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Processo nº 1002883-15.2025.8.26.0037

ID: 323266674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002883-15.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ARNALDO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1002883-15.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Arnaldo Torres - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termo… Processo 1002883-15.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Arnaldo Torres - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da notificação da autoridade coatora, nos termos da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Cumpre destacar, por fim, que, consoante tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1133: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)". Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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Processo nº 1003097-08.2025.8.26.0198

ID: 333899640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003097-08.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BRITO SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003097-08.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmen… Processo 1003097-08.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. O patrono da parte autora possui mais de mil ações atualmente em trâmite (o e-SAJ não exibe aquelas já extintas e arquivadas) distribuídas por todo o Estado de São Paulo, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda. Ademais, valendo-se de cópia de uma mesma procuração genérica, num curto período, o patrono da parte autora propôs nesta Comarca (até agora) nove ações (1002799-16.2025.8.26.0198, 1002800-98.2025.8.26.0198, 1002883-17.2025.8.26.0198, 1002884-02.2025.8.26.0198, 1003022-66.2025.8.26.0198, 1003023-51.2025.8.26.0198, 1003024-36.202 5.8.26.0198, 1003025-21.202 5.8.26.0198 e 1003097-08.202 5.8.26.0198, com pedidos padronizados formulados contra grandes bancos ou instituições. Com efeito, em razão do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou-se a existência de diversos expedientes em trâmite naquela Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, soerguendo-se "um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria", norteando protocolos a serem adotados para enfretamento de tais questões. Tendo em vista a grande quantidade de feitos padronizados em tramite nesta vara envolvendo grandes instituições bancárias, e, no intuito de atender as diretrizes constantes em referido comunicado, o presente feito será analisado, à luz das "boas práticas para enfrentamento da questão" sugeridas pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, a permitir maior segurança no julgamento do feito. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, compareça o requerente pessoalmente no balcão de atendimento do cartório deste juízo, munido de documentos pessoais, a fim de: (i) prestar esclarecimentos dos fatos; (ii) manifestar ciência do ajuizamento da presente demanda; (iii) se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) constantes do instrumento de mandato juntado aos autos; (iv) se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado, e como ocorreu a contratação; (v) se forneceu os documentos acostados à inicial, (vi) bem como outorgou os poderes conferidos no instrumento de mandato apresentado aos autos para o ajuizamento específico desta ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003097-08.2025.8.26.0198

ID: 335149554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003097-08.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BRITO SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003097-08.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmen… Processo 1003097-08.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. O patrono da parte autora possui mais de mil ações atualmente em trâmite (o e-SAJ não exibe aquelas já extintas e arquivadas) distribuídas por todo o Estado de São Paulo, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda. Ademais, valendo-se de cópia de uma mesma procuração genérica, num curto período, o patrono da parte autora propôs nesta Comarca (até agora) nove ações (1002799-16.2025.8.26.0198, 1002800-98.2025.8.26.0198, 1002883-17.2025.8.26.0198, 1002884-02.2025.8.26.0198, 1003022-66.2025.8.26.0198, 1003023-51.2025.8.26.0198, 1003024-36.202 5.8.26.0198, 1003025-21.202 5.8.26.0198 e 1003097-08.202 5.8.26.0198, com pedidos padronizados formulados contra grandes bancos ou instituições. Com efeito, em razão do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou-se a existência de diversos expedientes em trâmite naquela Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, soerguendo-se "um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria", norteando protocolos a serem adotados para enfretamento de tais questões. Tendo em vista a grande quantidade de feitos padronizados em tramite nesta vara envolvendo grandes instituições bancárias, e, no intuito de atender as diretrizes constantes em referido comunicado, o presente feito será analisado, à luz das "boas práticas para enfrentamento da questão" sugeridas pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, a permitir maior segurança no julgamento do feito. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, compareça o requerente pessoalmente no balcão de atendimento do cartório deste juízo, munido de documentos pessoais, a fim de: (i) prestar esclarecimentos dos fatos; (ii) manifestar ciência do ajuizamento da presente demanda; (iii) se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) constantes do instrumento de mandato juntado aos autos; (iv) se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado, e como ocorreu a contratação; (v) se forneceu os documentos acostados à inicial, (vi) bem como outorgou os poderes conferidos no instrumento de mandato apresentado aos autos para o ajuizamento específico desta ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003025-21.2025.8.26.0198

ID: 335149560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003025-21.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BRITO SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003025-21.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmen… Processo 1003025-21.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. O patrono da parte autora possui mais de mil ações atualmente em trâmite (o e-SAJ não exibe aquelas já extintas e arquivadas) distribuídas por todo o Estado de São Paulo, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda. Ademais, valendo-se de cópia de uma mesma procuração genérica, num curto período, o patrono da parte autora propôs nesta Comarca (até agora) nove ações (1002799-16.2025.8.26.0198, 1002800-98.2025.8.26.0198, 1002883-17.2025.8.26.0198, 1002884-02.2025.8.26.0198, 1003022-66.2025.8.26.0198, 1003023-51.2025.8.26.0198, 1003024-36.202 5.8.26.0198, 1003025-21.202 5.8.26.0198 e 1003097-08.202 5.8.26.0198, com pedidos padronizados formulados contra grandes bancos ou instituições. Com efeito, em razão do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou-se a existência de diversos expedientes em trâmite naquela Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, soerguendo-se "um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria", norteando protocolos a serem adotados para enfretamento de tais questões. Tendo em vista a grande quantidade de feitos padronizados em tramite nesta vara envolvendo grandes instituições bancárias, e, no intuito de atender as diretrizes constantes em referido comunicado, o presente feito será analisado, à luz das "boas práticas para enfrentamento da questão" sugeridas pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, a permitir maior segurança no julgamento do feito. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, compareça o requerente pessoalmente no balcão de atendimento do cartório deste juízo, munido de documentos pessoais, a fim de: (i) prestar esclarecimentos dos fatos; (ii) manifestar ciência do ajuizamento da presente demanda; (iii) se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) constantes do instrumento de mandato juntado aos autos; (iv) se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado, e como ocorreu a contratação; (v) se forneceu os documentos acostados à inicial, (vi) bem como outorgou os poderes conferidos no instrumento de mandato apresentado aos autos para o ajuizamento específico desta ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003023-51.2025.8.26.0198

ID: 335149561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003023-51.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BRITO SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003023-51.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmen… Processo 1003023-51.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, indefiro o segredo de justiça. Retire-se a Serventia a tarja de segredo. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. O patrono da parte autora possui mais de mil ações atualmente em trâmite (o e-SAJ não exibe aquelas já extintas e arquivadas) distribuídas por todo o Estado de São Paulo, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda. Ademais, valendo-se de cópia de uma mesma procuração genérica, num curto período, o patrono da parte autora propôs nesta Comarca (até agora) nove ações (1002799-16.2025.8.26.0198, 1002800-98.2025.8.26.0198, 1002883-17.2025.8.26.0198, 1002884-02.2025.8.26.0198, 1003022-66.2025.8.26.0198, 1003023-51.2025.8.26.0198, 1003024-36.202 5.8.26.0198, 1003025-21.202 5.8.26.0198 e 1003097-08.202 5.8.26.0198, com pedidos padronizados formulados contra grandes bancos ou instituições. Com efeito, em razão do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou-se a existência de diversos expedientes em trâmite naquela Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, soerguendo-se "um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria", norteando protocolos a serem adotados para enfretamento de tais questões. Tendo em vista a grande quantidade de feitos padronizados em tramite nesta vara envolvendo grandes instituições bancárias, e, no intuito de atender as diretrizes constantes em referido comunicado, o presente feito será analisado, à luz das "boas práticas para enfrentamento da questão" sugeridas pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, a permitir maior segurança no julgamento do feito. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, compareça o requerente pessoalmente no balcão de atendimento do cartório deste juízo, munido de documentos pessoais, a fim de: (i) prestar esclarecimentos dos fatos; (ii) manifestar ciência do ajuizamento da presente demanda; (iii) se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) constantes do instrumento de mandato juntado aos autos; (iv) se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado, e como ocorreu a contratação; (v) se forneceu os documentos acostados à inicial, (vi) bem como outorgou os poderes conferidos no instrumento de mandato apresentado aos autos para o ajuizamento específico desta ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002799-16.2025.8.26.0198

ID: 335149569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002799-16.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BRITO SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002799-16.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Considerando agrande quantidade de açõesdistribuídas em curto espaço de tempo nes… Processo 1002799-16.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Brito Santos Vaz - Vistos. Considerando agrande quantidade de açõesdistribuídas em curto espaço de tempo nesta Comarcapela requerente, reconsidero a decisão de fls. 49/50 e determino a emenda à inicial. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. Por consequência, as recomendações contidas nesse conjunto normativo devem ser aplicadas, pois a massificação de ações e o exercício abusivo do direito de acesso à Justiça sobrecarregam o Poder Judiciário e implicam em uma indevida mitigação do exercício do contraditório e ampla defesa, exigindo-se uma maior cautela no processamento das ações. O patrono da parte autora possui mais de mil ações atualmente em trâmite (o e-SAJ não exibe aquelas já extintas e arquivadas) distribuídas por todo o Estado de São Paulo, sendo que a maioria dessas ações versa sobre o mesmo assunto desta demanda. Ademais, valendo-se de cópia de uma mesma procuração genérica, num curto período, o patrono da parte autora propôs nesta Comarca (até agora) nove ações (1002799-16.2025.8.26.0198, 1002800-98.2025.8.26.0198, 1002883-17.2025.8.26.0198, 1002884-02.2025.8.26.0198, 1003022-66.2025.8.26.0198, 1003023-51.2025.8.26.0198, 1003024-36.202 5.8.26.0198, 1003025-21.202 5.8.26.0198 e 1003097-08.202 5.8.26.0198, com pedidos padronizados formulados contra grandes bancos ou instituições. Com efeito, em razão do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou-se a existência de diversos expedientes em trâmite naquela Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, soerguendo-se "um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria", norteando protocolos a serem adotados para enfretamento de tais questões. Tendo em vista a grande quantidade de feitos padronizados em tramite nesta vara envolvendo grandes instituições bancárias, e, no intuito de atender as diretrizes constantes em referido comunicado, o presente feito será analisado, à luz das "boas práticas para enfrentamento da questão" sugeridas pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, a permitir maior segurança no julgamento do feito. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, compareça o requerente pessoalmente no balcão de atendimento do cartório deste juízo, munido de documentos pessoais, a fim de: (i) prestar esclarecimentos dos fatos; (ii) manifestar ciência do ajuizamento da presente demanda; (iii) se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) constantes do instrumento de mandato juntado aos autos; (iv) se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado, e como ocorreu a contratação; (v) se forneceu os documentos acostados à inicial, (vi) bem como outorgou os poderes conferidos no instrumento de mandato apresentado aos autos para o ajuizamento específico desta ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004490-93.2025.8.26.0609

ID: 335014561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004490-93.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE SILVA BARBOSA ROBSON BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

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Processo 1004490-93.2025.8.26.0609 - Tutela Cautelar Antecedente - Sistema Financeiro Imobiliário - Daniele Silva Barbosa - - Robson Barbosa Silva - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 50/… Processo 1004490-93.2025.8.26.0609 - Tutela Cautelar Antecedente - Sistema Financeiro Imobiliário - Daniele Silva Barbosa - - Robson Barbosa Silva - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 50/129. 2) Defiro à parte autora os beneficios da Justiça Gratuita. Anotado no sistema informatizado. 3) Retifico o valor da causa, que passa a ser de R$ 344.008,46. Anotado no sistema informatizado. 4) Comprovante de endereço em nome da parte autora acostado às fls. 123/124. 5) Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão." No caso em análise, a parte autora alega, de forma unilateral, ausência de intimação quanto à realização do leilão extrajudicial do imóvel em discussão. Todavia, conforme se verifica dos autos, os leilões ocorreram em 14/05/2025 e 16/05/2025, o que afasta, por si só, a urgência da medida pretendida, dada a irreversibilidade do ato já consumado. Ademais, conforme demonstrado na certidão de matricula do imóvel (fls. 09/14), há averbação de ação anulatória de consolidação da propriedade com consignação em pagamento (processo n.º 1002883-79.2024.8.26.0609), proposta perante este mesmo Juízo, na qual restou julgado improcedente o pedido da autora, com reconhecimento expresso de que houve regular notificação quanto ao inadimplemento para fins de purgação da mora, condição necessária para consolidação da propriedade. Esses elementos enfraquecem a tese da autora de que não teria ciência das medidas extrajudiciais adotadas e reforçam a higidez dos procedimentos adotados pelo credor. Portanto, a alegação de ausência de notificação, sem qualquer novo elemento probatório, permanece com versão isolada da parte, desacompanhada de prova pré-constituída capaz de abalar a presunção de legitimidade do ato anterior. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. 6) No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 7) Cite(m)-se, via Portal Eletrônico, ficando o(a)(s) ré(u)(s) advertido(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 306 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR (OAB 433446/SP), ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR (OAB 433446/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Jose Edson Da Silva

ID: 303461008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-32.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

JOSE EDSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

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FERNANDO BONATTO SCAQUETTI

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Processo 1002883-32.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Jose Edson da Silva - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifes… Processo 1002883-32.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Jose Edson da Silva - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: FERNANDO BONATTO SCAQUETTI (OAB 255325/SP), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP)

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Processo nº 1002883-16.2022.8.26.0006

ID: 306456474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002883-16.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM ELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

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Processo 1002883-16.2022.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Jardim Elisa Empreendimentos Imobiliário SPE Ltda. - Relatados. Decido. Nos processos de inventário, a justiça gratuita deve … Processo 1002883-16.2022.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Jardim Elisa Empreendimentos Imobiliário SPE Ltda. - Relatados. Decido. Nos processos de inventário, a justiça gratuita deve ser analisada à luz do patrimônio do espólio, e não dos herdeiros. Anoto que quando da propositura da ação houve o recolhimento das custas judiciais às fls. 54/55. Certifique a z.Serventia a regularidade do valor recolhido. Providencie-se a prioridade assegurada pelo artigo 1048, I, do Código de Processo Civil e pelo Estatuto do Idoso, bem como a aposição, no SAJ, da tarja correspondente. Para o cargo de inventariante do espólio de MARIA NILZETE DE SOUZA SILVA , nomeio VICENTE BARBOSA DA SILVA, portador do RG nº 18007760-0, inscrito no CPF nº 060.391.808-54, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Suas atribuições e deveres encontram-se nos artigos 618 a 625 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente pela Magistrada, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. A autenticidade pode ser verificada no website do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código, informados na margem direita do presente documento. 4. Providencie o(a) inventariante: a) As primeiras declarações e plano de partilha, nos exatos termos dos artigos 620 e 653 do C.P.C. (O(a) autor(a) da herança e os herdeiros/meeiro(a) devem ser qualificados, incluindo o estado civil e o regime de casamento, sempre observando que tais informações devem ser as correspondentes à data do óbito, RG e CPF, endereço e grau de parentesco com o inventariado. O imóvel deve ser descrito conforme o título aquisitivo, com descrição pormenorizada das medidas e confrontações, forma de aquisição, número do contribuinte fiscal, nome e número atual do logradouro, valor venal e o valor a ser partilhado. Deve constar o item dívidas). Deverá constar a renúncia por parte das herdeiras. No plano de partilha deve constar: orçamento, valor do monte-mor, quinhão que receberá e o pagamento sobre os bens de forma distinta e individualizada, com clara soma da legítima de cada um dos herdeiros. b) documento pessoal do falecido; c) Certidão negativa de testamento do CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil), que pode ser obtida em seu website (http://www.censec.org.br); d) Certidões negativas de débitos do(s) falecido(s): União: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/pf/Emitir Estado:https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx Município:https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.Aspx; Débitos Trabalhistas: https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.Faces; e) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; f) certidão negativa tributária do imóvel a inventariar; g) Anteriormente à homologação da partilha, certidão de homologação do lançamento do I.T.C.M.D. incidente sobre a transmissão dos bens ocorrida em virtude do óbito do de cujus, ou de reconhecimento de isenção, obtida administrativamente junto à Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/Sobre.aspx); Observe-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do C.P.C. ), pois é dever do inventariante trazer ao inventário todos os bens, direitos e dívidas do falecido. 5. Cumpra o inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período a requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. 6. Sem prejuízo, manifeste-se o terceiro interessado, no mesmo prazo supra. Int. - ADV: WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Lighted House Ltda

ID: 298370774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002883-96.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LIGHTED HOUSE LTDA

Intimação

Advogados:

EDERSON FARIAS DA SILVA

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CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1002883-96.2025.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Lighted House Ltda - Vistos. 1. Configurad… Processo 1002883-96.2025.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Lighted House Ltda - Vistos. 1. Configurada, em sede de sumária cognição, a mora da parte ré nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem 2. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 dias a contar do cumprimento da liminar, ficando advertida de que sua inércia implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. No prazo de 5 dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel dado em garantia em favor do credor (art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69 e STJ, 2ª Seção, REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014 Tema 722). 4. Devidamente comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, ficando-lhe vedado, neste interregno, a alienação do bem até ulterior deliberação. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC). 6. Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, em especial se o réu reside no local ou tem paradeiro conhecido por eventuais informantes, cuja qualificação deverá ser informada ao(à) auxiliar do Juízo. 7. Caso estritamente necessário, o que deverá ser certificado pormenorizadamente pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça, fica desde logo autorizado o concurso de força policial e ordem de arrombamento, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, também como ofício para esse fim. 8. Não sendo localizado o bem no endereço indicado, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos útil de prosseguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado ou requerendo as pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do Juízo, adiantando, em qualquer hipótese, as despesas pertinentes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá proceder à emenda da inicial para, se o caso, exercer a faculdade constante do artigo. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, observadas as exigências legais inerentes ao recebimento das execuções de títulos extrajudiciais. 9. Incumbe à parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência (depositário/localizador). 10. Havendo requerimento de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada segundo cada diligência a ser efetuada. 11. Registre-se, por fim, que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. 12. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e, se o caso, para os fins do art. 3º, §12, Decreto-Lei nº 911/69. Nesta última hipótese, deverá a parte autora comunicar nestes autos, no prazo subsequente de 5 dias à distribuição. 13. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: EDERSON FARIAS DA SILVA (OAB 423846/SP), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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