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Processo nº 1002511-20.2025.8.26.0505

ID: 334743502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-20.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1002511-20.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.N. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do… Processo 1002511-20.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.N. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Int. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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João Vitor De Mello Bueno x Sul América Companhia De Seguros Saude

ID: 302190871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001779-70.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DE MELLO BUENO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MARTINS BARRETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0001779-70.2025.8.26.0565 (processo principal 1002511-39.2022.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - João Vitor de Mello Bueno - Sul América Compan… Processo 0001779-70.2025.8.26.0565 (processo principal 1002511-39.2022.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - João Vitor de Mello Bueno - Sul América Companhia de Seguros Saude - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para compelir a ré à devida cobertura contratual ao autor, diagnosticado com o Transtorno de Espectro Autista/TEA, e que necessita das terapias recomendadas pelo médico que o assiste, através da disponibilização de vagas adequadas ou do sistema de pagamento integral e direto, a ser pago à clínica particular escolhida. A decisão de fls. 101/102, deferiu, parcialmente a tutela. Contra a decisão pesou recurso de agravo de instrumento interposto pela ré, ao qual foi negado provimento, acolhendo o pedido do autor para impor à ré que, em caso de ausência de clínica especializada junto à rede credenciada, providencie o custeio integral do atendimento ao paciente em clínica particular, mediante o pagamento direto à prestadora ou reembolso em até 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (fls. 311/317). Sobreveio sentença de fls. 669/674, julgando parcialmente procedente o pedido, bem como o v. Acórdão negando provimento ao recurso interposto pela ré (fls. 766/774). A ré interpôs recurso especial, suspenso pela r. decisão de fls. 866, em razão da afetação. Inaugurou o autor o incidente de cumprimento provisório da sentença, para que a ré efetue o pagamento dos tratamentos até agora realizados, diante das notas fiscais emitidas, no valor de R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais), somado às custas de distribuição do incidente de R$ 1.012,00 (um mil e doze reais), o que totaliza R$ 51.612,00 (cinquenta e um mil seiscentos e doze reais), sob pena de multa diária. Justifica o pedido, alegando que o autor, em cumprimento às ordem judiciais, vinha sendo atendido pela Clínica CLIA Psicologia e Saúde Ltda. Contudo, a partir do segundo semestre de 2024, o autor alega que a Clínica CLIA demonstrou flagrante deficiência em prover o tratamento ao autor na sua integralidade e com a frequência necessária, violando o que fora deliberado judicialmente. Em razão dos episódios, e para dar continuidade ao tratamento, o autor informou à ré, a necessidade da troca de prestador, qual seja,a Clínica SER - Instituto de Saúde Integral e Reabilitação Ltda., para onde o autor seria encaminhado e passaria a realizar as terapias. Não obstante, a ré deixou de arcar com o pagamento a Clínica SER a partir de março de 2025. Pois bem. Não há qualquer motivo que justifique o descumprimento da ordem judicial por parte da ré. A uma, porque a continuidade das terapias prescritas ao autor diz respeito a necessidade vital para aquisição de habilidades e a minimização de déficits, sendo certo que a cada dia sem tratamento é um retrocesso significativo à sua evolução. A duas, porque o autor comprovou que era do conhecimento da ré a indicação da Clinica SER para realizar as terapias indicadas ao autor (fls. 84/93), além de comprovar a efetiva prestação dos serviços (fls. 122/125). Portanto, em razão do quanto decidido nos autos principais, notadamente o custeio integral do atendimento ao paciente em clínica particular, mediante o pagamento direto à prestadora ou reembolso, intime-se a ré, para que, no prazo de 05 dias, comprove a quitação dos valores referentes as terapias realizadas pelo autor na Clínica Ser - Instituto de Saúde Integral e Reabilitação Ltda, nos meses de março, abril e maio de 2025, sob pena de bloqueio de ativos financeiros, em caso de descumprimento. Indefiro, por sua vez, o pedido de multa cominatória, pois é penalidade pecuniária que caracteriza medida executiva de coerção indireta, portanto, providência atípica de apoio à decisão judicial, de caráter meramente persuasório e instrumental, não caracterizando um fim em si mesmo. E, na hipótese vertente, o juízo determinou a execução de atos de expropriação, em caso de descumprimento da ordem. Int. - ADV: JÉSSICA MARTINS BARRETO (OAB 255752/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Kessya Thallita Lima Da Conceicao x Prefeitura Municipal De São Vicente

ID: 309400995

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002511-27.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KESSYA THALLITA LIMA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA KAUFFMANN GUIMARÃES LOURENÇO

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VALÉRIA ALVARENGA ROLLEMBERG

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-27.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Kessya Thallita Lima da Conceicao - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sã… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-27.2023.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Kessya Thallita Lima da Conceicao - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISSQN. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO COBRADORA DE LOTAÇÃO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO BASEADA APENAS NA AUSÊNCIA DE BAIXA CADASTRAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS DE ISSQN PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015. A AUTORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO, POR NÃO EXERCER A ATIVIDADE AUTÔNOMA DE COBRADORA DE LOTAÇÃO NO PERÍODO INDICADO, POIS, DESDE ABRIL DE 2011, PASSOU A EXERCER ATIVIDADE DIVERSA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EM MUNICÍPIO DISTINTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A SIMPLES AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL É SUFICIENTE PARA PRESUMIR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN; (II) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NAQUELE ANO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXIGIBILIDADE DO ISSQN PRESSUPÕE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME DISPÕE O ART. 1º DA LC Nº 116/2003, NÃO SE ADMITINDO PRESUNÇÃO DE FATO GERADOR COM BASE EXCLUSIVA NA AUSÊNCIA DE BAIXA CADASTRAL.A AUTORA COMPROVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM TERCEIRO A PARTIR DE ABRIL DE 2011, EM ATIVIDADE DIVERSA E MUNICÍPIO DISTINTO, SENDO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DA ATIVIDADE DE COBRADORA DE LOTAÇÃO.O MUNICÍPIO NÃO APRESENTA PROVAS CONCRETAS DE QUE A AUTORA TENHA PRESTADO OS SERVIÇOS NOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015, LIMITANDO-SE A SUSTENTAR A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA INÉRCIA QUANTO AO PEDIDO DE BAIXA CADASTRAL.A POSTERIOR EXCLUSÃO DO CADASTRO DA AUTORA DE OFÍCIO, EM 2016, REFORÇA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATIVIDADE AUTÔNOMA NOS EXERCÍCIOS IMPUGNADOS.A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011 PERMANECE VÁLIDA, POIS A PRÓPRIA AUTORA RECONHECE QUE EXERCEU A ATIVIDADE NAQUELE ANO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISSQN.A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVE SER COMPROVADA PELO FISCO PARA LEGITIMAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA QUANDO HÁ RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO RESPECTIVO EXERCÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 116/2003, ART. 1º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001863-28.2014.8.26.0219, REL. DES. RODRIGUES DE AGUIAR, J. 20.10.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002569-45.2015.8.26.0514, REL. DES. BOTTO MUSCARI, J. 06.02.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000678-70.2019.8.26.0280, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, J. 20.07.2021.VISTOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valéria Alvarenga Rollemberg (OAB: 176996/SP) - Silvia Kauffmann Guimarães Lourenço (OAB: 200381/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Vinicius Franchi Hungari

ID: 300291814

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002511-43.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VINICIUS FRANCHI HUNGARI

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-43.2024.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-43.2024.8.26.0638 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupi Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Vinicius Franchi Hungari - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS (SALÁRIO-BASE DE CARGO EM COMISSÃO, DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, "PRO-LABORE", GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA, APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 39, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 163 (RE 593.068), "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO", ENTENDIMENTO APLICÁVEL ÀS VERBAS DISCUTIDAS NESTE CASO, QUE NÃO COMPORÃO A BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA.A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EXTINGUIU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS RELATIVOS A FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU CARGOS COMISSIONADOS, RESTRINGINDO O ALCANCE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS VERBAS INCORPORÁVEIS OU PERMANENTES.A SENTENÇA RECORRIDA, AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DESSAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE, EM RAZÃO DA EC Nº 103/2019 E DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO SÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.O TEMA 163 DO STF ESTABELECE QUE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO SALÁRIO-BASE DE CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS E ADICIONAIS TRANSITÓRIOS, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º; EC Nº 103/2019; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028609-85.2024.8.26.0114, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012796-56.2024.8.26.0554, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 29.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP)

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Processo nº 1002511-27.2024.8.26.0126

ID: 292293621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-27.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE CALIXTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTIANE DOS SANTOS ANDRADE

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Processo 1002511-27.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Andre Calixto dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação e CON… Processo 1002511-27.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Andre Calixto dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício auxílio acidente, a partir da data da cessação do benefício temporário NB 642.514.152-6. Sobre valores pretéritos incidirão juros e correção monetária, sendo que no período anterior à vigência da EC 113/2021, os juros de mora serão contados a partir da citação, de forma global até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária, por sua vez, será realizada pelo IPCA-E, em conformidade com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). No período posterior à vigência da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da referida emenda. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido até esta sentença (Súmula 111, do STJ), e acaso superados os limites do art. 85, §3º, do CPC, no mínimo ali previsto. Isento de custas, por disposição expressa do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Sentença sujeita à remessa necessária, exceto se demonstrado pela parte credora, desde já e de forma inequívoca, que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Por fim, tendo em vista o laudo pericial produzido e, por conseguinte, o preenchimento dos requisitos necessários (existe plausibilidade do direito e urgência), CONCEDO a tutela provisória, a fim de que o benefício seja imediatamente implantado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, servindo esta sentença como OFÍCIO a ser protocolado pelo autor junto ao requerido. Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Funcionário deverá: 1. Certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1.181/17 (DJE de 10.05.2017). 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Decorrido o prazo para eventuais recursos e não havendo comprovação, pela parte autora, de que a condenação é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo, para o reexame necessário. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Intime-se a parte autora, através de seu procurador pelo DJE, e o instituto requerido, através do portal eletrônico. Oportunamente, dê-se baixa junto ao SAJ encaminhando os autos ao fluxo digital do arquivo. Intimem-se. Caraguatatuba, 06 de junho de 2025. - ADV: CARLA CRISTIANE DOS SANTOS ANDRADE (OAB 361562/SP)

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João Vitor De Mello Bueno x Sul América Companhia De Seguros Saude

ID: 292244799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001779-70.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DE MELLO BUENO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MARTINS BARRETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0001779-70.2025.8.26.0565 (processo principal 1002511-39.2022.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - João Vitor de Mello Bueno - Sul América Compan… Processo 0001779-70.2025.8.26.0565 (processo principal 1002511-39.2022.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - João Vitor de Mello Bueno - Sul América Companhia de Seguros Saude - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para compelir a ré à devida cobertura contratual ao autor, diagnosticado com o Transtorno de Espectro Autista/TEA, e que necessita das terapias recomendadas pelo médico que o assiste, através da disponibilização de vagas adequadas ou do sistema de pagamento integral e direto, a ser pago à clínica particular escolhida. A decisão de fls. 101/102, deferiu, parcialmente a tutela. Contra a decisão pesou recurso de agravo de instrumento interposto pela ré, ao qual foi negado provimento, acolhendo o pedido do autor para impor à ré que, em caso de ausência de clínica especializada junto à rede credenciada, providencie o custeio integral do atendimento ao paciente em clínica particular, mediante o pagamento direto à prestadora ou reembolso em até 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (fls. 311/317). Sobreveio sentença de fls. 669/674, julgando parcialmente procedente o pedido, bem como o v. Acórdão negando provimento ao recurso interposto pela ré (fls. 766/774). A ré interpôs recurso especial, suspenso pela r. decisão de fls. 866, em razão da afetação. Inaugurou o autor o incidente de cumprimento provisório da sentença, para que a ré efetue o pagamento dos tratamentos até agora realizados, diante das notas fiscais emitidas, no valor de R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais), somado às custas de distribuição do incidente de R$ 1.012,00 (um mil e doze reais), o que totaliza R$ 51.612,00 (cinquenta e um mil seiscentos e doze reais), sob pena de multa diária. Justifica o pedido, alegando que o autor, em cumprimento às ordem judiciais, vinha sendo atendido pela Clínica CLIA Psicologia e Saúde Ltda. Contudo, a partir do segundo semestre de 2024, o autor alega que a Clínica CLIA demonstrou flagrante deficiência em prover o tratamento ao autor na sua integralidade e com a frequência necessária, violando o que fora deliberado judicialmente. Em razão dos episódios, e para dar continuidade ao tratamento, o autor informou à ré, a necessidade da troca de prestador, qual seja,a Clínica SER - Instituto de Saúde Integral e Reabilitação Ltda., para onde o autor seria encaminhado e passaria a realizar as terapias. Não obstante, a ré deixou de arcar com o pagamento a Clínica SER a partir de março de 2025. Pois bem. Não há qualquer motivo que justifique o descumprimento da ordem judicial por parte da ré. A uma, porque a continuidade das terapias prescritas ao autor diz respeito a necessidade vital para aquisição de habilidades e a minimização de déficits, sendo certo que a cada dia sem tratamento é um retrocesso significativo à sua evolução. A duas, porque o autor comprovou que era do conhecimento da ré a indicação da Clinica SER para realizar as terapias indicadas ao autor (fls. 84/93), além de comprovar a efetiva prestação dos serviços (fls. 122/125). Portanto, em razão do quanto decidido nos autos principais, notadamente o custeio integral do atendimento ao paciente em clínica particular, mediante o pagamento direto à prestadora ou reembolso, intime-se a ré, para que, no prazo de 05 dias, comprove a quitação dos valores referentes as terapias realizadas pelo autor na Clínica Ser - Instituto de Saúde Integral e Reabilitação Ltda, nos meses de março, abril e maio de 2025, sob pena de bloqueio de ativos financeiros, em caso de descumprimento. Indefiro, por sua vez, o pedido de multa cominatória, pois é penalidade pecuniária que caracteriza medida executiva de coerção indireta, portanto, providência atípica de apoio à decisão judicial, de caráter meramente persuasório e instrumental, não caracterizando um fim em si mesmo. E, na hipótese vertente, o juízo determinou a execução de atos de expropriação, em caso de descumprimento da ordem. Int. - ADV: JÉSSICA MARTINS BARRETO (OAB 255752/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1002511-56.2025.8.26.0590

ID: 279757665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-56.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE AGUIAR MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ANGELO DE SOUSA

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ADV: Felipe Angelo de Sousa (OAB 364707/SP) Processo 1002511-56.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia de Aguiar Mota - Vistos. MARIA LÚCIA DE AGUIAR MOTA ajuizou a presente a… ADV: Felipe Angelo de Sousa (OAB 364707/SP) Processo 1002511-56.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia de Aguiar Mota - Vistos. MARIA LÚCIA DE AGUIAR MOTA ajuizou a presente ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz a autora, em suma, que é funcionária pública do Estado de São Paulo, onde exerce o cargo de agente de Segurança Penitenciária e presta serviços na Unidade Prisional CDP de São Vicente -SP. A requerente é portadora de Esclerodermia e Dermatite atópica crônica e convive diariamente com os seguintes sintomas: pele pruriginosa, inflamada e vermelha, com coceiras e, muitas vezes a área afetada segrega um líquido límpido e que com isso sua pele fica a cada dia mais espessa. A doença iniciou-se há aproximadamente 16 anos, mas nos últimos 12 anos se agravou severamente e, em razão da requerente possuir tal doença, também teve agravado quadro com rinite alérgica e asma. Afirmou que, em razão da patologia, foram necessárias licenças médicas e, durante o tratamento, também foi diagnosticada com Carcinoma Ductal Invasivo (CA de Mamas) e submeteu-se a cirurgia e realiza exames de controle frequentes, o que exacerbou sua fragilidade emocional, exigindo ainda maior rigidez no controle da pele. Contou que, embora com todo este histórico de enfermidade, a requerente foi ao médico o qual deu atestado médico para licença saúde de 30 dias a partir de 27/12/2024, mas na perícia, o DPME negou a licença saúde requerida e indicada por médico que acompanha a requerente durante tantos anos. Por conta do ocorrido, requer a concessão da tutela de urgência para que seja concedida a medida liminar para determinar a Ré que se abstenha de efetuar qualquer desconto em folha de pagamento da autora, referente a licença médica aqui debatida, bem como, se abstenha instaurar processo administrativo de abandono de cargo relativo ao mesmo período. Requereu, ainda, a procedência da demanda e juntou os documentos de fls. 18/33. A autora atravessou petição esclarecendo que ajuizou ação anterior sob o nº 1002510-71.2025.8.26.0590, sendo que o objeto da demanda é licença saúde a partir de 26/09/2024. A inicial foi emendada a fls. 38/39, oportunidade em que a autora não anexou todas as vias da declaração anual de rendimentos, contudo desistiu do pedido de gratuidade de justiça e recolheu as custas iniciais, consoante se vê a fls. 44/46. É o relatório. Decido. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A autora juntou atestado médico a fls. 23 emitido pela profissional que acompanha seu tratamento de saúde. O documento de fls. 24 demonstra que a licença médica foi indeferida e não foram apresentados elementos que justifiquem a manutenção do seu afastamento, sendo indeferido o pedido de licença. Ressalto que a autora foi readaptada (fls. 33) e não há dados periciais atuais sobre a saúde da autora capazes de comprovar as limitações para o desempenho de suas atribuições laborais neste momento. Por esta razão, o pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Considerando que os atos administrativos revestem-se de presunção de legalidade e veracidade e que, por ora, não há como se verificar a verossimilhança das alegações do autor, NÃO CONCEDO a tutela de urgência pretendida. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise e a conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE a requerida para, desejando, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A presente decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 0010247-90.2024.8.26.0554

ID: 323156361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010247-90.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO GERALDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAMPOI

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Processo 0010247-90.2024.8.26.0554 (processo principal 1002511-72.2022.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Antonio Augusto Geraldini - Vistos. Tr… Processo 0010247-90.2024.8.26.0554 (processo principal 1002511-72.2022.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Antonio Augusto Geraldini - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica promovido por ANTONIO AUGUSTO GERALDINI em face de VAGNER GOMES TOMÉ, requerendo a inclusão das empresas: VGT HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.756.874/0001-98, e KEEP ART DO BRASIL IMPRESSOES GRAFICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 06.916.798/0001-00, no polo passivo da execução. O pedido inicial deve ser acolhido. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica é procedimento excepcional, aplicado apenas quando, esgotados os meios para a satisfação do crédito, se constata o abusodepersonalidadejurídicaou fraude à execução. O art. 50, do CC dispõe que: "Em casode abusodepersonalidadejurídica, caracterizado pelo desviodefinalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimentodaparte, ou do Ministério Púbico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitosdecertas e determinadas relaçõesdeobrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sóciosdapessoajurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Tal instituto tem como requisito básico o abuso de personalidade jurídica, o qual pode assumir duas formas diferentes: a confusão patrimonial e o desvio de finalidade. A primeira está prevista no §1º do citado dispositivo legal: Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Já a segunda modalidade consta do §2º do mesmo dispositivo:§2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial". Visa tal instituto evitar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, concebida como mecanismo de segregação de riscos destinado a viabilizar o desenvolvimento de atividades econômicas sem arriscar a ruína pessoal dos sócios em caso de malogro da empreitada econômica, possa ser indevidamente utilizada para gerar vantagens indevidas a tais sócios. Se isto ocorrer, poderá tal autonomia ser momentaneamente desconsiderada, vez que desrespeitada sua finalidade original, de modo que as obrigações contraídas com abuso da personalidade jurídica possam atingir diretamente os sócios. Já a desconsideração inversa da personalidade jurídica visa responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio, e é também uma maneira de coibir o mau uso da personalidade jurídica das pessoas jurídicas, nas ocasiões em que o sócio utiliza tal pessoa com a finalidade de esconder seus bens, para que não respondam por suas dívidas. A desconsideração inversa é solução viável para atingir os bens da empresa no caso da figura do sócio oculto, que se vale da sociedade para sonegar seus bens. No caso dos autos, as empresas VGT HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.756.874/0001-98, e KEEP ART DO BRASIL IMPRESSOES GRAFICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 06.916.798/0001-00, foram devidamente citadas na pessoa do sócio Vagner Gomes Tomé, tendo decorrido o prazo legal para manifestação. Em razão disso, a procedência do pedido de desconsideração inversa se impõe. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o presente pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo as empresas VGT HOLDING E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 40.756.874/0001-98, e KEEP ART DO BRASIL IMPRESSOES GRAFICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 06.916.798/0001-00. A parte exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, nos autos do cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: VINICIUS CAMPOI (OAB 223592/SP)

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Processo nº 1002511-72.2025.8.26.0132

ID: 326339285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-72.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PUTTI SUELI APARECIDA BENINI PUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JOSÉ FROIS

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Processo 1002511-72.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Carlos Putti - - Sueli Aparecida Benini Putti - Vistos. Acolho a justificava apres… Processo 1002511-72.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Carlos Putti - - Sueli Aparecida Benini Putti - Vistos. Acolho a justificava apresentada pela requerida (fls.76/79) e designo nova AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 26/08/2025 às 09:00h. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link ou QRCode abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o requerido (pessoa física) não seja localizado em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: Caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: Se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). CITE-SE E INTIME-SE. - ADV: LEANDRO JOSÉ FROIS (OAB 440843/SP), LEANDRO JOSÉ FROIS (OAB 440843/SP)

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Processo nº 1002511-68.2025.8.26.0586

ID: 319777091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002511-68.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1002511-68.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segred… Processo 1002511-68.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o não preenchimento das hipóteses legais previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Providencie a zelosa serventia a retirada da anotação, caso necessário. 2. Para concessão de liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 1º, §1º, 2º, §2º e 3º, todos do Decreto-Lei nº 911/1969. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entre as partes foi devidamente comprovado por meio do contrato acostado aos presentes. Por sua vez, constata-se que houve constituição em mora da parte devedora, mediante carta com aviso de recebimento enviada ao endereço constante no contrato, em observância ao julgamento do Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, presentes os requisitos legais, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão, por mandado (vide itens 5 e 6), depositando-se o bem com a instituição financeira, ou com quem for por ela indicada. 3. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para: a) Em 05 (cinco) dias pagar o valor integral do débito apontado. Nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; Em caso de cumprimento da liminar não sequencial à citação, o prazo de 05 (cinco) dias para fins de purgação da mora contar-se-á a partir da apreensão do veículo, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. b) Em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, contestar o pleito. Ausente defesa, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte adversa. Deverá o(a) requerido(a), na oportunidade da apresentação da defesa, observar a Resolução n. 551/2011 do Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição da petição. Em caso de pedido de gratuidade, em idêntico momento, o(a) requerido(a) deverá apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança. 4. Providencie-se a zelosa serventia o bloqueio do automotor para circulação, caso reste infrutífera a liminar. Caso seja realizado o pagamento integral, exclua-se a restrição (bloqueio) independentemente de nova conclusão. 5. Expeça-se mandado (folha de rosto), servindo o presente de mandado de Busca e Apreensão, Intimação e Citação, para diligência no endereço informado pela parte autora. DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO, havendo notícias de que o veículo se encontra em local diverso, fica desde já autorizada diligência em tal endereço ou em qualquer outro que se encontre o bem, desde que nesta Comarca. Localizado o bem em Comarca diversa, deverá a parte autora requerer o cumprimento desta liminar ao Juízo competente, nos termos do artigo 3º, § 12º do Decreto-Lei nº 911/1969. Constatada a necessidade pelo Oficial de Justiça, certificada nos autos, ficam desde já deferidos o arrombamento, sob responsabilidade patrimonial da parte autora pelos danos decorrentes, e o reforço policial, servindo o presente de ofício. 6 - Por derradeiro, saliento que a expedição do mandado só será concretizada após o agendamento prévio a ser realizado perante a Central de Mandados da comarca, o qual deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação. O ato se mostra necessário, haja vista que o cumprimento depende de providência da parte autora, a qual deverá fornecer os meios necessários para tanto. Segue e-mail da Central de Mandados: saoroquesadm@tjsp.jus.br para contato. Após o agendamento, encaminhe-se o mandado à Central. Na inércia, o feito será extinto na forma do art. 485, inciso III, do CPC. 7. Em tempo, caso não for localizado o requerido, desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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