, a pretensão de análise dos contratos não perecerá com o aguardo da citação e da resposta da parte requerida, não havendo, pois, risco iminente de dano irreparável. Quanto ao segredo de justiça, preceitua o artigo 5º, LX, da Constituição Federal, que a regra é a publicidade dos atos processuais, sendo o sigilo medida excepcional, a ser aplicada em casos específicos. Sobre a questão, o CPC/2015 dispõe, em seu art. 189, que os atos processuais serão públicos, sendo as exceções estabelecidas em seus incisos de I a IV e, no caso dos autos, não se vislumbra presente nenhuma das mencionadas exceções. Extrai-se, portanto, que o segredo de justiça constitui exceção à regra e não pode ser deferido por simples conveniência das partes, sob pena de infringência ao princípio democrático da publicidade dos atos processuais, devendo o advogado peticionante se assegurar de outros meios, inclusive orientando seus clientes sobre como proceder nas comunicações entre advogados e clientes. Na hipótese dos autos, em que pese os fundamentos tecidos pela parte autora, o pedido merece indeferimento, porquanto a questão não se enquadra no elenco do art. 189 do CPC/2015. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, nulidade contratual e inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos morais e materiais com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência Insurgência em face de decisão que indeferiu o processamento em segredo de justiça, bem como, o pedido de tutela de urgência - Improcedência do inconformismo - Impossibilidade de verificação da verossimilhança do direito alegado Ausência dos requisitos necessários - Necessidade de exame mais profundo da suposta relação entre as partes Cognição incompatível com a tutela pleiteada Recomendação, porém, para que a medida seja reexaminada após a vinda das contestações Recurso desprovido, com recomendação. Segredo de justiça - Hipótese que não se enquadra no elenco do artigo 189 do Código de Processo Civil - Possibilidade de os documentos contendo informações sensíveis serem classificados como "documento sigiloso", a impedir o acesso ao conteúdo por terceiros não habilitados no processo Manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. Assistência Judiciária Gratuita Pleito para a sua concessão formulado nas razões recursais Requerimento que sequer foi postulado no juízo de primeiro grau, o que impede o seu conhecimento por este órgão superior, sob pena de ocorrência de supressão de instância Isenção concedida apenas para este agravo Análise do requerimento prejudicada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116848-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - Pleito de tramitação do feito sob segredo de justiça - Descabimento - Ausência das hipóteses legais - Exegese do artigo 189 do CPC - Cédula de Crédito Bancário ou outros documentos financeiros nos autos que não bastam para autorizar a decretação do sigilo dos autos e excepcionar a regra geral, derivada de mandamento constitucional, que é a publicidade dos atos processuais - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198251-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) NEGRITEI. Diante do exposto, indefiro a tramitação sob segredo de justiça, determinando a exclusão da respectiva tarja. Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE-SE a parte requerida da presente ação, INTIMANDO-A, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS OS CONTRATOS ASSINADOS PELA PARTE AUTORA E OS DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-a que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: Na hipótese de ser a parte requerida pessoa física, a citação e intimação dar-se-á por CARTA (AR) e, se o caso, por MANDADO, hipóteses em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para apresentação de contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da(s) carta(s) de citação ou do mandado de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, incisos I e II, ambos do CPC/2015). Em sendo a parte requerida pessoa jurídica, a citação e intimação dar-se-á pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, hipótese em que o prazo para contestação fluirá nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC/2015, observando-se que, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Destaco que, na hipótese do parágrafo anterior, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação de citação pela parte requerida e, da mesma forma, caso a pessoa jurídica requerida não tenha aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica do E.TJ/SP ou não possua Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, deverá sua citação se dar por por CARTA (AR), hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso I, ambos do CPC/2015). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Se o caso, servirá cópia desta decisão como mandado. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002457-59.2025.8.26.0568

ID: 293526475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002457-59.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002457-59.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial de quantia certa visando ao pag… Processo 1002457-59.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial de quantia certa visando ao pagamento do importe de R$427.189,86 (referente ao inadimplemento da cédula rural pignoratícia firmada entre as partes). Dos pedidos: Posto isso, requer a citação postal do devedor, para que pague ao BANCO BRADESCO S.A., em 3 (três) dias (artigo 829, caput, CPC), o valor de R$ 427.189,86, a ser acrescido de honorários advocatícios e custas, tudo devidamente atualizado e com juros até o pagamento, devendo constar na carta a intimação dele para que informe quais são e onde se encontram seus bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer na hipótese prevista no artigo 774, inciso V, do CPC. Ademais, em caso de oposição de Embargos à Execução, requer, desde já, a produção de todas as provas admitidas em direito, sobretudo documental, testemunhal e depoimento pessoal do executado. Requer também sejam todas as intimações feitas exclusivamente em nome do advogado Hernani Zanin Junior, OAB/SP 305.323, sob pena de nulidade. Por fim, requer o BANCO BRADESCO S.A. seja determinada a expedição da certidão de distribuição desta execução, nos termos do art. 828, do CPC. À causa atribuiu-se o valor de R$427.189,86. Com a inicial, os documentos de fls. 05/46: Fls. 18/36: cédula rural pignoratícia; Fls. 37: sistema de crédito rural; Fls. 38/40: planilha de cálculo; Fls. 41/46: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DO PROCURADOR Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 04. II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III- DA CITAÇÃO Cite-se o executado, via correio-AR (fls. 41/44), para pagamento do débito em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. O executado deverá ser intimado de que o prazo para oferecimento de eventuais embargos é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos da carta de citação (CPC, art. 915), bem como de que poderão, neste mesmo prazo, efetuar o pagamento de 30% do valor do débito (incluindo custas e honorários de advogado) e requerer o parcelamento do restante em até 06 vezes mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. IV. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. V - DA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO. Havendo solicitado pelo credor, expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. VI - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VII - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VII.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Observe-se o valor constante da planilha do débito apresentada. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VII.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VII.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. VII.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VII.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VII.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VII. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VII.f. PENHORA DE SALÁRIO Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator "a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família". Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido eventual pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VII. g. BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Por ocasião do ato, o Sr. Oficial de justiça deverá certificar as condições gerais do veículo, como a situação dos pneus, eventuais avarias, existência de estepe/equipamentos de som e outros, bem como sua quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Havendo impugnação, vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. VII. h. PENHORA DE IMÓVEL VII. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VII. h2. PENHORA DE IMÓVEL NOS AUTOS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VII. h3. DO PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM FORMULADO PELO(A) (S) EXEQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VII. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VII. j. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 468 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes