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Processo nº 1002664-61.2025.8.26.0082

ID: 312747639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002664-61.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

O. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002664-61.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.S.N. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos proposta por menor representado por sua genitora, com pedido de fi… Processo 1002664-61.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.S.N. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos proposta por menor representado por sua genitora, com pedido de fixação de alimentos provisórios. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela expedição de mandado de constatação a fim de verificar se a genitora detém, de fato, a guarda do menor, como condição prévia para a análise do pedido liminar. Com o devido respeito ao entendimento ministerial, deixo de acolher a providência sugerida, por reputá-la desnecessária neste momento processual. Nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 5.478/68, a comprovação da filiação do menor ao demandado, por meio da certidão de nascimento acostada aos autos, é suficiente para o deferimento de alimentos provisórios, independentemente de qualquer outra diligência. Ademais, a mãe figura como representante legal do menor, e não há nos autos qualquer indício concreto que suscite dúvidas quanto à guarda de fato por ela exercida. Presume-se, portanto, que o menor resida com a genitora, como ordinariamente ocorre em hipóteses dessa natureza. Cabe ao requerido, se entender cabível, alegar e comprovar eventual ausência de guarda em sede de defesa. Diante do conjunto de elementos de convicção existentes nos autos, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, fixando os alimentos provisionais em favor do autor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego com vínculo, incidindo sobre as verbas de caráter habitual e/ou remuneratório, excluindo-se aquelas de caráter indenizatório e, em caso de desemprego ou trabalho informal, a fixação no patamar de 30% do salário-mínimo, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia nos meses subsequentes, isso, contudo, até eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 21 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:45 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzNiNjFhODQtM2Y1MC00NDMyLWE2MDAtMDdlMzY5MzI1ZTA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenação). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA (OAB 498744/SP)

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Processo nº 1002664-35.2025.8.26.0220

ID: 292357411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-35.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA VIEIRA COZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO HERCULANO DE PAULA SANTOS

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FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE PAULA SANTOS

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Processo 1002664-35.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Augusta Vieira Cozza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedi… Processo 1002664-35.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Augusta Vieira Cozza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de tutela de urgência ajuizada por Augusta Vieira Cozza em face de Pronto Socorro Conde de Moreira Lima, em que a autora busca a limitação da cobrança de coparticipação em tratamento quimioterápico para neoplasia de mama direita. A autora, portadora de neoplasia de mama direita diagnosticada em dezembro de 2024, iniciou tratamento quimioterápico em fevereiro de 2025. Alega que a ré, após o início do tratamento e sem prévia informação contratual adequada, passou a cobrar valor de coparticipação no montante de R$ 8.076,03, correspondente a 50% do tratamento, o que considera abusivo e em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor. A ré fundamenta a cobrança com base em cláusula contratual que prevê coparticipação de acordo com tabela praticada pela operadora, limitada a R$ 50,00 por procedimento, mas aplicou percentual de 50% sobre o valor total do tratamento quimioterápico. Analisando a questão sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes caracteriza típica relação de consumo, aplicando-se integralmente os princípios protetivos consumeristas. O caso em análise evidencia situação de vulnerabilidade da autora, que se encontra em tratamento oncológico de alta complexidade e urgência, sendo surpreendida com cobrança desproporcional que compromete a continuidade do tratamento essencial à preservação de sua vida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que cláusulas de coparticipação em planos de saúde devem observar limitações específicas para não se tornarem abusivas. O tribunal reconhece que valores excessivos de coparticipação podem inviabilizar o acesso aos serviços de saúde contratados, caracterizando vantagem exagerada em favor da operadora e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Conforme entendimento do STJ no Agravo Interno no Recurso Especial 2085472 MT 2023/0244579-8, as cláusulas de coparticipação que importem em restrição significativa ao acesso aos serviços de saúde devem ser consideradas abusivas, especialmente quando aplicadas a tratamentos quimioterápicos de alta complexidade. O entendimento jurisprudencial estabelece que a coparticipação deve ser limitada ao valor da mensalidade do plano, evitando que se torne instrumento de negativa indireta de cobertura. No presente caso, a cobrança de R$ 8.076,03 a título de coparticipação representa valor substancialmente superior à mensalidade do plano de saúde da autora, configurando manifesta abusividade contratual. Tal prática compromete a finalidade precípua do contrato de assistência à saúde, que é garantir o acesso adequado e contínuo aos serviços médico-hospitalares necessários. A situação de urgência se caracteriza pelo fato de que a interrupção do tratamento quimioterápico pode comprometer irreversivelmente a saúde da autora, colocando em risco sua vida. A neoplasia de mama constitui patologia grave que demanda tratamento contínuo e ininterrupto, não podendo estar condicionada a pagamentos que excedam a capacidade financeira da beneficiária. Ademais, a cobrança foi implementada após o início do tratamento, sem que a autora tivesse conhecimento prévio da extensão dos valores que seriam exigidos, caracterizando violação ao direito de informação adequada e clara sobre as condições contratuais, conforme previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A abusividade da cláusula também se evidencia pela desproporcionalidade entre o valor cobrado e a mensalidade do plano, bem como pela potencial inviabilização do tratamento em razão do alto custo imposto à autora. Tal situação contraria os princípios fundamentais dos contratos de assistência à saúde, que devem priorizar o bem-estar e a preservação da vida dos beneficiários. Diante do exposto e considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como os princípios do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis à espécie, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela autora para determinar que a ré se abstenha de cobrar valores de coparticipação superiores ao valor da mensalidade do plano de saúde, limitando-se a cobrança ao montante mensal efetivamente pago pela beneficiária. A ré deverá manter a cobertura integral do tratamento quimioterápico (ou outro) da autora, sem interrupção ou suspensão dos serviços, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento limitado a R$ 25.000,00. A coparticipação, quando devida, ficará limitada ao valor da mensalidade do plano. A presente decisão visa assegurar a continuidade do tratamento oncológico essencial à preservação da vida da autora, afastando a abusividade contratual identificada na cobrança desproporcional implementada pela ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO HERCULANO DE PAULA SANTOS (OAB 307328/SP), FRANCISCO DE ASSIS LEMOS DE PAULA SANTOS (OAB 376039/SP)

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Processo nº 1002664-67.2025.8.26.0565

ID: 279713087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002664-67.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BBC SERVIçOS DE ESCRITóRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (LOCUS BUSINESS CENTER)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA QUERIDO DE MOURA

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AMANDA PROTÁSIO DA SILVA

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ADV: Amanda Protásio da Silva (OAB 393142/SP), Rodrigo Ferreira Querido de Moura (OAB 435107/SP) Processo 1002664-67.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bbc Serviços de Escrit… ADV: Amanda Protásio da Silva (OAB 393142/SP), Rodrigo Ferreira Querido de Moura (OAB 435107/SP) Processo 1002664-67.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bbc Serviços de Escritório e Apoio Administrativo Ltda (Locus Business Center) - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite-se a parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 85, § 2º do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do comprovante da citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Não localizada parte executada, deverá a parte exequente requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. A parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Matheus Soliani Stefani e outros x Estado De São Paulo e outros

ID: 316999362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201376-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SOLIANI STEFANI SIMONE MARIA TALLI SOLIANI THIAGO SOLIANI DESTEFANI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA

Despacho

Advogados:

JOÃO CARLOS METTLACH PINTER

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JOÃO CARLOS METTLACH PINTER

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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DESPACHO Nº 2201376-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201376-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Matheus Soliani Stefani (Herdeiro) - Agravante: Simone Maria Talli Soliani (Herdeiro) - Agravante: Thiago Soliani Destefani (Herdeiro) - Agravado: São Paulo Previdência - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MATHEUS SOLIANI STEFANI, SIMONE MARIA TALLI SOLIANI e THIAGO SOLIANI STEFANI (HERDEIROS DE MARIA CANDELARIA TALLI SOLIANI) em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de fls. 209/2010, que declarou nulo os atos praticados após 02.03.2012, no que tange aos interesses de Maria Candelaria Talli Soliani, pois seus procuradores não mais a representavam por força da extinção do mandato. Em síntese alegam os agravantes que, na origem, ingressaram nos autos com pedido de habitação dos sucessores de Luiza Carneiro Joaquim, para fins de regularização processual e levantamento do valor depositado, relativo ao precatório nº 38311/2023. Ocorre que analisando o pedido o Juízo a quo declarou a nulidade de todos os atos praticados em favor da exequente falecida no cumprimento de sentença originário, tendo em vista que o óbito ocorreu em data anterior à sua expedição. Entendem que em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, para a desconsideração/anulação dos atos processuais posteriores ao falecimento, se mostraria de rigor que, em razão da não habilitação dos herdeiros em momento anterior, seja demonstrada a ocorrência de prejuízo aos herdeiros em razão da habilitação tardia. Nesse sentido, ausente prejuízo as partes, consideram-se válidos os atos processuais ocorridos em momento posterior ao falecimento, beneficiando os herdeiros da exequente. Ressalta que a expedição de novo ofício requisitório em face das agravada iria protelar a efetiva liquidação do crédito, de modo a gerar a incidência de juros e correção monetária sore um período maior, aumentando desnecessariamente os valores devidos, e prorrogando a efetiva liquidação de valores nos autos. Diz ainda, que a ausência de habilitação em momento anterior não pode ser motivo para que se desconsidere os atos processuais praticados, uma vez que o feito tramitou de modo uniforme a todos os litisconsortes, sendo resguardadas as condições individuais de cada uma das partes. Requer a concessão do efeito suspensivo, para suspender a decisão agravada até o julgamento do recurso. Ao final seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a possibilidade de prosseguimento da execução em favor dos herdeiros, com a consequente homologação do pedido de habilitação. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. Pleiteia a agravante a concessão da tutela e posterior reforma da decisão de fls. 209/210, que segue: Fls. 209/210: Folhas 154/155 Informa-se o falecimento da litisconsorte Maria Candelaria Talli Soliani oportunidade em que se requer a habilitação processual de seus herdeiros, nos termos dos artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil. A Fazenda do Estado manifesta-se a folhas 196/197. Observa que o pedido de habilitação ocorre 14 anos após o falecimento. O presente incidente de cumprimento de sentença, por seu turno, foi instaurado 10 anos após a morte. O que significa que a procuração nem mais existia. Pois bem. Todos os atos praticados após 02.03.2012, no que tange aos interesses de Maria Candelaria Talli Soliani, são nulos. Os procuradores não mais a representavam por força da extinção do mandato. O mero pedido atual de habilitação dos herdeiros, por si, não supre essa nulidade. Com o objetivo de não prejudicar a defesa dos interesses dos demais autores: A) declaro a nulidade de todos os atos praticados em nome de Maria Candelaria Talli Soliani na fase de cumprimento de sentença; B) determino a retificação imediata do ofício requisitório para que, dele, sejam excluídos os valores dos créditos pertinentes a Maria Candelaria Talli Soliani. C) a devolução de qualquer valor que tenha sido eventualmente depositado em favor de Maria Candelaria Talli Soliani. Providencie, z. Serventia, o quanto necessário com urgência. Dispõe o art. 995, parágrafo único do CPC: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em uma análise perfunctória em sede de cognição sumária, ao que parece, cuida-se de mera nulidade relativa, a qual se convalidou com o tempo, ante os demais atos processuais praticados. Ademais, não haveria qualquer prejuízo à agravada neste caso, visto que o cumprimento de sentença teve andamento normal para todos os exequentes. Nesta situação, fica clara a ausência de nulidade insanável, mas, pelo contrário, cuida-se de nulidade relativa a qual se encontraria totalmente superada pelo pedido de habilitação dos herdeiros da de cujus, inexistindo qualquer prejuízo para as partes. Nesse prisma, em sede de cognição sumária, presentes os requisitos, vislumbrando-se a possibilidade de dano grave de difícil ou impossível reparação aos agravantes. Logo, nos estreitos limites de apreciação da medida, e tendo em vista que em sede de cognição sumária mostra-se incabível análise exauriente da questão sub judice, impõe-se a suspensão da decisão agravada até o julgamento deste recurso. Posto isto, defiro o pedido do efeito ativo requerido pelos agravantes, para suspender a decisão agravada até decisão final do presente recurso. Oficie-se ao Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/Capital, processo 1002664-56.2022.8.26.0053/19, instruindo com cópia desta decisão. Intime-se a agravada, para que apresente resposta, no prazo de 15 dias (CPC. art. 1019, II). Oportunamente, voltem para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002664-17.2024.8.26.0302

ID: 307222437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-17.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA

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Processo 1002664-17.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Jose de Oliveira - Vistos. Conforme se infere dos autos, o requerido Márcio José de Oliveira não é localizado … Processo 1002664-17.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Jose de Oliveira - Vistos. Conforme se infere dos autos, o requerido Márcio José de Oliveira não é localizado para citação, tampouco aceita comparecer voluntariamente em consulta médica para atestar seu quadro atual de saúde. Embora a gravidade alegada nas diversas petições apresentadas ao Juízo, certo é que o requerente também não trouxe aos autos documentos comprobatórios de suas alegações. No caso, sem a citação do requerido e sem a sua avaliação médica não há como prosseguir regularmente com o processo. Destarte, diante do cenário retratado nos autos - não localização do requerido para citação; afirmação do requerente no sentido de que o requerido permanece em surtos violentos, ameaçando seu genitor; negativa do requerido em comparecer em atendimento ambulatorial para atestar seu quadro atual de saúde - e considerando a manifestação favorável exarada pela ilustre representante do Ministério Público, entendo não haver outra saída senão requisitar vaga para imediata internação do requerido, deferindo-se o pleito de condução coercitiva, a fim de que seja possível seu comparecimento à avaliação médica prévia realizada pelo CAPS. Nesse sentido, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Internação compulsória de dependente de substância psicoativa (álcool) pedido apresentado pela genitora falta de comprovação da situação física e mental do filho da requerente sentença de improcedência anulação da sentença - - necessária a condução coercitiva do filho da requerente para a avaliação do seu estado físico e psíquico Recurso provido" (TJSP Apelação Cível n. 0001610-39.2010.8.26.0491, da 12ª Câmara de Direito Público; relator Desembargador Vinicio Saloles; julgada aos 18/04/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à saúde. Ação de internação compulsória precedida de condução coercitiva com pedido de antecipação da tutela. Necessidade de manutenção da pena de multa para assegurar o resultado útil do processo e a eficácia da r. Decisão recorrida. Presença dos requisitos da tutela de urgência. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caracterização. Art. 300, caput, do CPC. Incidência. A saúde é direito de todos e dever do Município, que deve oferecer o atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se de tal obrigação. RECURSO DESPROVIDO. [...] No presente feito, às fls. 10 consta relatório técnico informando que tendo em vista os agravos do quadro mental, devido a resistência da requerida em realizar o tratamento, e solicitando a sua condução coercitiva a fim de aferir qual modalidade de tratamento a ser indicado para o paciente. Desta feita, é inquestionável que uma das fôrmas de garantir a manutenção da saúde do requerida e de seus familiares e no presente caso, não há outra alternativa senão a condução coercitiva da Sra. Helena, pois se não for cumprida, é muito provável que algo de extrema gravidade possa acontecer com ela ou com alguém próximo", sic. [...] O risco ao resultado útil do processo está, nitidamente, presente e decorre da natural demora do processo e do fundado receio de agravamento das precárias condições de saúde da interessada, caso a medida venha a ser concedida somente a final. Destarte, o direito à vida e à saúde do cidadão deve ser assegurado pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Nos termos previstos pelos artigos 2º, 5º, 6º e 7º, da Lei nº 8.080/90, instituidora do Sistema Único de Saúde (SUS), este tem como finalidade básica a assistência e tratamento integral da saúde, abrangendo, inclusive, o tratamento ambulatorial ou, se o caso, internação compulsória. [...] Assim, deve ser mantida a r. decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar a condução coercitiva da interessada para avaliação e tratamento ambulatorial ou internação compulsória. Ademais, a providência tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, caput e 196 da Constituição Federal)." (TJSP Agravo de Instrumento n. 2107927-98.2017.8.26.0000, da 8ª Câmara de Direito Público; relator Desembargador Antonio Celso Faria; julgado aos 16/08/2017). "INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Ação julgada improcedente. Inexistência de laudo médico atestando a necessidade de internação, tal como exige o art. 6º da Lei n. 10.216/01. Impossibilidade da realização do exame e elaboração do laudo, diante do uso habitual de crack pelo réu, que não se submete a perícia ou tratamentos espontaneamente. Direito de não se submeter a tratamento que pressupõe a existência de real discernimento por parte do réu, circunstância que só pode ser verificada mediante a realização de exame médico. Possibilidade de condução coercitiva do requerido para a realização de exame. Restrição momentânea da liberdade que se verifica menos gravosa do que a determinação de internação compulsória, sem deixar de tutelar o direito à vida e à saúde do próprio requerido. Provimento parcial do recurso para determinar o retorno do autos à origem para que seja determinada a nova data para perícia e seja conduzido coercitivamente o réu a exame." (TJSP Apelação Cível n. 1004870-49.2014.8.26.0077, da 1ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador francisco Loureiro; julgada aos 08/07/2016). Posto isso, DEFIRO a liminar pleiteada, o que faço para determinar a internação do requerido Márcio José de Oliveira, mediante requisição de vaga à Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS, junto ao CAPS local, em hospital a ser indicado oportunamente, pelo período que o médico do hospital entender suficiente para tratamento e estabilização da moléstia (esquizofrenia paranoide - CID 10 F20.0), ficando desde já autorizado a conceder alta ao paciente, independentemente de decisão deste Juízo, devendo, apenas, comunicar sobre a desinternação. Expeça-se o necessário, com urgência. Comunicada a existência da vaga, expeça-se mandado de internação e citação do requerido para apresentar defesa em 15 (quinze) dias, ficando autorizado o Oficial de Justiça que cumprir a medida a valer-se de auxílio policial, para condução coercitiva, e do SAMU, caso necessário. Efetivada a internação, oficie-se com urgência à instituição hospitalar requisitando-se o envio de laudo médico atestando a atual condição de saúde do requerido Márcio José de Oliveira, bem como atestando a necessidade da internação e por quanto tempo deverá permanecer internado para tratamento e estabilização de sua moléstia. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como mandado de internação e citação do requerido Márcio José de Oliveira Intime-se. - ADV: LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA (OAB 383967/SP)

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Processo nº 1002664-75.2017.8.26.0071

ID: 279127260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-75.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATER DE FREITAS

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ADV: Ater de Freitas (OAB 361541/SP) Processo 1002664-75.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Lopes - Vistos. Sebastião Lopes propôs ação de procedimento comum em face da Faze… ADV: Ater de Freitas (OAB 361541/SP) Processo 1002664-75.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Lopes - Vistos. Sebastião Lopes propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Sebastião Lopes contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C.

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Jean Carlos Rufino Kushikawa x Joyce Cristina Dos Santos Barros e outros

ID: 320208786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-93.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS RUFINO KUSHIKAWA

Polo Passivo:

JOYCE CRISTINA DOS SANTOS BARROS WESLEY ESQUADRIAS DE ALUMíNIO & VIDROS - ME WESLEY MANOEL DOS SANTOS BARROS

Intimação

Advogados:

SAURIA SALOMÃO SANTOS

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GEORGIA SALOMÃO BELETATO

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GEAN CLAUDIO ARAUJO

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ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1002664-93.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jean Carlos Rufino Kushikawa - Joyce Cristina dos Santos Barros - - Wesley Esquadrias de Alumínio & V… Processo 1002664-93.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jean Carlos Rufino Kushikawa - Joyce Cristina dos Santos Barros - - Wesley Esquadrias de Alumínio & Vidros - Me - - Wesley Manoel dos Santos Barros e outro - Vistos. 1. Inicialmente, passa-se a deliberar sobre as questões processuais e preliminares pendentes. a) Da Ilegitimidade Passiva: Os requeridos Joyce Cristina dos Santos Barros, Wesley Manoel dos Santos Barros e a empresa Wesley Esquadrias de Alumínio amp Vidros - ME arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. REJEITO a preliminar. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito abrange, de forma solidária, o condutor, o proprietário do veículo e, em casos como o presente, o empregador ou comitente pelos atos de seus prepostos no exercício do trabalho (CC, art. 932, III). Portanto, é claro o reconhecimento da responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos danos causados por terceiro que o conduzia, desse modo a a legitimidade de todos os corréus, ao menos em tese, está configurada, sendo a efetiva responsabilidade de cada um matéria de mérito, verificada em abstrato no momento da inicial, e ao final resolvida em procedência ou improcedência. b) Da Revelia: O correquerido Gustavo Lopes da Silva, embora devidamente citado em 19 de novembro de 2024, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 172. Desta forma, DECRETO a sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, com a consequente presunção de veracidade relativa dos fatos a ele imputados na petição inicial. Ressalta-se que a revelia não induz à procedência automática do pedido, podendo aproveitar-lhe o que for comum da defesa dos demais requeridos e não afeta a análise da matéria de direito nem a defesa apresentada pelos demais litisconsortes (CPC, art. 345, I). 2. Superadas as questões pendentes, não existindo outro ponto processual dependente de análise, e estando as partes (com exceção do revel) regularmente representadas, DECLARO o feito saneado. A pretensão inicial visa à reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A essa demanda, a parte requerida se defendeu, negando a culpa pelo evento e imputando-a ao requerente por suposto excesso de velocidade, além de caracterizar os danos morais como mero dissabor. Os pontos controvertidos de fato, portanto, consistem em: a) A dinâmica e a culpa pelo acidente, notadamente a conduta do condutor requerido ao realizar a manobra de conversão e a velocidade empreendida pelo requerente em sua motocicleta; b) A comprovação, o nexo de causalidade e a extensão dos danos materiais pleiteados; c) A ocorrência do dano moral e sua dimensão para fins de arbitramento de indenização. As questões relevantes de direito são: a) A configuração da responsabilidade civil subjetiva (CC, art. 186 e 927) e a aplicação das normas do Código de Trânsito Brasileiro; b) A responsabilidade solidária entre o condutor, o proprietário e o empregador. Para a prova de tais pontos, DEFIRO a produção probatória nos seguintes termos: a) Prova documental complementar e superveniente, a ser juntada no prazo legal; b) Expedição de ofício; c) Prova oral em audiência. A despeito disso, mantém-se o ônus da prova tal qual estipulado pelo artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e aos réus a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Expedição de ofício, conforme requerido em réplica, ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP) para que informe a situação da CNH do corréu Gustavo Lopes da Silva na data do fato (11/05/2022); 4. - Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 14h00. Dispenso o depoimento pessoal das partes porquanto desnecessário para o caso. Rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º do CPC). As partes devem informar desde logo se as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação ou se serão intimadas pelos próprios advogados (art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC), devendo, em caso contrário, indicar a hipótese prevista em lei que autorize sua intimação pela via judicial, recolhendo as custas pertinentes, também sob pena de preclusão (art. 455, § 4º e incisos, do CPC). Depreque-se, caso seja necessário ouvir testemunhas de fora da terra. Determino às partes que informem a este juízo, no prazo de 5 dias, seus e-mails, bem como o de seus advogados e das testemunhas que eventualmente tenham arrolado ou venham a arrolar. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex.: Audiência de ...). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais disponível (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.Br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: GEORGIA SALOMÃO BELETATO (OAB 395424/SP), GEAN CLAUDIO ARAUJO (OAB 454092/SP), GEAN CLAUDIO ARAUJO (OAB 454092/SP), SAURIA SALOMÃO SANTOS (OAB 403547/SP), GEAN CLAUDIO ARAUJO (OAB 454092/SP), ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 153723/SP), ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 153723/SP), ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 153723/SP)

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Processo nº 1002664-90.2024.8.26.0116

ID: 331631774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1002664-90.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECI INACIO DA SILVA

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Processo 1002664-90.2024.8.26.0116 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.A.S. - Vistos. I - Verifico que a parte autora é representada por Advogado(a) dativo(a) atravé… Processo 1002664-90.2024.8.26.0116 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - A.A.S. - Vistos. I - Verifico que a parte autora é representada por Advogado(a) dativo(a) através do Convênio OAB/DPE, tendo havido triagem socioeconômica que precedeu a nomeação para atuação na seara cível. Assim, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. II - A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao seu cumprimento. Tendo em vista os fatos narrados na inicial, os documentos juntados aos autos, a constatação realizada e o parecer do Ministério Público de fl. 62-64, entendo não haver, neste momento processual, elementos suficientes que autorizem a concessão da tutela de urgência, sendo mais prudente aguardar a vinda do contraditório, pelo que, INDEFIRO o pedido liminar. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Conselho Tutelar, conforme requerido pelo Ministério Público, para que elabore relatório informativo do qual conste dados acerca de eventuais acompanhamentos anteriores do núcleo familiar, bem como acerca das supostas agressões e negligências sofridas pela menor. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VALDECI INACIO DA SILVA (OAB 274224/SP)

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Gilson Marcelo Rovis x José Nicolau Ferreira Netto e outros

ID: 295934268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-65.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILSON MARCELO ROVIS

Polo Passivo:

JOSé NICOLAU FERREIRA NETTO KEROLYN CRISTINA FERREIRA

Intimação

Advogados:

NATALIA GERALDO DE QUEIROZ

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FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1002664-65.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gilson Marcelo Rovis - José Nicolau Ferreira Netto - - Kerolyn Cristina Ferreira e outro - V… Processo 1002664-65.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gilson Marcelo Rovis - José Nicolau Ferreira Netto - - Kerolyn Cristina Ferreira e outro - Vistos. GILSON MARCELO ROVIS propôs pedido de condenação em obrigação de fazer cumulado com indenização por danos materiais e imateriais em face de JOSÉ NICOLAU FERREIRA NETTO, KEROLYN CRISTINA FERREIRA e MUNICÍPIO DE BAURU, também já qualificados. Aduz, em síntese, que em 4 de abril de 2007 pactuou com o corréu José Nicolau a compra e venda de um terreno localizado na Rua Pastor Zebeu Holanda de Andrade, nº 2-50, Vila Nipônica, em Bauru, matrícula nº 61.694 do 1º CRI, inscrição municipal nº 5047009. Conforme contrato assinado entre as partes, restou estabelecido que o comprador, ora corréu, pagaria o valor de R$3.500,00, e ficaria responsável pelo pagamento do IPTU, no importe de R$8.884,41, parcelado em 36 meses, bem como ficaria responsável pelo pagamento de R$3.658,23 inscrito em dívida ativa, totalizando R$16.042,64. Embora o contrato tenha sido firmado em 4 de abril de 2007, a transferência na matrícula do imóvel somente foi realizada em 16 de março de 2010. O registro da matrícula foi lavrado em nome da corré Kerolyn, filha do primeiro corréu. Ocorre que o descumprimento das cláusulas contratuais e a demora na transferência da propriedade ensejou lançamentos tributários do IPTU sobre o autor, que inclusive teve a sua conta bloqueada judicialmente em decorrência de execução fiscal proposta pelo Município de Bauru, processo nº 506107-33.2013.8.26.0071. Ainda, tomou conhecimento de que os impostos não sendo sendo pagos e tampouco foram adimplidos, gerando diversas execuções fiscais, que atualmente somam R$38.040,28. Requer a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente no pagamento do IPTU, além dos danos materiais de R$128,00 e danos morais no importe de R$5.000,00. Juntou documentos. A d. decisão em fls. 42/44 deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar ao Município de Bauru que insira o nome da corré Kerolyn como codevedora dos tributos referentes ao imóvel a partir do registro da aquisição, em 16 de março de 2010. O Município de Bauru apresentou Contestação em fls. 60/65. Alega, em suma, que a atualização cadastral para incluir a corré Kerolyn como promitente compradora ocorreu em 17 de julho de 2007, através do processo administrativo nº 27.220/2007. Somente em 15 de fevereiro de 2016 é que foi apresentada a escritura devidamente registrada, através do processo administrativo nº 4.788/2016. Assim, a execução fiscal nº 506107-33.2013.8.26.0071, referente ao IPTU de 2010 e 2012, tramitou corretamente junto ao Tribunal de Justiça, constando ainda o nome do autor. E o mero ajuizamento de execução fiscal não é considerado capaz de causar danos morais. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve Réplica (fls. 76/80). Os corréus José Nicolau e Kerolyn Cristina apresentaram Contestação em fls. 112/126. Arguem preliminar de ilegitimidade passiva e impugnam a gratuidade da justiça concedida ao autor. Alegam prejudicial de prescrição. No mérito, sustentam que havia uma procuração pública feita no cartório da Comarca de Lins que dava poderes ao corréu José Nicolau para transferir os dados cadastrais nos órgãos competentes em nome do autor, a qual foi revogada sem qualquer justificativa, impossibilitando os réus de agirem em nome do autor. Além disso, no ano de 2010 realizaram novação contratual, com assinatura de escritura pública em nome de Kerolyn, e mais uma vez o autor deixou de alterar o cadastro perante o Município de Bauru, a fim de evitar cobranças em seu nome. Assim, não há que se falar em prejuízos, pois foram ocasionados pelo próprio autor. Afirmam que os fatos configuram a exceção do contrato não cumprido. Afastam os danos e requerem a improcedência da ação. Juntaram documentos. Houve Réplica (fls. 151/154). A d. decisão em fls. 157/158 deferiu a produção de prova oral. Audiência realizada em 6 de agosto de 2024, com a celebração de acordo entre as partes (fls. 194). O Município de Bauru se manifestou em fls. 196/201. Os réus informaram que não houve acordo (fls. 236). Relatório do necessário. Fundamento e decido. Alega o autor, em suma, que alienou imóvel para o corréu José Nicolau, registrado em nome de sua filha Kerolyn, restando acordado, como parte do preço, o pagamento das dívidas fiscais que recaíam sobre o bem. Contudo, os réus não cumpriram os termos do negócio jurídico. Requer a condenação dos réus no pagamento dos impostos, além de indenização pelos danos materiais e morais suportados. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor. Observo que este informou estar desempregado, o que é corroborado pelas cópias de sua Carteira de Trabalho em fls. 17/25. Logo, inexistindo elementos que comprovem a sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais, é o caso de manutenção do benefício. Afasto, ainda, a prejudicial de prescrição, visto que o prazo aplicável para a pretensão relacionada à responsabilidade civil contratual é de 10 anos, nos termos do Artigo 205 do Código Civil. E o autor somente teve ciência do inadimplemento dos réus após o bloqueio realizado em sua conta bancária, em razão do ajuizamento da execução fiscal nº 0506107-33.2013.8.26.0071. Portanto, não há que se falar em prescrição. No mérito, o pedido não procede em relação ao Município de Bauru, e procede em relação aos demais réus. Vejamos. A respeito da alegação de ilegitimidade passiva, acompanho a tese firmada pelo e. STJ em sede do julgamento do REsp nº 1.111.202/SP e do Resp nº 1.110.551/SP, submetidos à sistemática do Artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 10 de junho de 2009) (grifo nosso) Nesse diapasão, caso o título translativo não tenha sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis, tanto o comprador do imóvel quanto o vendedor são responsáveis pelo adimplemento do IPTU, cabendo à Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação. Não é outra a redação do Artigo 1.245, caput e §1º, do Código Civil e Súmula nº 399 do e. STJ: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1° Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Súmula nº 399: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Seguindo entendimento da Corte Superior, para que o instrumento público ou particular tenha a eficácia de exonerar o vendedor das obrigações tributárias legalmente impostas, especialmente aquela que define o sujeito passivo do IPTU, é forçoso que haja o devido registro na matrícula do imóvel (Art. 1245, §1º, do CC). No caso dos autos, não há controvérsia de que o autor celebrou Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra com o corréu José Nicolau Ferreira Netto, referente ao imóvel identificado como lote c da quadra 12 do loteamento Vila Nipônica, matrícula nº 61.694 do 1º CRI, inscrição municipal nº 05/0470/009, na data de 4 de abril de 2007. As partes acordaram as seguintes condições para pagamento: preço certo e determinado de R$3.500,00 no ato, em moeda corrente nacional; o pagamento do montante de R$8.894,41, relativo ao IPTU do imóvel, devidamente parcelado em 36 prestações; o valor de R$3.658,23, já inscrito em dívida ativa, que também deveria ser pago pelo promissário comprador (fls. 27/29). Embora o negócio jurídico tenha sido firmado com o corréu José Nicolau, a transmissão da propriedade foi efetuada em nome de sua filha, a corré Kerolyn Cristina Ferreira, mediante averbação na matrícula do imóvel em 16 de março de 2010 (fls. 30/32). Em relação ao Município de Bauru, portanto, houve regular exercício de cobrança dos débitos inadimplidos em face do autor até a data da averbação da venda na matrícula do imóvel. E a execução fiscal nº 0506107-33.2013.8.26.0071, na qual houve constrição de valores, abrange o IPTU dos exercícios de 2010 e 2012; logo, parte da cobrança era legítima, o que afasta qualquer responsabilidade do ente municipal quanto aos danos materiais e morais pleiteados. De outra senda, é certo que o imóvel permanece com os débitos em aberto, referentes aos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2007 em diante (fls. 33/36), o que evidencia que os réus José Nicolau e Kerolyn não cumpriram com o adimplemento integral do negócio jurídico. E não há que se falar em exceção do contrato não cumprido (Artigos 476 e 477, CC). Observo que sequer há prova da suposta procuração que o autor teria outorgado ao corréu José Nicolau, documento que poderia ter sido facilmente juntado aos autos. Não bastasse, qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor (Artigo 304, CC). Em outras letras, os réus não necessitavam de qualquer procuração assinada pelo autor para realizarem o pagamento. Poderiam, facilmente, ter efetuado, em nome próprio, o parcelamento dos débitos de IPTU em aberto, bem como realizado o depósito judicial do montante já inscrito em dívida ativa. Mas optaram por não fazê-lo, sendo responsáveis pelo inadimplemento parcial do negócio jurídico. Logo, cabível a condenação dos réus no cumprimento do estabelecido no compromisso de compra e venda, além das perdas e danos suportados pelo autor. Apesar do autor não ter trazido prova documental da constrição realizada nos autos da execução fiscal nº 0506107-33.2013.8.26.0071, tampouco houve qualquer impugnação por parte dos réus. Sendo assim, cabível a restituição da quantia de R$128,00. Sobre o dano imaterial, há de dizer que este compreende na ofensa à personalidade ou à dignidade da pessoa humana. É atributo do ser humano, relacionado a ofensa à pessoa. A ofensa partida de ato não fundado em relação anterior entre os envolvidos caracteriza-se como ato ilícito absoluto. São hipóteses deste (no âmbito do direito civil comum), dentre os mais comuns, o acidente de trânsito, a ofensa fruto de ato criminoso e contra direito personalíssimo (ex: a honra). O dano anímico é aquele decorrente de ofensa a direito personalíssimo ou à dignidade da pessoa humana. A ofensa à honra está nas hipóteses de dano pessoal, ou moral em sentido estrito. Prejuízo imaterial é aquele que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Pelo prejuízo representar aspectos íntimos do ser humano, sua reparação é feita por compensação pecuniária. O dano imaterial consiste na ofensa a direito fundamental de outrem, violando-se o dever geral de abstenção (ato ilícito absoluto) ou dever relativo (negocial). O dano extrapatrimonial é gênero, rol no qual participam o dano a bem personalíssimo, o dano psíquico e o dano físico não material. Os dois últimos seriam danos biológicos (SENISE, MANUAL DE DIREITO CIVIL, 4ª edição, Obrigação e Responsabilidade Civil, Saraiva p. 247). Não está restrita, portanto, à existência de dor, tristeza, desconforto, aborrecimento, males da alma, depressão, etc., a obrigação de reparação; em outro viés, está afeta à irregularidade do comportamento do ofensor, que atinge, ilicitamente, bem jurídico do ofendido, causando dano especificamente previsto no Ordenamento. Em outra senda, é a ofensa ao direito às integridades física, intelectual ou moral. Simples pensar que consiste na violação à dignidade humana, isto porque somente ela pode ser verdadeiro vetor do que compreende ou não intrínseco ao ser humano. Certo que a permanência da inscrição do autor em dívida ativa ofende a sua honra, pois passa a ser visto com a pecha de mau pagador. Resta configurado, pois, o abalo moral. Passemos à liquidação. Atualmente, a liquidação do dano imaterial deverá ser concebida com esteio no delineamento conceptual trazido pelos Tribunais Superiores. Portanto: Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau de culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (LEX 292/185). O arbitramento não está atrelado a qualquer critério legal, bem como não tem parâmetro em eventual dano material igualmente decorrente do ato ilícito, ou, ainda, no valor do contrato inexistente, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 não traz qualquer limitação ou vinculação (Artigo 5º, incisos V e X). Nestes termos, entendo como justa a indenização por danos morais, correspondente a R$5.000,00. O arbitramento retromencionado compreende as circunstâncias do caso concreto, levando-se em consideração os fatos, sua gravidade, repercussão, a condição pessoal da vítima, sua posição financeira e status social. Este valor atende à ofensa ao direito personalíssimo honra objetiva e respeitabilidade do nome , ao porte econômico de quem paga e à situação econômica e social da parte autora, mostrando-se razoável às consequências do ato danoso. Valor acima deste mostrar-se-ia injusto, não havendo nexo causal com o direito ofendido e sua extensão demonstrada nos autos. A reparação por dano moral deve buscar a exata reparação do dano. Valor menor não puniria o agente e não evitaria novos atos ilícitos. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do Município de Bauru. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto por Gilson Marcelo Rovis em face de José Nicolau Ferreira Netto e Kerolyn Cristina Ferreira e CONDENO os réus na obrigação de fazer consistente em realizar o pagamento de todos os impostos em aberto até a data da transmissão do imóvel em nome da corré 1 (6 de março de 2010 - fls. 30/32). CONDENO os réus, ainda, ao pagamento de R$128,00 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a contar da propositura da ação e com juros de mora a partir da citação, e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros moratórios a partir desta sentença. Correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora nos termos do Artigo 406 do CC. Extingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbência do autor em relação ao Município de Bauru, diante do que o condeno nas custas e despesas correlatas, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Observe-se a gratuidade da justiça. Sucumbência dos réus em relação ao autor, diante do que os condeno nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Indefiro a gratuidade da justiça aos corréus, posto que não trouxeram aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, como determinado em fls. 157/158. P.R.I. - ADV: NATALIA GERALDO DE QUEIROZ (OAB 280817/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 337261/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 337261/SP)

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