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Resultados para "1002566-03.2022.8.26.0302" – Página 47 de 50

B. Do B. S. A. x A. C. J. e outros

ID: 334086193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002566-40.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. C. J. B. F. J. B.

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS

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ADHEMAR MICHELIN FILHO

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Processo 1002566-40.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - A.C.J. - - B.F.J.B. - Vistos, Defiro a penhora somente da cota parte … Processo 1002566-40.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil S/A - A.C.J. - - B.F.J.B. - Vistos, Defiro a penhora somente da cota parte pertencente ao co-executado, Antonio Carlos Jovelli sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 83.008 e 19.828 do Cartório de Registro de Imóveis local (fls. 205/213 e 214/ e 214/9). Fica(m) nomeado(s) o(s) atual(is) possuidor(es) do bem como depositário(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Para a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, necessário o recolhimento previsto no Provimento nº 2.516/2019 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, no prazo de cinco dias. Com o recolhimento, proceda a averbação perante o sistema ARISP, observado que o patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento e averbação on line, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Fls. 220 - Anote-se. Int. - ADV: FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS (OAB 190356/SP), ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP), ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP)

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Processo nº 1002566-44.2025.8.26.0319

ID: 337475809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002566-44.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1002566-44.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - R. Decisão proferida no julgamento dos REsp nº 1.951.888/RS e REsp nº 1.951.662/RS (… Processo 1002566-44.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - R. Decisão proferida no julgamento dos REsp nº 1.951.888/RS e REsp nº 1.951.662/RS (TEMA 1132, STJ), a 2º Seção, reiterando sua jurisprudência, definiu que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a prova de que a assinatura do Aviso de Recebimento (AR) seja do próprio destinatário. Trata-se de interpretação literal do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, que segundo os Ministros do STJ abarca como consectário lógico situações outras, como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento". Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3.º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de cinco (05) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3.º, § 2.º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte requerente na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte requerente, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3.º, § 1.º, do Decreto-lei nº 911/69). A parte requerente deverá providenciar o comparecimento do preposto em Cartório para cumprimento do mandado de busca, apreensão e citação, no prazo de trinta (30) dias úteis, a contar da publicação da presente no DJe. Observação: a remessa do mandado à Central de Distribuição de Mandados deverá ocorrer quando do comparecimento do preposto no cartório. Fica autorizado o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça de plantão. Desde já, fica deferido eventual pedido de ORDEM DE ARROBAMENTO e REFORÇO POLICIAL, devendo o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento da diligência de busca e apreensão e citação, JUSTIFICAR A NECESSIDADE da respectiva ordem de arrombamento e reforço Policial. A presente é acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício ao Comandante da Policia Militar, a ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça, caso necessário, no ato do cumprimento da busca e apreensão. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Maria Correa Da Costa x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 300943192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001033-32.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CORREA DA COSTA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0001033-32.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1002566-77.2022.8.26.0439) (processo principal 1002566-77.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Correa da Cos… Processo 0001033-32.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1002566-77.2022.8.26.0439) (processo principal 1002566-77.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Correa da Costa - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Fls. 126/131: ciente. Em data recente foi editado e está em vigor o Provimento CSM n º 2676/2022, o qual dispõe sobre normas gerias dos serviços de cálculos judiciais e sua competência nas Comarcas do Interior, vejamos para o que interesse a estes autos: Art. 1º - Compete aos Ofícios de Justiça os seguintes cálculos judiciais: I - cálculo e conferência de custas, incluindo as remanescentes, e de despesas processuais; II - cálculos e atualizações restritos a multa; III - cálculos referentes a praças ou leilões judiciais, mediante determinação judicial; IV - cálculo da taxa judiciária em ações penais, prevista no art. 1.094, incisos I e II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. ... Art. 3º - O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que não possam ser realizados nos Ofícios de Justiça, cujos cálculos envolvam: I - Análise de laudos e pareceres técnicos;II - Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos;III - Digitar grande volume de dados;IV - Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V - Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. ... Art. 5º - A competência para os serviços de cálculos judiciais realizados nos Ofícios de Distribuição Judicial e nas Seções de Distribuição Judicial das Comarcas do Interior fica transferida para os respectivos Ofícios de Justiça Desse modo, instaurado o impasse, reputo necessária e imprescindível a realização da prova técnica. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o impugnante alega excesso de execução, o ônus de tal prova é inteiramente seu, bem como o respectivo custeio, mormente porque houve sentença já transitada em julgado e decisão sobre a forma de aplicação dos consectários legais. Desse modo, consignou-se por definição quem está com a razão, in casu, a parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão da remessa ao contador - Calculos detalhados apresentados pelo agravado com os índices lançados na sentença transitada em julgado - Ausência de apresentação pela agravante de calculos - Em tese, preclusa oportunidade de resistência - Inteligência do artigo 535, § 2, do CPC- Existência de inúmeros casos semelhantes neste Colégio Recursal - Interesse público acima do interesse particular - Necessidade de acolhimento do agravo, para determinar o exame dos calculos por contador judicial ou perito judicial, às custas da agravante - Agravo provido para esse fim. NECESSIDADE DE EXAME DO OCORRIDO PELO PODER PÚBLICO - Expedição de ofício ao Ministério Público para esse fim.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100140-51.2018.8.26.9010; Relator (a):Ettore Geraldo Avolio; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Cerquilho -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos ao contador judicial. Inviabilidade. Necessidade de nomeação de perito contábil. Ônus de adiantamento dos honorários periciais que incumbe ao executado. Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100103-18.2018.8.26.9012; Relator (a):Brenno Gimenes Cesca; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de Paraibuna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018). Consoante decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.274.466-SC), prolatado ainda sob a égide do CPC/73, mas inteiramente aplicável ao regime do Código atual, "(...) o art. 33 do CPC, que atribui ao autor da ação o encargo de antecipar os honorários periciais nas hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do mesmo diploma legal, que imputa o débito ao vencido. Assim, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem o foi na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa a vencedor para depois imputá-la ao vencido. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo. Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença. Após isso, incide diretamente a regra do art. 20 do CPC, que imputa os encargos ao derrotado (REsp 993.559-RS, Quarta Turma, DJe 10/11/2008; e REsp 117.976-SP, Quinta Turma, DJ 29/11/1999). Ademais, conforme entendimento doutrinário a respeito do tema, o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão". Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem "tem razão". Assim, o autor da liquidação de sentença não deve antecipar os honorários periciais, pois o processo não lhe pode causar diminuição patrimonial, na medida em que se sagrou vencedor no processo de conhecimento" (informativo n. 0541). Pelo exposto e para a perícia judicial, no exato limite do título executivo judicial, nomeio Alcione Luiz de Oliveira, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais- leia-se- impugnante- para que providencie o depósito do montante no prazo de vinte dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

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Processo nº 1002566-03.2025.8.26.0462

ID: 303110752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002566-03.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002566-03.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Regularize o autor a sua representação processual, em 15 dias, sob as… Processo 1002566-03.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. 1. Regularize o autor a sua representação processual, em 15 dias, sob as penas do artigo 76, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentando nova procuração, vez que não constam os representantes legais bem como não está subscrita. 2. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 3. Certificado pela Serventia o cumprimento, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, procedendo-se à BUSCA E APREENSÃO do bem móvel e, após, CITE-SE O devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. Fica, desde já, ordem de arrombamento e reforço policial, desde que o Sr. Oficial de Justiça, encarregado da diligência, constate a necessidade, devendo lavrar auto circunstanciado de resistência. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 18275 - R$ 111,06 Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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C. C. I. x J. L. I. R.

ID: 297892533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001635-42.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. C. I.

Polo Passivo:

J. L. I. R.

Intimação

Advogados:

MARIANA SOUZA BARONI

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MARIA CLARA SOUZA BARONI

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MARIA CLARA GIASSETTI MEDEIROS CORRADINI LOPES

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CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

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Processo 0001635-42.2024.8.26.0659 (processo principal 1002566-96.2022.8.26.0659) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - C.C.I. e outro - J.L.I.R. - Vistos. Fls. 311/… Processo 0001635-42.2024.8.26.0659 (processo principal 1002566-96.2022.8.26.0659) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - C.C.I. e outro - J.L.I.R. - Vistos. Fls. 311/321: os exequentes apresentaram embargos de declaração alegando omissão e contradição na decisão de fls. 251/255. Em que pesem as alegações apresentadas, rejeito os embargos de declaração, porque não verificada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição em relação ao que foi decidido. As questões suscitadas foram enfrentadas na decisão de fls. 251/255 e o desfecho desfavorável desafia o recurso de agravo de instrumento. O posicionamento contrário ao decidido mostra nítido caráter infringente, tratando-se de mero inconformismo que deverá ser deduzido em sede adequada. Em outra palavras, o descontentamento com os fundamentos da decisão atacada deverá ser objeto do recurso próprio. Note-se que os defeitos que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial (sentença, decisão ou despacho) e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que poderiam levar a outra solução do litígio. No caso concreto, o decisório anteriormente lançado utilizou-se dos argumentos necessários ao deslinde da demanda. O juízo ao decidir cumpriu seu ofício jurisdicional, devendo ser lembrado que o último não está adstrito às alegações das partes envolvidas, podendo fazer uso daquelas que entender suficientes para solução da questão. Em outras palavras o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Verifico, portanto, que a matéria apresentada nos embargos de declaração dos exequentes refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim, a decisão embargada persiste como foi lançada, por inexistir vício maculando o julgado. Fls. 326/328: os exequentes apresentaram nova planilha de cálculo e pediram o seguimento do processo. Fls. 329/340: o requerido manifestou-se informando que a pensão devida ao filho foi reduzida em sede de agravo de instrumento, sendo que referida decisão gera efeitos retroativos à data da citação do executado, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei n. 5.478/68. Os débito de alimentos deve se ajustar aos novos parâmetros judiciais que delimitaram a obrigação alimentar e estão em vigor, respeitado o princípio da irrepetibilidade. Diante disso, novo cálculo deverá ser apresentado. Diante disso, determino ao exequente a apresentação de novo cálculo, respeitados os termos do v. Acórdão de fls. 334/340, para o que defiro o prazo de 15 dias. Ciência ao MP. Int. - ADV: MARIA CLARA SOUZA BARONI (OAB 459989/SP), MARIANA SOUZA BARONI (OAB 351242/SP), CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS (OAB 256501/SP), MARIA CLARA GIASSETTI MEDEIROS CORRADINI LOPES (OAB 466732/SP)

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Processo nº 1002566-06.2025.8.26.0655

ID: 323180918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002566-06.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1002566-06.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Segredo de justiça constitui medida e… Processo 1002566-06.2025.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Segredo de justiça constitui medida excepcional que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou do interesse social o exigirem. No caso, INDEFIRO o pedido, porquanto não se elenca em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Foi removida, nesta data, a tarja do cadastro processual. De início, consigno que, no que diz respeito à comprovação da mora, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.888/ RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132, firmou com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Comprovada a mora no presente caso, DEFIRO a medida liminar pleiteada para apreensão do bem descrito na inicial. Cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) fiduciante para que, em 05 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário constantes da inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da execução da liminar, apresente a defesa que tiver (art. 3º e demais parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei n.º 10.931, de 02.08.2004), ADVERTINDO-SE de que, decorrido o prazo sem a purgação da mora, "consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário" (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/1969). Defiro os benefícios do artigo 212 e § 2º, do CPC. Defiro, ainda, ordem de arrombamento e requisição de força policial, se for o caso, a critério do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça destacado(a) para cumprimento da presente. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma da lei. Deverá a parte autora contatar diretamente o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Caso requerido, fica desde já deferido o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo objeto da presente pelo sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD = 1 UFESP por pesquisa. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Com a expedição do mandado/folha de rosto, retire-se a tarja de urgente. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 1105/PE)

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Nancy De Fatima Xavier x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 334193239

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002566-75.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NANCY DE FATIMA XAVIER

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAçU PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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MONIQUE DA SILVA BATISTA

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BRUNO CESAR PEROBELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002566-75.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Nancy de Fatima Xavier - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paragu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002566-75.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Recorrente: Nancy de Fatima Xavier - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARAGUAÇU PAULISTA. PROFESSORA - PEB II. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA, PROFESSORA PEB II, BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008 E NO ART. 206, VIII, DA CF. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA ESTÁ PREVISTO NO ART. 206, VIII, DA CF, E A LEI Nº 11.738/2008 IMPEDE A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI CONFIRMADA PELO STF NA ADI Nº 4.167. A EC 108/2020 NÃO REVOGOU A REFERIDA LEI, QUE PERMANECE VIGENTE. APLICABILIDADE DAS PORTARIAS MEC. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL. 2. A LEI Nº 11.738/2008 PERMANECE VIGENTE E APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008; EC 108/2020. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4.167; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000707-58.2023.8.26.0417, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.09.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004033-60.2022.8.26.0417, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30.08.2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002418-98.2023.8.26.0417, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003812-77.2022.8.26.0417, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Cesar Perobeli (OAB: 289655/SP) - Monique da Silva Batista (OAB: 475698/SP) - Marcelo Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. L. Da S. L. x B. M. A. G. L. E. e outros

ID: 277533842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002566-79.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. L.

Polo Passivo:

B. M. A. G. L. E. F. B. F. B. F. G. R. DA R. B. H. E M. DE I. L. L. R. G. B. M. R. B. T. M. G.

Intimação

Advogados:

RICARDO CAIEIRO RAMOS DA SILVA

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MARCUS VINÍCIUS PAIVA BARBOSA

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MARCELO LOPES DAVID FILHO

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LUCAS PEREIRA ARAUJO

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LUCAS ALVES RIBEIRO

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LETÍCIA CAROLINA FERREIRA

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JÚLIA GARCIA DA SILVA DUARTE

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JEAN GUSTAVO MOISÉS

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ISABELA PEREIRA DOS SANTOS GIACCHERO GÓES

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GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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GRAZIELE FRANCO FRANCISCO

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DONATO GABRIEL COSTA FERREIRA

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DIEGO DA MOTA BORGES

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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CAROLINA STUCK ISHIKAWA

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CAROLINA RIBEIRO VANZOLINI

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CARLOS EDUARDO SILVA JUNIOR

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BEATRIZ PEREIRA DE ALMEIDA

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ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ

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ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO

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ADRIANO MENDES FERREIRA

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ADV: Isabela Pereira dos Santos Giacchero Góes (OAB 426365/SP), Ricardo Caieiro Ramos da Silva (OAB 403531/SP), Graziele Franco Francisco (OAB 405912/SP), Donato Gabriel Costa Ferreira (OAB 407551/SP… ADV: Isabela Pereira dos Santos Giacchero Góes (OAB 426365/SP), Ricardo Caieiro Ramos da Silva (OAB 403531/SP), Graziele Franco Francisco (OAB 405912/SP), Donato Gabriel Costa Ferreira (OAB 407551/SP), Carolina Ribeiro Vanzolini (OAB 424353/SP), Carolina Stuck Ishikawa (OAB 400880/SP), Júlia Garcia da Silva Duarte (OAB 428135/SP), Letícia Carolina Ferreira (OAB 433851/SP), Carlos Eduardo Silva Junior (OAB 448458/SP), Beatriz Pereira de Almeida (OAB 452601/SP), Marcus Vinícius Paiva Barbosa (OAB 464880/SP), Jean Gustavo Moisés (OAB 186557/SP), Marcelo Lopes David Filho (OAB 391677/SP), Lucas Alves Ribeiro (OAB 376759/SP), Lucas Pereira Araujo (OAB 347021/SP), Gustavo da Mata Pugliani (OAB 336749/SP), Diego da Mota Borges (OAB 334522/SP), Andre Miguel Alberto de Araujo (OAB 305782/SP), Guilherme Del Bianco de Oliveira (OAB 257240/SP), Adriano Mendes Ferreira (OAB 87990/SP), Armando Augusto Scanavez (OAB 60388/SP), Clovis Alberto Volpe Filho (OAB 225214/SP) Processo 1002566-79.2021.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. da S. L. - Reqdo: F. B. , T. M. G. , L. R. G. B. , F. B. F. , M. R. B. , G. R. da R. B. , B. M. A. G. L. E. , H. e M. de I. L. - Vistos. Trata-se de controvérsia acerca do custeio dos honorários periciais, em prova técnica requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. No presente caso, foi nomeado perito e fixados os honorários em R$ 833,00. A parte autora, por sua vez, manifestou expressamente que não possui condições de arcar com os valores, postulando que o custeio se dê às expensas do Estado. Os réus, por sua vez, manifestaram-se contrários, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento seria exclusivamente da parte autora. Todavia, verifico que a parte autora encontra-se regularmente amparada pela gratuidade da justiça, o que impõe ao juízo, antes de qualquer indeferimento da prova, a tentativa de viabilizar seu custeio por meio de recursos públicos. Dessa forma, considerando a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa, bem como a manifestação do perito de fls. 2793/2794, e nos termos da Resolução nº 910/2023, aumento os honorários periciais referente ao item 2-engenharia/arquitetura, subitem 2, para 58 UFESPs. Intime-se a(o) perita(o) nomeado às fls. 2777 para dizer se aceita a nomeação nestes autos, no prazo de cinco dias. Após, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos termos da Deliberação CSDP nº 92 de 29 de agosto de 2008 para pagamento de honorários, que fixo no máximo da tabela. Em seguida, com a reserva dos honorários periciais, intime-se a(o) perita(o) para elaboração do laudo em trinta dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar(em)-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (artigo 477, § 1º, do CPC). Providencie a Serventia o necessário. Intime-se.

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Processo nº 0002397-94.2023.8.26.0529

ID: 330457112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002397-94.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MAURO BARRUECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MAURO BARRUECO

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Processo 0002397-94.2023.8.26.0529 (processo principal 1002566-06.2019.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Mauro Barrueco - Vistos. Trata-se… Processo 0002397-94.2023.8.26.0529 (processo principal 1002566-06.2019.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Mauro Barrueco - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Nos autos principais os correqueridos foram condenados solidariamente nos seguintes termos, fls. 248/249: ""Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação para I) rescindir o contrato entre as partes, II) condenar a Requerida a restituir ao Autor o valor de R$27.152,20, corrigido monetariamente pela Tabela do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do desembolso pelo autor até o efetivo ressarcimento, bem como ao pagamento da multa pela rescisão por culpa da requerida no valor de R$5.430,44, corrigido monetariamente pela Tabela do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a presente data até o efetivo pagamento, e III) condenar a requerida proceder à retirada dos materiais descritos na nota fiscal de nº 1433, no valor de R$10.538,24 (fl. 222), no mesmo local onde foram entregues. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais." Anoto que a correquerida foi revel e que ao recurso inominado foi negado provimento, mantendo-se a condenação solidária. Intimados os executados para pagamento no cumprimento, quedaram-se inertes e foi determinada a penhora Sisbajud na qual foram localizados somente valores parciais em conta da empresa e da coexecutada. Intimados, a coexecutada apresentou impugnação alegando ilegitimidade passiva, nulidade e excesso na execução. Pois bem. Tempestiva a defesa após o bloqueio. Passo a analisar o quanto alegado. Em relação a alegada ilegitimidade não procede a defesa da executada. Isso porque existente título judicial transitado em julgado com condenação solidária. Portanto, preclusa a alegação em questão, razão pela qual a afasto, assim como a alegada nulidade. Em relação ao excesso na execução assiste razão a executada. Com efeito, o exequente incluiu em planilha cobrança de honorários indevidamente. Isso porque devidos os honorários fixados em grau recursal, porem não cabível a cobrança em duplicidade. Ademais, indevida a cobrança de multa de 20% não mencionada na sentença. Por fim, deverá corrigir o valor e atualizar o débito nos exatos termos do título. Assim, para análise do montante correto devido determino que ambas as partes apresentem no prazo de 15 dias planilha do débito atualizado até a data dos bloqueios devendo excluir a cobrança dúplice de honorários e atualizar e corrigir o valor nos exatos termos da sentença. Após, deverá ser subtraído o valor do bloqueio realizado. Quanto a retirada dos produtos esclareça a executada ArtDecor se providenciou a remoção, comprovando-se. Por fim, os valores bloqueados foram módicos, razão pela qual converto em penhora desde já e autorizo o levantamento pelo exequente, que deverá apresentar formulário MLE. Devendo o valor ser abatido do valor total devido, conforme acima. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP)

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Robson Rodrigues Santana x Itaú Unibanco S.A

ID: 307967642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-50.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GILBERTO MARQUES DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1002566-50.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Rodrigues Santana - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Já decidiu a E. Superior Instância … Processo 1002566-50.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Rodrigues Santana - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Já decidiu a E. Superior Instância que: RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.785 - SP (2016/0278977-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO - DF021649 MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA - SP244461A ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433 MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS E OUTRO(S) - DF037075 BRUNO MARQUES BENSAL E OUTRO(S) - SP328942 RECORRIDO : RICARDO PAULINO OLIVEIRA ADVOGADO : MÁRIO AGUIAR PEREIRA FILHO - SP032877 EMENTA RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. Assim, ao que se vê, inclusive para facultar ao autor a prova supra mencionada, a solução exige perícia, tipo de prova este que não pode ser realizada em sede de Juizado Especial Cível. E, se indispensável se torna a perícia técnica formal para se chegar ao correto e justo deslinde da causa, por se tratar de prova complexa, afastada está a competência do Juizado Especial Cível, haja vista que a competência do Juizado é para processamento e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, a teor do disposto do artigo 3º, caput, da Lei nº 9099/95. Destarte, é a parte autora carecedora da ação pela incompetência do JEC para julgamento do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, no forma do art.485, IV do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS (OAB 393032/SP), GILBERTO MARQUES DA SILVA (OAB 399495/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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