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Resultados para "1002469-37.2024.8.26.0268" – Página 47 de 47

Diego Augusto Campi x Joel Dos Santos Pires

ID: 334016642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000704-93.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO AUGUSTO CAMPI

Polo Passivo:

JOEL DOS SANTOS PIRES

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

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RONALDO LEANDRO MIGUEL

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PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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Processo 0000704-93.2025.8.26.0274 (processo principal 1002469-53.2023.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Augusto Campi - Joel dos Santos Pir… Processo 0000704-93.2025.8.26.0274 (processo principal 1002469-53.2023.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego Augusto Campi - Joel dos Santos Pires - 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 523, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. Somente neste caso, se houver requerimento da parte credora, defiro o encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC. A serventia deverá providenciar a expedição, cabendo à parte o encaminhamento, bem como . Fica determinada, também, a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC, através do sistema SERASAJUD, somente se houver requerimento expresso da parte credora. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora. Após, expeça-se mandado de avaliação e intimação do(a) executado(a). O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação do Anexo do Juizado Especial em Itápolis, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a):Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível -8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a):Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a):GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: RONALDO LEANDRO MIGUEL (OAB 223553/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP)

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Terêncio Silva Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 309165731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006058-37.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERêNCIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CELSO ADELINO DOS SANTOS

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Processo 1006058-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Terêncio Silva Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de co… Processo 1006058-37.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Terêncio Silva Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais proposta por TERÊNCIO SILVA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual alega que em 02/07/2024, por volta das 16h30, recebeu ligação de pessoa que se identificou como "BRUNO", dizendo que a gerente TATIANA estava de férias e que ele estava em seu lugar. O suposto funcionário informou que havia pessoa fazendo empréstimo em sua conta e pediu confirmação de alguns dados. A ligação apareceu como "BRDESCO PRISCILA" e o número (11) 3018-8100, que o autor reconheceu como sendo da agência onde possui conta há 31 anos. Diante da preocupação e confiando tratar-se de ligação legítima do banco, o autor forneceu seus dados conforme solicitado. No dia seguinte (03/07/2024), ao entrar em contato com o banco, foi informado que havia caído em um golpe e que havia empréstimo fraudulento de R$ 82.698,98, além de seguro de R$ 8.000,00 e juros/encargos de R$ 3.910,00. A nova gerente NAYARA o pressionou a transferir R$ 50.000,00 de sua poupança para quitar o empréstimo fraudulento, sob o argumento de que os juros eram muito altos. Após a quitação, foram transferidos por PIX os valores de R$ 10.000,00, R$ 10.000,00, R$ 9.999,00, R$ 9.998,00 e R$ 3.200,00, totalizando R$ 43.197,00, para a empresa SAFETYPAY BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA. O banco devolveu apenas R$ 11.919,49 referente ao seguro, juros e encargos, mas se recusou a restituir o valor principal transferido fraudulentamente. Diante desses fatos, sustenta que o empréstimo é nulo por ser fraudulento, que o banco falhou na prestação de serviços ao não detectar operações atípicas e que foi induzido a erro pelos prepostos da instituição, caracterizando má-fé. Pleiteia aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, responsabilidade objetiva da instituição financeira, nulidade contratual do empréstimo, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 43.210,51) e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ao final, requereu a declaração de nulidade do empréstimo fraudulento, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais e aplicação do CDC. Por meio da decisão proferida às fls. 21-22, foi determinada emenda à inicial para juntada de documentos complementares, cumprida às fls. 23-33. Por decisão de fls. 34-35, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 49-139, na qual assevera preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que não participou dos fatos narrados e que as transferências foram realizadas para terceiros que deveriam figurar no polo passivo, além de ausência de interesse de agir por não ter havido resistência administrativa. Alternativamente, argui necessidade de litisconsórcio necessário com a SAFETYPAY BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA e inépcia da inicial quanto aos danos materiais. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação de serviços, mas sim culpa exclusiva do autor que forneceu voluntariamente seus dados a fraudadores após receber ligação de número não oficial do banco. Afirma que todas as transações foram realizadas com utilização de senhas e credenciais pessoais do autor, que havia mecanismos de alerta sobre golpes e que o PIX foi transferido mediante confirmação de senha e TOKEN. Nega a inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança, sustenta que não há obrigação de monitorar transações fora do perfil do cliente e que eventuais danos decorrem de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Quanto aos danos materiais, alega ausência de comprovação, e sobre os danos morais, afirma que não houve abalo moral indenizável. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência total da demanda. O autor apresentou réplica às fls. 246-260, impugnando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial, destacando que há 31 anos é cliente do banco, que a ligação partiu do número oficial da agência e que foi induzido a erro pelos prepostos da instituição. Às fls. 261-262, o autor informou o rol de testemunhas, indicando as funcionárias NAYARA e FERNANDA do banco réu e seu filho como informante. Certificada a preclusão da manifestação do réu sobre especificação de provas (fls. 263). É o relatório. Fundamento e decido. O banco réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não participou dos eventos descritos na inicial e que as transferências foram realizadas para terceiros. A preliminar não merece acolhimento. O banco réu é claramente parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda, vez que: (i) é a instituição financeira responsável pela conta corrente e poupança do autor; (ii) foi em suas dependências que o autor foi orientado a quitar o empréstimo fraudulento; (iii) seus prepostos participaram ativamente dos eventos, pressionando o cliente a transferir valores da poupança; (iv) o empréstimo questionado foi contratado em seu sistema; e (v) possui responsabilidade objetiva pelos serviços prestados. A alegação de que terceiros (fraudadores) deveriam compor o polo passivo não afasta a legitimidade do banco, que integra a cadeia de fornecimento dos serviços bancários objeto da lide. O réu sustenta, ainda, ausência de interesse de agir por não ter havido resistência administrativa prévia. Contudo, resta demonstrado nos autos que o autor procurou o banco, registrou boletim de ocorrência conforme orientado pela instituição, e teve sua solicitação de ressarcimento negada pelo "departamento responsável" através de ligação da funcionária FERNANDA. Tal resistência configura interesse de agir superveniente, justificando o ajuizamento da demanda. No mais, o banco réu requer a inclusão da SAFETYPAY BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA no polo passivo em litisconsórcio necessário. A pretensão não procede. O litisconsórcio necessário ocorre quando a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes. No caso, a demanda visa primordialmente à responsabilização do banco por falha na prestação de serviços, sendo a SAFETYPAY apenas destinatária dos valores transferidos fraudulentamente. A eventual responsabilidade desta empresa não interfere na análise da responsabilidade bancária, tratando-se de litisconsórcio facultativo. Finalmente, o réu argui inépcia da inicial quanto aos danos materiais por ausência de valores líquidos e certos. A inicial, contudo, discrimina claramente os valores das transferências PIX (R$ 10.000,00 + R$ 10.000,00 + R$ 9.999,00 + R$ 9.998,00 + R$ 3.200,00 = R$ 43.197,00), além de apresentar extratos bancários comprobatórios. Há, portanto, causa de pedir e pedido determinados. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda envolve análise de responsabilidade civil de instituição financeira por falha na prestação de serviços bancários em caso de fraude eletrônica. Pois bem. Primeiramente, é inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, considerando que o autor figura como destinatário final dos serviços bancários (art. 2º do CDC) e o réu como fornecedor de serviços bancários (art. 3º do CDC). A Súmula 297 do STJ pacificou o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Quanto à inversão do ônus da prova, verifica-se a presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. Os documentos acostados aos autos (extratos bancários, boletim de ocorrência, comprovantes de transferências PIX) conferem verossimilhança aos fatos narrados, enquanto a hipossuficiência é evidente diante da complexidade técnica dos sistemas bancários. A controvérsia central reside em determinar se houve falha na prestação de serviços pelo banco réu e se esta falha foi determinante para os danos experimentados pelo autor. Da análise criteriosa dos documentos apresentados, extrai-se o seguinte panorama fático: a) O autor é cliente do banco há 31 anos, com histórico de movimentações de baixo valor; b) Em 02/07/2024, recebeu ligação que aparentava partir do número oficial da agência (11) 3018-8100, cadastrado em seu celular como "BRDESCO"; c) O interlocutor possuía dados específicos sobre sua conta e relacionamento bancário; d) Após fornecer informações por telefone, foram realizadas transferências PIX para empresa de pagamentos; e ) No dia seguinte, procurou a agência e foi orientado pela gerente NAYARA a quitar empréstimo fraudulento com recursos de sua poupança; f) Registrou boletim de ocorrência conforme orientação do banco; g) O banco restituiu apenas valores relativos a seguro e encargos, negando-se a ressarcir o principal. O banco réu sustenta excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Contudo, tal argumentação não prospera pelos fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, as instituições financeiras exercem atividade de risco e respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços (art. 14 do CDC). A Súmula 479 do STJ é cristalina ao estabelecer que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A fraude em questão caracteriza fortuito interno, pois: (i) ocorreu dentro do âmbito da atividade bancária; (ii) utilizou-se de falhas nos sistemas de segurança da instituição; (iii) aproveitou-se da confiança depositada pelo cliente na marca e procedimentos do banco; e (iv) foi facilitada pela ausência de mecanismos adequados de detecção de operações atípicas. É fundamental destacar que a conduta do autor não pode ser caracterizada como imprudente ou negligente. Ao contrário, agiu de forma diligente ao: (i) questionar inicialmente sobre a veracidade da ligação; (ii) verificar que o número constava em seu celular como sendo do banco; (iii) procurar imediatamente a agência no dia seguinte; (iv) registrar boletim de ocorrência conforme orientado; e (v) seguir todas as instruções dos prepostos da instituição. Aspecto particularmente grave dos fatos consiste na atuação da gerente NAYARA, que, mesmo ciente da fraude, pressionou o autor a utilizar recursos próprios da poupança para quitar empréstimo que sabia ser fraudulento. Tal conduta configura indução em erro e má-fé por parte dos prepostos da instituição, que aproveitaram-se da vulnerabilidade e desespero do cliente para eximir-se de responsabilidade. A orientação para "quitar o empréstimo para evitar juros altos" constitui verdadeira coação moral exercida por quem detinha posição de superioridade técnica e confiança do consumidor. Essa conduta agrava consideravelmente a responsabilidade da instituição e caracteriza violação dos deveres de boa-fé, lealdade e informação adequada. O banco réu falhou em múltiplos aspectos de segurança: a) Ausência de detecção de operações atípicas: As transferências PIX de valores elevados, totalmente dissonantes do perfil do cliente, deveriam ter acionado sistemas de alerta; b) Deficiência nos mecanismos de confirmação: A facilidade com que terceiros conseguiram realizar operações mediante dados obtidos fraudulentamente evidencia fragilidade dos controles; c) Falha na orientação dos prepostos: A conduta da gerente ao pressionar o cliente a quitar débito reconhecidamente fraudulento demonstra despreparo ou má-fé; d) Inadequação dos procedimentos de segurança: A possibilidade de realização de empréstimo e transferências de alto valor sem verificações adicionais revela deficiência sistêmica. Caracterizada a falha na prestação de serviços e o nexo causal com os danos experimentados pelo autor, impõe-se a responsabilização da instituição financeira. Quanto aos danos materiais, restaram comprovados pelas transferências PIX no valor total de R$ 43.197,00, conforme extratos de fls. 17-18 e documentos da contestação. O valor desembolsado pelo autor para quitar empréstimo fraudulento sob pressão dos prepostos do banco constitui dano emergente incontestável. Quanto à repetição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso". No caso, embora não tenha havido cobrança formal, houve indução dolosa ao pagamento por parte dos prepostos do banco, caracterizando má-fé que justifica a aplicação da penalidade. Quanto aos danos morais, é inequívoca sua ocorrência. O autor, cliente há 31 anos da instituição, teve sua confiança violada, foi submetido a situação vexatória e constrangedora, experimentou abalo em sua segurança financeira e sofreu desgaste psicológico significativo. O descaso posterior do banco em resolver administrativamente a questão agravou o sofrimento experimentado. Para fixação do quantum indenizatório, considero: (i) a gravidade da conduta do banco; (ii) o tempo de relacionamento do cliente; (iii) o valor envolvido; (iv) a capacidade econômica das partes; (v) o caráter pedagógico da sanção; e (vi) a necessidade de evitar enriquecimento sem causa. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso. As excludentes de responsabilidade invocadas pelo réu, de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, não se aplicam ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (a) DECLARAR a nulidade do empréstimo fraudulento contraído em nome do autor em 02/07/2024; (b) CONDENAR o banco réu a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 43.197,00 (quarenta e três mil, cento e noventa e sete reais), totalizando R$ 86.394,00 (oitenta e seis mil, trezentos e noventa e quatro reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (03/07/2024) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; (c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; (d) CONDENAR o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), CELSO ADELINO DOS SANTOS (OAB 340547/SP)

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Jessica Oliveira Costa x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325073674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007990-95.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007990-95.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Oliveira Costa, registrado civilmente como Jessica Oliveira Costa - TAM LINHAS AERE… Processo 1007990-95.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jessica Oliveira Costa, registrado civilmente como Jessica Oliveira Costa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Jessica Oliveira Costa, registrado civilmente como Jessica Oliveira Costa em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea para viajar de São Paulo para Curitiba, nos trechos de ida e volta; embarcou em Congonhas em 08/01/2024; ao se apresentar para o retorno em 10/01/2024, foi surpreendida pela informação de que não teria se apresentado na ida; o voo de volta foi cancelado; pagou R$ 1.499,02 para retornar; após reclamação, o valor pago foi devolvido. Pleiteia a indenização por danos morais. Em contestação a parte requerida sustentou, em resumo, a regularidade de sua conduta, ausência de culpa ou nexo de causa relacionados com os pedidos do autor, afirmando previsão legal para cancelamento da viagem de volta no caso de no show do passageiro no embarque de ida, motivos para improcedência do pedido. A autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. No caso dos autos, a autora alega que realizou a viagem de ida, e mesmo assim, no sistema da requerida consta no show e foi cancelada a passagem de retorno. A provas apresentadas pela autora - fotografia supostamente tirada dentro do avião e recibo de Uber - não são suficientes para demonstrar o efetivo embarque. Entretanto, o embarque ou não da autora no voo de ida acarreta na abusividade do cancelamento do voo de volta. No tocante à segunda viagem, a negativa da prestação de serviços é indevida e configura prática abusiva (art. 39, caput, cc. art. 51, II, III e IV, do CDC), sendo devida a restituição dos danos materiais e morais consequentes do evento. Neste sentido, assentou entendimento desde 2019 declarando que É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, em virtude da não apresentação do passageiro para embarque no voo antecedente (no show), configurando dano moral. (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019; AgInt no AREsp 1336618/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 02/05/2019; REsp 1595731/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 01/02/2018) Assim, diante do regular comparecimento da autora para o embarque na segunda viagem e da negativa da ré em executar os serviços previamente remunerados, o caso é de reparação dos transtornos extrapatrimoniais in re ipsa decorrentes do evento. Reconhecido o direito daparteautora, resta apenas sua modulação de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto. No presente caso, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser o mais prudente, de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem configurar enriquecimento ilícito, e por outro lado contribui para coibir novas práticas abusivas da parte requerida. Deste modo, deve ser o acolhido. Neste sentido, o posicionamento dominante no E. TJSP: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Aquisição de passagens aéreas para os trechos de ida e volta de São José do Rio Preto/SP a Porto Alegre/RS, nos dias 05/01 e 11/01/2024, por R$ 3.548,62. Viagem ao destino por motivos pessoais antes da data, ocasionando no show no trecho de ida, permanecendo o trecho de volta ativo no site da ré. Passagem de volta cancelada quando da realização de check in. Cancelamento que não foi comunicado, além de ter sido recebido e-mail em 07/01/2024 de confirmação da viagem de volta e oferecimento de upgrade. Necessidade de aquisição de nova passagem, em horário posterior, com prejuízo de compromissos profissionais. Sentença de procedência, para condenar a ré à restituição do valor das passagens não usufruídas e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Cancelamento automático e unilateral de trecho de volta em razão de no show no trecho de ida. Prática abusiva. Indenização por danos materiais que deve corresponder à metade do valor pago, porque o autor deu causa à não utilização do voo de ida. Indenização por danos morais devida, mas reduzida para o valor de R$ 3.000,00, mais adequado ao caso. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002966-08.2024.8.26.0541; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Cancelamento do voo de retorno em decorrência da aplicação da cláusula de "no show" para o voo de ida. Prática abusiva. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados aos passageiros. Precedentes do STJ e desta Câmara. Danos materiais. Comprovados. Danos morais. In re ipsa. Caracterizados. Quantum indenizatório fixado com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025522-06.2023.8.26.0002; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Transporte aéreo de passageiro. autor que deixou de comparecer ao embarque ("no show"). Cancelamento pela ré do trecho de volta com retenção integral dos valores pagos pelos consumidores. Prática abusiva da prestadora do serviço. Indenização dos valores desembolsados pelos autores para obtenção de novas passagens aéreas. Cabimento. Danos morais bem comprovados. A relação jurídica configurada entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que o "no show" no trecho de ida tenha ocorrido por culpa do consumidor/apelado, o cancelamento do trecho de volta com a retenção da integralidade dos valores por ele pagos, é considerada prática abusiva da prestadora de serviço, porque coloca a parte vulnerável da relação jurídica em situação de exagerada desvantagem. Danos materiais comprovados. O autor juntou os comprovantes de taxa exigida para realocação deles em outro voo. As despesas feitas pelo autor estão suficientemente comprovadas. danos morais bem caracterizados. quantificação. pedido de redução da quantia estimada pelo juízo "a quo" que não comporta redução. No caso em comento, para garantir maiores lucros, a ré unilateralmente cancelou o trecho de retorno dos autores, impediu o embarque e reteve a quantia integral das passagens aéreas. [...]. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1107106-92.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RÉ APELA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO TRECHO DE IDA. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM DE RETORNO PELO CONSUMIDOR DIANTE DO CANCELAMENTO UNILATERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONSTATADO O ILÍCITO, É DEVIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS. ART. 734, CC. ART. 14, CDC. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS E DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 636.331/RJ. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA PREVALECE SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA INTERNA APENAS E TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, INEXISTE ÓBICE AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO CDC. "QUANTUM" FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS REDUZIDO PARA R$4.000,00, POR SE TRATAR DE VALOR MAIS JUSTO E RAZOÁVEL PARA AS ESPECIFICIDADES DO CASO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000490-83.2024.8.26.0577; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Parcial procedência da ação. Apelo do autor. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. "NO SHOW". Autor que não compareceu no trecho de ida. Cancelamento automático do trecho da volta em razão de não utilização do bilhete de ida. Cláusula no show que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Ocorrência. Dano "in re ipsa". [...]. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1002469-56.2024.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) No contexto dos autos, a procedência do pedido é medida de rigor. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. Carapicuíba, 10 de julho de 2025. - ADV: JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Jacqueline Tiburcio Perossi x Airbnb Plataforma Digital Ltda

ID: 278387283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014067-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE TIBURCIO PEROSSI

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO TASSO LIMA

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Tasso Lima (OAB 427713/SP) Processo 1014067-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Tiburcio Perossi - Reqdo: Airbnb Plata… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Tasso Lima (OAB 427713/SP) Processo 1014067-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Tiburcio Perossi - Reqdo: Airbnb Plataforma Digital Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JACQUELINE TIBURCIO PEROSSI contra AIRBNB PLATAFORMA DIITAL LTDA sob o argumento, em suma, de que no dia 17/01/2024, a requerente reservou através da plataforma da requerida, uma casa em São Sebastião/SP (código reserva RCPSD89TF6), para passar alguns dias de suas férias, comemorar o aniversário de sua mãe e passar o réveillon na referida cidade, sendo a reserva realizada para os dias 27/12/2024 a 01/01/2025, pagando a quantia de R$ 7.809,87. Dentre os hóspedes que ficaram hospedados na referida residência, estava a autora e seu noivo Marcelo, bem como os pais da demandante, Claudemira e Carlos Alberto. No entanto, o que acreditava-se que seria um momento de lazer em família, passou a tornar-se um pesadelo em decorrência das imensuráveis falhas na prestação de serviços e especialmente em razão das interrupções promovidas pela anfitriã Gabriela (pessoa que aluga o imóvel para a plataforma da ré). De início, ao chegarem no imóvel no dia 27/12/2024, notaram que o aparelho de TV não estava funcionando e imediatamente entraram em contato com a anfitriã Gabriela, tendo o problema sido solucionado apenas no dia seguinte (28/12/2024), quando o técnico fora enviado até o imóvel. Ainda no primeiro dia da estadia, ao tomarem a iniciativa de confeccionarem suas refeições, notaram que o gás de cozinha havia acabado, razão pela qual, também tiveram que aguardar a solução da situação com a troca do gás, que foi promovida pelo condomínio. Ainda no dia 28/12/2024, a demandante e os demais hóspedes foram à praia, logo após jantarem em um restaurante e, assim que chegaram de volta à residência alugada, notaram que o imóvel estava sem água, razão pela qual, não puderam fazer uso do banheiro para se banhar. Sendo assim, o hóspede Marcelo, companheiro da requerida, a fim de tomar conhecimento sobre o que estava ocorrendo dirigiu-se até a portaria do condomínio e foi informado de que a água tinha acabado de retornar, que estavam enchendo a caixa d'água do condomínio e logo após seria disponibilizado a água para as residências. No entanto, duas horas se passaram da referida informação e a água não retornou à residência, o que motivou o hóspede Marcelo mais uma vez dirigir-se até a portaria do condomínio para obter informações, sendo desta vez tratado com imenso desrespeito por parte do síndico que estava no local, tendo em vista que este último o respondeu de forma extremamente ríspida e em tom de voz alto, ensejando uma discussão entre os dois, o que foi logo ali resolvido entre ambos e a água liberada para as residências. No dia seguinte (30/12/2024), no início da tarde (14h57) a anfitriã Gabriela entrou em contato com a autora, através da plataforma da requerida, informando que havia sido notificada sobre o ocorrido na noite passada (situação da falta de água) e sobre a discussão entre o hóspede Marcelo e o síndico, reportando informações absolutamente falsas, como por exemplo o fato de que Marcelo teria xingado o síndico, o que não passa de uma mentira, tendo em vista que, quem faltou com respeito nas palavras e tratou o hóspede Marcelo com extremo desrespeito foi o próprio síndico. Ocorre que, ao imaginarem que a referida situação estava resolvida e que poderiam aproveitar a estádia, mais uma vez foram surpreendidos pela anfitriã Gabriela que tentou ligar para a autora por Whats'App ainda no dia 30/12/2024 às 21h54, momento em que não foi atendida e logo após foi contatada pela anfitriã através do chat da plataforma da requerida, informando que teoricamente havia sido notificada novamente pelo síndico de que a autora e os hóspedes teriam ido novamente até a portaria e causado confusão. Nesse momento, em razão das FALSAS ACUSAÇÕES de que o hóspede Marcelo teria causado nova confusão na portaria do condomínio, imediatamente a autora, o seu companheiro Marcelo e sua mãe dirigiram-se até a portaria, a fim de verificarem aquelas acusações que estavam sendo feitas, pois a anfitriã Gabriela nem mesmo atendia a autora. Sendo assim, o porteiro do condomínio em conjunto com a autora acionaram a Polícia Militar, para que os fatos fossem registrados, tendo sido lavrado o BO-PM de n. 202412300520346 anexo. Por conseguinte, a anfitriã Gabriela ainda insistia através das mensagens da plataforma da requerida que a autora e seus familiares tinham causado problemas na portaria do condomínio, cingindo em informar, em síntese, que aguardaria os esclarecimentos do síndico e as orientações da requerida. Toda a situação ocasionou um transtorno inenarrável: o noivo da autora mesmo passando mal e na cama teve que se levantar e ir até a portaria buscar esclarecimentos das acusações que estavam sendo feitas; a mãe da autora os acompanhou também e diante das acusações falsas que estavam sofrendo, teve alterações na pressão arterial, passando mal e chorando, conforme se verifica nos vídeos gravados; e, a autora, por sua vez, em busca de solucionar toda a questão, teve que sair de seu descanso para igualmente acompanhar os seus familiares na portaria, filmar para enviar os vídeos à anfitriã Gabriela que não parava de acusá-los de toda a situação narrada, tendo inclusive que acionar a Polícia Militar. Concomitantemente a todo o ocorrido narrado, a autora promoveu o contato com a plataforma da requerida, a fim de buscar apoio para solução do caso, pois não sabiam mais o que fazer para que a anfitriã Gabriela cessasse as acusações que estavam sendo realizadas. No entanto, apesar de a autora ter promovido o contato buscando apoio com a requerida, através da Central de Atendimento ao Cliente Airbnb no dia 29/12/2024 às 15h27, possível verificar que durante dois dias o contato ficou através de mensagens automáticas do aplicativo, mesmo sendo informados a respeito da urgência do caso, tendo sido efetivamente atendidos pela ré apenas na quinta-feira (02/01/2025), gerando o protocolo de atendimento de n. A37374174, que se deu através de ligação telefônica com a atendente Cláudia. Na referida ligação a requerida através de seus prepostos confessam o erro da plataforma no atendimento, uma vez que demoraram mais de 03 dias para solucionar o caso; ofereceram uma nova acomodação, a fim de que a autora e seus familiares saíssem da casa oferecida pela anfitriã Gabriela; e se comprometeram a promover o bloqueio de contato com a anfitriã, a fim de que esta não mais turbasse o sossego da autora e de seus familiares. Entretanto, considerando que a ligação da requerida se deu apenas no dia 02/01/2025, fato é que a autora e seus familiares já tinham deixado o imóvel no dia 01/01/2025, ao ponto que as soluções ofertadas pela plataforma não seriam mais eficazes. Possível verificar que a requerida através da anfitriã que possibilitou fazer uso de sua plataforma de aluguel de imóveis quebrou em diversos pontos as expectativas da autora e de seus familiares, ocasionando imensuráveis transtornos, fazendo com que a estádia tornasse um verdadeiro pesadelo para todos, uma vez que a autora e seus familiares foram turbados durante todo o período em que estiveram na casa. Sendo assim, considerando o defeito nos serviços prestados pela demandada, somado aos imensos abalos extrapatrimoniais experimentados pela autora e seus familiares durante a estadia, necessária se faz a propositura da demanda sob análise, a fim de que seja ressarcida pelos danos materiais e morais ocasionados pela ré e seus prestadores de serviços. Requereu a condenação da requerida à restituição do valor de R$ 7.809,87 correspondente ao valor pago pelo serviço defeituoso, acrescido de correção monetária e juros moratórios; a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Com a inicial foram juntados documentos. Citado, veio aos autos a contestação de fls. 162/180. Ao final, rechaçou-se a ocorrência de falha na prestação do serviço e danos morais. Houve réplica (fls. 317/325). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e as questões fáticas estão suficientemente comprovadas pela prova documental carreada aos autos. Pretende a autora se ver indenizada por danos materiais (R$ 7.809,87) e por danos morais (R$ 15.000,00), porque, consoante a inicial, através da plataformaAIRBNB, ora ré, reservou um imóvel para viagem de final de ano, com estadia compreendida entre os dias 27/12/2024 a 01/01/2025, sendo que, durante tal período, enquanto permaneceram no referido imóvel, ficaram um dia sem TV e muitas horas sem o fornecimento de água, impedindo as tarefas básicas de higiene pessoal e limpeza. Destacam que a anfitriã também os incomodou bastante, sem contra a falha na prestação do serviço da requerida pela demora na solução dos problemas - apenas no dia 02/01/25 ofereceram uma nova acomodação, a fim de que a autora e seus familiares saíssem da casa oferecida pela anfitriã Gabriela. Ab initio, cumpre a legitimidade passiva está correta. Isto porque não se pode olvidar que a demandada, atuando como plataforma online pela qual anfitriões anunciam acomodações e viajantes as encontram e as reservam, recebe proporcional remuneração a título de comissão pelas transações que intermediou. Portanto, ainda que a requerida atue como intermediária, é certo que esta integra a cadeia de fornecimento do serviço adquirido pela parte consumidora, motivo pelo qual persevera sua responsabilidade objetiva por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor independentemente de culpa. A responsabilidade é um risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros com determinada atividade deve responder pelo seu ônus. A corroborar a seguinte diretriz jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Reserva de hospedagem via plataformaAirbnb. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Legitimidade passiva da ré configurada. Ré que integra a cadeia de consumo. Dever de informação. Autores que, a despeito das imagens do local anunciado, Apelação Cível nº 1009738-46.2020.8.26.0114 5 - Voto nº 10610 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO foram surpreendidos com imóvel em condições impróprias de higiene. Atendimento ao cliente. Autores que não receberam solução adequada para o problema enfrentado. Falha na prestação do serviço configurada. Cláusulas que excluem totalmente a responsabilidade da ré consideradas nulas de pleno direito. Abusividade de cláusula contratual em relação de consumo que pode ser reconhecida de ofício. Inteligência dos arts. 1º, 25 e 51, I, III e IV, todos do CDC. Responsabilidade da ré que é objetiva. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002469-32.2024.8.26.0011; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024; grifo nosso). Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, e não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. No caso vertente, resta induvidoso que a falta de TV e de água experimentada pela autora durante a estadia em testilha, fato este incontroverso, acarretou sério comprometimento à fruição do imóvel, eis que acabaram alijados estes consumidores de atividades básicas de higiene em plena estação de verão. Não há justificativa para tal falha do serviço. Ademais, os ônus de tais intercorrências devem ser suportados pelo fornecedor, por se inserem nos riscos inerentes ao negócio. Assim, evidenciado que o imóvel se tornou impróprio para a estadia contratada, sem contar os demais aborrecimentos que a autora e seus familiares passaram pela interferência da anfitriã, insta reconhecer a responsabilidade da requerida pelo ressarcimento do valor dispendido para tanto, pois não restou presente nenhuma causa excludente da responsabilidade desta demandada na forma prevista no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Em abono, a seguinte diretriz desta Egrégia Corte Paulista: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DEHOSPEDAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPAGANDAENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADEOBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DALEI Nº 14 .905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré da sentença em que julgada parcialmente procedentes os pedidos dosautores para condená-la ao pagamento de danos materiais emoral, em que seu apelo sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos danos alegados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) analisar a responsabilidade da ré pelos danos materiais emoralalegados; e (iii) avaliar a aplicação do novo regime de juros e correção monetária previsto na Lei nº 14 .905/2024. III. Razões de decidir 3. A plataforma digital "Airbnb" insere-se no conceito de fornecedora de serviços, conforme os arts. 3º e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), integrando a cadeia de fornecimento, o que justifica a sua legitimidade passiva. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, decorrente da ausência de correspondência entre as condições anunciadas e as reais condições do imóvel, configuram-se o ilícito, odanoe o nexo causal, impondo-se a responsabilidade da ré nos termos do art. 14 do CDC. 5. Os danos materiais restam demonstrados pelo pagamento indevido da diária de um imóvel impróprio para estadia, bem como pela necessidade de realocação dos autores. 6. O abalomoraldecorrente da frustração da viagem, do desconforto e dos transtornos vivenciados pelos autores extrapola o mero dissabor, justificando a indenização fixada em R$ 5 mil para cada autor, valor adequado à gravidade do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados conforme os novos critérios previstos nos arts. 389 e 406 do CC, observando-se o regime intertemporal e os precedentes do STJ e STF sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: "1. As plataformas digitais de intermediação de hospedagem integram a cadeia de fornecimento e são legitimadas passivas em ações de consumo relacionadas à prestação de serviços por elas intermediados. 2. A responsabilidade civil das plataformas digitais é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se a reparação pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de serviços. 3. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade e as circunstâncias do caso. 4. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar as regras intertemporais introduzidas pela Lei nº 14.905/2024". Dispositivos relevantes citados: CDC,arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 14; CC, arts . 389, 406 e 944; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023453-80.2019 .8.26.0506, 26ªCâmara de Direito Privado, rel. Des. Antonio Nascimento, j. 30/8/2024. (TJ-SP Apelação Cível: 10061536220248260011 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/02/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2025; grifo nosso). Com efeito, a requerida deverá ressarcir os autores no valor de R$ 3.904,93, que entendo ser o mais justo já que desfrutaram da hospedagem ainda que com problemas. Já os danos morais indenizáveis surgem a partir de uma violação a um direito de ordem imaterial capaz de causar ao seu detentor um abalo psíquico que foge dos limites toleráveis. Com efeito, a vida em sociedade nos traz diversos dissabores inerentes ao convívio com outras pessoas, os quais, apesar de lamentáveis, não podem dar azo à responsabilização civil pelodanomoral. Não é possível considerar meros aborrecimentos como causadores de danos morais, sendo certo que somente se deve reputar comodano MORALa dor, o vexame, o sofrimento que, escapando à normalidade, atinja fortemente o comportamento psicológico do indivíduo, de modo a lhe causar intensa angústia e desequilíbrio no seu bem-estar. Caso contrário, há o risco de vulgarização do instituto e chancela jurisdicional do enriquecimento sem causa. Assim, o demandante, além de comprovar o ilícito, o qual por si só não gera odanomoral, deve também demonstrar o abalo psicológico, sendo que a prova deste último somente é dispensável nos casos em que o intenso sofrimento psíquico possa ser inferido à vista da experiência comum, com base nas regras de experiência. Na hipótese dos autos, resta evidenciado que as situações vividas pela autora e seus familiares transbordou os limites de mero dissabor, configurando abalo extrapatrimonial a ser indenizado. Assim, resta fixar o valor indenizatório. O quantum indenizatório deve ser fixado com base na razoabilidade, cabendo ao magistrado agir com ponderação e equilíbrio quando de seu arbitramento. Com efeito, a ação de indenização não pode ser utilizada como instrumento de enriquecimento sem causa para o autor. Ademais, o valor não pode ser ínfimo, pois deve servir de desestímulo ao ofensor à prática de fatos análogos. Além disso, deve-se levar em conta a capacidade financeira das partes envolvidas e a intensidade da culpa do ofensor. Levando em conta tais premissas, entendo que no caso em apreço a indenização pelos danos morais deve corresponder a R$ 3.000,00. Deixo de fixar valor superior, na medida em que a interrupção do fornecimento de água nas regiões turísticas, nos períodos de alta temporada, em especial no litoral paulista, é fato que ocorre com bastante frequência, como é de conhecimento público, na medida em que a infraestrutura do Município acaba por tornar-se insuficiente frente ao incremento exacerbado da demanda. Tal circunstância, se por um lado não isenta a responsabilidade do fornecedor, por outro impede a fixação de indenização de maior monta, na medida em que o consumidor sabia ou deveria saber que estava sujeito a tais riscos. Ademais, as demais situações não foram tão graves a ponto de gerar indenização como pretendido na inicial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar para a autora o valor de R$ 3.904,93, a título de indenização pordanomaterial, atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados da citação (art. 405, CC), bem como a pagar o valor de R$ 3.000,00 a título de reparação dedanomoral, atualizado monetariamente a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial, com alterações nos artigos 406 e 389, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Sucumbente na maior parte, arcará a parte requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atualizado. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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